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Processo nº 1051895-06.2025.8.26.0002

ID: 319148141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051895-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ARAUJO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051895-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luiz Guilherme Oliveira Lacerda - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedi… Processo 1051895-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luiz Guilherme Oliveira Lacerda - Vistos. Trata-se a presente de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, aduzindo a parte autora que trabalhava como entregador da corré Ifood, sendo que, em 21/03/2025, conduzia sua motocicleta na Ponte Cidade Jardim, quando sofreu uma colisão causada por um veículo conduzido por Leandro Ferreira Lins. Afirma que, em decorrência do acidente, sofreu graves lesões, tendo sido submetido a internação, cirurgia e fisioterapia para reabilitação, tendo recebido recomendação médica de afastamento das suas atividades profissionais pelo prazo de 9 (nove) meses. Narra que buscou suporte junto à corré Ifood a fim de receber indenização securitária, a qual é garantida aos entregadores em caso de acidentes automobilísticos. Contudo, a correquerida Ifood e os demais corréus não teriam efetuado o pagamento da indenização, o que configuraria descumprimento contratual e omissão. Assim, requer a procedência da ação para que os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização securitária por lesão temporária no valor de R$ 1.500,00 e pela incapacidade permanente em R$ 120.000,00, além de ressarcir o autor pelas despesas médicas no montante de R$ 649,66, bem como ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARINA ARAUJO DA CUNHA (OAB 451063/SP)

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Niara Scagliante Bomtempo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327087162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024929-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIARA SCAGLIANTE BOMTEMPO RAFAEL MORATO RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024929-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Rafael Morato Rodrigues - - Niara Scagliante Bomtempo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL… Processo 1024929-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Rafael Morato Rodrigues - - Niara Scagliante Bomtempo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - 1) Tendo em vista que as procurações juntadas pela parte autora não apresentam dados suficientes para sua atribuição unívoca aos signatários, já que indicado apenas o e-mail empregado para a assinatura, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1053641-06.2025.8.26.0002

ID: 327143359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1053641-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDES FERREIRA DE MIRANDA ASTURIANO RIVA

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Processo 1053641-06.2025.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.S. - Vistos. Trata-se de autorização judicial de emissão de passaporte proposto pela autora, representada p… Processo 1053641-06.2025.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.P.S. - Vistos. Trata-se de autorização judicial de emissão de passaporte proposto pela autora, representada por sua genitora. Informam que não possuem contato com o genitor e que precisam do passaporte para futura viagem internacional de férias. Assim, o caso é de suprimento judicial do consentimento do genitor e de passo necessário para autorização de viagem. Desta feita, razão assiste ao promotor de justiça atuante nesta VIJ. Recente julgado da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou entendimento no sentido de que a competência para a análise destes casos é da Vara de Família e Sucessões. A competência da Infância e da Juventude encontra-se prevista no art. 148 do ECA, estendendo-se aos pedidos nos casos em que se tratar de criança ou de adolescente enquadrados nas hipóteses do art. 98 do ECA. Tem-se, assim, competência especial e que não comporta alargamento para casos em que a ausência de risco permite a análise do Juízo de Família. O entendimento fixado pela Coordenadoria da Infância e Juventude passou a ser de que Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, ou um dos pais estiver em local ignorado, a autorização deve ser solicitada perante a Vara de Família e Sucessões. Tendo em vista que o pedido de suprimento judicial da concordância do genitor para emissão de passaporte para que seja possível a realização de viagem internacional no período de férias, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional. Discordante o juízo ad quem, roga-se, desde já, que maneje o correspondente conflito de competência, servindo esta decisão de informações, caso requisitadas pela Superior Instância. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RHANDES FERREIRA DE MIRANDA ASTURIANO RIVA (OAB 518886/SP)

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Processo nº 1054805-06.2025.8.26.0002

ID: 328333333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054805-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANNE FERNANDA DE PADUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054805-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubianne Fernanda de Padua - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gra… Processo 1054805-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubianne Fernanda de Padua - Vistos. 1-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Com o fito de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à requerente, em virtude dos nefastos efeitos da negativação em seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, sem se olvidar da plausibilidade do direito invocado (tese inicial de que não possui débitos para com a ré), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil DEFIRO a tutela provisória de urgência para fins de suspender os efeitos da inserção do nome do autor RUBIANNE FERNANDA DE PADUA, CPF sob o n° 476.591.618-9 no SERASA, referente aos seguinte valor: R$ 176,58, com vencimento em 20/08/2023. Oficie-se. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o autor encaminhá-la e comprovar nos autos seu protocolo. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Processo nº 1043262-06.2025.8.26.0002

ID: 331811348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043262-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE A. G. L. M. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEISIANI DA SILVA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043262-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.A.G. - - L.M.G.T. - Vistos. 1-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-) Indefi… Processo 1043262-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.G.A.G. - - L.M.G.T. - Vistos. 1-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-) Indefiro, por ora, a fixação dos alimentos provisórios, ante a inexistência de comprovação do vínculo biológico de paternidade, afeto à obrigação decorrente do dever de sustento a ser suportada pelo suposto genitor. 3-) No prazo da defesa devem as partes indicar o números de seus telefones celulares e endereços eletrônicos (e-mails). 4-) Considerando a natureza da demanda e a inexistência de laudo prévio que indique a paternidade alegada, com o fim de dar celeridade ao processo, OFICIE-SE ao IMESC solicitando agendamento de perícia de exame de paternidade. Com a resposta, intimem-se as partes. AUTORIZO desde já o encaminhamento da intimação por meios eletrônicos tais como e-mail ou WhattsApp, necessária a comprovação do efetivo recebimento. 5-) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6-) Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP), LEISIANI DA SILVA MARCHI (OAB 509142/SP)

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Processo nº 1011446-06.2025.8.26.0002

ID: 332931167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011446-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. T. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO

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Processo 1011446-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.P.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos proposta por I.T.P.C., representado por sua genitora … Processo 1011446-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.T.P.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos proposta por I.T.P.C., representado por sua genitora M.J.P.C., em face de F.P.C. Gratuidade da justiça e liminar concedidas à parte autora às fls. 40/41. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 48/51. Gratuidade da justiça concedida ao réu às fls. 69. Réplica às fls. 440/448. Passo a sanear o feito. 1. Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 2. No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 4. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 5. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 6. Vista à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO (OAB 397941/SP)

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Processo nº 1011931-06.2025.8.26.0002

ID: 302152665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011931-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1011931-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margareth dos Anjos - Vistos. 1. Páginas 29/72: recebo a emenda à inicia… Processo 1011931-06.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Margareth dos Anjos - Vistos. 1. Páginas 29/72: recebo a emenda à inicial. Anote-se. No mais, mantenho o indeferimento do pedido de tutela provisória, pois os documentos de páginas 32/33 apenas descrevem propostas de negociação de débitos atrasados, não havendo referência, ainda, sobre as datas da consulta, isto é, não comprovam a existência e a publicidade de apontamento negativo do nome da parte autora, valendo salientar, inclusive, que tal documentação não contém indicação adequada dos dados pertinentes da parte devedora (nome completo e CPF), de modo que não está evidenciado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não está devidamente evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, isso porque, conforme salientado na decisão de páginas 25/26, a questão demanda maior dilação probatória, sendo cauteloso a oitiva da ré para melhor esclarecimento da contratação, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. 2. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3. Cite-se e intimem-se as partes. - ADV: REBECA CRISTINA DA SILVA (OAB 366705/SP)

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Processo nº 1048500-06.2025.8.26.0002

ID: 308099826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

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Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente,… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para: (I) que seja declarada a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) que seja determinada a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora; (III) que seja determinada a não inclusão/exclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

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Processo nº 1048500-06.2025.8.26.0002

ID: 308099846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048500-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J&F COMéRCIO E PODOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEO ENDRIGO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente,… Processo 1048500-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J&f Comércio e Podologia Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " Que seja concedida liminarmente, inaudita altera parte, a tutela de urgência, para: (I) que seja declarada a inexigibilidade e abusividade das cobranças à título de aviso prévio e multa contratual pela requerida; (II) que seja determinada a rescisão imediata do contrato junto a operadora na data em que foi solicitada pela autora; (III) que seja determinada a não inclusão/exclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THEO ENDRIGO GONÇALVES (OAB 293479/SP)

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Processo nº 1043941-06.2025.8.26.0002

ID: 298270622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043941-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1043941-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprov… Processo 1043941-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: NISSAN, MODELO VERSA SV 1.6 16V FLE, placa AZU3D75, chassi 94DBCAN17GB105658, Renavam 001057395762, fabricado em 2015, modelo 2016, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 348893 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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