Resultados para "1053669-71.2025.8.26.0002" – Página 80 de 98

Yasmin Honorato Nascimento x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 325643638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN HONORATO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024569-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yasmin Honorato Nascimento - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Ante o exposto, na forma do artigo 487…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serpagui Serviços Ltda. - Me x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326863753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009076-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009076-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1055527-74.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serpagui Serviços Ltda. - Me - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e In…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Noah Felipe Da Silva Almeida x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 332805944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034948-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOAH FELIPE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Intimação

Advogados:

KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034948-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Noah Felipe da Silva Almeida - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - IS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056579-71.2025.8.26.0002

ID: 333562704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056579-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056579-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Lourenço dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória. Alega, em síntese…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 305613312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, deverá o Exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP). Caso o Executado não tenha patrono constituído nos autos, ou o incidente tenha sido instaurado mais de 1 ano após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, providencie ainda a parte interessada o prévio recolhimento da taxa de despesa postal prevista nos termos da Lei Estadual nº 11.608 e do Provimento CSM nº 2195/2014, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 120-1, a ser emitida diretamente no site do TJSP pelo Portal de custas. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041059-71.2025.8.26.0002

ID: 305863323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041059-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041059-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.S. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar a decisão embargada, sanando… Processo 1041059-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.S. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar a decisão embargada, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001095-71.2025.8.26.0002

ID: 302685139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001095-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001095-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administraç… Processo 1001095-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Leandro Mendes Pereira, 49697286825, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047752-71.2025.8.26.0002

ID: 306123839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047752-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DI GIORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047752-71.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.D. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da… Processo 1047752-71.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.D. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal em seu nome e de sua cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de sua cônjuge, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, deverá efetuar o recolhimento das custas processuais e taxas necessárias para a tramitação deste feito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: WESLEY DI GIORGE (OAB 88658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043775-71.2025.8.26.0002

ID: 309600992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043775-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043775-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Martins Pinto - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "para o fim de que sejam os juros contratuais red… Processo 1043775-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Martins Pinto - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda do Autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada; ". Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Nessa esteira, diante da análise perfunctória do contrato, a imposição de encargos abusivos não é passível de conclusão. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045521-71.2025.8.26.0002

ID: 297907660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045521-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVID PEDRO MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045521-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Pedro Marques Campos - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas il… Processo 1045521-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Pedro Marques Campos - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito. Por todas as razões expostas, indefiro a tutela de urgência postulada. II. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor contratou financiamento para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento mensal de parcelas no valor de R$ 1.273,09, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. No mais, embora residente na longínqua Campo Grande/MS, o autor teve condições de abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio, já que discute relação jurídica de consumo, e ajuizou a ação na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e custas para citação postal da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 973 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes