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Processo nº 1073104-65.2024.8.26.0002

ID: 326873120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1073104-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA ARAúJO LIMA LUZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS

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ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073104-65.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regina Maria Araújo Lima Luz de Freitas - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta … Processo 1073104-65.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Regina Maria Araújo Lima Luz de Freitas - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por Regina Maria Araujo Lima Luz de Freitas em face de Fabio de Souza. Sustenta a autora que mediante contrato, alugou para a requerida, o imóvel localizado na Rua Senador Flaquer, 196, CEP 04744-030, São Paulo-SP, pelo valor mensal de R$ 9.000,00. Alega que a requerida deixara de efetuar o pagamento dos aluguéis desde fevereiro de 2024. Pretende o despejo da ré e o pagamento dos alugueis e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Acompanham a petição inicial, documentos. Indeferida a liminar pleiteada (fls.41/42). Citado pessoalmente por oficial de justiça (fls. 86), a parte ré deixou de apresentar defesa (fls. 111). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas e da ocorrência da revelia, aprecio antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observo que não há pedido de cobrança dos valores declarados na inicial, como inadimplência da parte ré, tratando-se o pedido, tão somente, de rescisão do contrato e despejo. No mais, o artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91 prescreve que o contrato de locação será rescindido em virtude da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A autora comprovou ter direito à rescisão do negócio, por falta de pagamento dos aluguéis vencidos desde fevereiro de 2024, bem como demais verbas e aluguéis apurados no momento da efetiva desocupação. A parte requerida foi citada, mas não apresentou qualquer defesa. Cuidando-se de conflito que envolve interesses disponíveis, aplicam-se à requerida os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Ante a inexistência de elementos que contrariem o direito da parte autora, de rigor a procedência do pedido, com a rescisão do contrato por falta de pagamento e o despejo do locatário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, concedendo ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TIAGO AUGUSTO DESTRO SANTOS (OAB 497002/SP), ALEXANDRE DE ASSUNÇÃO (OAB 356276/SP)

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Luciene Oliveira Dos Santos x Rosa Monteiro Imóveis e outros

ID: 332236793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017259-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSA MONTEIRO IMóVEIS SANDRA BARBOSA DE FREITAS SILVA IMóVEIS - ME SHEKINA ASSESSORIA EM COBRANçA E ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA EIRELI - SUSSANA RAQUEL SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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MARCIA DOS SANTOS

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 0017259-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1067724-66.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciene Oliveira dos Santos - Sandra Barbosa de Freitas Silva Imóveis -… Processo 0017259-65.2024.8.26.0002 (processo principal 1067724-66.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciene Oliveira dos Santos - Sandra Barbosa de Freitas Silva Imóveis - Me - - Shekina Assessoria Em Cobrança e Administração Imobiliária Eireli - Sussana Raquel Santos da Silva - - Rosa Monteiro Imóveis - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios aos Bancos Digitais e Fintechs objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais valores em contas de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos ativos financeiros. Neste aspecto, reporto-me ao Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22: O SISBAJUD serve para todos os pedidos de pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive ativos ilíquidos ou em liquidação. É vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema. Para fins de esclarecimentos, o sistema (no estágio atual) já abrange: Banco Múltiplo; comerciais; de inventimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedade de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; Agências de fomento; Sociedade de arrendamento mercantil (Leasing); Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; Sociedades corretoras de câmbio; Cooperativas de crédito; Sociedades de empréstimos entre pessoas; Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; Administradoras de Consórcio e instituições de pagamento quando superado determinado volume de operações, as Fintechs. O Sisbajud atinge uma ampla gama de investimentos, dentre eles:- contas correntes, poupança e investimento; Produtos das cooperativas de crédito; -Ativos Negociados (antiga Bovespa BMF) - Fundos de investimentos abertos e fechados; -Moedas eletrônicas ( ex. Paypal) e ativos Selic (negociados pelo Bacen). Vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo SIBAJUD, desnecessária a expedição de ofícios requeridos pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FINTECHS. 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Wise, Inter Global Account, Conta C6 Internacional, Nomad Global, Avenue, Select Global - Banco Santander, My Account - Banco Bradesco, Conta Global XP. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FINTECHS. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2089971-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli e outros

ID: 305920500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032849-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

A FENIX PC ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1032849-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli - - Paulo Cesar da Silva Ferr… Processo 1032849-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli - - Paulo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Fls. 192/196: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 498.298,10 (fls. 193), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli e Paulo Cesar da Silva Ferreira. CPF/CNPJ nº: 05161352000142 e 10746325835. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli e outros

ID: 305920517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032849-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

A FENIX PC ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1032849-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli - - Paulo Cesar da Silva Ferr… Processo 1032849-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli - - Paulo Cesar da Silva Ferreira - Vistos. Fls. 192/196: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 498.298,10 (fls. 193), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: A Fenix Pc Assessoria Empresarial - Eireli e Paulo Cesar da Silva Ferreira. CPF/CNPJ nº: 05161352000142 e 10746325835. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP), LEANDRO FERRARI FREZZATI (OAB 336772/SP)

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Daniel Maicon De Oliveira x Medsystems Comércio, Importação E Exportação Ltda

ID: 296922268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094832-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAICON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDSYSTEMS COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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JULIANO FERREIRA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094832-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094832-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Maicon de Oliveira - Apelado: Medsystems Comércio, Importação e Exportação Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE BEM MEDIANTE FRAUDE COMERCIAL. VENDA "A NON DOMINO" (VENDA POR QUEM NÃO É O PROPRIETÁRIO). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E INSUMOS MEDIANTE FRAUDE, COM NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO NÃO COMPRADOR. APREENSÃO DOS BENS PELA AUTORIDADE POLICIAL E NEGATIVA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA FORNECEDORA FORMAL DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA FORMAL PROPRIETÁRIA DO BEM, QUE TEVE SEUS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE MODO FRAUDULENTO POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE DISPOSIÇÃO, NEM MANTINHA RELAÇÃO COM O ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURADA HIPÓTESE DE VENDA "A NON DOMINO", SEM VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE O APELANTE E A APELADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO INTERMEDIÁRIO, O QUE TORNA A TRADIÇÃO INEFICAZ PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.4. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 1.268 DO CÓDIGO CIVIL (CC), POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE APARÊNCIA LEGÍTIMA DE PROPRIEDADE POR PARTE DO ALIENANTE.5. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, OBJETO DE APURAÇÃO CRIMINAL. A NOTA FISCAL APRESENTADA, EMBORA APARENTEMENTE VÁLIDA, FOI EMITIDA COM BASE EM DADOS FALSOS, SEM AUTORIZAÇÃO DA RÉ, EM CONTEXTO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. RESPONSABILIDADE EVENTUAL DO FRAUDADOR OU VENDEDOR DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR À EMPRESA LESADA PELO CRIME OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA POR FATO DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A DISPONIBILIZAÇÃO DE BEM A TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE, COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM RESPALDO EM NEGÓCIO JURÍDICO LEGÍTIMO, CONFIGURA VENDA A NON DOMINO (PELO NÃO PROPRIETÁRIO), NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPRESA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ferreira Felix (OAB: 358177/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - 5º andar

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Processo nº 1019075-65.2024.8.26.0002

ID: 294812944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019075-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

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Processo 1019075-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - I.F.S. - Vistos Tendo em vista o interesse de ambas as partes na designação de audiência de conciliação, conforme se verifica… Processo 1019075-65.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - I.F.S. - Vistos Tendo em vista o interesse de ambas as partes na designação de audiência de conciliação, conforme se verifica às fls. 271/272, 279 e 282/283 DEFIRO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, com intermédio de Conciliador/Mediador, a ser realizada de forma virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, no dia 11 de julho de 2025, às 14h00min. Para tanto, partes e procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Nomeio como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr.(a) BERTOLINA SUELI SALES COSTA (suelisalescosta@hotmail.com). A audiência é realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de cada um dos participantes para ingresso individual na reunião. Assim, deverão as partes e seus os patronos informar e-mails para os quais será remetido o link, no prazo de 05 dias. Anote-se os endereços eletrônicos apresentados As partes deverão ingressar em reunião 10 minutos antes do horário designado para ajustes técnicos, evitando-se delongas para o início do ato processual. Deverão os participantes baixar o aplicativoTeams24 horas antes da audiência e testar a respectiva conexão, para verificar se esta se encontra hábil para a realização do ato. Na hipótese de eventual impossibilidade de realização da audiência de forma virtual, o Juízo deverá ser comunicado de imediato, comprovando-se nos autos. Relativamente ao valor devido dos honorários fixados ao conciliador(a)/mediador(a) pela(s) parte(s) que é(são) beneficiária(s) da gratuidade processual, fixo-a em R$ 82,40 nos termos dos artigos 1º, 2º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP, sendo a remuneração devida por processo e, considerando inexistir parte vencida, que serão pagas consoante artigos 5º e 7º da Portaria nº 10.584/2025 TJSP pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Deverá o Sr.(a) Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data, o horário de início e término da sessão de conciliação/mediação, os nomes e as qualificação das partes (RG e CPF), o valor fixado a título de remuneração correspondente ao respectivo patamar assim como o valor final cobrado pela atuação, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento e o valor que couber a cada uma delas, a identificação das partes beneficiárias da gratuidade processual ou assistência judiciária gratuita, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). Outrossim, intime-se o Conciliador/Mediador designado, encaminhando-se esta decisão através de e-mail, com aviso de entrega e senha de acesso aos autos digitais. Providencie a z. serventia o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP)

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Ana Paula Da Silva Almeida x Claro S/A

ID: 323624347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051279-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051279-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051279-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONSUMIDORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA, ALEGANDO DESCONHECER A ORIGEM DA COBRANÇA. A PRETENSÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E SE SUA EXIBIÇÃO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL, À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM PRELIMINAR, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEU-SE COM BASE NO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DIANTE DA ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ESPECIALMENTE AS FATURAS DETALHADAS, HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS , MOSTROU-SE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO PELA MAGISTRADA DE ORIGEM.4. SUPERADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, SENDO ÔNUS DA AUTORA COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS COBRANÇAS OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, A AUTORA POSSUÍA VÍNCULO COM OUTRA OPERADORA REFORÇA A FRAGILIDADE DE SUA TESE DE NÃO CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA APRESENTADA, É LEGÍTIMA SUA MANUTENÇÃO, INEXISTINDO ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001130-65.2024.8.26.0002

ID: 295491188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001130-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001130-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando e… Processo 1001130-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Processo nº 1001130-65.2024.8.26.0002

ID: 295491237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001130-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001130-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando e… Processo 1001130-65.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rodrigo Cunha Monteiro Da Gama

ID: 310878470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054073-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RODRIGO CUNHA MONTEIRO DA GAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054073-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054073-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Rodrigo Cunha Monteiro da Gama - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO-CREDENCIADO. PEDIDO DE REEMBOLSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO À VIDA DO BENEFICIÁRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DISCREPANTES. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS PELO AUTOR DECORRENTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER EMERGENCIAL FORA DA REDE CREDENCIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS SÃO: (I) ANALISAR SE HAVIA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NO ATENDIMENTO; (II) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, INDEPENDENTEMENTE DOS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONFIGURA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, COM RISCO À SAÚDE E À VIDA, NOS TERMOS DO 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98, CONFORME COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO.2. A LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONSU 13/98, NÃO SE SOBREPÕE À LEI EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO.3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, O REEMBOLSO INTEGRAL EM CASOS DE URGÊNCIA, MESMO EM ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.4. A NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL REVELA-SE ABUSIVA NO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS CRITÉRIOS CONTRATUAIS OBJETIVOS PARA O CÁLCULO DO VALOR REEMBOLSÁVEL E TAMPOUCO EVIDENCIADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DESPENDIDOS E AQUELES QUE SERIAM PAGOS PELA OPERADORA À REDE CREDENCIADA PELOS MESMOS PROCEDIMENTOS. DESPESAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, RECIBOS E DECLARAÇÕES DE QUITAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/98, ARTS. 12, VI, E 35-C; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, § 1º, I E II; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 302. STJ, AGINT NO RESP 1904866/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3, J. 28.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018588-26.2019.8.26.0114, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093668-65.2024.8.26.0002, REL. DES. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, J. 21.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fernanda Cioni Constant Pires (OAB: 154178/SP) - Sala 203 – 2º andar

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