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Processo nº 1078989-60.2024.8.26.0002

ID: 278706987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1078989-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1078989-60.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos.… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1078989-60.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Fl. 115: 1- DEFIRO o pedido. Após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pela autora. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso negativa a diligência, deverá a parte autora dar integral cumprimento à decisão de fl. 102, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Eduardo Pacheco De Souza

ID: 318945614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008744-73.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PACHECO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

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EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan … Processo 1008744-73.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Eduardo Pacheco de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA alegando que celebrou contrato de financiamento do veículo que aponta, na modalidade de alienação fiduciária. Afirma que a parte requerida deixou de honrar com os pagamentos, razão pela qual foi constituído em mora. Pretende a busca e apreensão do bem. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi deferido e o bem apreendido. Apresentou o requerido contestação alegando que não houve regular constituição em mora, uma vez que não recebeu notificação extrajudicial a respeito, alegando, outrossim, que os documentos indicados a fls. 63/65 são ilegíveis e/ou defeituosos. Anote-se a réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta com amparo no Decreto-Lei nº 911/69, através da qual o requerente pleiteia a consolidação da propriedade do veículo que indica em seu favor, em razão da mora do requerido. A procedência da ação é medida de rigor. Isso porque não se observa qualquer irregularidade quanto ao procedimento de notificação extrajudicial adotado pela requerente, que atendeu todos os requisitos estabelecidos na lei de regência, sendo recebido no endereço informado pela ré no momento da celebração do contrato. Do referido procedimento, extrai-se: "EDUARDO PACHECO DE SOUZA R CDOR GUMERCINDO BARRANQ 70 JUNDIAI - SP JARDIM SANTA TERESA 13211-410 YA233144405BR - Histórico do objeto Com referência a Notificação Extrajudicial remetida via CORREIOS em 14/02/2024 ao seu destinatário e devidamente registrada sob nº YA233144405BR, foi entregue no endereço retro mencionado conforme informações do Sistema de Rastreamento de Objetos". Ademais, o endereço em questão é a sede de um condomínio de apartamentos, tendo a notificação sido recebida por funcionário da portaria que nenhuma ressalva fez, aplicando-se o ar. 248, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. A propósito: Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandada. Por força da tese de direito definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.951.662/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário quer por terceiros. Notificação que, no caso concreto, foi realizada validamente, tendo sido recebida pela portaria no condomínio onde reside a apelante (art. 248, § 4º, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020401-60.2024.8.26.0002; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S/A em face de EDUARDO PACHECO E SOUZA. Por consequência, declaro rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes, e consolido nas mãos do Requerente a propriedade e posse do veículo descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP)

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 320759322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020295-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020295-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1035921-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020295-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1035921-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Adilson Pires Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 330082590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071714-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PIRES LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071714-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071714-60.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Adilson Pires Lima (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E NUMOPEDE, ANTE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO MASSIVA DO PATRONO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO, EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGUROS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARCELA PREMIÁVEL. PRODUTO QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AFRONTA AO PRECONIZADO PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. CONFIGURADA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.058.114/RS. JUROS MORATÓRIOS DISPOSTOS EM 8,10% AO MÊS. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ. DE RIGOR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO ÍNDICE DE 12% AO ANO.TAXA SELIC. APLICAÇÃO APENAS A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TODOS OS VALORES DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), OU SEJA, DO DESEMBOLSO; E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAIS À RAZÃO DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, TUDO ATÉ 29.08.24; A PARTIR DE 30.08.24, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC), E AINDA A TAXA LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º, CC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, DA COBRANÇA DE SEGURO E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, DETERMINADO O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Cesar Cozar Pacheco x Impar Serviços Hospitalares S/A (Nome Fantasia Hospital Santa Paula)

ID: 294247848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009621-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR COZAR PACHECO

Polo Passivo:

IMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A (NOME FANTASIA HOSPITAL SANTA PAULA)

Intimação

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0009621-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1097225-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cesar Cozar Pacheco - Impar Serviços Hospitalares S/A (Nome Fantasia Hospit… Processo 0009621-44.2025.8.26.0002 (processo principal 1097225-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cesar Cozar Pacheco - Impar Serviços Hospitalares S/A (Nome Fantasia Hospital Santa Paula) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, referente a saldo residual não satisfeito voluntariamente pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR AMM TEIXEIRA (OAB 477297/SP)

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Amanda Gonçalves De Jesus Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 313067608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061044-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONçALVES DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1061044-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Gonçalves de Jesus dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios … Processo 1061044-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Gonçalves de Jesus dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Ação movida por AMANDA GONÇALVES DE JESUS DOS SANTOS contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II para declaração de inexistência de débito, cancelamento de inscrição em cadastro de devedores e condenação a reparação de dano. A autora narrou que inscrita pelo réu em cadastro de devedores por débitos no valor de R$ 3.990,78, originado de um contrato de número 0000001330038135, e no valor de R$ 269,86, originado de um contrato de número 0000000001877574. Negou relação jurídica que pudesse ensejar a cobrança. Qualificou de ilícita e moralmente danosa a inscrição naquele cadastro e atribuiu responsabilidade ao réu pela reparação do dano. Pediu indenização no valor de R$ 20.000,00. Pedido de antecipação parcial da tutela foi indeferido (fl. 22). O réu contestou. Suscitou questões preliminares de inépcia da petição inicial e de carência de interesse processual. Como defesa de mérito, sustentou que efetivas as dívidas impugnadas, informando que decorrentes de contrato de empréstimo celebrado com Banco Pan e de contrato de cartão de crédito celebrado com Lojas Marisa. Explicou que lhe fora cedido o crédito originado daqueles contratos. Defendeu a licitude da inscrição em cadastro de devedores. Questionou o dano alegado e o valor da indenização postulada. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 80/99). A contestação foi replicada (fls. 231/241). Apenas o réu declarou interesse na produção de prova (fls. 225, 228/230 e 231/241). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fls. 61/63). É o relatório. DECIDO. A petição inicial não padece da suposta inépcia porque adequadamente formulada e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em alegada situação de sujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente daquilo, é inegável o interesse da autora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, as questões preliminares de contestação. O processo comporta imediato julgamento. A autora alega que inexistentes as dívidas pelas quais inscrita em cadastro de devedores pelo réu (fls. 18/21). Desmentem-na, porém, os documentos de fls. 194/212 -- cuja autenticidade não se questiona --, os quais comprovam que as dívidas decorrem de empréstimo contratado ao Banco Pan e de cartão de crédito contratado a Lojas Marisa. Os documentos de fls. 213/214 comprovam que o crédito referente às dívidas foi cedido ao réu. Comprovando-se verídicas as dívidas impugnadas, as correspondentes inscrições em cadastro de devedores, operadas no regular exercício de direito pelo credor, são reconhecidas lícitas: não devem ser baixadas e não ensejam a ambicionada indenização por dano moral. Portanto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencida, a autora arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pelo réu, e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Por ter alegado falsamente a inexistência das dívidas, valendo-se da demanda com o evidente propósito de se locupletar ilicitamente, aplico à autora, pela litigância de má-fé, multa de 5% do valor atualizado da causa e condeno-a a ressarcir o réu pelas despesas com o processo, inclusive pelo quanto gasto com a contratação de advogado, isto a ser apurado em liquidação pelo procedimento comum (art. 80, II e III, e art. 81, caput e §3º, ambos do Código de Processo Civil). Sedispõede prova da infração imputada ao advogado da autora, o próprio réu deve delatá-la àOrdemdosAdvogadosdo Brasil ou tomar qualquer outra providência que considere cabível. Conforme o art. 515, I, do Código de Processo Civil, a presente sentença constitui título executivo em favor do réu pelas dívidas reconhecidas efetivas. A liquidação e execução deste título judicial deverão ser requeridas pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Henrique Gomes Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328320894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012738-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LEANDRO SAAD

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Processo 1012738-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Gomes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Bhering Cabral Sociedade de Advo… Processo 1012738-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henrique Gomes da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Bhering Cabral Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fls. 379. Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelos antigos patronos do réu. O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/93, prevê que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Concedo, assim, o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação necessária, sob pena de indeferimento. Os antigos patronos estão cadastrados, por ora, como terceiros interessados. 2. HENRIQUE GOMES DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Afirma a parte autora que é segurado da ré e que possui prescrição médica para a realização de cirurgias Osteotomia Le Fort I (também denominada osteotomia dos maxilares ou malares); Osteotomia para prognatismo mandibular; e Osteoplastia de mandíbula, mas que o réu se recusa a autorizar o fornecimento de alguns materiais por não possuírem cobertura. Requer a concessão de liminar para obrigar a ré a autorizar a realização dos procedimentos cirúrgicos, bem como a custear todo material, nos termos do laudo médico. Pugna que ao final seja a ação julgada procedente, confirmando-se a medida liminar, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. A medida liminar foi deferida, assim como a gratuidade processual. A ré apresentou contestação. Alega, em suma, que autorizou a realização dos procedimentos dentro dos limites do contrato, mas que alguns dos materiais solicitados não eram necessários, conforme parecer da junta médica. Houve réplica. Instadas a indicarem provas a produzir, o réu requereu a produção de prova pericial. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos de existência e validade. Declaro o feito SANEADO. É incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, sendo certo que os procedimentos objetos da demanda já foram realizados. Diante dos pedidos formulados na exordial, é imprescindível a realização de perícia técnica para avaliar a necessidade dos materiais solicitados no laudo médico de fls. 62/72, inclusive no que se refere à indicação de marcas/fornecedores específicos. Controvérsia que admite, a princípio, prova pericial, razão pela qual DEFIRO a perícia. Para tanto, nomeio o(a) Sr.(a) Eduardo Marcondes de Almeida, cirurgião dentista, que disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, com prorrogação excepcional (art. 476 do CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, após isso, será oficiado para designação de dia e hora do exame, dando-se ciência à parte autora. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (465, §1º do CPC). Intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários definitivos (465, §2º do CPC). Após, intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a proposta apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias (465, §3º do CPC). Os honorários periciais deverão ser depositados pelo réu (art. 95 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do perito, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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R. C. N. x C. P. M. A. S. S. L.

ID: 331124076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022465-73.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. N.

Polo Passivo:

C. P. M. A. S. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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CESAR AUGUSTO TRUDES RAMALHO

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KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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IVONE CAMPOS ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022465-73.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022465-73.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: R. C. N. (Menor) e outro - Apdo/Apte: C. P. M. A. S. LTDA - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APELA O AUTOR REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POR SUA VEZ, A OPERADORA APELA ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SUSTENTANDO A LICITUDE DA RESCISÃO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082/STJ, BEM COMO IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E NECESSIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É ABUSIVA, IMPONDO-SE SUA CONTINUIDADE; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DE COBERTURA E LIMITES DO REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME O TEMA 1082/STJ.5. A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA IMPOSTA PELA SENTENÇA (20 KM DE DISTÂNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR) É LEGÍTIMA, POR ESTAR FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E VISA EVITAR PREJUÍZOS TERAPÊUTICOS, SENDO ADMISSÍVEL O REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE FALHA NA REDE CREDENCIADA.6. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO MENSAL DE RELATÓRIOS MÉDICOS NÃO FOI VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTERMEDEIA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.2. É ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUANDO O BENEFICIÁRIO SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA OU INTEGRIDADE FÍSICA.3. A OPERADORA DEVE MANTER O CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO, AINDA QUE O PLANO ORIGINAL SEJA COLETIVO POR ADESÃO.4. A AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA DENTRO DO LIMITE GEOGRÁFICO INDICADO PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICA O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO PARTICULAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 7º, 18, 25 E 34; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022); CPC, ARTS. 355, I; 487, I; 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1890669/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 08.03.2021, DJE 26.03.2021; STJ, TEMA 1082; TJSP, APCIV 1037473-60.2024.8.26.0002, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.07.2025; TJSP, APCIV 1017191-04.2024.8.26.0001, REL. DES. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivone Campos Alves de Lima (OAB: 407719/SP) - Karina de Paula Lourenço Fonseca (OAB: 262250/SP) - Cesar Augusto Trudes Ramalho (OAB: 352873/SP) - Danielle Aparecida Serrano (OAB: 256876/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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LUSIO CARLOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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