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Processo nº 1051246-41.2025.8.26.0002

ID: 316451434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051246-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051246-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marta Fernandes dos Santos - Vistos. 1. Nesta data determinei a exclusão do inventariante do Espólio do polo pas… Processo 1051246-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marta Fernandes dos Santos - Vistos. 1. Nesta data determinei a exclusão do inventariante do Espólio do polo passivo da demanda. O artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ora, já finalizada a partilha de bens do de cujus, não subsiste a figura do Espólio. Assim, determino à autora a correção do cadastro processual para inclusão do(s) réu(s) no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. - ADV: WAGNER LUIZ DE MELO (OAB 490147/SP)

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Processo nº 1049112-41.2025.8.26.0002

ID: 315043232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049112-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA SILVA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049112-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Angelica Oliveira Silva de Lira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (po… Processo 1049112-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Angelica Oliveira Silva de Lira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora É CASADA (portanto presume-se ter com quem dividir as despesas do lar) exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 9,4 mil e mais 24 parcelas de R$ 2.767,06 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1038733-41.2025.8.26.0002

ID: 280752212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038733-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1038733-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1038733-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alega, em síntese, que a ré estaria praticando propaganda enganosa, já que induz o consumidor a erro, ao inserir dívidas dos consumidores, em plataformas de cobrança. Contudo, embora não exista qualquer negativação ativa, o consumidor entende que, para limpar seu nome, deverá quitar as dívidas ali cobradas. Ademais, consta a promessa de que, ao efetuar o pagamento do débito, o score do devedor irá aumentar. Todavia, a própria plataforma de cobrança esclarece que a oferta do acordo não influencia no score. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensas as publicidades enganosas que induzem a autora a erro, por todos os meios (email, ligação, registros e informações nas plataformas parceiras, sms, etc), sob pena de multa diária. Ao final, pretende que a ré encerre em definitivo a propaganda enganosa e que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que não há qualquer prova, nos autos, corroborando as alegações do autor. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a autora suas alegações, com relação à propagando enganosa praticada pela ré. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1038733-41.2025.8.26.0002

ID: 278438163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038733-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1038733-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1038733-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alega, em síntese, que a ré estaria praticando propaganda enganosa, já que induz o consumidor a erro, ao inserir dívidas dos consumidores, em plataformas de cobrança. Contudo, embora não exista qualquer negativação ativa, o consumidor entende que, para limpar seu nome, deverá quitar as dívidas ali cobradas. Ademais, consta a promessa de que, ao efetuar o pagamento do débito, o score do devedor irá aumentar. Todavia, a própria plataforma de cobrança esclarece que a oferta do acordo não influencia no score. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensas as publicidades enganosas que induzem a autora a erro, por todos os meios (email, ligação, registros e informações nas plataformas parceiras, sms, etc), sob pena de multa diária. Ao final, pretende que a ré encerre em definitivo a propaganda enganosa e que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência, considerando que não há qualquer prova, nos autos, corroborando as alegações do autor. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a autora suas alegações, com relação à propagando enganosa praticada pela ré. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 4003441-41.2025.8.26.0002

ID: 319330179

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003441-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE ARAUJO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003441-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE ARAUJO MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE ARAUJO MACHADO (OAB SP328687) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAP…

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Processo nº 1001097-41.2025.8.26.0002

ID: 277859192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001097-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. DA S.

Intimação

Advogados:

ELIZABETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizabete dos Santos (OAB 478324/SP) Processo 1001097-41.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: L. D. da S. - Fls. 145/147: Ciente do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP no AI nº 2020591-75.… ADV: Elizabete dos Santos (OAB 478324/SP) Processo 1001097-41.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqdo: L. D. da S. - Fls. 145/147: Ciente do v. Acórdão proferido pelo E. TJSP no AI nº 2020591-75.2025.8.26.0000, mantendo a decisão deste Juízo. Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Por reputar possível eventual conciliação, designo Audiência de Conciliação, na modalidade presencial, para o dia 09/10/2025 às 14:15h, a ser realizada na Av. Das Nações Unidas, 22.939, Torre Brigadeiro, 6º andar, Sala 14 - 8ª Vara de Família e Sucessões - Bairro Santo Amaro - São Paulo - SP. A teor do artigo 334, §8º, do CPC, ficam advertidas as partes e os advogados de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de procurador, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Anoto, ainda, que eventual concessão do benefício de gratuidade judiciária não obsta a imposição e exigibilidade da multa mencionada. Não obstante, recomenda-se, em razão da natureza do direito material em discussão na demanda, que as partes se façam pessoalmente presentes ao ato, de forma a aumentar a probabilidade de êxito na solução consensual do litígio. A parte requerente, representada pela DPE, deve ser pessoalmente intimada para o ato. A parte requerida, por sua vez, representada por advogado constituído, fica intimado para o ato por meio de seu procurador, via DJE. Por fim, havendo pedido de guarda, manifestem-se as partes e o MP, a teor artigo 699-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 14.713/23, sobre o risco de violência doméstica ou familiar, apresentando as provas e indícios pertinentes. Com a eventual manifestação, diga a parte contrária e, por fim, vista ao MP novamente. O pedido de tutela de evidência pela decretação do divórcio será analisado após a audiência de conciliação, caso infrutífera. Ciência ao Ministério Público e à DPE.

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Processo nº 1041643-41.2025.8.26.0002

ID: 326035393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041643-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041643-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Zampieri - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débit… Processo 1041643-41.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Zampieri - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. FICA CLARO QUE SOMENTE SE HOUVER LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA A PENHORA, INDICADOS PELO CREDOR OU MESMO POR OUTRO MEIO (INFO-JUD, por exemplo), será necessária a expedição de mandado de penhora. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Processo nº 1035629-41.2025.8.26.0002

ID: 327155633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035629-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GZV COMéRCIO E LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035629-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gzv Comércio e Locações de Equipamentos de Informática Ltda. Me - Vistos. 1 -Pleiteia a autora a concessão de tu… Processo 1035629-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gzv Comércio e Locações de Equipamentos de Informática Ltda. Me - Vistos. 1 -Pleiteia a autora a concessão de tutela antecipada para que o réu seja compelido a lhe devolver os equipamentos que se encontram em sua posse por força de contratos de locação firmados entre as partes. Ocorre que a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui medida de exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso em tela, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida ao prévio contraditório, até porque ausente prova inequívoca nesta oportunidade acerca da probabilidade do direito da parte autora. Além disso, inexistem indícios concretos de risco à efetivação da tutela invocada ou mesmo de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde a instalação do contraditório para a solução final da questão ora aventada. Por isso, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. 2 - No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a autora emendar a inicial para: a)indicar o estado civil e a profissão do réu, bem como o endereço eletrônico de ambas as partes, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC; b) regularizar sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada a fls. 9 foi assinada de forma eletrônica, mas dela não constou a indicação da plataforma por meio da qual a assinatura foi colhida e de qualquer dado que comprove a identidade do subscritor. Ressalta-se que a procuração assinada digitalmente deve decorrer de autoridade certificadora regulamentada e qualificada (STJ; AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio CarlosFerreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023); c) atribuir correto valor à causa, que deverá corresponder à soma das prestações vencidas e vincendas,nos termos do art. 292,§§ 1º e2º, do CPC, o que equivale ao real proveito econômico perseguido por meio desta ação; d) comprovar a complementação da taxa judiciária, conforme o novo valor da causa atribuído. Int. - ADV: LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP)

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Processo nº 1042322-41.2025.8.26.0002

ID: 330669078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042322-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NASCIMENTO ESCOBAR SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN

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Processo 1042322-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Nascimento Escobar Senra - Vistos. Por primeiro, considerando que o autor é menor impúbere e viajo… Processo 1042322-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Nascimento Escobar Senra - Vistos. Por primeiro, considerando que o autor é menor impúbere e viajou acompanhado de seus genitores, deverá ser esclarecido se foi proposta ação pela representante e demais integrantes da família (fl. 16), juntando, em caso positivo, certidões dos feitos, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Isso porque há flagrante conexão entre as demandas, eis que possuem a mesma causa de pedir, demandando julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. Registro que as ações autônomas causa, no mínimo, perplexidade, pois sobrecarrega o Judiciário com reprodução desnecessária de demandas idênticas. Embora o litisconsórcio seja facultativo, vê-se que se tratam de pessoas da mesma família e no mesmo voo, não havendo um único fundamento sequer para que as pretensões não tivessem sido concentradas ab initio, na mesma petição e processo. Frise-se que a ausência de concentração das pretensões em ação única, sem absolutamente qualquer fundamento, em nada contribui para a adequada prestação da tutela jurisdicional, apenas abarrotando o Poder Judiciário em evidente abuso de direito (art. 187, CC/02 c.c. 80, V, CPC) e comportamento incompatível com a advocacia. A propósito, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, "Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais". (REsp 1817845/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019). Portanto, pretensões relativas ao mesmo voo e grupo familiar devem ser concentradas exclusivamente em ação única, sendo certo que tal determinação não cria qualquer prejuízo para a exercício da advocacia ou para o acesso à Justiça, ao contrário, apenas garante a efetividade da Justiça e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN (OAB 295285/SP)

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Processo nº 1033592-41.2025.8.26.0002

ID: 302821950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1033592-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA DOS SANTOS JEFFERSON PEREIRA SANTOS OSVALDO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER RUBINI BONELI DA SILVA

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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JOSÉ MARQUES DE MORAES

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Processo 1033592-41.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0083490-31.2011.8.26.0002) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Osvaldo Soares de Santana - JAIME PEREIRA DOS SANTOS - - Jeffe… Processo 1033592-41.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0083490-31.2011.8.26.0002) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Osvaldo Soares de Santana - JAIME PEREIRA DOS SANTOS - - Jefferson Pereira Santos e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por Osvaldo Soares de Santana em relação ao inventário dos bens deixados por Espólio de Jefferson Pereira Santos sustentando, em síntese, ser credora do espólio do valor de R$ 9.549,45, por força de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em ação que tramita perante a 11ª Vara Cível deste Foro Regional. A inicial veio instruída com documentos. Instado a se manifestar, o espólio, representado por sua inventariante, discordou da pretendida habilitação (fls. 60). Houve réplica (fls. 63/65). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Com efeito, ao pretenso credor é lícito postular pela habilitação de seu crédito nos autos do inventário dos bens deixados pelo devedor e, para tanto, basta que apresente prova literal da dívida invocada (art. 642, §1º., do NCPC). Ocorre que, a pretendida habilitação depende da concordância dos herdeiros, de modo que eventual discordância enseja a rejeição do pedido, devendo o crédito ser discutido pelas vias ordinárias, conforme estabelece o art. 643, do NCPC. Na hipótese vertente, verifica-se que o espólio não concordou com o crédito aventado pela requerente, diante da homologação da partilha. Neste passo, em não havendo concordância dos herdeiros, inviável a pretendida habilitação, cabendo à pretensa parte credora buscar o reconhecimento e cobrança de seu crédito pelas vias ordinárias. Anote-se, de outro lado, que a hipótese não comporta o pedido de reserva de bens conforme permissivo constante do parágrafo único, do art. 643, do NCPC, na medida em que a partilha já foi homologada. Anoto que não há qualquer irregularidade na homologação da partilha após ajuizamento do presente incidente, posto que não houve concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo, pois, o feito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das verbas de sucumbência, por se tratar a presente de mero incidente processual, em que não há necessariamente vencedores e vencidos, o que poderá ocorrer na ação a ser proposta. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (OAB 205113/SP), JOSÉ MARQUES DE MORAES (OAB 106355/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), WALTER RUBINI BONELI DA SILVA (OAB 205113/SP)

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