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Marcelo Saturnino De Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300577572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016854-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATURNINO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SATURNINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016854-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1085401-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016854-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1085401-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Saturnino de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), MARCELO SATURNINO DE SOUZA (OAB 427008/SP)

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Processo nº 1035257-92.2025.8.26.0002

ID: 296115639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035257-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANK RONE DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035257-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Frank Rone de Rezende - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o … Processo 1035257-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Frank Rone de Rezende - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Códigonbsp 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1044957-92.2025.8.26.0002

ID: 296063616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044957-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO KENNEDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044957-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a cotas condominiais indicadas na in… Processo 1044957-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a cotas condominiais indicadas na inicial, e aquelas que se vencerem do decorrer da demanda, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como carta de citação. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Matheus Conceição Da Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 316609439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024199-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CONCEIçãO DA COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024199-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Conceição da Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte auto… Processo 1024199-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Conceição da Costa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES (OAB 177644/SP)

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Processo nº 1049613-92.2025.8.26.0002

ID: 315395589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049613-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLIVERLAND LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049613-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cliverland Lima da Costa - Vistos. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo. Diante … Processo 1049613-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cliverland Lima da Costa - Vistos. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício pelo credor de seus direitos, ou a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Assim, indefiro o pedido para depósito judicial, pois não há injusta recusa no recebimento das parcelas. Verificando tão somente os documentos apresentados com a petição inicial, temos que a autora financiou um veículo seminovo, com prestação inicial que na época era maior do que um salário mínimo, além da parcela do seguro. A autora tem um companheiro e qualifica-se como enfermeira ou gerente financeira, fls 1 e 28, o que faz presumir uma renda superior a três salários mínimos, para fazer frente aos demais gastos com moradia, alimentação etc, sendo este o parâmetro utilizado em processos de triagem socioeconômica para a Defensoria Pública. Não declarou patrimônio, mas comprovou sua renda mensal, fls 12 a 17. Pela análise inicial, sem apreciar três últimas declarações de imposto de renda, três últimos extratos das contas bancárias, conforme "registrato" obtido no site do Banco Central, e idem de cartões de crédito, aplicações e bens, não é possível declarar a autora pessoa pobre na acepção do termo com direito ao benefício, eis que possui renda para arcar com os custos desta demanda, pelo que indefiro o pedido de justiça gratuita. Aguarde-se o pagamento das custas iniciais, na guia DARE - SP, código 230-6, prevista no site do TJ, sendo o valor mínimo de cinco UFESPs, R$ 185,10, bem como a taxa judiciária referente à citação/intimação pelo Portal, R$ 32,75, na guia FEDTJ-SP, código 120-1. Prazo de 15 dias, pena cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1024878-92.2025.8.26.0002

ID: 281121743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024878-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BRITO RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP) Processo 1024878-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Preenchidos os requisitos dos arti… ADV: Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP) Processo 1024878-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1040204-92.2025.8.26.0002

ID: 281192342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040204-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1040204-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Vistos. Não comparece qualquer das hipótese… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1040204-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. A. de C. L. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: JEEP RENEGADE SPORT 18 16V AT6 COMPLETO, espécie AUTOMOVEL, placa FVP0H56, chassi 988611152GK012707, Renavam 01060060865, fabricado em 2015, modelo 2016 . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se.

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Processo nº 1038361-92.2025.8.26.0002

ID: 278717261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038361-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICONIC LUBRIFICANTES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1038361-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Iconic Lubrificantes S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de Duplicatas 0… ADV: Leonardo Ward Cruz (OAB 278362/SP) Processo 1038361-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Iconic Lubrificantes S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução de Duplicatas 0000234869, 0000234870 e 0000234871. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se.

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Processo nº 0018115-92.2025.8.26.0002

ID: 319550442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018115-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018115-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1022682-38.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - M.R. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciá… Processo 0018115-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1022682-38.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - M.R. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo exequente, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, alternativamente, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe o artigo 290 do Estatuto Processual Civil. II. No mesmo prazo, regularize sua representação processual, juntando aos autos o pertinente instrumento de procuração. III. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuicao S.A

ID: 277886723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014720-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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