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Luiz Batista Gomes Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado (Fidc Angá)

ID: 277492311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088972-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ANGá CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO (FIDC ANGá)

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ADV: Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 502541/SP) Processo 1088972… ADV: Andre da Silva Sacramento (OAB 237286/SP), Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB 271297/SP), Jorge de Souza Junior (OAB 331412/SP), Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB 502541/SP) Processo 1088972-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Batista Gomes Ferreira - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado (Fidc Angá) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Ademais, dada a ocorrência da litigância de má-fé, CONDENO o Autor ao pagamento de multa, no valor de 10% do valor atualizado da causa, além de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I.

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Francesca Paola Baldovino x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277841211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110991-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCESCA PAOLA BALDOVINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CRISTINA MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

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ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

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ADV: Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Cristina Mazurek Perfeito (OAB 517062/SP) Processo 1110991-8… ADV: Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Cristina Mazurek Perfeito (OAB 517062/SP) Processo 1110991-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Francesca Paola Baldovino - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1011760-83.2024.8.26.0002

ID: 324319456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011760-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011760-83.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em consonância com o parcial deferimento da prova (fls. 589/590), defiro parcialmente os re… Processo 1011760-83.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em consonância com o parcial deferimento da prova (fls. 589/590), defiro parcialmente os requerimentos formulados pela perita para fins de instrução da prova pericial. Fica rejeitado o pedido contido no item "b" pois configura evidente quebra de sigilo bancário. Quando ao restante, defiro. Observo que a perícia deverá abranger o resultado das determinações abaixo, bem como o item 1 de fls. 12. Assim, determino que a z. Serventia realize pesquisa junto ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema CCS, para obtenção da relação de instituições financeiras e contas bancárias (conta corrente, poupança e investimento) pertencentes à empresa Lucarmetals Comércio de Ferramentas Ltda., CNPJ nº 37.041.059/0001-38, ao sócio Lucas Almeida Carvalho, CPF nº 080.625.473-45, e à requerida Camila Zanotti Montilha, CPF nº 300.553.048-50, a partir de maio de 2022. Eventuais custas das diligências deverão previamente cobradas da parte autora. No sentido de que tais informações não implicam quebra de sigilo: Ação de produção antecipada de provas - Decisão que deferiu a expedição de ofícios, um deles para obtenção de informações sobre a titularidade de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, e outro para o Banco Central do Brasil, para informação a respeito de quais contas bancárias o requerido HCS é ou foi titular, nos últimos dez anos - Inconformismo do requerido HCS - Não acolhimento - Preclusão da discussão, em relação à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois o requerimento foi formulado em julho de 2019 e deferido na sequência, sem a interposição de recurso - Em razão da ausência de resposta, a decisão agravada apenas renovou o que já estava deferido - Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, o requerimento não extrapola os limites da produção antecipada de prova (art. 381, do CPC) - O escopo da prova pode ser ampliado, conforme indicado pelo experto - A obtenção de informação restrita e específica sobre a existência de contas bancárias em nome do agravante, sem divulgação de movimentações das contas, não configura quebra indevida do sigilo bancário - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204063-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020; grifou-se) Defiro também a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe o e-Social da empresa Lucarmetals Comércio de Ferramentas Ltda., a partir de maio de 2022 até a atualidade, contendo dados dos funcionários e respectivas datas de admissão e demissão. Considerando o reduzido quadro de funcionários lotados no cartório e em atenção à celeridade exigida pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá como ofício. Dessa forma, o procurador da parte autora deverá, sem necessidade de comparecimento ao cartório, providenciar a impressão da certidão de distribuição diretamente no site do Tribunal de Justiça, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Advertência: Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no PRAZO de 15 dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br com o título contendo o número destes autos. Com a vinda das informações acima, intime-se a perita para conclusão dos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Nilson De Araujo Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 323834318

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065207-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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CINTRA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065207-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065207-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilson de Araujo Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CONTRATO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. REGULARIDADE DA DÍVIDA REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESERVANDO EVENTUAL SALDO DEVEDOR ACUMULADO ATÉ ENTÃO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PUGNA PELO RECÁLCULO DAS PARCELAS E RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BASE NO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DOS VALORES COBRADOS VIA CONSIGNAÇÃO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO DO INSS O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A QUALQUER TEMPO, E MESMO NA VIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESDE QUE A DÍVIDA REMANESCENTE SEJA LIQUIDADA POR MEIO DE PAGAMENTO INTEGRAL OU DESCONTOS NA RMC.O CONTRATO CELEBRADO PREVIA O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE ENCARGOS CASO NÃO HAJA PAGAMENTO INTEGRAL, A INEXISTIR ILICITUDE NA SISTEMÁTICA ADOTADA.A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEPENDE DE PAGAMENTOS SUPERIORES AO MÍNIMO EXIGIDO. A AUSÊNCIA DE TAIS PAGAMENTOS NÃO AUTORIZA PRESUMIR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NEM ENSEJA REVISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA.NÃO SE VISLUMBRA ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR, TAMPOUCO EXISTE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO QUE FUNDAMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.A SENTENÇA RECORRIDA ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Cintra de Paula Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23478/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 330445732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020663-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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JOYCE NUNES DA SILVA

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jean Tavares Barbosa Duarte - Mrm Serviços Médicos Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 2.903,35 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOYCE NUNES DA SILVA (OAB 459475/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

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Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 330452309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020663-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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JOYCE NUNES DA SILVA

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jean Tavares Barbosa Duarte - Mrm Serviços Médicos Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 2.903,35 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOYCE NUNES DA SILVA (OAB 459475/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

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Processo nº 0022263-83.2024.8.26.0002

ID: 292995614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022263-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SILVA ARAÚJO

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ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 0022263-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1077762-69.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentado… Processo 0022263-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1077762-69.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por MANDADO, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida o mandado para o endereço de (fls. 125 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP), ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB 12451ES/)

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Processo nº 0025173-83.2024.8.26.0002

ID: 310931483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025173-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CONCORDIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS

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Processo 0025173-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1103000-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Centro Educacional Concordia Ltda. - Vistos. Fls. 137/148 e 149/156: 1- D… Processo 0025173-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1103000-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Centro Educacional Concordia Ltda. - Vistos. Fls. 137/148 e 149/156: 1- Defiro a penhora dos seguintes bens: 1a- CASA Nº 45, do tipo "B", com frente para a Via de Circulação Interna nº 4, integrante do "CONDOMÍNIO GREENLAND", situado à Rua Socrates Abrahão, s/nº, Rua "E" e Rua "F" do loteamento Horto do Ypê, no 29° Subdistrito - Santo Amaro (...), registrado sob matrícula nº 281.986 no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 151/154) em nome de ERIKA PARREIRA LIMA DE CARVALHO GUARENTO, CPF 164.878.218-37, e ANTONIO CARLOS GUARENTO, CPF 060.364.878-94; 1b- Parte ideal pertencente à coexecutada ERIKA PARREIRA LIMA DE CARVALHO GUARENTO na proporção de 1/8 do imóvel Um terreno regular formado pelo lote n°. 04 da quadra 08, do JARDIM PERUIBE, no município de Peruibe-SP (...), registrado sob matrícula nº 40761 no Cartório de Registro de Imóveis de Peruibe/SP (fls. 155/156) em nome de GUMERCINDO CUSTÓDIO DE CARVALHO, CPF 079.205.638-87, EDSON PARREIRA LIMA DE CARVALHO, CPF 089.575.908-03 (casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, em 11/11/2004, com SIMONE DUMBROVSKY ZAGO DE CARVALHO, CPF 129.223.068-10), EDNEI PARREIRA LIMA DE CARVALHO, CPF 125.268.898-98, ELISABETE PARREIRA LIMA DE CARVALHO QUEIROZ, CPF 164.878.248-52 (casada no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, em 27/11/1998, com MARCO TULLIO GERVASIO DE QUEIROZ, CPF 115.695.358-84), e ERIKA PARREIRA LIMA DE CARVALHO GUARENTO, CPF 164.878.218-37 (casada no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, em 18/01/1997, com ANTONIO CARLOS GUARENTO, CPF 060.364.878-94). Ficam nomeados os executados como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Deverá o patrono do exequente, no prazo de 05 dias, peticionar juntando planilha de cálculo atualizado do débito e, ainda, informando seu endereço eletrônico e número do telefone celular, dado essencial para transmissão da ordem de averbação, e para sua posterior notificação dos procedimentos que serão realizados, bem como o recolhimento da taxa necessária para a utilização do sistema informatizado (FEDTJ, cód. 434-1, valor de 1 UFESP). Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema Penhora Online, se possível. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a resposta, providencie a Serventia a juntada da certidão da matrícula do imóvel com a averbação da penhora ou, se o caso, de eventual nota devolutiva. 3- Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por cartas direcionadas ao endereço de citação, acerca da penhora dos imóveis, bem como dos bloqueios havidos via sistema SISBAJUD. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 4- Cumpridos os itens anteriores, para avaliação do imóvel nomeio o(a) perito(a) judicial Sr.(a) Rodrigo Iezzi Tardelli, que deverá ser intimado OPORTUNAMENTE a estimar seus honorários definitivos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão ou intimação, onde aguardará útil provocação. Int. - ADV: TABATA FERRAZ BRANCO MARTINS (OAB 272502/SP)

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Edson Santos Coelho x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 292791962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035331-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS COELHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035331-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035331-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Santos Coelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU SERASA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA GERADORA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU SERASA, SENÃO AQUELA REFERENTE À PUBLICIDADE DO APONTAMENTO (CADASTRADO PELO RÉU ITAPEVA), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU SERASA PARA RESPONDER À DEMANDA EM RELAÇÃO DO PLEITO INAUGURAL. 2. ADEMAIS, AUTOR QUE ALTEROU A CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA, QUESTIONANDO SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVAÇÃO, O QUE A ENCONTRAR ÓBICE NO DISPOSTO NO ART. 329, II, DO CPC, CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO A QUO. 3. COMPROVADA NOS AUTOS, AINDA, A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO APONTAMENTO (FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE EM RÉPLICA). INAPLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA 359 DO STJ OU DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA E. CORTE SUPERIOR NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.134/RS (TEMA 37) NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFRONTADO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA, RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINAL (FINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ENTRE MAIO/2017 E AGOSTO/2020 E PAGAMENTO DAS FATURAS, VIA DÉBITO AUTOMÁTICO, ENTRE MAIO/2017 E SETEMBRO/2019), AO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE O BANCO BRADESCO E O RÉU ITAPEVA ENVOLVENDO O DÉBITO EM REFERÊNCIA, REGISTRADO NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DESTA CAPITAL, E À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, LIMITOU-SE O AUTOR, EM RÉPLICA, A DEFENDER A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ACIONANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR O FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO, APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. REUS FIT ACTOR. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. SEM PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar

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G. F. G. x C. De O.

ID: 291072841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026407-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. F. G.

Polo Passivo:

C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILI MENEZES DA CONCEIÇÃO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026407-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026407-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. F. G. (Assistência Judiciária) - Apelada: C. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUANDO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O ALIMENTANTE PUGNA PELA REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO RENDA MÉDIA INSUFICIENTE E TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; E (II) SE DEVE SER MANTIDO O PISO MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MESMO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL MOSTRA-SE ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA A ANÁLISE DETALHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE INDICAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE ARCAR COM TAIS VALORES.4. A IMPOSIÇÃO DE PISO MÍNIMO (50% DO SALÁRIO MÍNIMO) PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, POIS OS REAJUSTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ACOMPANHAM NECESSARIAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, PODENDO GERAR DISTORÇÃO NA PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.5. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JÁ É NATURALMENTE MAIS AMPLA, INCLUINDO ALÉM DO SALÁRIO-BASE, O 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A IMPOSIÇÃO DE PISO MÍNIMO NESSA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. 2. NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO BASEADO NO SALÁRIO MÍNIMO PARA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANTE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE DISTORÇÃO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE OS REAJUSTES SALARIAIS DAS DIFERENTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ACOMPANHAM NECESSARIAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.695 E 1.696; CPC, ART. 1.013, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jamili Menezes da Conceição (OAB: 493826/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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