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N. S. De O. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310007265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062695-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. S. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1062695-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.S.O. - A.A.M.I. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à proferir a de… Processo 1062695-30.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.S.O. - A.A.M.I. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo à proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Revogação da Liminar Diante do que decidido pelo v. Acórdão reproduzido às fls. 196/220, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte requerida, fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida (fls. 40/42), devendo o feito prosseguir com a devida instrução processual. 1.2. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte requerida às fls. 99/103. Embora a requerida alegue não ter havido negativa expressa, a pretensão autoral demonstra o binômio necessidade-adequação. A necessidade decorre da busca por intervenção judicial para assegurar direito à saúde não atendido administrativamente, conforme narrado na inicial (fls. 1/19). A adequação reside na via judicial como meio idôneo para dirimir a controvérsia sobre cobertura de procedimentos médicos. A alegada "negativa tácita" mencionada na inicial (fls. 5) configura resistência suficiente para caracterizar a lide, justificando o interesse processual. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA Nos termos dos artigos 369 e 374 do Código de Processo Civil, passo à análise dos fatos e definição da atividade probatória. 2.1. Fatos Incontroversos Consideram-se INCONTROVERSOS os seguintes fatos: a) A autora é beneficiária do plano de saúde AMIL FACIL S60 SP BX JUNDIAI sob nº 083691404 (fls. 3/4); b) A autora foi submetida a cirurgia bariátrica com perda de peso de 42 quilos (fls. 2, confirmado na contestação fls. 98); c) Foram indicados procedimentos de correção de flacidez mamária e reconstrução da mama com prótese, conforme relatório médico de fls. 31/34; d) A autora apresenta quadro psicológico de sofrimento emocional, conforme relatório psicológico de fls. 35/38. 2.2. Pontos Controvertidos Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS a serem elucidados pela instrução probatória: a) Se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem caráter reparador/funcional ou meramente estético, à luz do Tema 1069 do STJ; b) Se há comprovação de dermatites, limitações funcionais ou outras comorbidades que justifiquem a natureza reparadora dos procedimentos; c) Se houve efetiva negativa da operadora ou mera ausência de resposta administrativa; d) Se os procedimentos estão cobertos pelo contrato de plano de saúde e legislação aplicável. 2.3. Meios de Prova Admitidos Considerando que a controvérsia central demanda análise eminentemente técnica sobre a natureza dos procedimentos médicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL MÉDICA, conforme requerido pela parte requerida às fls. 167/170 e não impugnado pela parte autora (fls. 171/172). III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1. Da Relação de Consumo Reconheço que a relação estabelecida entre as partes configura RELAÇÃO DE CONSUMO, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se integralmente as disposições da Lei nº 8.078/90. A parte autora figura como consumidora (destinatária final dos serviços de assistência à saúde), enquanto a parte requerida atua como fornecedora (prestadora habitual de serviços de plano de saúde no mercado de consumo). 3.2. Da Inversão do Ônus da Prova Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, pelos seguintes fundamentos: a) Hipossuficiência Técnica: A parte autora é manifestamente hipossuficiente do ponto de vista técnico para produzir provas sobre a natureza dos procedimentos médicos, critérios de cobertura contratual e regulamentações específicas da área de saúde suplementar. b) Hipossuficiência Econômica: A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 40), demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. c) Verossimilhança das Alegações: As alegações autorais encontram respaldo na documentação médica carreada aos autos (fls. 31/38) e na jurisprudência consolidada sobre o tema. d) Facilitação da Defesa: A operadora de plano de saúde possui melhores condições técnicas e econômicas para demonstrar a licitude de eventual recusa e o caráter dos procedimentos médicos. 3.3. Distribuição do Ônus Probatório Em razão da inversão deferida, estabeleço que incumbe INTEGRALMENTE À PARTE REQUERIDA demonstrar: O caráter meramente estético dos procedimentos cirúrgicos indicados; A ausência de indicação médica funcional/reparadora que justifique os procedimentos; A exclusão contratual específica dos procedimentos ou ausência de cobertura obrigatória na legislação aplicável; A licitude de eventual recusa ou negativa de cobertura; A inexistência de danos morais decorrentes da conduta adotada. IV - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Delimitam-se como questões jurídicas relevantes para o deslinde da causa: a) A aplicação do Tema 1069 do STJ sobre cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas, especialmente a distinção entre procedimentos reparadores e estéticos; b) A interpretação das cláusulas contratuais referentes à cobertura de cirurgias reparadoras e exclusões de procedimentos estéticos; c) A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo planos de saúde; d) A natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua influência na cobertura dos procedimentos pleiteados; e) A caracterização da negativa de cobertura e seus efeitos para fins de responsabilização por danos morais. V - PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Prova Pericial Médica Considerando a necessidade de esclarecimento técnico sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos indicados (reparadora versus estética), conforme orientação do Tema 1069 do STJ, NOMEIO como perito judicial o Dr. Danilo Pereira Torres (dp.torres@uol.com.br), especialista na área. 5.2. Quesitos Periciais O perito deverá responder, minimamente, aos seguintes quesitos: a) Os procedimentos indicados (correção de flacidez mamária e reconstrução mamária com prótese) possuem caráter reparador/funcional ou meramente estético? b) Há comprovação de dermatites, limitações funcionais, dores ou outras comorbidades que justifiquem a natureza reparadora dos procedimentos? c) Os procedimentos são considerados continuação do tratamento da obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica? d) Existem alternativas menos invasivas para o tratamento das condições apresentadas pela pericianda? 5.3. Custeio da Perícia Nos termos do artigo 429, II, do CPC, a parte requerida antecipará os honorários periciais, visto que foi quem requereu a produção da prova pericial (fls. 167/170). ADVERTÊNCIA: O não depósito dos honorários periciais no prazo legal acarretará a preclusão da prova. VI - DETERMINAÇÕES 1. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e estime seus honorários profissionais. 2. Após a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciem sobre a nomeação e estimativa de honorários, apresentem quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos, se desejarem. 3. A parte requerida antecipará os honorários periciais, visto que foi quem requereu a produção da prova pericial. 4. Havendo concordância e depositados os honorários, INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Oportunamente, cientifiquem-se as partes do laudo pericial, facultada manifestação no prazo de quinze dias. VII - CONCLUSÃO Cumpridas as determinações supra, e nada sendo requerido antes, tornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP)

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Jaqueline Da Rosa Braga x Carlos Eduardo Vieira e outros

ID: 278862073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097809-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA ROSA BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO VIEIRA ITAú UNIBANCO S.A. MC MARCENARIA & PROJETOS EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME PINESE FILHO

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GISELE MARIA DA SILVA

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Guilherme Pinese Filho (OAB 157544/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gisele Maria da Silva (OAB 266136/… ADV: Guilherme Pinese Filho (OAB 157544/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gisele Maria da Silva (OAB 266136/SP) Processo 1097809-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaqueline da Rosa Braga - Reqdo: Itaú Unibanco S.A., MC Marcenaria & Projetos EPP, Carlos Eduardo Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da decisão de fl. 239, verifica-se que os correqueridos CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP tiveram as suas revelias decretadas. Ressalto, ainda, que os efeitos da revelia serão efetivamente aplicados no caso sob deslinde, já que a contestação apresentada pelo corréu ITAU UNIBANCO S.A. não aproveita aos revéis. No mérito, o presente feito deve ser julgado improcedente quanto ao corréu ITAU UNIBANCO S.A.. Senão, vejamos. Do que se colhe dos autos, o cancelamento do contrato de compra e venda de móveis planejados se deu por mero desacordo comercial entre os celebrantes, sem que houvesse qualquer ação ou omissão do banco réu apta a caracterizar falha na sua prestação de serviço. Deste modo, não se verificando falha no serviço prestado pela instituição financeira demandada, não há como se lhe imputar qualquer responsabilidade pelos fatos narrados nestes autos. Por outro lado, os pedidos da demandante comportam acolhimento com relação aos demandados CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP. Senão, vejamos. Com efeito, restou incontroverso que, apesar do cancelamento do contrato objeto da lide por ausência de prestação de serviço pelos corréus, nenhum valor foi ressarcido à autora. Deste modo, devem os corréus CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP restituírem à autora as quantias por esta quitadas. No mais, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a ocorrência destes também restou incontroversa, restando fixar o montante indenizatório. No tocante ao valor a ser fixado a este título, de se observar que deve ser compatível com a gravidade do dano, a sua extensão, a posição econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, sem que seja causa de enriquecimento ilícito da autora. Analisando os elementos mencionados, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a ação IMPROCEDENTE com relação ao correquerido ITAU UNIBANCO S.A. e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais quanto aos corréus CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP, para condenar os correqueridos, solidariamente, a pagarem à requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, os demandados CARLOS EDUARDO VIEIRA e MC MARCENARIA & PROJETOS EPP, solidariamente, a pagarem à demandante, a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 26.568,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Zairo Francisco Castaldello x Daniel Bruno Da Silva Neves

ID: 308895990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005298-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

DANIEL BRUNO DA SILVA NEVES

Intimação

Advogados:

KATHERINE LANG GUEDES

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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CASSIANO RAMOS DA SILVA

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Processo 0005298-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1087059-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Daniel Bruno da Silva Neves - Vistos. Trata-s… Processo 0005298-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1087059-03.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Daniel Bruno da Silva Neves - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Ademais, as despesas para realização de pesquisas, que não estão incluídas no diferimento a que se refere a Lei Federal 15.109/25. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiã de São Paulo: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Intime-se. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), KATHERINE LANG GUEDES (OAB 477413/SP), CASSIANO RAMOS DA SILVA (OAB 395376/SP)

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Danilo Alves De Aquino x Cabonnet Serviços E Cobranças Ltda e outros

ID: 324320960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008345-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

CABONNET SERVIçOS E COBRANçAS LTDA CLARO S/A EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

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Processo 1008345-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Aquino - CLARO S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - TELEFONICA BRAS… Processo 1008345-66.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Alves de Aquino - CLARO S/A - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cabonnet Serviços e Cobranças Ltda - Vistos. DANILO ALVES DE AQUINO ajuizou a presente ação em face de CLARO S/A, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e CABONNET TAUBATÉ, com pretensão para condenação das rés ao pagamento de indenizações por danos morais de R$20.000,00 e materiais de R$827,60 em decorrência da queda de seu veículo causada por um cabo/fio solto de um poste que enrolou em seu pescoço enquanto conduzia sua motocicleta na Rua Quinze de Novembro, nesta cidade, em 01.04.2024, por volta das 11h30min. A inicial (fls.01/13) com documentos (fls. 14/47) deu à causa o valor de R$21.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 77/78). Citadas, as rés apresentaram contestações. TELEFÔNICA BRASIL S/A (fls. 111/129) arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de nexo, pois não há demonstração de que o cabo solto seria seu, não tendo havido registro de ocorrência ou interrupção de serviço no local. Os danos morais são inexistentes e os materiais não foram comprovados. CLARO S/A (fls. 218/237) arguiu ilegitimidade passiva, carência da ação. Impugnou a gratuidade e, no mérito, alegou ausência de nexo, pois os cabos não seriam seus não houve falha em seu serviço; não há da demonstração dos danos morais e materiais e do próprio acidente. A responsabilidade de fiscalizar as instalações dos postes de energia é da concessionária distribuidora de energia elétrica, conforme estabelece a Resolução Conjunta n.4 de 16.12.2014 (Aneel e Anatel). Não incide o CDC ao caso, não sendo caso de inversão do ônus da prova, sendo inexistente a solidariedade entre as rés. CABONNET TAUBATÉ (fls. 258/271) arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade. No mérito, defendeu que a fiscalização da fiação cabe à concessionária de energia. Os cabos soltos não eram seus e, por isso, não há nexo de causalidade. Não há comprovação dos danos materiais e morais. EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, atual denominação de Bandeirante Energia (fls. 290/302), defende que não há comprovação do acidente, do nexo e dos danos morais e materiais. Os cabos soltos não eram seus e não praticou qualquer conduta que pudesse ensejar os danos. Não se aplica o CDC ao caso, não sendo caso de inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 338/342. Saneamento do feito às fls. 343/345, nos termos do art. 357 CPC, seguindo-se às manifestações das partes de fls. 353/355, 356, 357, 361/363 e 364/365. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor consiste na reparação dos danos sofridos em razão da queda causada pela fiação solta de um poste que se enrolou em seu pescoço enquanto conduzia sua motocicleta. Pois bem. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. O principal fato que teve seu ônus probatório atribuído ao autor por força do inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil foi o próprio acidente ocasionado então por cabos que teriam se desprendido da estrutura - posteamento - que é de responsabilidade da concessionária de serviço público corré. Não foi juntado aos autos o boletim de ocorrência a que o autor faz alusão na lauda de fls. 02 da petição inicial. Anexou apenas o registro de protocolo e uma requisição do Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito (fls.46), além de fotos (fls. 24/37) e uma ficha de atendimento do hospital (fls. 42/45) contendo o relato do socorrista que encontrou o autor "sem capacete no local". E nem mesmo esse exame do IML foi juntado aos autos, inviabilizando a identificação de possíveis circunstâncias que autorizariam concluir que os ferimentos foram mesmo causados pelos cabos desprendidos. O registro fotográfico do autor já caído ao lado de alguns cabos/fios é aqui um elemento apenas indiciário, carecedor de uma complementação com provas consistentes, o que estava a seu cargo e não foi produzido. Logo, inexistem elementos concretos para estabelecimento do nexo pela real causa dos danos sofridos pelo requerente, que não postulou a produção de qualquer prova (fls. 357). A responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 37, §6º, da CF e art. 14, caput e 22, da Lei n. 8078/1990) não dispensa a comprovação segura do nexo de causalidade. Destaco, dentre vários: EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); (TJSP - Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100; Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); (TJSP - Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025); EMENTA: (...) Ônus da prova - art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). (TJSP - Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576; Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025); No específico ponto, a hipótese não seria de inversão do ônus da prova por inexistir uma situação de real hipossuficiência técnica do autor, aqui equiparado a consumidor vítima por incidência do art. 17 da Lei n. 8078/1990. Simplesmente, cuidava-se da necessidade provar apenas a ocorrência da queda e sua causa como sendo a fiação solta do poste mantido pela corré EDP e utilizado, de forma compartilhada, pelas demais rés. Tanto assim que a decisão de saneamento atribuiu o ônus probatório ao autor com base na regra geral do art. 373, inc. I, do CPC, afastada a aplicação do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Nem há um fato específico que pudesse ser provado pelas rés, o que implica a consideração de que a inversão traria a elas uma prova impossível (diabólica). No mais, como não há notícia de procedimento instaurado para apuração no âmbito criminal, não tem aplicação o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil (também pela mensagem do art. 935 do Código Civil). Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito, de rigor o inacolhimento da pretensão. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por DANILO ALVES DE AQUINO em face de CLARO S/A, EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A e CABONNET TAUBATÉ e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) das rés/vencedoras, que fixo em 10% do valor da causa para cada uma, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente , arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAROLINE PASTRI PINTO REINAS (OAB 317728/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), JOAO FELIPE PESSOTTI CRISTINO (OAB 468209/SP)

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Processo nº 1055614-30.2024.8.26.0002

ID: 328326828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055614-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA

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Processo 1055614-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Rodrigo Ribeiro - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verific… Processo 1055614-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Rodrigo Ribeiro - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que seu veículo sofreu colisão traseira causada pelo réu. Pedem a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.708,17, referentes à franquia paga para realização do conserto do veículo, e R$ 431,91, referente ao pagamento de locação de automóvel, além de R$ R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em contestação, o réu reconhece a ocorrência da colisão traseira, todavia, impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por primeiro, restou incontroverso que a autora é proprietária do veículo que sofreu danos devido à colisão traseira, bem como que o autor estava na condução do automóvel, quando colidido pelo veículo do réu. Não há que se falar em acolhimento da impugnação aos danos materiais, pois regularmente comprovados através dos documentos juntados com a exordial. Ademais, as fotografias juntadas pelo réu (páginas 57/59) comprovam que o led da lanterna esquerda do veículo dos autores foi quebrado em razão da colisão, sendo necessária a troca da lanterna inteira, vez que se trata de peça única. Também restou demonstrada a necessidade de locação de veículo, pelos autores, a fim de que o automóvel permanecesse à disposição da seguradora e da oficina mecânica, para que fossem realizados os reparos no para-choque traseiro e a troca da lanterna. O Código de Transito Brasileiro é claro: "Art. 29.O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: ... II -ocondutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Assim, restou demonstrada a culpa do motorista do réu pelo acidente descrito na inicial. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana dos autores. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO,resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar aos autores, a título de danos materiais, as importâncias deR$ 3.708,17 e de R$ 431,91, corrigidasmonetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desembolso, bem como acrescidas de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisóriode sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

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Aruan Keylor Oliveira Felix x Policlin S/A Serviços Medicos E Hospitalares

ID: 319749095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

POLICLIN S/A SERVIçOS MEDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1000348-32.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aruan Keylor Oliveira Felix - Policlin S/A Serviços Medicos e Hospitalares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, contra POLICLIN SAÚDE S/A. Narra o autor que, por volta das 21:00 horas do dia 03.08.2023, acompanhou sua mãe ao hospital réu um, conveniado ao plano MEDISERVICE, para atendimento à sua irmã e, enquanto aguardavam, caiu de uma cadeira na recepção e fraturou gravemente o braço esquerdo. Diz que, durante a consulta da irmã, um dos médicos do réu o examinou e informou não ter identificado alguma fratura que, receitando apenas dipirona. Mas, mais tarde, em torno das 23:30 horas, com a ajuda do pai, foi ao Hospital Regional, onde exames que fez comprovaram a ruptura óssea e a necessidade de engessamento imediato para evitar a necessidade de intervenção cirúrgico. Acrescenta que precisou ficar um mês com o braço engessado, além de necessitar acompanhamento médico contínuo por ao menos dois anos. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, sustenta que houve negligência no atendimento e erro de diagnóstico pelo médico do réu e, por tudo isso, pede a condenação do nosocômio a lhe indenizar em R$20.000,00 por danos morais devidos aos alegados transtornos e sofrimentos por que passou. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, laudos médicos, mensagens eletrônicas, prontuários e boletins de atendimento, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação às fls.138/146, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que o autor não foi atendido na data afirmada; (ii) que também não deu entrada no pronto socorro para atendimento; (iii) que não incide o Código de Defesa do Consumidor e que descabe a inversão do ônus probatório; (iv) que inexistem danos morais indenizáveis. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica e declarações. Réplica às fls.154/160. O Ministério Público se manifestou às fls.164. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Nesta ocasião, foi providenciada a correção do cadastro do processo para que no polo passivo figure POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, sendo ela, efetivamente, a unidade de atendimento em que os supostos fatos teriam ocorrido. O fato de a POLICLIN SAÚDE S/A integrar o mesmo grupo econômico, embora seja isso incontroverso, não justifica, por si só e nesta fase de processamento, que seja ela a figurar como parte ré se não está diretamente vinculada à causa de pedir. Não se trata de uma questão prejudicial/preliminar, propriamente. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A pretensão indenizatória está fundada, essencialmente, na alegação de um suposto erro de diagnóstico cometido por um médico do hospital réu que teria prestado um atendimento socorro emergencial ao autor depois de uma queda repentina de uma cadeira no ambiente de espera. Em contrapartida, a tese central da contestação é de que esse atendimento nunca aconteceu e que, pelas circunstâncias, os genitores do autor só optaram por procurar socorro em outro hospital depois de algumas horas por conta da dor que persistia no local atingido com a queda. Pois bem. A responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos/serviços (art. 14, caput, da Lei n. 8078/1990), para resultar na atribuição do dever de indenizar, exige apenas a comprovação segura do nexo de causalidade. Ou seja: a responsabilização não é possível quando não se tem a evidência do nexo etiológico. E, neste caso, apesar dos combativos fundamentos do autor, não há um elemento sequer que pudesse servir ao menos como início da prova de que foi realmente atendido por um médico no nosocômio réu. Destaco: Apelação n. 1028087-03.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/05/2025; EMENTA: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO Aplicação da legislação consumerista Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada. (...); Apelação n. 1032043-30.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; EMENTA: (...) A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. (...); Apelação n. 1003798-67.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025; EMENTA: (...) Ônus da prova art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço, a autora não logrou comprovar o nexo causal entre os danos sofridos e alguma falha na prestação de serviço da ré. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade. (...). A afirmação incisiva da entidade ré é de que não há prova porque não houve de qualquer intervenção por algum de seus médicos. Mesmo que se cuide de inegável relação de consumo, a inversão do ônus da prova não prescinde da demonstração mínima que seja da verossimilhança (art. 6º, inc. VIII, Lei n. 8078/1990), pois (...) não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo (Apelação n. 1004452-29.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Neste caso, a prestação de serviços na unidade do réu era o fato inicial como constitutivo do direito da parte autora (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Pelos documentos de fls.29/35 (prontuário médico de Ana Zaira Oliveira Felix), conclui-se que a procura por atendimento ao autor ocorreu quando sua irmã foi levada a outro hospital (Hospital Regional do Vale do Paraíba). Entretanto, no prontuário médico dele próprio (fls.36/51), não existe algum elemento probatório concreto que pudesse vincular esse atendimento do menor ao suposto erro de diagnóstico que teria ocorrido nas dependências do réu por um médico lá atuante. Tem-se um registro às fls.37 de que a fratura investigada teria ocorrido depois de uma queda do autor de uma cadeira; mas sem qualquer associação com algum acontecimento no ambiente hospitalar do réu e, menos ainda, com um atendimento anterior que teria gerado o alegado diagnóstico equivocado. Todos os demais documentos médicos são da irmã do requerente, não servindo a alguma prova útil ao caso. A autora não indicou de forma específica com a réplica algum meio de prova seguro de que pretendia ser valer sobre a ocorrência do fato no estabelecimento do nosocômio réu, que nega a própria existência do atendimento ao menor. A reclamação feita na ouvidoria do estabelecimento (fls.20/21) não serve, isoladamente, como prova concreta desse primeiro fato posto pelo autor como constitutivo de seu direito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação pelo menor ARUAN KEYLOR OLIVEIRA FÉLIX, representado por seus genitores Roberto Félix Cunha e Amanda Pereira de Oliveira, em face de POLICLIN SAÚDE S/A, agora substituída por POLICLIN S/A SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por força da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (OAB 152608/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP)

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Matanfer Comercio De Aços E Metais Ltda x Inoxplasma Comercio De Metais Ltda

ID: 305458963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090243-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATANFER COMERCIO DE AçOS E METAIS LTDA

Polo Passivo:

INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA

Despacho

Advogados:

SULMARA POLIDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1090243-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matanfer Comercio de Aços e Metais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados. Recurso busca reforma da decisão, mas apelante não regularizou representação processual após renúncia de advogada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação para regularização da representação processual foi válida e se a ausência de regularização impede o conhecimento do recurso. III. Razões de Decidir: A intimação foi dirigida ao endereço constante na inicial, sem comunicação de mudança, presumindo-se válida conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. A ausência de regularização da representação processual revela desinteresse recursal e ausência de capacidade postulatória, tornando o recurso inexistente, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 85, § 11; 98, § 3º; 274, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.05.2021. STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 01.12.2020. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019. TJSP, Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 18.12.2024. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 184/187, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração opostos pelo embargante às fls. 194/199, que foram rejeitados (fls. 201). Recorre o embargante (fls. 205/213), buscando a reforma da decisão. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, ausente preparo diante da gratuidade concedida (fls. 126); resposta a fls. 217/229. Em face da renúncia noticiada às fls. 230/231, foi determinado, por este relator, que o apelante regularizasse a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 249). Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na exordial, tendo o AR sido devolvido com a informação mudou-se (fls. 252). É o relatório. In casu, a petição da apelação foi subscrita por advogada que renunciou ao mandato, sendo certo que até a presente data o apelante não constituiu novo mandatário, como lhe incumbia. Foi enviada carta com aviso de recebimento ao endereço constante na inicial para, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação nos autos. Embora a carta de intimação tenha retornado negativa com a informação mudou-se (cf. fls. 252), reitera-se que foi dirigida ao endereço declinado na inicial (fls. 17) e não houve comunicação de mudança ou atualização do endereço, de forma que incide na espécie o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, já que a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus da parte, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Ora, não tendo sido informada qualquer alteração de endereço do embargante, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante da inicial, não competindo ao Poder Judiciário empreender buscas a procura da parte. Prosseguindo. Dispõe o art. 76 do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Considerando-se válida a intimação do embargante acerca da necessidade de regularizar a sua representação processual, a sua inércia revela desinteresse recursal e, mais do que isso, a ausência de capacidade postulatória, sem a qual não pode continuar litigando. Tem-se, portanto, que o recurso é ato inexistente (ou ineficaz, como entendem alguns). Nesta linha, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp nº 1.690.469/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2021, DJe 20.05.2021) AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, o prazo transcorreu in albis. 2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 1.368.364/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.12.2020, DJe 07.12.2020) PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE AO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.290.744/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2019, DJe 30.08.2019) Tendo o apelante a oportunidade de regularizar sua representação processual, após renúncia do mandato dos seus advogados, não o fazendo dentro do prazo que lhe foi concedido, de rigor o não conhecimento do recurso. Vejamos a jurisprudência reiterada deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. ÔNUS DA PARTE EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. [...] Nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, quando devidamente intimado para tanto, impede o conhecimento do recurso. A presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos decorre do art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte manter seus dados atualizados. Apenas em casos de réu revel ou parte incapaz há a obrigação legal de nomeação de curador especial, o que não se aplica ao presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a inércia da parte em regularizar sua representação processual acarreta o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal válida, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos impõe à parte o dever de manter seus dados atualizados, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. [...] (Apelação Cível nº 1048231-32.2023.8.26.0100; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10.03.2025) Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (Capital de Giro) Embargos julgados improcedentes - Procurador constituído pelas embargantes apelantes renunciou ao mandato Intimação dirigida ao endereço informado pelas recorrentes por ocasião da oposição dos embargos à execução Incumbia às embargantes informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu Presunção de validade da intimação Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC Precedentes Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1013079-39.2023.8.26.0320; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04.02.2025) APELAÇÃO. Renúncia do advogado dos apelantes. Intimação pessoal dos recorrentes no endereço em que foram citados para regularização de sua representação processual. Descumprimento do art. 77, V, do CPC. Não comunicação da mudança de endereço. Incidência da presunção do art. 274, parágrafo único, do CPC. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1059755-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 18.12.2024) Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos do embargado a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao embargante. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ariovaldo dos Santos (OAB: 92954/SP) - Sulmara Polido Santos (OAB: 255834/SP) - 3º andar

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