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"1051567-44.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 80 de 85

André Da Gama E Souza x Patricia Correa Da Gama E Souza

ID: 326673440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082995-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA GAMA E SOUZA

Polo Passivo:

PATRICIA CORREA DA GAMA E SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082995-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082995-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: André da Gama e Souza - Apelada: Patricia Correa da Gama e Souza - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, MAS NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL E NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E A INÉRCIA DO APELANTE EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE FOI INDEFERIDO.4. DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO, APLICA-SE A PENALIDADE DE DESERÇÃO CONFORME O ART. 1.007, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$3.000,00, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Anselmo Vieira Barbosa (OAB: 363875/SP) - Rodrigo Xavier Rodrigues Soares (OAB: 417201/SP) - 4º andar

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Processo nº 1087360-44.2023.8.26.0100

ID: 298535735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087360-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087360-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S/A - Vistos. 1)Fl.333: (i)in… Processo 1087360-44.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bmp Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte S/A - Vistos. 1)Fl.333: (i)indefiro o pedido de pesquisa via sistema CRCJud, que somente é realizada pelo poder judiciário em casos de gratuidade processual do solicitante. Esse é o entendimento do e. TJSP quanto ao tema, como abaixo referencio: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa via CRC-JUD. A consulta ao sistema é pública e pode ser feita pelo próprio agravante, independentemente de intervenção judicial, por não ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Art. 13 do Provimento 46/15 do CNJ Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153211-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). (ii)a realização de pesquisa da existência de bens via ONR/ARISP (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é limitada aos casos em que o juízo competente a determine como diligência sua e às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora dessas situações, é desnecessária a intervenção judicial para a pesquisa, uma vez que a diligência é possível aos particulares através do ONR. É esse o entendimento do e. TJSP quanto ao tema, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Município de Dracena. Decisão que indeferiu consulta junto à ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para localização de bens imóveis em nome da executada. Informações de domínio público. Busca de bens que compete à exequente. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP AI 2022946-92.2024.8.26.0100 15ª Câmara de Direito Privado Relator: Raul de Felice Data do julgamento: 14/02/2024). No caso em tela, não configurada qualquer das hipóteses supramencionadas, indefiro o requerimento de pesquisa. 3)No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Na omissão, os autos serão remetidos ao arquivo, observado o prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 291342786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140710-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA SILVIO JOSE MOURISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140710-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140710-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Silvio Jose Mourisco - Apdo/Apte: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESCISÃO CONTRATUAL A PARTIR DE 05/10/2023, DECLARANDO INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS POSTERIORES. ALEGA-SE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE RESCISÃO COM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/22 DA ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SAÚDE S/A E (II) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A SEGURADORA COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO E PODE SER ACIONADA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ILEGAL, CONFORME DECISÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE POSSUI EFICÁCIA ERGA OMNES, E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DESSA EXIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA PODE SER ACIONADA DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR. 2. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É ILEGAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - 4º andar

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Djalma Izidoro De Mello Júnior x Bruno Paiva De Mello e outros

ID: 325113848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048463-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA IZIDORO DE MELLO JúNIOR

Polo Passivo:

BRUNO PAIVA DE MELLO FELIPE PAIVA DE MELLO LILIANE JABUR

Intimação

Advogados:

WALDIRNEI CARLOS NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARCHIOLI PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARÃES DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TICIANE DOS ANJOS SANTOS MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA PARAENSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048463-44.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djalma Izidoro de Mello Júnior - Liliane Jabur - - Bruno Paiva de Mello - - Felipe Paiva de Mello - Nelson Pereira - -… Processo 1048463-44.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Djalma Izidoro de Mello Júnior - Liliane Jabur - - Bruno Paiva de Mello - - Felipe Paiva de Mello - Nelson Pereira - - MARISTELA FRASSATI PEREIRA - - Alexandre Pais Pereira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: JÉSSICA PARAENSE RIBEIRO (OAB 465978/SP), JÉSSICA PARAENSE RIBEIRO (OAB 465978/SP), MICHELE TICIANE DOS ANJOS SANTOS MENDES (OAB 31337/PA), VIVIANE MARCHIOLI PAIVA (OAB 337007/SP), RODRIGO GUIMARÃES DE PAULA RODRIGUES (OAB 261165/SP), RODRIGO GUIMARÃES DE PAULA RODRIGUES (OAB 261165/SP), MICHELE TICIANE DOS ANJOS SANTOS MENDES (OAB 31337/PA), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), RODRIGO GUIMARÃES DE PAULA RODRIGUES (OAB 261165/SP), WALDIRNEI CARLOS NEGRI (OAB 61374/SP)

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Transportes Aéreos Portugueses S/A x Aig Seguros Brasil S.A

ID: 328389260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1136054-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136054-44.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136054-44.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Embargdo: Aig Seguros Brasil S.a - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE, QUANTO AO DANO MATERIAL E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA BAGAGEM EXTRAVIADA. AUSÊNCIA. PRINT DE TELA QUE NÃO SE MOSTRA DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE. DANOS MORAIS MANTIDOS NA FORMA DO VOTO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJARIA VERBA IRRISÓRIA, REMUNERANDO DE FORMA INDIGNA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS NO ARESTO. EMBARGOS OPOSTOS COM ESCOPO DE EXTERNAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 3º andar

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Processo nº 1051567-96.2025.4.01.3400

ID: 309275922

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051567-96.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051567-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051567-96.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: LINDAURA MARIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LINDAURA MARIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ter 65 anos de idade, profissão comercial, ser portadora de CID10: (F32.2) Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença no período de 28/06/2024 a 24/12/2024, no entanto, não o prorrogou, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Jocilene Pirola Dos Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 295584966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000340-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOCILENE PIROLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000340-85.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000340-85.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Jocilene Pirola dos Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, 330, IV E 485, I, DO CPC, DEVIDO À NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS EXCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA, APESAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DA EXEQUENTE DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO FOI PREMATURA, POIS O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO REQUER NOVOS REQUISITOS FORMAIS ALÉM DAQUELES EXIGIDOS PARA A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXEQUENTE FOI INTIMADA A EMENDAR A INICIAL, CONFORME ART. 321 DO CPC, MAS NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, JUSTIFICANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.4. JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ART. 321 DO CPC, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DE CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, 330, IV, 485, I, §§ 1º E 6º; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001694-60.2023.8.26.0396, REL. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043613-44.2023.8.26.0100, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 4º andar

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Annelise Duarte De Carvalho x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319771708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014121-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 0014121-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1032458-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Annelise Duarte de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - - … Processo 0014121-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1032458-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Annelise Duarte de Carvalho - BANCO DO BRASIL S/A - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. P. 65-68: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MercadoLivre.Com Atividades de Internet LTDA., ao argumento de excesso de execução, sob a alegação de que teria adimplido sua quota-parte da condenação solidária nos autos de conhecimento, no valor de R$ 5.077,58, razão pela qual pleiteia a extinção da execução em relação a si. A impugnação, no entanto, não merece acolhida. De início, cumpre destacar que a condenação solidária das rés foi expressamente reconhecida na sentença e confirmada pelo v. acórdão proferido em sede recursal. Em casos de solidariedade passiva, nos termos do artigo 275 do Código Civil, é lícito ao credor exigir de qualquer dos devedores o pagamento integral do débito, não se podendo falar em quota-parte como pretende a impugnante - que é oponível somente em face dos demais codevedores. Ainda que a impugnante tenha efetuado pagamento parcial, tal fato não implica quitação da totalidade da obrigação, tampouco obsta a continuidade do cumprimento de sentença contra ela pelo valor remanescente. Eventual direito de regresso contra a coobrigada poderá ser exercido em ação própria, sem prejuízo do prosseguimento da presente execução. Ademais, conforme se observa dos autos, os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em conformidade com os parâmetros fixados pelo acórdão, especialmente no que se refere à redução do valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00, com a aplicação correta dos encargos legais (juros e correção monetária) a partir das datas indicadas na decisão transitada em julgado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada pelo coexecutado Mercado Livre em p. 333-334 dos autos principais, em favor da exequente, mediante apresentação de MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do depósito realizado pelo coexecutado Banco do Brasil às p. 60. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x C. R. De Oliveira - Construções

ID: 328467661

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117042-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

C. R. DE OLIVEIRA - CONSTRUçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON MORAIS FONTES

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GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117042-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117042-44.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apdo/Apte: C. R. de Oliveira - Construções - Magistrado(a) Márcia Tessitore - NEGARAM PROVIMENTO à apelação da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO à apelação autora, V.U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE A PARTIR DE 17/07/2023, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS E MULTAS APÓS ESSA DATA E A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DA AUTORA: BUSCA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA RÉ: VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIASII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA POR IMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, SEM CONTRAPARTIDA ADEQUADA, CONFORME ART. 51, §1º, III, DO CDC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFEITO ERGA OMINI 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APLICOU CORRETAMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, SOB A TEORIA FINALISTA MITIGADA. ACLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, NOS MOLDES PACTUADOS, REVELA-SE ABUSIVA POR IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS EXCESSIVO SEM ADEQUADA CONTRAPARTIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.III. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Guilherme Haruki Bergamasco (OAB: 461650/SP) - Anderson Morais Fontes (OAB: 345933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Necivaldo Da Silva Santos e outros x Sandra Oliveira De Macedo

ID: 277919036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110580-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECIVALDO DA SILVA SANTOS OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do… ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1110580-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Necivaldo da Silva Santos, Oziel do Carmo Ferreira de Oliveira - Reqda: Sandra Oliveira de Macedo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA e NECIVALDO DA SILVA SANTOS em face de SANDRA OLIVEIRA DE MACEDO, distribuída inicialmente à 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Consta da petição inicial que: 1) em 25 de outubro de 2020, os autores foram contratados para realizar reformas no apartamento da ré pelo valor de R$16.000,00, parcelado em dez vezes; 2) o valor foi pago por meio de cartão de crédito, na máquina de cartão do autor Oziel Ferreira de Oliveira; 3) quando o serviço estava quase completo, a ré passou a negar a finalização, alegando estar a quilômetros de distância de São Paulo; 4) posteriormente, o pagamento foi estornado pela ré; 5) na contestação apresentada à operadora do cartão de crédito, a ré alegou não conhecer o pagamento; 6) os autores tiveram prejuízo de bloqueio do valor de R$2.800,00, que foram utilizados como forma de abatimento da dívida, e ainda inscrição junto ao SPC e SERASA; 7) houve dano moral em razão do apontamento indevido. Os autores postulam: 1) em tutela de urgência, a exclusão do apontamento efetuado junto os Òrgãos de Proteção ao Crédito; 2) em provimento final, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 23.135,47 com incidência de juros de mora e correção monetária, R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 20/72). A decisão de fl. 73 indeferiu a tutela de urgência e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. A ré foi citada (fl. 78) e ofereceu contestação (fls. 79/92). Aduz que: 1) ficou insatisfeita com o resultado dos serviços e contestou os pagamentos comprometidos perante a administradora do cartão de crédito; 2) os problemas identificados na obra foram (i) os registros mal colocados pela obreira; (ii) a não remoção dos antigos pontos de água e registros; (iii) o porcelanato da porta da cozinha mal colocado e com defeito; (iv) defeito na porta externa que fica entre a cozinha e a sala; (v) avarias na porta da cozinha, tanto na parte interna como externa; (vi) necessidade de colocação de novo porcelanato diante da falha na prestação dos serviços pela NS.Inovar; (vii) avarias no porcelanato do banheiro; (viii) falha no acabamento da saída dágua do imóvel; (ix) não fechamento de buracos nas paredes e azulejos do imóvel; (x) não colocação de rejuntes e azulejos; (xi) falhas no vaso sanitário do banheiro do imóvel, tanto na bacia como na tampa; (xii) pinturas não finalizadas; (xiii) vazamento de água do vaso sanitário quando pressionada a descarga; (xiv) má-colocação do chuveiro e do tanque da lavanderia e respectivos parafusos, sifões, azulejos, etc; 3) os gastos em função das falhas na prestação de serviços foram estimados em R$7.900,00, valor que não inclui gasto adicional a título de materiais de construção, para concluir a obra mal realizada; 4) sofreu ameaças atentatórias contra a sua vida e injúrias e lavrou boletim de ocorrência em 09 de abril de 2021; 5) entrou com ação contra os autores (nº 1013192-66.2022.8.26.0016 - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro), no entanto, eles não foram localizados e o processo foi arquivado; 6) OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte ilegítima, pois só emprestou a máquina de cartão de crédito para que a ré pudesse fazer o pagamento; 7) a ação é idêntica ao processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100 e deve ser redistribuída à 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; 8) há uma ação idêntica proposta, junto ao Juizado Especial Cível, processo n.º 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Vergueiro, que se encontra na 3ª Turma Recursal Cível - Colégio Recursal dos Juizados Especiais; 8) os autores não comprovaram a insuficiência de recursos econômicos e, nos autos do processo n.º 1151283-44.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 37ª Vara Cível desta comarca, pagaram as custas processuais; 9) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família; 10) ao não efetuar o serviço contratado, os autores descumpriram o contrato e a ré não deve ser obrigada ao pagamento do serviço; e 11) é consumidora hipossuficiente, tendo em vista que firmou acordo com a empresa NS. Inovar, sendo sua relação de consumidor estabelecida pelo CDC. A ré apresentou reconvenção para postular: 1) a devolução do valor de R$6.000,00 já pagos aos reconvindos mais o adicional no valor de R$10.000,00 gastos em material na obra, totalizando R$16.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária; e 2) R$10.000,00 a título de danos morais. Com a contestação e a reconvenção, vieram os documentos de fls. 93/623. Os autores apresentaram contestação à reconvenção (fls. 632/637). Alegam que: 1) não foram apresentados comprovantes que evidenciem a efetiva ocorrência do prejuízo, como recibos, notas fiscais ou quaisquer documentos que comprovem a realização do gasto; 2) o orçamento apresentado, sem a correspondente comprovação de pagamento ou execução, não demonstra o prejuízo real suportado pela parte ré; e 3) a alegação de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) carece de fundamentos e de provas concretas. Os autores apresentaram réplica (fls. 638/648). Alegam que: 1) o autor OZIEL DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA é parte legítima, pois atuava em conjunto com o autor na prestação de serviços; 2) os autores desistiram da ação nº 1016381-18.2023.8.26.0016, que tramitou no 1ª Vara do Juizado Especial Cível; 3) o processo anterior nº 1151283-44.2023.8.26.0100 que tramitou na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo foi extinto sem resolução de mérito e não se configura a prevenção; 4) a ré não apresentou documentos que comprovem efetivamente a sua alegada incapacidade financeira; 5) os autores prestaram os serviços conforme estipulado no contrato e realizam parte substancial da obra; 6) a ré não forneceu provas concretas de que o serviço não foi prestado conforme contratado e não houve comunicação formal que justificasse o estorno dos valores pagos; 7) qualquer falha na execução foi decorrente de questões pontuais, prontamente solucionadas, sem que houvesse a negativa total do serviço; 8) a ré não pode se eximir da responsabilidade de reparar os danos morais, alegando que não foi a responsável direta pela inscrição; e 9) a interrupção do serviço foi causada pela própria ré, que não permitiu a conclusão do trabalho e posteriormente estornou o pagamento. A decisão de fls. 649/650 determinou a remessa destes autos a este Juízo por prevenção à ação nº 1151283-44.2023.8.26.0100. A ré apresentou réplica à contestação oferecida em relação à reconvenção (fls. 659/661). Alega que: 1) os autores possuem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais; 2) o fato de um dos autores residir em Portugal compromete a alegação de hipossuficiência; 3) a fatura de cartão de crédito do autor Oziel evidencia padrão de consumo incompatível com a concessão da gratuidade. A ré requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a realização de prova pericial (fls. 659/661). Os autores requereram a produção de prova testemunhal (fls. 687/688). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. A preliminar de prevenção já foi acolhida pela decisão de fls. 649/650. Afasto a alegação de litispendência, porque em consulta processual verifiquei que a ação idêntica, processo nº 1013192-66.2022.8.26.0016 que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, foi extinta sem resolução do mérito em 14 de julho de 2023, em razão de desistência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida aos autores. Conforme preceitua o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Destarte, uma vez deferida a gratuidade de justiça, a simples declaração da condição de insuficiência de recursos transfere à parte contrária o ônus de comprovar a ausência dos respectivos requisitos configuradores. No caso vertente, não foi demonstrado que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais. A prova de que os autores têm suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais deveria ter sido produzida de plano pela ré, por ser de natureza meramente documental. E a fatura de um mês de cartão de crédito é insuficiente para esta finalidade. Como a prova não foi produzida, impõe-se a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos autores. Diante dos documentos juntados às fls. 95/117 e 662/679, defiro à ré a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) a contratação de ambos os autores para a realização dos serviços prestados à ré, tendo em vista que não há contrato escrito firmado entre as partes; 2) a execução de todos os serviços contratados pelos autores; 3) eventuais falhas na execução dos serviços. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores o ônus da prova dos pontos controvertidos 1 e 2, e à ré o ônus da prova do ponto controvertido 3. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas), exclusivamente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, porque esta prova deveria ter sido requerida pelos autores, já que visa à confissão. Indefiro outrossim o pedido de prova pericial, tendo em vista que a própria ré informa que já reparou os danos supostamente causados em razão da execução dos serviços prestados pelo(s) autor(es). Referido fato somado ao tempo transcorrido desde a finalização desses serviços, leva a concluir que não seria possível apurar o real estado do imóvel na época em que a obra feita pelo(s) autor(es) foi finalizada. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por ponto controvertido (artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Oportunamente os autores serão intimados para prestar depoimento pessoal em audiência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.

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