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Processo nº 1053742-43.2025.8.26.0002

ID: 325157682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053742-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053742-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão d… Processo 1053742-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1048019-43.2025.8.26.0002

ID: 326082918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1048019-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13… Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 13/23), nomeio Jucedir de Almeida Lima Pereira curadora provisória ao requerido, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete o requerido e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se o requerido para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ele realmente lá reside, ou se encontra internado, e se aparenta estar sendo bem cuidado. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação do requerido, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-o na pessoa do curador provisório nomeado ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internado /institucionalizado. O requerido deverá ser cientificado pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica no requerido, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Processo nº 1048019-43.2025.8.26.0002

ID: 326083004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1048019-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13… Processo 1048019-43.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.A.L.P. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito, de acordo com a previsão do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. 2) Nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 13/23), nomeio Jucedir de Almeida Lima Pereira curadora provisória ao requerido, ouvido o Ministério Público, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 3) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza da moléstia que acomete o requerido e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se o requerido para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ele realmente lá reside, ou se encontra internado, e se aparenta estar sendo bem cuidado. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação do requerido, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-o na pessoa do curador provisório nomeado ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internado /institucionalizado. O requerido deverá ser cientificado pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. Não havendo impugnação, solicite-se a indicação de Curador Especial para atuar no feito. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica no requerido, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO CESAR FERREIRA PONTES (OAB 363040/SP)

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Processo nº 1050638-43.2025.8.26.0002

ID: 330581132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050638-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DIAS

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Processo 1050638-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Fls. 63/65: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreens… Processo 1050638-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Fls. 63/65: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Tendo em vista que o endereço da ré se localiza em São Luís/MA, os autos aguardarão por 10 (dez) dias comunicação da parte sobre a distribuição. No silêncio, será expedida carta nos termos do art. 485, § 1°, do CPC. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL)

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Processo nº 1030462-43.2025.8.26.0002

ID: 305760779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030462-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1030462-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S/A - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andam… Processo 1030462-43.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S/A - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Ficam ainda cientes de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, nos termos do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Cite-se para pagamento no prazo de 15 dias, sem custas processuais, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), ou oposição de embargos, nos termos do art. 702, do CPC. A expedição da carta de citação é vinculada à esta decisão, ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte" (código 38054). No silêncio, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na execução. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1026582-43.2025.8.26.0002

ID: 302704335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026582-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. R. B. T. R. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA RAMOS MALICIA

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Processo 1026582-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.R.B.M. - - G.C.S.R.B. - 1-Fls. 34/37: Recebo o aditamento à petição inicial. 2- Acolho a manifestação do Ministério Públic… Processo 1026582-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.R.B.M. - - G.C.S.R.B. - 1-Fls. 34/37: Recebo o aditamento à petição inicial. 2- Acolho a manifestação do Ministério Público (fls.69/70) e, considerando que a petição inicial está instruída com documentos que indicam que o menor se encontra sob os cuidados da genitora, presentes, pois, os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para fixar a guarda provisória sob a responsabilidade materna, Noticiada a concessão de medidas protetivas concedidas em razão de violência doméstica, deixo, por ora, de fixar regime de regime de convivência 3- Ante a ausência de elementos indicativos das condições financeiras do alimentante, fixo os alimentos provisórios em favor do menor na quantia correspondente a 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora, no dia 10 de cada mês. Para o caso de vínculo empregatício fixo os alimentos provisórios na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontada em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS e indenização de férias não gozadas. 4- Cite-se e intime-se o réu, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificado de que poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 5- Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelo réu, sem que ingresse nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 6- Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Int. - ADV: KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP)

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Processo nº 1044721-43.2025.8.26.0002

ID: 308917053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044721-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. H. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GAVA JUNIOR

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Processo 1044721-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.H.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Moral interposta por Amanda Helen Ventura Gera… Processo 1044721-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.H.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de Indenização por Dano Moral interposta por Amanda Helen Ventura Geraldo contra Mambo Perv Ltda com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando-se os documentos elencados na decisão de fls. 57/60 e quedou-se inerte. Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa e, se o autor omite-se em prestar ou documentar sua condição, há que se afastar a presunção legal. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se a taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003. Providencie ainda o recolhimento da taxa de despesas postal ou de citação eletrônica, conforme o caso (FEDTJ - cód. 120-1 ou cod 121-0). A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)

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Processo nº 1048310-43.2025.8.26.0002

ID: 307869656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048310-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES DE LIMA INFORMATICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048310-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Fernandes de Lima Informatica - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que c… Processo 1048310-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Fernandes de Lima Informatica - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que comprovam que houve pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial contratado junto à ré, obtendo como resposta da operadora, cobrança de multa (fl. 26). Ressalto que não há irreversibilidade da concessão da medida, pois caso haja reversão quando da prolação da sentença, poderá a requerida dar continuidade à cobrança dos valores ora suspensos. Finalmente, o perigo da demora está consubstanciado na cobrança e futuras consequências decorrentes do não pagamento das parcelas ora em discussão, em especial pela possibilidade de inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Observo, contudo, que a cobrança do valor proporcional do prêmio do contrato de seguro saúde, computado até o dia imediatamente anterior ao pedido de cancelamento, poderá ser cobrado pela requerida, eis que não é objeto desta tutela, sendo facultada a ela a emissão de fatura correspondente, porém sem incidência de juros e multa. Assim, DEFIRO tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à ré que suspenda as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato feito pela autora, sendo vedado, ainda, a negativação do nome da autora nos cadastrados de restrição ao crédito em razão das verbas em discussão neste feito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1048310-43.2025.8.26.0002

ID: 307869845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048310-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FERNANDES DE LIMA INFORMATICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048310-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Fernandes de Lima Informatica - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que c… Processo 1048310-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Fernandes de Lima Informatica - Vistos. 1. Tutela de urgência. A autora trouxe aos autos os documento que comprovam que houve pedido de cancelamento do plano de saúde empresarial contratado junto à ré, obtendo como resposta da operadora, cobrança de multa (fl. 26). Ressalto que não há irreversibilidade da concessão da medida, pois caso haja reversão quando da prolação da sentença, poderá a requerida dar continuidade à cobrança dos valores ora suspensos. Finalmente, o perigo da demora está consubstanciado na cobrança e futuras consequências decorrentes do não pagamento das parcelas ora em discussão, em especial pela possibilidade de inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Observo, contudo, que a cobrança do valor proporcional do prêmio do contrato de seguro saúde, computado até o dia imediatamente anterior ao pedido de cancelamento, poderá ser cobrado pela requerida, eis que não é objeto desta tutela, sendo facultada a ela a emissão de fatura correspondente, porém sem incidência de juros e multa. Assim, DEFIRO tutela de urgência para o fim de DETERMINAR à ré que suspenda as cobranças posteriores à data do pedido de resilição do contrato feito pela autora, sendo vedado, ainda, a negativação do nome da autora nos cadastrados de restrição ao crédito em razão das verbas em discussão neste feito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cobrança indevida. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1042587-43.2025.8.26.0002

ID: 301137347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042587-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. C. C. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO

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Processo 1042587-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.C.L. - Vistos. 1) Fls. 17/23: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Diante da cumulação de pedid… Processo 1042587-43.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.C.L. - Vistos. 1) Fls. 17/23: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Diante da cumulação de pedidos, processe-se pelo rito comum. Alterem-se classe e assunto para os correspondentes. Se necessário, remetam-se ao distribuidor. 3) Na esteira do r. parecer do Ministério Público (fls. 28/29), e ao menos até a instauração do contraditório e vinda de melhores elementos sobre as necessidades da ré Anya, fixo os alimentos provisórios no patamar ofertado, isto é, em caso de vínculo empregatício - o que ocorre no momento - em 20% (VINTE POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, como no caso de trabalho informal, atividade autônoma ou situação de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação. Intimem-se as partes, impondo o depósito da pensão alimentícia na conta bancária da genitora. 4) Quanto ao pedido de fixação de guarda compartilhada provisória, na esteira da r. manifestação do Ministério Público de fls. 28/29, que acolho, por ora indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória formulado, diante da ausência de demonstração do perigo de dano. A propósito, sendo a parte genitor da criança Anya, e, portanto, detentor do poder familiar, não se vislumbra urgência no deferimento da medida requerida, impondo, no caso, a oitiva da parte contrária sobre a pretensão. E, não havendo pedido de regulamentação de convivência, em sede de tutela provisória, por ora, nada a deliberar. 5) Cite-se e intime-se a rés para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se folha de rosto. 6) Oportunamente, o juízo designará audiência de tentativa de conciliação. 7) Ciência ao Ministério Público, conforme o caso. Int. - ADV: FRANCISCO HAROLDO PINTO DE VASCONCELOS NETO (OAB 96249/PR)

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