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Soniamar Gotardo Deroide x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 323802016

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002416-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIAMAR GOTARDO DEROIDE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002416-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SONIAMAR GOTARDO DEROIDE ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP506725) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDI…

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Processo nº 1040424-90.2025.8.26.0002

ID: 326349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1040424-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELÍ SANCHES DOS SANTOS

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Processo 1040424-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucineia Rodrigues Costa - Vistos. Expeça-se ofício à CEF para obtenção de informações a respeito de eventual saldo … Processo 1040424-90.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucineia Rodrigues Costa - Vistos. Expeça-se ofício à CEF para obtenção de informações a respeito de eventual saldo nas contas PIS e FGTS do falecido. Sem prejuízo, defiro a pesquisa SisbaJud para localização de saldos depositados em contas e aplicações financeiras em nome do de cujus. Providencie a inventariante o recolhimento da respectiva taxa. Nomeio inventariante a viúva Lucineia Rodrigues Costa, portadora do RG nº 224678243 e do CPF nº 13617839827, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processuais. Serve a presente como alvará autorizando a inventariante a emitir nota fiscal de serviços prestados pela empresa MARCOS CARNEIRO COSTA ME, CNPJ 24.710.441/0001-45 - Nome do projeto - Unique F3, para Unique Serviços de Hotelaria e Alimentação, Comercio e Participações Ltda. CNPJ: 03.109.168/0001-28 Av. Brigadeiro Luís Antonio nº 4.700 - Bairro: Jardim Paulista - CEP: 01402-002 - SP, no valor: R$ 7.650,00, cujo vencimento deveria se dar em 26/05/2025, ou ainda, caso haja algum impedimento administrativo para tanto, serve a presente como alvará para que o Hotel efetue o depósito judicial em conta vinculada ao presente feito, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais), pelos serviços prestados pelo falecido. Determino à inventariante que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Colégio Notarial, comprovando a existência ou inexistência de testamento deixado pelo "de cujus"; b) certidão de casamento/nascimento atualizada do "de cujus" e dos herdeiros;a fim comprovar o vínculo de parentesco dos herdeiros; Deverá a inventariante apresentar declarações preliminares e plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil). Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge e herdeiros) que ainda não estejam representados nos autos. A taxa judiciária deverá ser recolhida após a atribuição do valor total do patrimônio a ser amealhado pelas partes. Int. - ADV: ROSELÍ SANCHES DOS SANTOS (OAB 175898/SP)

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Processo nº 1054101-90.2025.8.26.0002

ID: 326641908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054101-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA APARECIDA CAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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Processo 1054101-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Aparecida Cavani - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, regularizando sua representação proc… Processo 1054101-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Aparecida Cavani - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, regularizando sua representação processual, posto que o documento de fls. 21 está sem assinatura, observando-se que a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, remetida a um e-mail e sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento aos documentos apresentados, traga a parte requerente: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição em nome do autor; b) cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, se for o caso, dos três últimos meses. d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, poderá a parte autora recolher a taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, correspondente a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). Intimem-se. - ADV: SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP)

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Processo nº 1025389-90.2025.8.26.0002

ID: 328362830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1025389-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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Processo 1025389-90.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleide Aparecida Paulista - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl.34 e JULGO EXTINTO o… Processo 1025389-90.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleide Aparecida Paulista - HOMOLOGO o pedido de desistência de fl.34 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil e à luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP)

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Processo nº 0021148-90.2025.8.26.0002

ID: 331785769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021148-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON SOUSA DOS SANTOS

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Processo 0021148-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1089764-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.R.B. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumpr… Processo 0021148-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1089764-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.R.B. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Assim sendo, intime-se o executado, por mandado, para pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento deste processo e, ainda, das que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, observando-se que o cálculo será feito por ocasião de eventual prisão do executado. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos do mandado de intimação. Eventuais prestações inadimplidas em período anterior aos três últimos meses deverão ser cobradas pelo rito da penhora, na forma do art. 528, §8º, do CPC. Caso o(a) executado(a) efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, em conta judicial vinculada aos autos ou na conta bancária da representante legal do(a) exequente, a fim de demonstrar sua boa-fé. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de prisão. Ressalto que nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um novo número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas a este número, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença devem ser classificadas como "Petição Intermediária" quando do protocolo digital. Int. - ADV: JACKSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 486516/SP), JACKSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 486516/SP), JACKSON SOUSA DOS SANTOS (OAB 486516/SP)

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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

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Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Processo nº 0013873-90.2025.8.26.0002

ID: 300563393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013873-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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Processo 0013873-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1026258-05.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B6 Assignee Assets Ltda - Vistos. 1- A Intimação do devedor para cu… Processo 0013873-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1026258-05.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B6 Assignee Assets Ltda - Vistos. 1- A Intimação do devedor para cumprimento do julgado é necessária - Exegese do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil. 2- Assim, considerando que a parte ré foi citada por edital na fase de conhecimento, a sua intimação para a fase de cumprimento deve se dar da mesma forma, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 3- Intime-se, por edital, com prazo de 20 dias, para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. 5- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. 6- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7- Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. 8- Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP)

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Processo nº 1037126-90.2025.8.26.0002

ID: 294694556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037126-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MILTON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1037126-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - José Milton de Jesus Santos - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, obse… Processo 1037126-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - José Milton de Jesus Santos - Vistos. 1. Da extinção do feito. De proêmio, observo que o correquerido Lucas Netto Nascimento não é parte legítima para figurar no polo passivo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019) Ademais, observa-se que o referido corréu não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, que rege o âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao correquerido mencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao correquerido Lucas Netto Nascimento, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anote-se. 2. Da emenda à inicial Deverá a parte autora emendar a petição inicial para retificar o polo passivo. Isso pois o Hospital Dr. Meyses Deutsch M'boi Mirim não ostenta personalidade jurídica própria, de modo que sequer possui capacidade para figurar como parte em demanda judicial. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA (OAB 363016/SP)

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Processo nº 1050221-90.2025.8.26.0002

ID: 313931395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050221-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MESTRE SEO - OTIMIZAçãO DE SITES PARA FERRAMENTAS DE BUSCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA PIN AUGUSTO

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Processo 1050221-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mestre Seo - Otimização de Sites para Ferramentas de Busca Ltda - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a pa… Processo 1050221-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mestre Seo - Otimização de Sites para Ferramentas de Busca Ltda - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária (DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das respectivas guias, vinculando-as a este processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANGELICA PIN AUGUSTO (OAB 338362/SP)

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Processo nº 1044886-90.2025.8.26.0002

ID: 313223159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044886-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044886-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.O.M. - Vistos 1. Com relação ao pedido de afastamento do lar e fixação de guarda como unilateral materna, ausentes os requi… Processo 1044886-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.O.M. - Vistos 1. Com relação ao pedido de afastamento do lar e fixação de guarda como unilateral materna, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, indefiro a tutela nos termos pleiteados. Isso porque, ausente qualquer prova de suas alegações, após analisar os autos, não vislumbro a existência de perigo de dano. 2. Sem prejuízo, defiro a tutela antecipada para fixar, em caso de vínculo empregatício, os alimentos provisórios em 25% sobre os rendimentos líquidos da parte requerida, entendendo-se por líquidos os rendimentos brutos, descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, terço de férias e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS e PLR; a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da representante legal da parte alimentada. Nos demais casos, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente à data do pagamento, a ser depositado em conta bancária nos termos acima, até o dia dez de cada mês. 3. Defiro, desde já, a expedição de ofício ao empregador do requerido para concretização do desconto supra. Serve a presente decisão como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, qualificado ao final desta decisão, para que realize o desconto em folha dos alimentos, na forma supramencionada, a partir da primeira remuneração a contar do protocolo do ofício, sob pena de desobediência, e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela parte autora. Caberá à parte interessada a impressão da presente decisão-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 4. Sem prejuízo, determino a realização da pesquisa Prevjud para identificação de possível vínculo empregatício do réu. Serventia: providencie o necessário. 5. Cite-se e intime-se, pelo correio, advertindo o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP), DYANNE PRISCILA DE ASSIS ALMEIDA MARZOCHI (OAB 248997/SP)

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