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Julia Maria De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293442153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015339-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria… Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O executado ofertou impugnação às fls. 33/46 informando ter garantido o juízo às fls. 29/30. No mérito, verbera que o não cumprimento da obrigação de fazer se deu por conduta da própria exequente, uma vez que esta não teria indicado conta de e-mail segura para a reativação da conta. O exequente replicou a impugnação, aduzindo que o executado furta-se a cumprir a obrigação de fazer determinada no título executivo transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. Em que pese os argumentos do executado, a impugnação improcede. A impugnação do executado possui como objeto central a alegação de que a obrigação de fazer, objetificada na reativação da conta, só não foi efetivada por inércia da exequente em indicar conta de e-mail segura. No entanto, a exequente já indicou conta de e-mail, qual seja, juliamariacaetano70@gmail.com, para o cumprimento da obrigação de fazer. O requerido indica que tal conta também não seria segura. Entretanto, tais argumentos já foram levantados anteriormente pelo executado em embargos declaratórios, negados por este juízo (fl. 171 - do feito principal) e também analisados no mérito do julgamento apelo, sendo afastados pelo v. Acórdão de fls. 200/207, conforme se observa no trecho de fls. 204 do título executivo judicial: "Ocorre que no caso concreto assim ocorreu, eis que a autora esclareceu que sua conta era anteriormente vinculada ao e- mail juliamaria.caetano@hotmail.com.br (fls. 3) e justamente para viabilizar o processo de recuperação da conta ela criou o e-mail juliamariacaetano70@gmail.com indicado pelo Juiz. Isto é, um e-mail de sua titularidade nunca antes usado nas plataformas do demandado. O réu em recurso alega que o segundo e-mail não foi considerado seguro, sendo necessário que a parte Autora indique um novo endereço de e-mail que seja válido e seguro, mas não apresenta mínima prova nesse sentido. Note-se que prova dessa espécie nem era de difícil elaboração, eis que bastaria que o réu apresentasse telas de seus sistemas que mostrassem que o mencionado e-mail não atende às exigências para recuperação de conta. Assim, não se justifica alterar tal ponto, eis que o Juiz já levou em consideração a particularidade de que há a necessidade de indicação de uma conta de e-mail nunca antes utilizada, o que foi atendido pela autora." Desta forma, a impugnação se propõe a rediscussão de mérito já transitado em julgado, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, não comprovado documentalmente a impossibilidade técnica alegada em relação a conta apresentada. Ademais, trantando-se a executada uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, possui a sua disposição meios técnicos suficientes para comprovar o aqui alegado. Quanto a minoração da multa, razão não assiste à impugnante uma vez que esta ainda não cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, o que demonstra que esta não foi fixada em valor desmensurado, sendo, portanto, devida. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado e condeno o impugnante a arcar com as custas e honorários da parte contrário que fixo em 10% do valor da causa, uma vez que se trata de obrigação de fazer, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do presente incidente. Intime-se o executado para comprovar documentalmente, em derradeiros 15 (quinze) dias, a reativação da conta, sob pena de nova multa. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Julia Maria De Jesus Caetano x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315687027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015339-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria… Processo 0015339-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1161896-26.2023.8.26.0100) (processo principal 1161896-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Maria de Jesus Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O executado ofertou impugnação às fls. 33/46 informando ter garantido o juízo às fls. 29/30. No mérito, verbera que o não cumprimento da obrigação de fazer se deu por conduta da própria exequente, uma vez que esta não teria indicado conta de e-mail segura para a reativação da conta. O exequente replicou a impugnação, aduzindo que o executado furta-se a cumprir a obrigação de fazer determinada no título executivo transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. Em que pese os argumentos do executado, a impugnação improcede. A impugnação do executado possui como objeto central a alegação de que a obrigação de fazer, objetificada na reativação da conta, só não foi efetivada por inércia da exequente em indicar conta de e-mail segura. No entanto, a exequente já indicou conta de e-mail, qual seja, juliamariacaetano70@gmail.com, para o cumprimento da obrigação de fazer. O requerido indica que tal conta também não seria segura. Entretanto, tais argumentos já foram levantados anteriormente pelo executado em embargos declaratórios, negados por este juízo (fl. 171 - do feito principal) e também analisados no mérito do julgamento apelo, sendo afastados pelo v. Acórdão de fls. 200/207, conforme se observa no trecho de fls. 204 do título executivo judicial: "Ocorre que no caso concreto assim ocorreu, eis que a autora esclareceu que sua conta era anteriormente vinculada ao e- mail juliamaria.caetano@hotmail.com.br (fls. 3) e justamente para viabilizar o processo de recuperação da conta ela criou o e-mail juliamariacaetano70@gmail.com indicado pelo Juiz. Isto é, um e-mail de sua titularidade nunca antes usado nas plataformas do demandado. O réu em recurso alega que o segundo e-mail não foi considerado seguro, sendo necessário que a parte Autora indique um novo endereço de e-mail que seja válido e seguro, mas não apresenta mínima prova nesse sentido. Note-se que prova dessa espécie nem era de difícil elaboração, eis que bastaria que o réu apresentasse telas de seus sistemas que mostrassem que o mencionado e-mail não atende às exigências para recuperação de conta. Assim, não se justifica alterar tal ponto, eis que o Juiz já levou em consideração a particularidade de que há a necessidade de indicação de uma conta de e-mail nunca antes utilizada, o que foi atendido pela autora." Desta forma, a impugnação se propõe a rediscussão de mérito já transitado em julgado, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Ademais, não comprovado documentalmente a impossibilidade técnica alegada em relação a conta apresentada. Ademais, trantando-se a executada uma das maiores empresas de tecnologia do mundo, possui a sua disposição meios técnicos suficientes para comprovar o aqui alegado. Quanto a minoração da multa, razão não assiste à impugnante uma vez que esta ainda não cumpriu a obrigação de fazer a que foi condenada, o que demonstra que esta não foi fixada em valor desmensurado, sendo, portanto, devida. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do executado e condeno o impugnante a arcar com as custas e honorários da parte contrário que fixo em 10% do valor da causa, uma vez que se trata de obrigação de fazer, atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do presente incidente. Intime-se o executado para comprovar documentalmente, em derradeiros 15 (quinze) dias, a reativação da conta, sob pena de nova multa. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Marilia Alvares Da Silva x Ana Cristina De Lima Capelato e outros

ID: 305578788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030100-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA ALVARES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DE LIMA CAPELATO ANALICE DE LIMA CAPELATO DARCY FERREIRA ALVARES DA SILVA DENISE ALVARES DA SILVA LUIZ FERNANDO DE LIMA CAPELATO MARCO AURELIO ALVARES DA SILVA MURILO ALVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RONALDO MENDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BARROS LUCENA DANTAS

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LUCIO BURGOS ROSA

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JULIANA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARDOSO ADEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES COELHO BERGH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030100-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1045787-07.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marilia Alvares da Silva - Marco Aurelio Alvares da Silva - - Muri…

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Valdemar Roberto Berenguel x Ituran Serviços Ltda.

ID: 307088197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000350-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ROBERTO BERENGUEL

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000350-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1121447-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdemar Roberto Berenguel - Ituran Ser…

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Carla Francine Passarini Pacheco x Banco Bmg S/A

ID: 298137390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184109-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FRANCINE PASSARINI PACHECO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184109-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Duplan Construção Civil Ltda x Banco Safra S/A

ID: 310551098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008636-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUPLAN CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008636-26.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Duplan Construção Civil Ltda x Banco Safra S/A

ID: 310548478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008636-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUPLAN CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008636-26.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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One Desenvolvimento Imobiliário x Majid Sajid Alwan Al Delfi

ID: 314008504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1182072-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

MAJID SAJID ALWAN AL DELFI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUMA ROLLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182072-26.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cleia Da Costa Pantoja x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 290978868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166455-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA DA COSTA PANTOJA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166455-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleia da Costa Pantoja - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - O art. 1.098, § 5º d…

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Sérgio Ricardo Forte Filgueiras e outros x Banesprev Fundo Banespa De Seguridade Social

ID: 315159498

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019527-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS SILVIA REGINA CASTILHO GONçALVES

Polo Passivo:

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Despacho

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KRAUTERBLUTH SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SOUZA SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0019527-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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