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Processo nº 1047946-71.2025.8.26.0002

ID: 306178771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047946-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047946-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-Comprovada a mora, defiro a limina… Processo 1047946-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2-Ficam deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 3-Outrossim, caso a parte autora demonstre interesse na medida, defiro o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição de circulação, nos termos do Dec-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 9º e 10, cabendo ao autor o recolhimento da taxa respectiva. 4-Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 5-Remova-se a tarja indicativa de segredo de justiça, à míngua de subsunção a qualquer hipótese descrita nos incisos do art. 189 do Código de Processo Civil, não se olvidando do princípio da publicidade dos atos processuais. 6-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Douglas De Paiva Reis x Companhia De Locação Das Américas

ID: 308216474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013344-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAIVA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISSE FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013344-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024573-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas de Paiva Reis - Companhia de Locação das Américas - Vistos. … Processo 0013344-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024573-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas de Paiva Reis - Companhia de Locação das Américas - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISSE FONTES (OAB 471349/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Douglas De Paiva Reis x Companhia De Locação Das Américas

ID: 308216483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013344-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAIVA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISSE FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013344-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024573-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas de Paiva Reis - Companhia de Locação das Américas - Vistos. … Processo 0013344-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024573-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas de Paiva Reis - Companhia de Locação das Américas - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISSE FONTES (OAB 471349/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Douglas De Paiva Reis x Companhia De Locação Das Américas

ID: 308147967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013344-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAIVA REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISSE FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013344-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024573-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas de Paiva Reis - Companhia de Locação das Américas - Vistos. … Processo 0013344-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1024573-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas de Paiva Reis - Companhia de Locação das Américas - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISSE FONTES (OAB 471349/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1037179-71.2025.8.26.0002

ID: 300568432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037179-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1037179-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - Vistos. Cite-se a parte executada 48.500.450… Processo 1037179-71.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA - Vistos. Cite-se a parte executada 48.500.450 Geferson Carlos Muniz para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 15 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS)

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Gilmar Da Silva Gomes e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 295865166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013441-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA GOMES GILMAR DA SILVA GOMES - ADESIVAGEM

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS MONTEIRO

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Processo 0013441-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1079742-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Gilmar da Silva Gomes - - Gilmar da Silva Gomes - Adesivagem - … Processo 0013441-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1079742-17.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Gilmar da Silva Gomes - - Gilmar da Silva Gomes - Adesivagem - BANCO DO BRASIL S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Fls. 39/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o Impugnante aduz, em síntese, que já cumpriu voluntariamente com o pagamento devido aos Impugnados, tendo efetuado o depósito dos valores referentes à indenização pelos danos morais nos autos originários. Assim, alega que há o excesso de execução, referente à aplicação de juros compensatórios, no montante de R$ 4.018,22. Nesse diapasão, compulsando os autos, depreende-se do acórdão prolatado por este E. Tribunal (fls. 361/365 dos autos principais) e da sentença exarada por este Juízo (fls. 302/306 da demanda originária), que não houve a condenação do Réu em juros compensatórios, de modo que indevida a sua inclusão pelos Impugnados, no montante de R$ 355,55. Por conseguinte, de rigor que os honorários sucumbenciais também comportam reparo, visto que calculados a partir do importe erroneamente calculado, computando-se os juros moratórios que devem ser extirpados da planilha de cálculos de fl. 25. Nesse diapasão, considerando o valor atualizado do débito de R$ 10.366,18, somado com os juros moratórios de R$ 355,55, o importe devido pelo Impugnante monta em R$ 10.721,73. Dessa feita, os honorários sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da condenação, a partir de referida importância, equivalem a R$ 1.608,26, de maneira que o total devido se refere a R$ 12.329,99. Em prosseguimento, considerando que o Impugnante efetuou o pagamento de R$ 5.989,03 (fls. 324/327 e 368/371 dos autos principais), o montante remanescente a ser perseguido no presente incidente resta em R$ 6.340,96, e não em R$ 6.711,54 como equivocadamente calculado à fl. 25. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, e reconheço o excesso à execução havido. Nesse diapasão, tendo em vista que o coexecutado Banco do Brasil efetuou o pagamento de R$ 3.379,23 (fls. 31/34) do presente incidente, há o remanescente de R$ 2.961,73 a ser quitado. Nessa esteira, tendo em vista o depósito de garantia efetuado pelo Impugnante, no valor de R$ 6.711,54 (fls. 44/45), defiro o levantamento de R$ 2.961,73 pelos Impugnados, devendo para tanto, juntar em 15 dias o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. No mesmo prazo, tendo em vista que o depósito da garantia excede o montante devido pelo Impugnante, colacione o formulário MLE devidamente preenchido, para o levantamento da quantia a maior depositada. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SANTOS MONTEIRO (OAB 431472/SP), DOUGLAS SANTOS MONTEIRO (OAB 431472/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1010310-71.2025.8.26.0002

ID: 310567130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010310-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGEU SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TAVARES BUENO

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CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

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Processo 1010310-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ageu Santos Silva - Vistos. I. Fls. 72/73: Anoto a r. decisão monocrática proferida nos autos do agravo … Processo 1010310-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ageu Santos Silva - Vistos. I. Fls. 72/73: Anoto a r. decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento pela parte autora, que negou a concessão de tutela de urgência recursal. Ante a ausência de concessão de efeito suspensivo nos autos do recurso, o feito deverá prosseguir. II. Fls. 60/71: Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. A parte autora foi intimada a apresentar a documentação discriminada na decisão de fls. 53/55, incluindo seus extratos bancários, faturar de cartão de crédito e cópias de sua CTPS ou comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do benefício. O autor trouxe aos autos tão somente seu extrato bancário perante o banco BRB, sem apresentar toda a documentação indicada para que se pudesse avaliar, de maneira global, sua condição financeira. Ainda, observa-se que o imóvel objeto da discussão nos autos é de elevado valor, o que não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira. Por tais razões, indefiro a concessão do benefício. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Observando-se o elevado valor da causa, faculto ao autor o recolhimento da taxa judiciária em seis parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em trinta dias, a contar da publicação da presente decisão. III. Fls. 74/76: A cientificação do outorgante, por meio do aplicativo 'whatsapp', não pode ser considerada válida, eis que não é hábil a comprovar a ciência inequívoca do autor quanto à renúncia do mandato. Segue entendimento do E. TJSP a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Cumpram os advogados Drs. Christofer Teixeira Alvarenga, Luciano Tavares Bueno e Carolyne Parreira Ângelo o disposto no artigo 112 do CPC, comprovando a cientificação do mandante quanto a sua renúncia, para que este nomeie substituto. Durante dez dias seguintes continuarão representando a mandante. Int. - ADV: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB 130890/MG), LUCIANO TAVARES BUENO (OAB 125402/MG)

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Confortar Arquitetura Ltda x Integra Assitencia Medica S/A (Blue Company)

ID: 311605375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004490-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONFORTAR ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSITENCIA MEDICA S/A (BLUE COMPANY)

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1004490-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Confortar Arquitetura Ltda - Integra Assitencia Medica S/A (Blue Company) - Vistos. CONFORTAR ARQUITETURA LTDA aj… Processo 1004490-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Confortar Arquitetura Ltda - Integra Assitencia Medica S/A (Blue Company) - Vistos. CONFORTAR ARQUITETURA LTDA ajuizou ação em face de INTEGRA ASSITENCIA MEDICA S/A (BLUE COMPANY) , pretendendo: a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece multa rescisória e a consequente declaração de inexigibilidade. Afirma, em síntese, que: (a) em 10/12/2024, requereu o cancelamento do contrato; (b) a ré passou a cobrar multa rescisória, em valor correspondente a 50% das mensalidades em aberto. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 19/69. Deferiu-se a tutela provisória (fls. 71/72). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 103/111), com documentos (fls. 112/146). Aduz, em suma, que a cláusula que prevê a multa rescisória é válida e eficaz. Réplica a fls. 132/146. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A cláusula contratual em questão, que reclama o pagamento de multa para resilição por iniciativa do estipulante, estava lastreada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo pela Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020 pela ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS (fls. 125/140). Assentada, com efeito erga omnes, a invalidade do suporte normativo do aviso prévio de sessenta dias, e reconhecido tanto aos consumidores quanto aos estipulantes o direito à resilição imediata, sem distinção entre contratos individuais ou coletivos, impende pronunciar a invalidade da cláusula que, no contrato havido entre as partes, previu tal requisito para o desfazimento da relação jurídica. Impõe-se, assim, o reconhecimento da resilição do contrato a partir da data em que solicitado o cancelamento pela autora (10/12/2024 fl. 43/44), com a consequente inexigibilidade da multa rescisória. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, ratificando a tutela provisória, declarar a inexigibilidade da multa rescisória. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da obrigação declarada inexigível, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Serpagui Serviços Ltda. - Me x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291295839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009076-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI SERVIçOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 0009076-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1055527-74.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serpagui Serviços Ltda. - Me - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0009076-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1055527-74.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serpagui Serviços Ltda. - Me - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré no pagamento de R$ 37.227,26, corrigido monetariamente pelo índice contratual ou, na sua falta, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, a partir da data de recebimento da notificação extrajudicial e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir da citação (CC, arts. 397 e 405), até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, da Lei Processual, considerando a simplicidade da causa, ausência de dilação probatória e de realização de atos fora da terra." "Diante do exposto, esta decisão serve como complementação à sentença mencionada, estabelecendo que a ré deverá ser condenada ao pagamento das diárias até a efetiva retirada do veículo e que a realize no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado ao período de 30 dias, a contar da intimação para a retirada do veículo." "Que os honorários foram majorados em 12%". Considerando que a sentença, acima transcrita, condenou o executado à obrigação de pagar e de fazer, que o valor pago em 07/03/2025, corresponde a R$ 50.253,28, e que o cumprimento da obrigação de fazer se deu em 24/02/2025, apresente o exequente cálculo atualizado para maio/2025, discriminando pormenorizadamente todos os valores devidos e excluindo o valor pago, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o executado para manifestar apenas sobre o cálculo no prazo de 05 dias. Alerto às partes que, caso haja divergência poderá ser nomeado perito, visto que, nos termos do Comunicado Conjunto 1744/2019, o setor de contadoria do tribunal não deverá realizar cálculos de liquidação ou cumprimento de sentença. A perícia poderá ensejar ônus desnecessários às partes, ressaltando que a parte que apresentou cálculos equivocados (exequente) ou impugnação infundada (executado) deverá arcar com os custos da perícia. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Processo nº 1000222-71.2025.8.26.0002

ID: 281121731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000222-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONICA TORRES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000222-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Torres de Moraes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providencia… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000222-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Torres de Moraes - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

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