Resultados para "1036999-23.2023.8.26.0100" – Página 80 de 86

José Aparecido Chiaveli x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313976211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096266-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO CHIAVELI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096266-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096266-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Aparecido Chiaveli - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - ANULARAM A SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. V. U. COMPARECEU AO JULGAMENTO O ADVOGADO WILLIAN DOS SANTOS LISBOA - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS EM SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PARÂMETROS UTILIZADOS, E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VIOLOU O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, E SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, LIV E LV, DA CF, IMPÕE A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO C. TJSP SE SEDIMENTOU NO SENTIDO DE QUE CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS NÃO SÃO ABUSIVAS POR SI SÓ, MAS SE FAZ NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE SUA EXIGIBILIDADE, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS CLAROS E OBJETIVOS.5. NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NOS AUTOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO SE MOSTROU PREMATURO, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL.IV. DISPOSITIVO.6. APELAÇÃO PROVIDA, PARA O FIM DE SE DETERMINAR A ABERTURA DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.676.857, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 01/08/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2083485-87.2025.8.26.0000, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1151081-67.2023.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1110954-53.2024.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Jose Pitman Machado Da Silva x Btg Pactual Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S.A. e outros

ID: 319638696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107421-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE PITMAN MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BTG PACTUAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. INFINITY ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAçãO DE RECURSOS LTDA. RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA VANQUISH ASSET MANAGEMENT VANQUISH PIPA FIRF LP (ANTIGA DENOMINAçãO: INFINITY SELECT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO)

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SASSO GONZALÉZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARRIELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1107421-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Walter Jose Pitman Machado da Silva - Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Lt… Processo 1107421-23.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Walter Jose Pitman Machado da Silva - Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Vanquish Pipa Firf Lp (Antiga Denominação: Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo) - - Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. - - Btg Pactual Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a. - - Vanquish Asset Management - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP), GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP), BRUNO CARRIELO (OAB 97854/RJ), DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY (OAB 356346/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cis Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencia Ltda.-Febracis x Roberto Tavares Rivero

ID: 321603748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1160480-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIA LTDA.-FEBRACIS

Polo Passivo:

ROBERTO TAVARES RIVERO

Intimação

Advogados:

YVENS BRAUN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160480-23.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cis Treinamento Em Desenvolvimento Profissional e Gerencia Ltda.-febracis - Roberto Tavares… Processo 1160480-23.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cis Treinamento Em Desenvolvimento Profissional e Gerencia Ltda.-febracis - Roberto Tavares Rivero - Vistos. 1) O executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos efetivado em suas contas bancárias do Banco Itaú, nos valores de R$ 31,71 e R$ 2.428,90, no dia 06/05/2025. Alega que são os mesmos valores que foram objeto de penhora no dia 05/06/2024 e recuperados em 14/04/2025 por decisão judicial que determinou sua liberação em favor do executado. Origina-se, pois, do valor arrecadado pelo impugnante por meio de doações de terceiros para auxiliar nas atividades de reparo à tragédia ocorrida no estado do Rio Grande do Sul. Em relação ao veículo penhorado, aduz que não está mais em sua posse, em decorrência de ter sido roubado em 1999, conforme constou na pesquisa Renajud (fls. 234/238). O exequente se manifestou alegando inexistir comprovação idônea nos autos de que os valores bloqueados se tratam de arrecadação para ajuda humanitária, postulando a liberação em seu favor. Requereu, ainda, a realização de pesquisas SREI e INFOJUD para busca de bens em nome do executado, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (fls. 245/247). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor o acolhimento da impugnação. Isso porque, com relação ao bloqueio efetivado em 05/06/2024 (fls. 128/129), foi acolhida a impugnação, por entender que o valor havia sido depositado por liberalidade de terceiros, para o custeio de trabalho voluntário pelo executado no Rio Grande do Sul, de modo que o dinheiro não era mantido como reserva pertencente ao próprio devedor, sob sua livre disposição (fls. 187/188). Tal quantia foi liberada em favor do impugnante apenas em 14/04/2025 (fl. 220). E o novo bloqueio se deu em 08/05/2025 (fls. 227/228), na mesma conta junto ao Banco Itaú, indicando se tratar, pois, do montante que fora liberado alguns dias antes. Sendo assim, tendo em conta possuir a mesma origem do valor bloqueado e liberado em outra oportunidade por este juízo, de rigor a liberação também da quantia constrita no presente momento (fls. 227/228). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. Aguarde-se o decurso do prazo recursal contra a presente decisão para posterior levantamento do valor, a se dar por meio de formulário MLE devidamente preenchido. 2) Com relação ao veículo bloqueado, determino seu desbloqueio, pois objeto de roubo, sendo inviável a penhora. Providencie a Serventia o necessário. 3) Indefiro a pesquisa SREI para obtenção de informação de bens imóveis do executado, porquanto a medida pode ser efetuada pelo próprio exequente, não necessitando de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Registre-se que a pesquisa eletrônica sobre a existência de imóveis do executado neste Estado pode realizar-se diretamente pelo exequente não beneficiário da justiça gratuita por meio do sistema de ofício eletrônico da ARISP. 4) Para análise dos pedidos de INFOJUD e SERASAJUD, providencie o interessado o recolhimento das custas necessários e a juntada de planilha de cálculo atualizada. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: YVENS BRAUN SIMÕES (OAB 457386/SP), MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072792-23.2023.8.26.0100

ID: 327260763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072792-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072792-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Yara Brasil Fertilizantes S.a - Vistos. Fls. 257/258: Indefiro o pedido de citação via "whatsa… Processo 1072792-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Yara Brasil Fertilizantes S.a - Vistos. Fls. 257/258: Indefiro o pedido de citação via "whatsapp", tendo em vista que a citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica, o que não se verifica no presente caso. Ademais, tal modalidade de citação ainda aguarda regulamentação pelo CNJ. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de citação por meio eletrônico (e-mail ou mensagem por aplicativo "whatsapp") - Inconformismo do exequente Improcedência. I Discussão acerca da alegada possibilidade de citação por esses meios, que seria admitida por lei. II - Exigência legal, por sua vez, no sentido de que o endereço eletrônico do destinatário do ato se encontre no banco de dados do Tribunal - Artigo 246 do Código de Processo Civil - Inexistência de informação a respeito desse cadastramento - Impossibilidade, na espécie, de se assegurar que a mensagem atingiria efetivamente o real destinatário - Relevância do ato que exige a observância dos outros meios legais para sua realização, tal como indicado na decisão recorrida. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321629-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO ELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a citação eletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade de citação constante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228384-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) CITAÇÃO Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287149-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Desta forma, providencie o exequente o necessário para efetivação da citação, em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082092-38.2025.8.26.0100

ID: 301132209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082092-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WHC ESTACIONAMENTOS LTDA -EPP(WHC ESTACIONAMENTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082092-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Whc Estacionamentos Ltda -Epp(whc Estacionamentos) - Vistos. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter … Processo 1082092-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Whc Estacionamentos Ltda -Epp(whc Estacionamentos) - Vistos. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por WHC Estacionamento Ltda em face de Subcondomínio Garage Conjunto Nacional. Aduz que as partes celebraram, em 01/01/2006, "Instrumento Particular de Contrato de Permissão Onerosa de Uso de Ociosidade de Vagas e Espaços de Garagem, Administração e Outras Avenças", por intermédio do qual explora atividade comercial. Afirma que em 18/05/2020, o réu notificou a autora com o intuito de resilir o contrato firmado entre as partes, sob o argumento de não ter interesse na sua manutenção. A autora afirma ter ajuizado Ação Renovatória de Contrato de Locação, que tramitou perante a 8ª Vara Cível deste Foro Central (nº 1054545-96.2020.8.26.0100), julgada conjuntamente com Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pela ré Subcondomínio (nº 1079256-68.2020.8.26.0100). Referidas ações foram julgadas, respectivamente, improcedente e parcialmente procedente, havendo mandado de expedido para cumprimento da reintegração de posse. Não obstante, a despeito do desinteresse do réu em prosseguir com a relação negocial, defende que faz jus ao exercício do direito de preferência. Pretende, nestes termos, a concessão de medida cautelar antecedente para determinar a manutenção na posse e administração das vagas ociosas e do estacionamento dos 1º e 2º subsolos de garagem do Edifício Conjunto Nacional, até que seja proposta a ação principal que visará à produção antecipada de provas e eventual ação de exercício de direito de preferência. DECIDO. A liminar não comporta deferimento. Pelo que se depreende dos autos, as partes litigam há mais de cinco anos acerca do referido contrato e sua manutenção/renovação, sendo que há sentença transitada em julgado e mandado de reintegração de posse do imóvel expedido em favor empresa ré (cumprimento de sentença nº 0008120-23.2023.8.26.0100, fls. 89/90). Inexiste urgência, portanto, a ser tutelada, pois se trata de dar cumprimento ao que já foi decidido em outra sede. A alegação que ora sustenta, de que faz jus ao exercício de direito de preferência, portanto, deveria ter sido levantada perante o Juízo que apreciou as demandas que já tramitaram entre as partes, ainda que em caráter subsidiário, pois se trata da mesma causa de pedir, qual seja, permanência no imóvel para o fim de exercer atividade empresarial. Acerca do tema: "A coisa julgada, bem como sua eficácia preclusiva, dizem respeito a novos argumentos sobre a mesma lide, o que pressupõe a manutenção da causa de pedir. A proibição de rediscussão da lide com novos argumentos (eficácia preclusiva da coisa julgada) não impede a repropositura da ação com outro fundamento de fato ou de direito (nova causa de pedir). Tratando-se de nova causa de pedir, ainda que o pedido seja o mesmo da ação anterior, estar-se-á diante de nova ação e, portanto, nada tem a ver com a eficácia preclusiva da coisa julgada, instituto que proíbe a rediscussão da mesma ação" (cf. Jr., Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, p. 1344, comentários ao art. 508, n. 3 - grifei). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. Com fulcro no art. 303, §6º do CPC, promova a autora a emenda à inicial, em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Int. - ADV: ELPIDIO DONIZETTI NUNES (OAB 403596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1121777-23.2023.8.26.0100

ID: 297041447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1121777-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121777-23.2023.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/04/2025 e Fls. 199/203: 1 - Defiro a realização de Arresto jun… Processo 1121777-23.2023.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/04/2025 e Fls. 199/203: 1 - Defiro a realização de Arresto junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada MANOEL MARCOS DA SILVA, CPF 89018087491. Valor atualizado: R$ 21.452,99. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1121777-23.2023.8.26.0100

ID: 297041462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1121777-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121777-23.2023.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/04/2025 e Fls. 199/203: 1 - Defiro a realização de Arresto jun… Processo 1121777-23.2023.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 10/04/2025 e Fls. 199/203: 1 - Defiro a realização de Arresto junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada MANOEL MARCOS DA SILVA, CPF 89018087491. Valor atualizado: R$ 21.452,99. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F W L Souto Maior x Prosul - Projetos, Supervisão E Planejamentos Ltda

ID: 278401330

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0721598-03.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F W L SOUTO MAIOR

Polo Passivo:

PROSUL - PROJETOS, SUPERVISãO E PLANEJAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO BEAL CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC) Processo 0721598-03.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: F W L Souto Maior - Réu: Prosul - Projetos, Supervisão e P… ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Marcelo Beal Cordova (OAB 14264/SC) Processo 0721598-03.2021.8.02.0001 - Monitória - Autor: F W L Souto Maior - Réu: Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamentos Ltda - SENTENÇA Trata-se de ação Monitória, proposta por F W L Souto Maior em face de José Júlio do Nascimento e sua esposa Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamentos Ltda, É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora. No caso em análise, a parte ré reconheceu o débito e procedeu ao pagamento integral do valor devido, conforme comprovado nos autos, às fls. 102. Tal fato constitui causa suficiente para a extinção do processo com resolução de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência processual. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo. Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023). Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel. Des. João Luiz A. Mello, j. 18/04/2023). Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Luiz A. Amaral, j. 10/08/2023). Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel. Des. Maria Lúcia P. Silva, j. 20/03/2024). Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, considerando o reconhecimento do pedido inicial pela parte ré, mediante o pagamento integral do débito, objeto da lide. Tendo em vista que a controvérsia foi solucionada administrativamente, condeno a parte autora: I. Ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da demanda; II. Ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,23 de maio de 2025. José Braga Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1138655-23.2023.8.26.0100

ID: 330475467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138655-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1138655-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por … Processo 1138655-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Oseias do Vale Rodrigues com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fl. 270, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 326/327). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004632-28.2025.8.26.0050

ID: 303218667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1004632-28.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MALUF NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004632-28.2025.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra Patente de Invenção - B.S.V. - Trata-se de requerimento formulado por Bandeirantes Sinais Viários LTDA., visa… Processo 1004632-28.2025.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra Patente de Invenção - B.S.V. - Trata-se de requerimento formulado por Bandeirantes Sinais Viários LTDA., visando a expedição de mandados de busca e apreensão, nos endereços relacionados às pessoas jurídicas de direito privado SINALTA PROPISTA SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. e ALTA TRADE S.A. Alega a requerente ser a medida necessária para a apuração de fatos relacionados às condutas previstas nos artigos 183, inciso II e 195, inciso III, ambos da Lei Federal 9.279/1996 (fls.01/25). Manifestou-se o Ministério Público de forma favorável ao deferimento da medida pleiteada (fls. 119/122). É o relatório. Fundamento e decido. A busca e apreensão, prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal, constitui medida de natureza excepcional, destinada à obtenção de elementos de prova relevantes à elucidação de infrações penais. Todavia, sua concessão exige a demonstração de indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como a necessidade e adequação da medida, sob pena de configurar violação aos direitos fundamentais à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal. No caso em apreço, verifica-se que o pedido está lastreado exclusivamente em alegações unilaterais da parte requerente, sem a devida instrução com documentos técnicos, registros de propriedade industrial, perícias ou qualquer outro elemento que comprove, ainda que de forma indiciária, a efetiva violação de patente ou outro direito de propriedade intelectual. A simples alegação de similaridade entre produtos, desacompanhada de prova técnica ou documental que demonstre a existência de patente regularmente registrada e sua eventual reprodução indevida pelas empresas indicadas, não é suficiente para justificar a adoção de medida tão invasiva. A concessão de mandado de busca e apreensão com base em alegações genéricas pode configurar verdadeira pesca probatória, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por afrontar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação à prova ilícita. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, consistente na apresentação das atas de assembleias destinadas à prestação de contas, e, no tocante às demais provas indicadas na inicial, julgou extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Recorrentes alegam a necessidade de instauração de amplo processo investigatório contra a parte apelada para apuração de supostas irregularidades, ao argumento que inúmeros são os indícios de que a diretoria da recorrida teria incorrido em diversas práticas de má-gestão e desvio de valores da entidade, atingindo, em última análise, os próprios recorrentes. Vê-se que a argumentação é por demais genérica e voltada à pretensão de ampla investigação, sem indicação de qualquer questão material específica, o que configura 'fishing expedition' (pescaria probatória), transmudando-se o procedimento em expediente investigatório, em total incompatibilidade com o quanto delineado pelo art. 382 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1027590-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 16/04/2025, 8ª Câmara de Direito Privado) A narrativa da parte requerente, embora relevante, não se mostra suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, tampouco sua adequação, diante da ausência de elementos mínimos de convicção que indiquem a ocorrência do ilícito alegado. Assim, embora os fatos narrados possam, em tese, configurar infração à legislação de propriedade industrial, sua apuração deverá ocorrer por meio de inquérito policial ou ação própria, mediante a apresentação de elementos mais robustos que justifiquem eventual medida cautelar. Diante do exposto,indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham aos autos elementos de convicção mais consistentes. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 854 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes