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Processo nº 0804940-32.2019.8.14.0005

ID: 283110635

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804940-32.2019.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUMIX CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

DJULI BARBOSA SAMPAIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804940-32.2019.8.14.0005 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO XINGU APELADO: CONSTRUMIX CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804940-32.2019.8.14.0005 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO XINGU APELADO: CONSTRUMIX CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DO CONVITE Nº 1/2016-002-FME. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECUSA DE PAGAMENTO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança, condenando o Município de Vitória do Xingu ao pagamento de R$ 58.582,37, referentes à execução do Contrato Administrativo nº 20160242, firmado com a empresa Construrio LTDA – EPP, para construção de parque escolar. A sentença também fixou custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode se recusar a realizar o pagamento por serviços contratados com fundamento em suposta inexecução contratual, sem a instauração de prévio processo administrativo sancionador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa autora comprovou a execução dos serviços mediante apresentação de contrato, boletim de medição e nota fiscal, documentos não impugnados substancialmente. 4. O Município não instaurou procedimento administrativo para apurar suposto descumprimento contratual, limitando-se a alegações genéricas. 5. A jurisprudência e a legislação de regência (Lei nº 8.666/1993) exigem prévia apuração administrativa para aplicação de sanções ou negativa de pagamento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 6. Não é lícito à Administração invocar descumprimento contratual sem a devida apuração formal para justificar inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, para CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Município de Vitória do Xingu, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Vitória do Xingu, nos autos da Ação de Cobrança movida por Construrio LTDA – EPP. A peça inicial objetivava o recebimento de crédito no valor de R$ 86.926,45 (oitenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) pelos serviços prestados no âmbito do Contrato Administrativo nº 20160242, firmado em decorrência do Convite nº 1/2016-002-FME, cujo objeto era a construção do parque na EMEF Padre Eurico Klautler, localizada no município de Vitória do Xingu. A empresa autora alegou que executou integralmente os serviços contratados, tendo emitido a Nota Fiscal nº 0000021, datada de 25 de agosto de 2016, no valor de R$ 58.582,37 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais, e trinta e sete centavos). Sustentou que, apesar de devidamente adimplidas as obrigações contratuais por sua parte, o ente público não realizou o pagamento devido, motivando o ajuizamento da demanda. O Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o Município ao pagamento do valor pleiteado, atualizado monetariamente pelo INPC, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Município sustenta a ausência de comprovação da conclusão da obra no prazo contratual, a inexistência de atesto do fiscal do contrato e a ausência de documentos indispensáveis para o empenho e posterior pagamento. Argumenta que a emissão da nota fiscal por si só não constitui prova da efetiva prestação dos serviços e requer a reforma da sentença, com a consequente improcedência do pedido. Ao final, pleiteia o provimento do recurso para julgar improcedente a ação de cobrança, alternativamente que seja reconhecida a necessidade de compensação e adequação do valor em razão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos do apelante, sustentando que os documentos acostados aos autos – incluindo o contrato, boletim de medição e nota fiscal – são suficientes para comprovar a prestação do serviço e a inadimplência do ente público. Afirma ainda que não houve qualquer impugnação objetiva quanto aos documentos apresentados e que a alegação de irregularidade formal não se sustenta frente à realidade fática do inadimplemento contratual. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O parecer destaca que o Município reconheceu a legalidade do contrato, não impugnou de forma substancial os documentos que comprovam a execução do objeto contratual, tampouco instaurou processo administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, sendo incabível a negativa de pagamento baseada em alegações não comprovadas. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. A controvérsia recursal versa sobre a legalidade da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial da Ação de Cobrança ajuizada pela empresa Construrio LTDA – EPP, condenando o Município de Vitória do Xingu ao pagamento do valor de R$ 58.582,37 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), oriundo da execução do Contrato Administrativo nº 20160242. É incontroverso nos autos que o aludido contrato foi celebrado com fundamento em procedimento licitatório na modalidade convite (nº 1/2016-002-FME), tendo como objeto a construção do parque na EMEF Padre Eurico Klautler. A vigência contratual foi estabelecida de 4 de abril a 3 de julho de 2016. A empresa contratada, ora apelada, apresentou nota fiscal n.º 0000021, datada de 25 de agosto de 2016, no mesmo valor da condenação, instruída com boletim de medição, corroborando a execução dos serviços. O Município, em sede recursal, sustenta ausência de comprovação da conclusão da obra no prazo contratual, além da inexistência de atesto do fiscal do contrato e da ausência de documentação essencial para o empenho e pagamento. Todavia, tais alegações não se sustentam diante da prova documental coligida aos autos. O instrumento contratual foi devidamente anexado (ID 22952469), bem como o protocolo administrativo, boletim de medição e nota fiscal (ID 22952470), não havendo impugnação substancial por parte do recorrente quanto à autenticidade ou veracidade destes documentos. Ressalte-se que a simples alegação de descumprimento contratual, desacompanhada de procedimento administrativo sancionador ou de prova robusta, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora. O Município limita-se a levantar alegações genéricas de supostas irregularidades formais e inadimplemento contratual, sem qualquer prova mínima que sustente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme lhe impunha o art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importante observar que, mesmo diante da apresentação de documentos pela empresa, não houve qualquer impugnação específica por parte do ente público. Igualmente relevante é a ausência de instauração de processo administrativo para apurar eventual inadimplemento ou atraso, tampouco qualquer sanção foi formalmente aplicada à empresa, circunstância que enfraquece sensivelmente a tese recursal. Aliás, o entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência é no sentido de que a Administração Pública não pode recusar pagamento fundado em suposta inexecução contratual sem instaurar o devido processo administrativo sancionador, sob pena de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Ademais, os artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/1993, vigente à época da contratação, estipulam que sanções administrativas, inclusive a recusa de pagamento por atraso ou descumprimento contratual, somente podem ser aplicadas após regular processo administrativo. Veja-se, exemplificativamente: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; IV - declaração de inidoneidade. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. § 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III) Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. Não compete ao Município aplicar penalidades de forma unilateral, informal e sem o devido processo legal, sendo manifestamente ilegítima a recusa de pagamento da obrigação assumida no contrato administrativo. No mesmo sentido, a jurisprudência nacional converge para a conclusão de que, ausente a instauração de procedimento administrativo formal, não pode a Administração Pública invocar, de forma discricionária e arbitrária, o descumprimento contratual como fundamento para se esquivar do adimplemento: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA – Pretensão inicial da autora de anular a multa imposta em processo administrativo sancionatório, ante a inexistência de descumprimento contratual, ou, subsidiariamente, para que as vinte infrações capituladas sejam consideradas como uma só – sentença de primeiro grau que julgou improcedente o feito – descumprimento contratual evidenciado em procedimento administrativo regular - atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório – sanção aplicada em conformidade com o contrato celebrado e de forma razoável, não havendo qualquer desproporcionalidade em seu valor – individualização das infrações cometidas pela concessionária, determinando-se que cada uma delas seja considerada separadamente – precedentes deste c. Tribunal de Justiça – sentença de improcedência mantida. Recurso da concessionária desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064147-53.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem a discricionariedade de decidir a penalidade a ser imposta ao contratado quando a imputação é devidamente fundamentada e se observados os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, dentre eles o do devido processo legal, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Como exigência implícita do princípio da legalidade, deve atentar se ainda ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, essenciais para o controle da atividade administrativa. 2. Tratando-se de poder sancionador da Administração Pública, a existência de leis abertas e abstratas impõe a observância rigorosa da razoabilidade e da proporcionalidade, visando limitar a discricionariedade da atuação e coibir punições exageradas e desproporcionais. (…) (TJ-DF 00320489820148070018 DF 0032048-98.2014.8.07.0018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ainda que houvesse irregularidade formal, a jurisprudência consolidada orienta que a Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza para eximir-se do dever de pagamento por serviço efetivamente prestado e aceito de forma tácita, especialmente quando não houver prova de vício insanável ou prejuízo à coletividade. Deste modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Considerando os deveres da boa-fé e da cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil, as partes ficam advertidas de que a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 81 e 1.016, § 2º e §3º, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa Belém, 27/05/2025

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Processo nº 1082674-53.2023.8.26.0053

ID: 278822700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1082674-53.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GERALDO BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1082674-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Willian Geraldo Bitencourt - Vistos. Preambularmente, … ADV: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP) Processo 1082674-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Willian Geraldo Bitencourt - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda a suspensão do feito. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 25.428,30, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int.

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Processo nº 1025429-93.2024.8.26.0071

ID: 325202750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1025429-93.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DONIZETI GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO DONIZETI GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025429-93.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Laercio Donizeti Gasparini - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.224/225), em face… Processo 1025429-93.2024.8.26.0071 - Petição Cível - Petição intermediária - Laercio Donizeti Gasparini - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.224/225), em face da sentença de fls.199/206, sustentando que houve omissão no que tange a apreciação da coisa julgada quanto a incidência do adicional de qualificação sobre o quinquênio. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, já está incidindo o adicional temporal de quinquênio sobre a adicional de qualificação. Antes mesmo, inclusive, do Comunicado nº 94/2024. Assim, torno sem efeito a sentença de fls. 199/206 que passa a conter seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, no que tange a impugnação, em contestação, do valor dado à causa pela autora, ressalto que após o mérito o valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, inclusive, índices de juros e correção monetária. No que tange a incidência do quinquênio sobre o adicional de qualificação, verifica-se pelo holerite de fls. 60, que este recálculo já existia, prevalecendo aqui a coisa julgada, uma vez que a petição de fls. 162 demonstra que houve ajuizamento de ação judicial anterior a esta que determinou a incidência do adicional temporal de quinquênio do autor sobre todos os componentes do autor. Portanto, o presente feito deve versar somente sobre o recálculo da sexta parte. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente intégrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificaçãose constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Por derradeiro, considerando que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu e iniciou o pagamento a partir de janeiro de 2025 e não efetuou o pagamento dos valores retroativos, é de rigor a procedência para o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por LAERCIO DONIZETI GASPARINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço de sexta parte, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C." Int. - ADV: LAERCIO DONIZETI GASPARINI (OAB 387146/SP)

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Processo nº 1002328-19.2025.8.26.0127

ID: 293492751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002328-19.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE

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Processo 1002328-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thomaz Gratagliano Sanches Sastre - Vistos. Dispensado o relatório nos term… Processo 1002328-19.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thomaz Gratagliano Sanches Sastre - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE propôs a demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO buscando revisão do cálculo para pagamento da verba que recebe como adicional por tempo de serviço - quinquênio - para inclusão do Adicional de Qualificação na base do cômputo. A parte ré apresentou contestação alegando, em resumo, impossibilidade legal do pedido, razão para improcedência da ação. Preliminar afastada. O valor em discussão é líquido e certo e ainda adequado à competência do JEFAZ. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Em princípio, esclareço que não há que se falar em ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo deve ser interpretado como a determinação constitucional de não incidência recíproca das verbas. A incidência do adicional de tempo de serviço sobre os vencimentos integrais não é inconstitucional, pois a norma tem o sentido de vedar o "efeito cascata". Neste sentido: "EMBARGOS INFRINGENTES POLICIAL MILITAR INATIVO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE BASE DE CÁLCULO. Cômputo dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Admissibilidade Inteligência do art. 129 da CE e LC nº 712/93, art. 11, I. Inocorrência de violação ao art. 37, XIV, da CF (com a redação da EC 19/98), pois a inclusão de gratificações na base de cálculo dos adicionais não representa o "efeito cascata", desde que o adicional por tempo de serviço não incida sobre benefício de igual natureza. Entendimento que está em consonância com a disciplina da LC nº 731/93. Precedentes Embargos rejeitados, para prevalecer a procedência da demanda, nos termos do decidido pela douta maioria. TJ/SP, 0010753-42.2009.8.26.0053, Embargos Infringentes, Relator(a): Osvaldo de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2013, Data de registro: 08/02/2013, Outros números: 10753422009826005350000). (grifo nosso) A respeito do adicional por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado prescreve no artigo 127 que O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado a razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. No mesmo diploma legal, o artigo 108 esclarece que Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Assim, a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o salário base do funcionário público, acrescido das vantagens a ele incorporadas, não incidindo, no entanto, sobre as verbas meramente transitórias. No caso dos autos, a parte autora busca revisão do pagamento dos adicionais temporais quinquênio e sexta-parte de forma a incluir na respectiva base de cálculo a verba que recebe como Adicional de Qualificação. O adicional de qualificação está regulamentado nos artigos 37-A e 37-B da Lei Complementar Estadual n. 1.111/10, com redação atualizada pela LCE n. 1.217/13, os quais o estabelecem que o adicional de qualificação é verba dotada de caráter permanente e se incorpora ao patrimônio do servidor, sendo inclusive extensível aos inativos (art. 37-A, § 5º): Art. 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados decursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5o - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Não se desconhece que o adicional de qualificação, à primeira vista, se trata de gratificação propter personam, paga em razão de condições pessoais do servidor, tendo em vista a sua formação profissional e os títulos que detêm, no entanto, sua natureza precária deixa de subsistir diante do fato de ser paga e extensível a todos os servidores aposentados. Assim, não obstante o disposto no § 4º do artigo 37-A da LCE nº 1.111/10, o adicional de qualificação trata-se de verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada, que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Trata-se de inequívoca verba remuneratória paga de caráter geral, recebida mensalmente e incorporável à aposentadoria do servidor. Integra, deste modo, o padrão de vencimentos do trabalhador, possui natureza perene e, por consequência, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pelo trabalhador. Neste sentido, o E. TJSP vem se posicionando sobre a discussão: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba De caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão De inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente Das verbas Recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juíza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir a verba "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio - pagos à autora, apostilando-se o direito, bem como de b) pagar as respectivas diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários nesta fase. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: THOMAZ GRATAGLIANO SANCHES SASTRE (OAB 215484/SP)

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Rm & Mollon Construtora Ltda Me x Fundação Para O Desenvolvimento Da Educação - Fde

ID: 335197010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045911-53.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RM & MOLLON CONSTRUTORA LTDA ME

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Intimação

Advogados:

MICHEL PILLON LULIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045911-53.2023.8.26.0053 (apensado ao processo 1035330-76.2023.8.26.0053) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1045911-53.2023.8.26.0053 (apensado ao processo 1035330-76.2023.8.26.0053) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rm & Mollon Construtora Ltda Me - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Vistos. Trata-se a presente de ação autônoma de embargos à execução opostos por RM MOLLON CONSTRUTORA LTDA em face da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE. Em breve síntese, alega que a embargada iniciou processo de execução lastreado em título executivo extrajudicial decorrente de penalidades contratuais decorrentes de 03 (três) contratos administrativos, cujo objeto era a reforma e manutenção nos prédios administrativos e escolares da rede estadual de ensino. Aduz que o setor técnico da Embargada indicou ter ocorrido atraso na entrega das obras, e moveu contra a Embargante os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE Nº 69/00045/17, Nº 69/00077/15 e Nº 69/00192/15, que culminaram com a aplicação das penalidades contratuais, dentre elas a imposição de multas. Em função disso, a Embargante, por intermédio de sua antiga sócia, a Sra. Rebecca Machado, firmou instrumento de confissão de dívida para parcelamento das multas em 24 (vinte e quatro) parcelas, em função de alegar o inadimplemento das parcelas nº 06/24 em diante, com relação ao acordo efetivado junto ao PA 69/00045/17, e das parcelas nº 20/24 em diante, em relação ao acordo efetivado juntos aos PA 69/00077/15 e PA Nº 69/000192/15. Na ação executiva, a Embargante requer o RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, de modo que as multas aplicadas nos processos administrativos nº 69/00045/17, 69/00077/15 e 69/00192/15 sejam REDUZIDAS para valor condizente com o efetivo inadimplemento, em atendimento aos PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, bem como seja: reconhecido o excesso de execução no que tange à cobrança de honorários convencionais/contratuais de 10% nos contratos de confissão de dívida no valor de R$ 9.158,98, equivalente a somatória do valor pago (R$ 4.283,57) ao valor cobrado na ação de execução (R$ 4.875,41), cumulados com pedido de honorários sucumbência, devendo o valor pago ser abatido do débito exequendo e o reconhecimento da abusividade das cláusulas penais de 30% aplicadas pelo inadimplemento parcial dos parcelamentos realizados, reduzindo-as para 2% das parcelas inadimplidas, na forma do art. 413, CC Por seu turno, a embargada aduz que a embargante pretende a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos lastreados em tese de abusividade e reconhecimento do adimplemento substancial em virtude da existência de créditos junto à embargada. Outrossim, aduz que a Embargante busca levar este d. Juízo a erro ao afirmar que a presente execução tem como objeto a simples cobrança de multas aplicadas em processos administrativos, porém, esquece-se de juntar ou mencionar de forma clara que (i) a presente execução tem por objeto dois Termos de Confissão de Dívida (fls. 169/171, relacionado ao Processo Administrativo 69/00045/17, fls. 330/332 e 353/355, relacionados aos Processos Administrativos nº 69/00077/15 e nº 69/000192/15, dos autos principais), firmados entre a Embargante e a Embargada; (ii) Embargante RECONHECEU as multas aplicadas pela Embargada, após os regulares Processos Administrativos, e requereu o parcelamento das penalidades pecuniárias. Ou seja, as Partes, em conjunto, firmaram os termos de confissão de dívida (objeto da execução), oportunidade que acordaram as cláusulas, formas de pagamento, parcelamento das multas, aplicação de correção monetária e eventual multa por descumprimento. Nota-se, V. Exa. que a Embargante tinha plena ciência das cláusulas que estavam sendo elencadas nos acordo e que a despeito do acordo entabulado, a Embargante não cumpriu com o adimplemento de todas as parcelas ajustadas, deixando de pagar: (i) 19 (dezenove) parcelas em relação ao acordo junto ao Processo Administrativo 69/00045/17 e; (ii) 05 (cinco) parcelas em relação ao acordo junto aos Processos Administrativos nº 69/00077/15 e nº 69/000192/15; o que motivou a propositura da Execução, como único meio possível para satisfação do crédito a que a Embargada tem direito; (iii) a Embargante requer a este d. Juízo que seja reconhecida a abusividade da multa compensatória de 30% (trinta por cento) aplicada para o caso de inadimplemento. Entretanto, a multa acima foi estipulada entre as Partes de forma clara nos Termos de Confissão de Dívida, não havendo razão para declarar eventual abusividade na multa aplicada e (iv) não se verifica em nenhum momento a Embargada realizando a cobrança cumulada de honorários advocatícios, tendo em vista que, em uma simples análise nas planilhas anexadas pela FDE às fls. 21 e 22, dos autos principais, é possível verificar que o crédito perseguido é formado pelas parcelas atualizadas do débito principal, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento), multa de 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios - conforme acordado entre as Partes nos Termos de Confissão. É o relatório. Decido. Posto se tratar de questão eminentemente de direito, nos exatos termos do disposto no artigo 335, I, do Código de Processo Civil, desnecessária a realização de perícia. Da dispensa de prova pericial No caso dos autos a controvérsia não gira torno de defeito que estaria intrínseco nas constas das partes, posto que aparentemente atendidos os parâmetros por ambos, situação na qual haveria necessidade de perito a fim de analisar como as contas foram feitas, mas na situação presente há apenas a necessidade de verificar o atendimentos aos parâmetros pois a discussão ora reside apenas ao atendimento integral a eles. O Art. 370 do Código de Processo Civil, leciona Theotonio Negrão que Sendo o julgador destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 2016, pág. 440). Neste sentido, Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador (AgRg no AREsp. nº 723.568 MS, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 16/02/16, pág. 185). Prescindível a elaboração de perícia, visto que se trata de debate com verificação de atendimento aos parâmetros, cuja divergência se mostra somente na metodologia aplicada por cada parte. Neste sentido decidiu a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Pretensão da parte exequente em reformar decisão que determinou a realização de prova pericial contábil sob o fundamento de que existiria excesso de execução. PRELIMINAR. Justiça Gratuita. Perda de objeto. Agravante que, após intimada a juntar documentos comprobatórios do seu alegado estado de hipossuficiência econômica, comprovou o recolhimento das custas processuais. Pagamento das custas que é incompatível com o pedido de justiça gratuita. MÉRITO. Ação Coletiva de 1015601-62.2014.8.26.0576, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto, que pretendeu o recálculo do adicional sexta-parte, para que passasse a incidir sobre os vencimentos integrais, com o pagamento das diferenças. Sentença do processo de conhecimento determinou o recálculo da sexta-parte, nos termos do artigo 99, da Lei Complementar Municipal 05/90, com base na integralidade dos vencimentos incorporados, excluídas as verbas eventuais sem qualquer ressalva quanto ao RTI. Sentença mantida por acórdão. COISA JULGADA. A coisa julgada material é a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito. Em prol da coisa julgada, não há que se cogitar da modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento, os quais consideraram todas as verbas percebidas pela parte autora, ora agravada, englobadas no conceito trazido no artigo 99 da LC Municipal 05/1990. VERBA RTI. REGIME TEMPO INTEGRAL. Não sendo o RTI considerado verba eventual, única ressalva feita pelo título exequendo, deve compor a base de cálculo da sexta-parte. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Necessidade de dispensa da prova técnica pericial. Objeto de prova que é matéria já julgada em mais de uma oportunidade por esta 8ª Câmara de Direito Público, que determinou a manutenção da coisa julgada. Ademais, a controvérsia eminentemente de direito, e não de fato, já apaziguada no próprio título executivo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097544-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Determinação de perícia contábil para a apuração de valores. Acolhimento. Subsistência de controvérsia apenas quanto à definição de índices aplicáveis à luz do próprio título judicial. Desnecessidade de perícia. Possibilidade de aferição dos valores por simples cálculos aritméticos, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título judicial exequendo. Precedentes. Afastada a necessidade da perícia, prejudicada a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito e ao respectivo quantum. Desfecho de origem reformado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002426-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que supostamente desbordam dos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo expresso ao reconhecer o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Controvérsia que reside no tocante aos reflexos de incidência do adicional sobre as horas extras, IRPF, Contribuições Sociais e FGTS à luz do próprio título judicial - Cálculos do credor que foram normalmente impugnados pelo devedor, apontando numericamente o excesso excutido - Realização de perícia contábil - Desnecessidade - Meros cálculos aritméticos de baixa complexidade que já foram realizados pelas partes - Desproporção da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093170-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. Decisão que determinou a realização de perícia contábil para dirimir suposta divergência entre os cálculos das partes e determinou custeio pela executada. Não há divergência contábil entre os cálculos das partes. A FESP, ora agravante, concordou com o valor cobrado a título de crédito principal, impugnando apenas a cobrança da multa cominatória. No agravo de instrumento nº 3003804-22.2023.8.26.000 está Câmara já havia reconhecido a ausência de fundamentação da decisão quanto às questões jurídicas levantadas, que são apenas de direito, deveriam ter sido enfrentadas pelo Juízo a quo e não determinada a realização de perícia, pois a divergência de valor decorre de consideração ou não da multa cominatória aplicada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002779-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Razão assiste à embargada, posto que houve a subscrição de Termos de Confissão de Dívida. Com efeito, uma vez reconhecida a mora, há a incidência do princípio jurídico consubstanciado no brocado jurídico "pacta sunt servanda". Nessa seara, a incidência da multa contratual de 30% (trinta por cento) não pode ser objeto de reconhecimento de abusividade, muito menos a incidência de juros de mora, posto que a própria embargante reconheceu que realizou três confissões de dívida sobre as multas sobre ela aplicadas. Com relação ao primeiro, ocorrido em 16/09/2016 a parte embargante efetuou o parcelamento dos débitos inerentes aos processos administrativos 69/00077/15 e 69/00192/15, no valor total de R$ 10.771,42, em 24 parcelas, das quais foram pagas 9, isto é, a Embargante pagou o valor de R$ 4.039,42. Por conta disso, foi realizado nova confissão de dívida, no valor de R$ 14.016,94, em que foi realizado novo parcelamento sobre o saldo remanescente, sendo aplicado honorários advocatícios, juros, correção monetária e multa de 30%. Deste parcelamento, a Embargante deixou de pagar as últimas 5 parcelas de R$ 530,94. Em relação ao débito do processo administrativo nº 69/00045/17, a Embargante solicitou o parcelamento também em 24 parcelas que acrescido de honorários advocatícios resultou no valor de R$ 33.394,94, sendo pago o valor de R$ 3.035,90 de honorários e o restante em parcelas de R$ 1.264,96. A Embargante pagou até a quarta parcela. Desta forma, nota-se que se trata apenas e tão somente de aplicação dos termos contratuais pactuados de livre e comum acordo pelas partes diante dos termos de confissão de dívida. Outrossim, no que tange à alegação de o excesso de execução no que tange à cobrança de honorários convencionais/contratuais de 10%, não se verifica nenhuma ilegalidade na sua cobrança e nem cumulação indevida de de honorários, sendo decorrência única e exclusiva do acordo celebrado entre as partes nos Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida, conforme se depreende dos documentos acostados às fls. 108/116, mais precisamente às fs. 109, 112, 115 em que se convencionou: O inadimplemento do ora pactuado, por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará no vencimento antecipado das parcelas remanescentes, que sofrerão atualização monetária com base na tabela prática de atualização monetária dos débitos judiciais elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado, a partir da data da celebração do acordo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, também contados da celebração do acordo, bem como multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e verba honorária de 10% (dez por cento)., e ainda, incontinenti execução do saldo devedor remanescente, com a inclusão das sanções acima, além das custas e despesas processuais de eventual execução. Assim, verifica-se que a cobrança da verba honorária de 10% decorre de disposição contratual livremente ajustada entre as partes, não havendo qualquer ilegalidade em sua exigência. Ademais, no que concerne à aplicação da teoria do adimplemento substancial, observa-se a impossibilidade de sua aplicação ao presente caso. Tal instituto tem por finalidade preservar o vínculo contratual quando o inadimplemento verificado é de pequena monta, ou seja, quando se revela irrelevante em face do cumprimento total da obrigação. A aplicação da teoria do adimplemento substancial exige a demonstração de que o pagamento faltante é ínfimo em se considerando o total do negócio. No presente caso, no que concerne ao acordo efetivado junto ao PA 69/00045/17, houve o inadimplemento de 19 das 24 parcelas e em relação ao acordo efetivado juntos aos PA 69/00077/15 e PA Nº 69/000192/15 houve o inadimplemento de 5 das 24 parcelas. Dessa forma, somando-se os três acordos mencionados, tem-se um total de 48 parcelas previstas, das quais 24 foram inadimplidas, ou seja, exatamente a metade das obrigações assumidas. Esse índice elevado de inadimplemento inviabiliza a aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual exige que a parte tenha cumprido a maior parte de suas obrigações, restando apenas obrigações residuais ou de pouca relevância, p que evidentemente não é o caso dos autos. Por fim, muito embora aberta a possibilidade de discussão de qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (artigo 917, VI, do Código de Processo Civil), a tese defensiva apresentada nos embargos declaratórios deveria ser objeto de ação anulatória das termos de confissão de dívida, impugnando toda a matéria trazida aqui à colação. Destarte, muito embora haja indícios de efetiva falta de interesse de agir processual, consubstanciada no binômio "necessidade-adequação", a subscrição do termo de confissão de dívida possibilita o pleno conhecimento da matéria trazida a juízo, sendo de rigor o julgamento de improcedência dos presentes embargos à execução, posto que a execução objeto de embargos retrata a mera execução dos termos contratuais pactuados de livre e comum acordo pelas partes. Diante do retro exposto, bem como o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Diante do princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente. Transitada esta em julgado, prossiga-se a execução nos autos principais. P.R.I.C. - ADV: MICHEL PILLON LULIA (OAB 243555/SP), FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 297767/SP)

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Processo nº 1012930-63.2024.8.26.0302

ID: 309610979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012930-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MáRCIO GóES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária. Trata-se de ação intentada por servidor(a) público(a) estadual, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde aquela parte pretende que a verba denominada Adicional de Qualificação seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) que percebe e venha a perceber, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e futuras, atinentes a esta inclusão. Fundamento e decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. De fato, dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. A expressão vencimentos integrais, constante do dispositivo constitucional supracitado, significa que ambos os benefícios, quinquênio e sexta-parte, devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, assim entendidas como aquelas típicas de reembolso de despesas, tais como as de transporte e alimentação, entre outros. De se ressaltar que este entendimento restou sedimentado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, do TJSP, no julgamento do PUIL 01 Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006, conforme ementa a seguir colacionada: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Imperioso denotar que, no que tange à observância do posicionamento apontado pelo C. STF no RE 1.153.964, como requerido pela ré, tal decisão não possui efeito vinculante, apto a impor obrigatoriedade de alteração do entendimento expressado nesta Sentença. Ademais, impende esclarecer que quaisquer disposições em sentido contrário, previstas em legislação infraconstitucional específica não podem prevalecer sobre as do aludido art. 129 da Constituição Estadual, conforme o princípio da hierarquia das normas, que pressupõe regramento único para todos os servidores públicos. Desta forma, incide quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos servidores, pelo que passo à análise da verba, que pleiteia o autor, seja incluída na base de cálculo dos referidos adicionais temporais. O Adicional de Qualificação é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10. Dispõe o artigo 37-A, caput, desta citada legislação: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. Os parágrafos 4º e 5º, deste referido artigo, rezam o seguinte: (...) § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º -O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, vê-se que há disposição legal vedando a incorporação do adicional em comento em outras verbas (§ 4º). Entretanto, também se verifica que, uma vez incorporada esta verba ao salário do servidor que apresente as qualificações necessárias legalmente instituídas, esta se torna verba remuneratória, de caráter permanente, fazendo, de forma definitiva, parte integrante de seus vencimentos. Inclusive, este benefício se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor inativo, consoante ditames do § 5º, do artigo 37-A, da citada LC, anteriormente mencionada, sendo necessário, apenas, que o título ou diploma sejam anteriores à sua inativação. Portanto, tratando-se de verba remuneratória, o adicional de qualificação é incorporável à base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência bandeirante: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Verbas permanentes, mormente as incorporadas. Possibilidade, excluídas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV, da CF e art. 115, XVI da CE. Ofensa. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP posto que não pretendido efeito cascata e reconhecido o aumento disfarçado por meio de instituição de vantagens. Inclusão na base de cálculo do adicional de qualificação e, apenas na parte incorporada, da gratificação de representação, pois têm caráter habitual e regular, conforme demonstrado em holerite. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido reformada. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1048019-26.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2023; Data de Registro: 02/07/2023); Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Sexta-parte. Base de cálculo. Caráter permanente das verbas recebidas a título de adicional de qualificação, décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual e a parte fixa (50%) do prêmio de desempenho individual. Vantagens que devem ser consideradas no cálculo do adicional temporal. Impossibilidade de inclusão da gratificação de representação ainda não incorporada. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011672-62.2019.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023); Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo "o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata)", inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002590-83.2022.8.26.0123; Relator (a):Diogo Correa de Morais Aguiar; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023); RECURSO INOMINADO. Servidorapública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional deQualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1009827-53.2023.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023); - Servidora pública estadual. Incidência dos adicionais temporais sobre vencimentos integrais (art. 129, CE). Exclusão apenas das verbas de natureza eventual e transitória. Adicional de qualificação: verba não eventual. Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. Condenação da Fazenda do Estado recorrente ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal com correção monetária do vencimento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança; e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC. - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de verba honorária de 10% da condenação atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000527-21.2022.8.26.0306; Relator (a):Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023); RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidoras públicas estaduais ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (rubrica 009808) e/ou 'pós graduação-lato sensu' (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública, no caso da servidora ativa, e SPPREV, no caso das servidoras inativas, ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº. 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (009808) e 'pós graduação-lato sensu' (009809), visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando os proventos e/ou remuneração das recorrentes-autoras. Cálculos apresentados em planilhas de fls. 18/20, de fls. 93/95 e fls. 172/174 corretos, uma vez que guardam relação com os valores indicados nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 18/245). O valor da condenação deverá ser atualizado consoante o índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054299-47.2020.8.26.0053; Rel.: Rubens Hideo Arai; D.J.: 29.7.2021). Por fim, o quanto decidido no Tema 40, de IRDR, do TJSP, bem como nos PUILs aventados pela parte ré em sua peça defensiva, em nada interferem na matéria aqui discutida, já que tratam da base de cálculo do Adicional de Qualificação, não da inclusão desta verba permanente no cálculo do adicional temporal, como requerido pela parte autora, na inicial. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Recálculo dos Quinquênios com incidência do Adicional de Qualificação Pagamento das diferenças vencidas e vincendas observada prescrição quinquenal, com apostilamento Sentença de procedência Recurso do réu Incidência dos adicionais temporais apenas sobre o vencimento Violação do art. 37-A, §4º, da LCE 1.111/2010 IRDR nº 40 PUIL nº 0000160-57.2016.8.26.9025 Desacolhimento Adicional de qualificação é verba de natureza permanente, extensível aos inativos (art. 37-A, §5º, LCE nº 1.111/10) IRDR e PUIL suscitados que versam sobre matéria diversa, qual seja, a composição da base de cálculo do adicional de qualificação Necessária inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001485-16.2023.8.26.0615; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Reconhecida a incorporação do adicional de qualificação no cálculo dos adicionais temporais, passo a analisar o que foi pleiteado pelo autor, nesta demanda. Conforme pleitos iniciais, a parte demandante requereu a incorporação do adicional de qualificação, no cálculo dos adicionais temporais que percebe e que venha a perceber. Aclaro, de início, que o pedido de incorporação da referida verba em adicionais temporais que o autor venha a receber futuramente, não deve ser acatado, visto que a legislação de regência pode vir a ser alterada, inclusive com alteração de seus requisitos ou mesmo a supressão deste direito, o que levaria ao enriquecimento sem causa daquela parte demandante, se reconhecido este direito indefinidamente. Assim, a inclusão do adicional de qualificação deverá se dar apenas nos quinquênios (Adicional por Tempo de Serviço), visto que já percebidos pelo autor, sendo improcedente seu pedido quanto à inclusão do adicional na verba Sexta-Parte futuramente, considerando, ainda, que o autor não recebe este referido adicional temporal em seus vencimentos. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno a ré a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) que o autor percebe, com a inclusão, em sua base de cálculo, do Adicional de Qualificação, apostilando-se, condenando a requerida, ainda, a pagar ao autor os valores pretéritos e os que se vencerem no curso desta demanda, por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, como anteriormente exposto) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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Processo nº 1048045-14.2020.8.11.0041

ID: 258050743

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1048045-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRARI SURDI TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO. 1048045-14.2020.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: LEANDRO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO. 1048045-14.2020.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP, devidamente qualificados, objetivando a concessão de medida liminar consistente em determinação para que os requeridos “1) Retirem todas as edificações, aterros e demais resíduos da Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 localizada na “Chácara TCN”, com destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 2) Demonstrem a correta destinação dos resíduos, através da apresentação de Comprovante de Transporte de Resíduo (CRT); 3) Recuperem toda a Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 degradada, através da apresentação e correta execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental competente; 4) Se abstenham de realizar qualquer intervenção na área sem a prévia autorização do órgão ambiental competente; 5) Se abstenham de degradar a Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 existente na área”. No mérito pede a procedência da ação, com a confirmação da liminar, bem como que a parte requerida seja condenada: “Ao pagamento de indenização pelos ambientais no valor de R$ 4.443.746,84 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).” O Ministério Público Estadual alega que os requeridos degradaram, por meio de aterramento, Área de Preservação Permanente do córrego Piçarrão e Traíras e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP2 localizadas no Loteamento Jardim Vitória Régia, em Várzea Grande (MT). Antes de apreciar o pedido liminar, foi determinada a citação das partes requeridas para contestarem a ação (Id. 40440415). Devidamente citados, os requeridos apresentaram a contestação no Id. 123899251. No Id. 128302625 foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC-Ambiental, para realização da audiência de conciliação. No Id. 149403604 consta Termo de Sessão de Conciliação do CEJUSC dando conta que: “Nesta audiência, analisado o relatório técnico acostado pelo Município de Várzea Grande no Id 149233802, conclui-se que não há pendências quanto a recuperação da APP do imóvel, uma vez que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente. Quanto a ZCP os requeridos tem ciência das restrições e comprometem-se a não ocupar e edificar as áreas de ZCP sem as autorizações devidas. Após diálogo produtivos, as partes não chegaram a composição acerca da indenização pelos danos ambientais”. Instados, o MPE-MT se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que apenas parte do objeto inicial da demanda acerca da reparação do dano in situ está sendo executado pelos requeridos e que não houve acordo em relação aos valores de indenização (Id. 160869483) e os requeridos se manifestaram também pelo julgamento antecipado do mérito, alegando que não praticaram qualquer ato lesivo ao meio ambiente e não há qualquer dano ambiental a ser reparado, mas sim um histórico de cumprimento das obrigações legais e ambientais por parte dos requeridos, que vêm envidando esforços contínuos para recuperar áreas degradadas e exercer suas atividades dentro dos limites da legalidade (Id. 176698639). É o relatório. Decido. O art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Inexistindo preliminares e/ou matérias prejudiciais, passo a análise do mérito. 1. DO MÉRITO. Inicialmente, cabe destacar que, diante da solicitação de julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, a análise do pedido liminar restou prejudicada, eis que, conforme consta do Termo de Sessão de Conciliação do CEJUSC as partes concluíram que não há pendências quanto à recuperação da APP do imóvel, uma vez que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente. Quanto a ZCP os requeridos tem ciência das restrições e se comprometeram a não ocupar e edificar as áreas de ZCP sem as autorizações devidas, razão pela qual passo a análise do pedido de indenização pelos danos ambientais. Pois bem. O bem jurídico tutelado na presente ação coletiva é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que o art. 225, caput, da Constituição da República alçou-o a direito fundamental, de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, caracterizando-se, em regra, como de natureza difusa, pois indivisível, tendo em vista que envolve segmentos indeterminados da sociedade. Dispõe o art. 225, da Constituição da República: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. §6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” [sem destaque no original] Referindo-se ao mencionado dispositivo constitucional, o Ministro Celso de Mello conceituou o direito ao meio ambiente como sendo um “típico direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, circunstância essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado e à própria coletividade – de defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações.” (STF. MS n. 22.164-0/SP. Julgado em 30.10.1995. DJU em 17.11.1995). [sem destaque no original] Nessa linha de intelecção, Frederico Amado dispara que “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais.” (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 24). Igualmente, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, destacou que “o meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. Consectariamente, a preocupação precípua do julgador, nestes casos, é em evitar o dano ao meio ambiente, direito elevado e protegido a nível constitucional, não podendo ser dada interpretação judicial que venha a restringir essa proteção.” (STJ. REsp n. 598.281/MG. Julgado em 02.5.2006. DJe em 1º.6.2006). [sem destaque no original] Vê-se, desse modo, que o legislador constituinte de 1988, em matéria ambiental, deu um grande salto no sentido de reconhecer a visão antropocêntrica protecionista do meio ambiente, considerando-o um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar das presentes e futuras gerações, o que somente será alcançado mediante o estabelecimento do equilíbrio entre as atividades humanas e os processos ecológicos fundamentais. Significativas são as palavras de Romeu Thomé a respeito do tema: “A Carta Magna de 1988 e a grande maioria das normas ambientais nacionais e internacionais são inequivocamente direcionadas pela visão antropocêntrica do meio ambiente, mais especificamente pelo antropocentrismo protecionista. Cabe lembrar que o Direito só recentemente, nas últimas décadas, passou a abordar concepções ambientais. O paradigma observado, sobretudo a partir da Revolução Industrial, era notadamente o antropocêntrico utilitarista, quando os recursos naturais eram explorados intensamente para satisfazer as necessidades industriais/econômicas do homem, sem qualquer tipo de preocupação com sua preservação. Todavia, a partir de 1950, tragédias ambientais e descobertas científicas foram importantes estopins para a mudança de concepção em relação ao meio ambiente. O crescimento econômico passava a ser condicionado pela preservação ambiental e pela equidade social. O homem continuava sendo o centro das atenções e preocupações, mas agora o intuito era alcançar maior equilíbrio na utilização dos recursos naturais. O novo paradigma passa a ser então aquele observado até os dias atuais: antropocentrismo protecionista. [...]. A Constituição de 1988, ao dispor no caput do art. 225 que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, adota a concepção antropocêntrica protecionista na medida em que o meio ambiente saudável só pode ser preservado quando o ser humano utiliza os recursos naturais de maneira racional, preservando-os, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações. A Carta Magna prevê a exploração da propriedade privada, a utilização dos recursos naturais, a obtenção de lucro, mas desde que seja respeitada a função social da propriedade, a preservação dos recursos naturais e da legislação trabalhista.” (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev. ampl. e atual. salvador: JusPodivm, 2013, p. 61-62). [sem destaque no original] Como se vê, portanto, a tutela do meio ambiente, esculpida em nossa Carta Magna, é de tamanha essencialidade que sua densidade normativa transcende as gerações atuais, de modo que para ser efetivada, impõe ao poder público deveres e incumbências. Partindo dessa premissa, a Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, já consagrou, especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV, V e IX, e artigo 4º, incisos I, III, V e VI, o dever do Poder Público desenvolver e efetivar ações visando à proteção do meio ambiente, principalmente, em respeito ao princípio fundamental do Direito Ambiental. Estas ações, todavia, devem, de fato, ser efetivas e objetivar a proteção do meio ambiente para todos. Sabe-se que a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, legitima, dentre outros, o Ministério Público para o ajuizamento da demanda (art. 5º, inciso I). Tal instrumento processual visa à tutela dos interesses coletivos, notadamente à prevenção e/ou ressarcimento dos danos ocasionados ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e a ordem urbanística (art. 1º). Aliás, na seara ambiental, essa atribuição já possuía previsão legal na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, ao estabelecer que é o “poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (art. 14, §1º). [sem destaques no original] Tais normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Confira-se: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...); III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” [sem destaque no original] Vê-se que o objeto da Lei da Ação Civil Pública encontra-se delineado nos artigos 1º, 3º e 11, da Lei n. 7.347/85. Confira-se: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; [...]. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [...]. Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.” [sem destaque no original] Nesses termos, a Ação Civil Pública, na seara ambiental, tem por finalidade precípua a prevenção de danos ao meio ambiente. Ocorrendo o dano, a tutela do interesse coletivo, mediante a mencionada ação coletiva, deverá voltar-se não só para a recuperação do dano, mas também para o seu ressarcimento. Essa é a interpretação que mais coaduna com o atual entendimento dos tribunais pátrios. Impende destacar, ainda, que a doutrina e a jurisprudência têm firmado que tais pedidos podem estar cumulados, inclusive com outros pedidos. Sobre o tema, Romeu Thomé leciona: “A Lei de Ação Civil Pública representa um dos principais instrumentos processuais para que os seus legitimados ativos pleiteiem a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a recuperação de áreas ambientalmente degradadas e/ou pagamento de reparação pecuniária em decorrência de dano ambiental, pretensões que podem ser pleiteadas de forma isolada ou cumulativamente. Conforme analisado no Capítulo 10, nada obsta que em Ação Civil Pública ambiental haja a cumulação de pedidos de condenação à obrigação de fazer (exemplo: reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado, tendo em vista o respeito ao princípio da reparação in integrum do dano ambiental. Entretanto, na hipótese de restauração completa e imediata do meio ambiente lesado ao seu estado anterior, não há mais que se falar em indenização. Vale ressaltar que, no caso de direito transindividual, sendo faticamente viável a reparação in natura, a tutela ressarcitória deve ser prestada de forma específica. Não sendo possível, e com o intuito de buscar a completa reparação do dano, caberá também indenização. Não há qualquer impedimento, portanto, de que o ressarcimento na forma específica (in natura) seja cumulado com o ressarcimento em dinheiro.” (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 633-634). [sem destaque no original] Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. arrematam: “Quer dizer, muito embora a lei da Ação Civil Pública tenha previsto a tutela das obrigações de fazer e a tutela condenatória como ‘alternativas’ (ou uma ou a outra), tendo merecido certa dose de aceitação na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, que em vários precedentes afirmava ‘A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (RSTJ 121/86)’, hoje está pacificado o entendimento que permite a cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e de condenação em quantia certa, bem como outros – inclusive comandos ‘auto-executivos’ e mandamentais’ – que forem necessários para a adequada tutela dos direitos coletivos discutidos no processo”. (Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. 6ª. ed. Salvador: JusPODIVM, 2011, p. 127). [sem destaque no original] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente possibilita a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, desde que a restauração in natura não se mostre suficiente para recompor integralmente o dano ambiental causado. Confira-se: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DEFERIDO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) COM A DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. 1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que condenou os réus à reparação da área degradada e entendeu incabível o pedido de condená-los ao pagamento de indenização pecuniária porque seria possível a reconstituição da área devastada. 2. De antemão, no que concerne à alegação de nulidade recursal trazida pelo IBAMA, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 4. Recursos Especiais do IBAMA e do MPF aos quais se dá parcial provimento.” (STJ. REsp n. 1.669.185-RS. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 05.9.2017. Publicado em 20.10.2017). [sem destaque no original] “AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.633.715-SC. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgado em 02.5.2017. Publicado em 11.5.2017. [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.577.376-SC. Relator Ministro OG FERNANDES. Julgado em 03.8.2017. Publicado em 09.8.2017. [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MEDIDA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de cumulação da condenação em obrigação de fazer e/ou não fazer e indenização em dinheiro por dano ambiental, para fins de recomposição integral do meio ambiente. 3. A Corte a quo, a partir da análise do acervo probatório trazido aos autos, concluiu que as obrigações impostas à parte agravada seriam suficientes para alcançar a efetiva recuperação da área degradada, razão pela qual não atendeu o pedido para condená-la à indenização em dinheiro. 4. Dissentir da suficiência da obrigação imposta para reconhecer também cabível a pretensão reparatória demanda inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência vedada no especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte (AgInt no AREsp 584.736/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016). 5. Agravo desprovido.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.196.027-RS. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgado em 21.2.2017. Publicado em 09.8.2017. [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – REPOSIÇÃO NATURAL: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 3. A condenação do poluidor em obrigação de fazer, com o intuito de recuperar a área degradada pode não ser suficiente para eximi-lo de também pagar uma indenização, se não for suficiente a reposição natural para compor o dano ambiental. 4. Sem descartar a possibilidade de haver concomitantemente na recomposição do dano ambiental a imposição de uma obrigação de fazer e também a complementação com uma obrigação de pagar uma indenização, descarta-se a tese de que a reposição natural exige sempre e sempre uma complementação. 5. As instâncias ordinárias pautaram-se no laudo pericial que considerou suficiente a reposição mediante o reflorestamento, obrigação de fazer. 6. Recurso especial improvido.” (STJ. REsp n. 1.165.281-MG. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 06.5.2010. Publicado em 17.5.2010). [sem destaque no original] No sentido de consolidar tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. In casu, muito embora os requeridos aleguem que não praticaram qualquer ato lesivo ao meio ambiente e não há qualquer dano ambiental a ser reparado, os documentos que instruem os autos, notoriamente os técnicos, são contundentes no sentido de apontar a existência de construções existentes na área de preservação permanente (APP) do córrego Piçarrão e Traíras e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP2 localizada no Loteamento Jardim Vitória Régia, em Várzea Grande (MT). Colhe-se do Relatório de Vistoria n. 0009/SEMMADRS/CGMA/LC/2024 confeccionado pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande - SEMMADRS em 13.03.2024 (Id. 149233802) que: Além dos registros, é possível verificar, no acervo fotográfico que compõe o aludido estudo técnico a efetiva degradação no interior da Área de Preservação Permanente - APP, contudo, conforme já dito acima, não há pendências quanto à recuperação da Área de Preservação Permanente - APP do imóvel, uma vez que restou demonstrado que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente e que não há edificações dentro da área de ZCP2. Nesse contexto, devidamente constatada na hipótese a edificação em área de preservação permanente, sem qualquer autorização e/ou licença dos órgãos competentes, portanto, à revelia da legislação que tutela o meio ambiente, imprescindíveis se apresentam as medidas pugnadas pelo MPE-MT quanto à condenação das partes requeridas na obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais causados. 1.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA POR DANOS AMBIENTAIS E DA SUA REPARAÇÃO. Dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...]. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” [sem destaque no original] Cuida-se da previsão constitucional da tríplice responsabilização em matéria ambiental – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência do mesmo dano ambiental. No caso, a responsabilidade perseguida é a civil. Inicialmente, oportuno frisar que não há que se falar que a responsabilização pretendida na presente ação civil pública se encontra prejudicada em razão da apuração da responsabilidade administrativa pela mesma conduta, como pretende fazer crer a parte requerida, tendo em vista a possibilidade tríplice responsabilização (CF, art. 225, §3º), A legislação infraconstitucional impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de reparar o dano ambiental por eles ocasionado. Confira-se o teor do art. 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981: “Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...]; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” [sem destaque no original] Ressalta-se, por oportuno, que a responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva, ou seja, não há a necessidade da análise dos elementos culpa e/ou dolo. Constatado o dano e o nexo de causalidade, emerge o dever de reparar. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). Essa posição não se encontra divorciada da lei. Preleciona o art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981: “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]; §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” [sem destaque no original] A doutrina também tem trilhado esse caminho. Veja a lição do professor Paulo Affonso Leme Machado: “[...] A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de reparar. Incumbirá ao acusado provar que a degradação era necessária, natural ou impossível de evitar-se.” (MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2007, p. 735). [sem destaque no original] Edis Milaré reforça, ainda: “A vinculação da responsabilidade objetiva à Teoria do Risco Integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de Responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do Risco Integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.” (Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 827). [sem destaque no original] Nesses termos, considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, o que sugere a inexistência de excludentes de responsabilidade, basta a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil. Quanto ao dano ambiental, ele deve ser entendido como sendo os “prejuízos diretos ou indiretos causados pelas diversas formas de agressões ao meio ambiente cometidas pelo homem ou pela própria natureza (na hipótese de caso fortuito, ou seja, quando os prejuízos ao meio ambiente são causados por acontecimento decorrente de fato extraordinários da natureza, por exemplo, a inundação, tempestade, etc)”. (SILVA, Américo Luís Martins. Direito do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. 1ª ed. Volume I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 180). José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala acentuam, ainda, que o dano ambiental “deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” (Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.104). Quanto ao modo de reparação, já foi dito anteriormente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente possibilita a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar. No entanto, a cumulação daquelas – obrigações de fazer e de não fazer – com esta – obrigação de reparar – só se justifica quando haja necessidade de complementação, por eventual insuficiência de uma delas. Ao tempo que conclui pela necessidade de se desenvolver uma teoria geral de responsabilização específica na seara ambiental, Frederico Amado oferece as seguintes alternativas: “No Direito Ambiental existem inúmeras especificidades que impedem a adoção integral da linha privatística. Em primeiro lugar, tecnicamente, o dano ambiental normalmente é irreparável in natura, pois um jacaré retirado do seu habitat por certo lapso de tempo não mais se readaptará ao mesmo ou uma floresta desmatada não poderá ser colada, podendo-se, no máximo, reflorestar e constituir novo ecossistema similar. Assim, uma vez impossibilitada a reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. Como exemplo, tome-se o caso do desmate de uma floresta nativa amazônica. Tecnicamente, conforme afirmam os técnicos, os danos serão irreparáveis, pois o mesmo ecossistema não terá as mesmas características de outrora, não só em relação à mata, mas também no que concerne aos animais, solo, eventuais águas etc. Neste caso, deve-se partir para a compensação ambiental, ou seja, buscar-se-á a adoção de medidas específicas com o intuito de aproximar ao máximo o ecossistema degradado de suas condições originais. Logo, o poluidor deverá ser compelido a reflorestar a área com as espécies nativas e, se viável, reinserir animais silvestres da mesma espécie, entre outras medidas indicadas. Em termos de ação civil pública, apenas em último caso recolher-se-á a indenização para o fundo instituído pelo artigo 13, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que destina à recuperação de bens coletivos lesados.” (Obra citada. p. 498-499). [sem destaque no original] Rodolfo de Camargo Mancuso complementa a lição acima transcrita, ao afirmar: “Quando a reparação específica não seja possível, restará buscar o correspondente sucedâneo pecuniário, a ser canalizado para o ‘fundo’ a que se refere o art. 13 da Lei 7.347/85, porque tais bens e interesses (flora, fauna, recursos hídricos, e outros valores metaindividuais), sendo difusos, não permitem que o produto da condenação seja afetado a um certo prejudicado, como se dá nas lides intersubjetivas.” (Ação Civil Pública. Obra citada. p. 34). [sem destaque no original] Conforme já exposto, no caso, pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO a condenação das partes requeridas na pagar quantia, a título de indenização por dano moral coletivo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1º.12.2009. DJe de 26.2.2010). No caso, restou evidenciado o dano extrapatrimonial ambiental coletivo, na medida em que a conduta atribuída às partes requeridas, consubstanciada na supressão de vegetação nativa e edificação em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental, proporcionando a desestabilização do solo e a descaracterização ambiental do local, cuja intervenção, por presunção absoluta, ocasiona prejuízos aos bens protegidos (saúde, água, flora, fauna, paisagem etc.), por conseguinte, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamentalmente para as presentes e futuras gerações. Por fim, a configuração do dano extrapatrimonial ambiental coletivo prescinde da comprovação da dor ou padecimento, eis que, no caso, são consequências ou resultados da violação da própria norma que objetiva tutelar o bem ambiental atingido. Nesses termos, verificado o fato ensejador do dano extrapatrimonial ambiental coletivo – an debeatur –, passo a fixar o valor reparatório – quantum debeatur. Com efeito, insta salientar que na presente Ação Civil Pública que visa tutelar o meio ambiente, diante da falta de critérios objetivos para fixação da indenização pecuniária, cabe ao Poder Judiciário, em face dos elementos constantes nos autos e as peculiaridades do caso concreto, fixar a indenização cabível com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, conforme determina o art. 944, do Código Civil. Vejamos: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Frise-se que o valor a ser arbitrado pelo julgador deve levar em conta a extensão do dano causado e representar o tanto quanto possível a sua efetiva reparação, constituindo-se em reprimenda idônea a repercutir na esfera patrimonial do poluidor de modo a servir de um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, dirigido ao ofensor e à própria sociedade, com fundamento no princípio da prevenção que norteia o Direito Ambiental, devendo o cunho socioeducativo assumido pela indenização predominar em detrimento do fator pecuniário que envolve essa modalidade de reparação, de modo a conferir real e efetiva tutela ao meio ambiente, sem descuidar da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, entendo proporcional e razoável a fixação do dano extrapatrimonial ambiental coletivo no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos critérios de fixação acima consignados (extensão e reparação do dano; fator de dissuasão para novas condutas; e medida socioeducativa). Nesses termos, o pedido de condenação em dano extrapatrimonial ambiental coletivo deve ser julgado parcialmente procedente. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por conseguinte, CONDENO as partes requeridas LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP na obrigação de indenizar, a título de dano extrapatrimonial ambiental coletivo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passando a incidir correção monetária desde então (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 2.2. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Sem custas, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85. 2.4. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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