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Processo nº 4003478-68.2025.8.26.0002

ID: 312285494

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003478-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI CUNHA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003478-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JURANDI CUNHA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : VILMA APARECIDA GOMES (OAB SP272551) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 4000956-68.2025.8.26.0002

ID: 280350120

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000956-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIA KATSUE NAKANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000956-68.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NIVIA KATSUE NAKANO ADVOGADO(A) : CINTIA REGINA MENDES (OAB SP198140) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPH…

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Daniel Beduschi Fracasso e outros x Jj Alimentos Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 325065993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011055-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEDUSCHI FRACASSO JOãO ALFREDO FRACASSO

Polo Passivo:

JJ ALIMENTOS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA JOSEPH FADIDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA BEDUSCHI

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EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA

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Processo 0011055-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1039131-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Beduschi Fracasso - - João Alfredo… Processo 0011055-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1039131-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Beduschi Fracasso - - João Alfredo Fracasso - Joseph Fadida - - Jj Alimentos Importadora e Exportadora Ltda - Vistos. Anoto que neste incidente executam-se apenas os honorários de sucumbência. Corrija-se a autuação deste incidente, para constar apenas a credora das verbas de sucumbência, Maristela Beduschi. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: MARISTELA BEDUSCHI (OAB 18994/RS), MARISTELA BEDUSCHI (OAB 18994/RS), EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 322374/SP), EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 322374/SP)

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Processo nº 0020852-68.2025.8.26.0002

ID: 325900780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020852-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0020852-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1028714-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - 1) Tendo a parte execu… Processo 0020852-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1028714-78.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - 1) Tendo a parte executada, sido revel, na ação principal, deverá ser intimada nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1052835-68.2025.8.26.0002

ID: 326039450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1052835-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052835-68.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.M.S. - Vistos. 1) Inicialmente: (a) a fim de se verificar a competência territorial nesta Capital, junte-se comprovante de en… Processo 1052835-68.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.M.S. - Vistos. 1) Inicialmente: (a) a fim de se verificar a competência territorial nesta Capital, junte-se comprovante de endereço e identificação pessoal de Geni; (b) regularize, o requerente, a sua representação processual - eis que o mandato juntado foi outorgado para ajuizamento específico de ação cível (que não corresponde ao provimento jurisdicional perseguido nesta Vara de Família); (c) considerando que o requerente exerce atividade como autônomo, apresente, com vistas a viabilizar a apreciação da gratuidade processual pleiteada, extratos bancários e faturas de cartões de créditos dos últimos 3 meses e sua última DIRPF; (d) junte-se certidão de distribuição de ações de família, no âmbito do TJSP, relativamente aos dois requeridos; (e) junte-se laudo médico atualizado da requerida, atestando a sua patologia e CID, bem como a incapacidade para os atos da vida civil. 2) Emende, o requerente, a inicial, para: (i) excluir do polo passivo Idario, e a pretensão de prestação de contas em relação ao mesmo (fls. 07 e 12/13), sobretudo quando as contas do curador somente são prestadas na forma do art. 553, caput, do CPC; e, eventual ação de exigir contas, na forma ordinária - decorrente de administração comum de bens, negócios ou interesse -, deve ser movida no juízo cível competente; (ii) excluir do pedido mediato as pretensões de regulamentação de visitas (fls. 08 e 13), eis que formulada e fundamentada especificamente no poder familiar, e de declaração de nulidade de negócio jurídico (fl. 09/10), pois, além de impertinente ao objeto da ação de curatela, reclama o reconhecimento do defeito do ato hostilizado amplo contraditório em sede de demanda de conhecimento na seara cível. (iii) esclarecer, de forma clara e objetiva, se a requerida já teve sua curatela fixada, tendo em vista que a fl. 01 consta que ela é representada por Idário, e, se for o caso, alterar o pedido imediato (formulando pretensão de substituição de curatela). (iv) informar se a requerida possui outros filhos, e se estes anuem ao pleito em questão, além de indicar bens e direitos, ou benefícios dela, juntando os documentos correspondentes. 3) Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4) Adotadas todas as providências acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Na hipótese de a Promotoria de Justiça requerer alguma providência (emenda, juntada de documento, etc.), a serventia judicial deverá intimar a parte interessada para atendimento/manifestação, independentemente de nova abertura de conclusão. 5) Oportunamente, tornem conclusos para despacho inicial. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANO DE ARRUDA (OAB 433035/SP)

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Processo nº 1005596-68.2025.8.26.0002

ID: 328326344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro Nº Processo: 1005596-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. I. M. N. J. C. N. C. L. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005596-68.2025.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.I.M.N. - - J.C.N.C. - - L.C.N. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Necessária a oitiva dos genitores para os termos do a… Processo 1005596-68.2025.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro - Unilateral de criança - A.I.M.N. - - J.C.N.C. - - L.C.N. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Necessária a oitiva dos genitores para os termos do artigo 166 do ECA. Designo o dia 29/08/2025 às 14:30hs para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, os e-mails das partes e dos procuradores. Solicita-se aos autores que informem os e-mails dos réus, caso não haja patrono constituído. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP)

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Processo nº 1054484-68.2025.8.26.0002

ID: 328319012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054484-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MORIEL DEMICHEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054484-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moriel Demichei - Vistos. Re… Processo 1054484-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Moriel Demichei - Vistos. Recebo o pedido inicial, processando-se o feito nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, BANCO BRADESCO S.A, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as obrigações de fazer determinadas no título executivo judicial, notadamente para que: a) Cancele imediatamente todos os débitos em conta corrente do autor referentes às parcelas dos empréstimos contratados, emitindo, a partir de então, boletos bancários para a cobrança do saldo devedor recalculado. b) Adote as providências relativas à conta salário do autor, nos exatos termos do v. Acórdão, seja informando os dados de acesso e fornecendo o cartão da conta já existente, ou, caso inexistente, procedendo à sua imediata abertura e disponibilização dos meios de movimentação, ficando revogada qualquer autorização para repasse automático de valores à conta corrente. c) Apresente o recálculo detalhado do saldo devedor do contrato nº 461604850, observando estritamente os parâmetros fixados na r. Sentença (limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastamento da capitalização inferior à anual e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos), a fim de viabilizar a apuração de eventual valor a ser restituído em fase de liquidação. Consigne-se que as custas processuais deverão ser recolhidas através da guia DARE código 230-6, comprovando-se o seu recolhimento nos autos, sob pena de inscrição da Dívida na Fazenda Pública. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o cumprimento voluntário das obrigações, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo o cumprimento voluntário das obrigações de fazer no prazo assinalado, incidirá multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da apuração posterior das perdas e danos e do débito referente aos honorários de sucumbência, no importe de 10%, e eventual restituição de valores. Deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento, em guia própria, da despesa de intimação postal, conforme Provimento CSM n. 2663/2022. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Processo nº 1006760-68.2025.8.26.0002

ID: 303952584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006760-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HENRIQUE ANTONELE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006760-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Henrique Antonele Ribeiro - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente p… Processo 1006760-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Henrique Antonele Ribeiro - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1028294-68.2025.8.26.0002

ID: 300213691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028294-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO GUTIERREZ YECERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1028294-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Alberto Gutierrez Yecerra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, capu… Processo 1028294-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Alberto Gutierrez Yecerra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: IVAN FERNANDES DE SOUSA JUNIOR (OAB 24501/PI)

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Processo nº 0017371-97.2025.8.26.0002

ID: 300833757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017371-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1… Processo 0016972-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1018362-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1018362-61.2022.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos a partir de março de 2025 pelo rito da constrição pessoal. Anoto a existência de outros cumprimentos de sentença autos nº 0038057-47.2024.8.26.0002 (maio/23 a maio/24) e 0017371-97.2025.8.26.0002 (março de 2025 em diante). 1 Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Intime-se o devedor, por carta, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado R$ 1.244,40, devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo de um a três meses e protesto, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3 - Considerando que há presunção de inadimplemento e ciência do executado da obrigação de pagar alimentos ao filho, considerando também que trata-se de fase de cumprimento em continuidade à ação de alimentos e que cabe ao executado manter seu endereço atualizado, a intimação no último endereço informado nos autos de cumprimento de sentença (nº 0038057-47.2024.8.26.0002 - fls. 27) será considerada válida em caso de recebimento por terceiro ou mudança de endereço, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS.(STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Int. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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