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Processo nº 5000539-15.2025.8.08.0030

ID: 317056997

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-15.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELI RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANY MESSA MAIA PEREIRA

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MARINA FIOROTI BAYER

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NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000539-15.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELI RAMOS DA CRUZ Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800, RAYANY MESSA MAIA PEREIRA - ES35682 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO ELI RAMOS DA CRUZ, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida ao ID 68461232. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar suposto vício. Recebo os embargos, visto que opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a decisão, pois o que a embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Noutro giro, a correção de eventual error in judicando contido no comando sentencial, deve ser realizada por meio do recurso pertinente. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão de origem ao ID 68461232 tal como foi lançada. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5000539-96.2025.8.13.0637

ID: 255722506

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-96.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000539-96.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDO LOBO CPF: 471.344.706-44 RÉU: ENEUZA SANTOS PINTO CPF: 737.691.698-91 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Depreende-se dos autos que a parte requerente não compareceu à audiência de conciliação, conforme consta no ID 10404890618, e, embora tenha alegado motivos de saúde para justificar a ausência, não apresentou qualquer documento médico comprobatório dentro do prazo que lhe foi concedido. Oportunizada a juntada de documentação, o autor apresentou manifestação no ID 10420285491, reiterando os argumentos da petição anterior, afirmando que sua ausência não teria causado prejuízo ao processo e questionando “por qual razão lógica se agenda audiência sem a composição das partes que compõem a lide”. Decido. Não há que se falar em nova apreciação da petição anteriormente apresentada, uma vez que o juízo já analisou devidamente o conteúdo, inclusive no despacho de ID 10416492242. Embora o não comparecimento do autor à audiência não tenha ocasionado prejuízo direto ao andamento do feito, é certo que a alegação de impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde não foi comprovada, o que configura ausência injustificada, sujeita às sanções previstas no despacho inicial, especialmente no item 6, que advertiu quanto às penalidades legais. No tocante à indagação formulada, esclarece-se que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é regido pela Lei nº 9.099/95, e em seu art. 16, determina expressamente que, registrado o pedido, a Secretaria do Juizado designará sessão de conciliação, independentemente da prévia concordância ou composição entre as partes. Ademais, o art. 51, inciso I, da mesma lei, prevê que o processo será extinto quando o autor deixar injustificadamente de comparecer à audiência de conciliação: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Já o Enunciado nº 28 do FONAJE dispõe que “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (destaquei) Por fim, como o autor não demonstrou que sua ausência se deu por força maior, indefiro o pedido de designação de nova audiência. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com base no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Com a informação do valor das custas, intime-se a parte autora para pagamento em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, deverá a Secretaria observar as instruções da IPT. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Teresinha Conceicao Souza Weimer Vargas x Banco Bradesco S.A.

ID: 299273893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-55.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CONCEICAO SOUZA WEIMER VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-55.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : TERESINHA CONCEICAO SOUZA WEIMER VARGAS ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000539-55.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : TERESINHA CONCEICAO SOUZA WEIMER VARGAS ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, mormente porque oferecida tempestivamente (art. 525, CPC). 2. Registro, desde já, que não serão conhecidas teses diversas daquelas arroladas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Atribuo efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista a presença dos três requisitos exigidos pelo art. 525, § 6º, do CPC: a) segurança do juízo; b) probabilidade do direito invocado; c) risco de dano. 4. Considerando que a impugnação diz respeito a uma parte do débito (supostamente excedente), a execução deve prosseguir em relação à quantia restante (art. 525, § 8º, CPC). Nesse ponto, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, depositando-se o valor incontroverso (R$ 5.419,53) na conta bancária indicada no evento 22, PED EXP ALV LEV1 , o qual possui poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), conforme procuração de evento 1, PROC4 . 5. Intime-se a parte exequente, ora impugnada, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 513 c/c o art. 920, CPC). 6. No mais, persistindo a divergência quanto ao valor do débito, desde já, com espeque no art. 509, § 2º, e no art. 524, § 2º, ambos do CPC, determino o envio dos autos à Contadoria para que realize o cálculo aritmético de acordo com o que consta na sentença/acórdão dos autos principais e esclareça eventual discrepância com o cálculo apresentado pelas partes. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. 6.1. Sobrevindo os cálculos, intimem-se ambas as partes acerca de seus conteúdos, com prazo comum de 15 dias.

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Processo nº 5000539-98.2024.4.03.6310

ID: 292810558

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-98.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA MARINO

Intimação de pauta

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-98.2024.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000539-98.2024.4.03.6310 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALINE FERNANDA MARINO Advogado do(a) RECORRIDO: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - SP356413-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5000539-73.2025.4.03.6113

ID: 291287292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-73.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON MOREIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-73.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOSE NILSON MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-73.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: JOSE NILSON MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 04 (quatro) dias do mês de junho do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14h00min, na Sala de Audiência da 2ª Vara Federal de Franca/SP, onde se achava o Exmo. Dr. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, MM. Juiz Federal Titular, e, concomitantemente, na Sala Virtual de Audiência da 2ª Vara Federal de Franca/SP, comigo, Paulo Roberto Simões, Técnico Judiciário, RF 3760, foi aberta a audiência relativa aos autos acima referidos. Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz Federal a presença na sala virtual deste Juízo, do autor José Nilson Moreira, acompanhada do(a) advogado(a) constituído(a), Dra. Tamara Servilha Donadeli Neiva, OAB/SP 209.394 e das testemunhas arroladas pela parte autora: José Ailton do Prado, brasileiro, portador do RG nº 57.327.565-8, inscrito no CPF sob o n° 032.530.788-17, residente na Rua Consuelo Cáceres Munhoz, nº 1590, Jardim Portinari, Franca/SP e Raquel Benedita do Prado, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 26.622.037-X e inscrita no CPF nº 261.631.738-99, residente na Rua Consuelo Cáceres Munhoz, nº 1590, Jardim Portinari, Franca/SP. Ausente o(a) representante do INSS, apesar de devidamente intimada a autarquia previdenciária. Iniciada a audiência, pelo MM. Juiz Federal foi observado que, nos termos do despacho já presente nos autos e com a anuência expressa de todos os participantes, a presente audiência se realiza em ambiente misto, tendo-se facultada a participação virtual do(a) representante do INSS. Em seguida, o MM. Juiz consignou que, diante da ausência de representante do INSS, eventuais provas por ele requeridas, inclusive depoimento pessoal, restam dispensadas, na forma do art. 362, §2º, do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento ao ato, o MM Juiz passou a inquirir as testemunhas arroladas pela parte autora, já qualificadas acima. Registre-se que todas elas declararam não possuir relação de parentesco com a parte autora, não ter interesse no objeto da presente ação e saberem ler e escrever e que, após sua qualificação, não foram contraditadas (art. 457, § 1º, Código de Processo Civil), sendo, assim, devidamente compromissadas e advertidas, nos termos do artigo 458 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, indagado pelo MM. Juiz acerca de eventual requerimento, a parte autora nada requereu e, então, ofereceu alegações finais remissivas à petição inicial. Pelo MM. Juiz foi então dito: “1. Em tempo, afasto a prevenção apontada em relação aos autos nº 5000675-71.2024.4.03.6318, porquanto a demanda anterior, apesar de idêntica ao presente feito, foi extinta sem resolução do mérito. 2. Venham os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados”. Ao final da audiência, o MM. Juiz Federal dispensou todos os participantes de assinarem o termo de audiência. Pelo MM. Juiz foi determinado o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Paulo Roberto Simões, Técnico Judiciário, RF 3760, digitei. . SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000539-32.2025.4.02.5004

ID: 316690612

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-32.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANNA OTAROLA CARNEIRO

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MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-32.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DINALVA FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-32.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DINALVA FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) SENTENÇA Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, acolho o pedido de condenação do INSS nas obrigações de: 1. pagar à autora, pelo prazo legal (vitaliciamente), a pensão por morte requerida em 17/08/2023, sob NB 214.337.510-1; 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês em que prolatada esta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas porventura pagas a título do mesmo benefício discutido nesta ação ou de qualquer outro cujo recebimento conjunto é vedado, nos termos do art. 124 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, do § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS); c) na correção dos atrasados, os juros de mora e a correção monetária incidirão de acordo com os critérios fixados no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (23/12/2020) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º); e) na liquidação do valor da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura deste feito, admitida a partir de então, no que toca a esse montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações vencidas a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas após os doze meses contados do ajuizamento). Nesse sentido, por todos: TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017; STJ, tema n. 1.030, repetitivo de controvérsia.

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Processo nº 5000539-03.2025.8.13.0377

ID: 280276651

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-03.2025.8.13.0377

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MANOEL GENELHU

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GABRIEL AMBROSIO HORSTH PORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000539-03.2025.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: LUCAS CANDIDO DE SOUZA CPF: 099.775.326-99 RÉU: BP ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 06.181.431/0001-88 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucas Cândido de Souza em face de BP Administradora de Consórcio LTDA, por meio da qual requer, liminarmente, a imposição de obrigação de fazer consistente na prestação, pela ré, de informações claras e justificadas acerca do valor sobressalente exigido no contrato de consórcio firmado entre as partes. É o necessário. Decido. 1. DEFIRO a inicial, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada, conforme artigo 300 do CPC, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a parte que postula comprovar de plano tais requisitos. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus boni iuris, tendo em vista os documentos colacionados aos autos, notadamente o contrato de consórcio celebrado entre as partes (Id. 10418048075), o comprovante de pagamento de entrada (Id. 10418063658) e o extrato das parcelas quitadas (Id. 10418047734), os quais revelam adimplemento substancial do valor contratado, sem que se tenha, ao menos até o momento, justificativa plausível para a cobrança de quantia residual quase equivalente ao montante originalmente contratado. Quanto ao periculum in mora, a continuidade da exigência de valor expressivamente superior ao originalmente pactuado, sem a devida transparência ou demonstração da base de cálculo, configura situação apta a gerar insegurança jurídica e risco de onerosidade excessiva à parte autora, a justificar a intervenção judicial imediata, inclusive para preservação do resultado útil do processo. Não se vislumbra, ademais, risco de irreversibilidade da medida, nos termos do §3º do art. 300 do CPC, uma vez que se trata de obrigação de fazer consistente na mera prestação de informações, cuja reversão, se necessária, será plenamente viável. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, apresente demonstrativo claro, preciso e justificado dos valores cobrados a maior em relação ao consórcio objeto da presente demanda, detalhando, se for o caso, a origem de encargos, correções, penalidades ou qualquer outro elemento que tenha composto o saldo indicado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, neste primeiro momento, ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do CPC. 3. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Promova a Secretaria as diligências necessárias à realização da audiência. Cite-se, intime-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000539-37.2025.4.03.6319

ID: 280267257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-37.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA HUBNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-37.2025.4.03.6319 AUTOR: SELMA CRISTINA HUBNER Advogado do(a) AUTOR: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando as inovações trazidas pelo art. 3º, da Lei 14.331/2022, intime-se a parte autora para promover emenda à petição inicial, sob pena de extinção, observando o(s) seguinte(s) comando(s) jurisdicional(is): - Apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior referente a benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Desde já esclareço que referida declaração não se confunde com certidão de distribuição de processos no TRF da 3ª Região, considerando que a declaração é mais abrangente, tendo em vista que engloba processos que tramitam/tramitaram pela Justiça Estadual deste e de outros Estados, bem como por TRFs de outras regiões; Deve, ainda, a parte autora apresentar o(s) seguinte(s) documento(s): - Comprovante de endereço, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, em nome da parte autora e/ou documentos que provem a relação entre a pessoa cujo nome está no comprovante e a parte autora (por exemplo, se o comprovante está no nome do marido da demandante, a certidão de casamento deve vir aos autos também), servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária. Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato, acompanhado dos documentos pessoais do terceiro. No presente caso, a parte autora apresentou documento com o escopo de comprovar o seu atual endereço: Fatura de Consumo de Água e Serviço de Esgoto, em nome de Luzia Maria da Silva Oliveira, ID: 364866320. Todavia, sem demonstrar sua relação com o(a) titular do referido documento e sem Documento de Identidade do(a) terceiro(a) de que a parte autora lá reside, portanto, em desconformidade como acima especificado. - Apresentar memória de cálculo justificando o valor atribuído à causa, com indicação da quantia que represente adequadamente o conteúdo do proveito econômico da demanda, demonstrando de forma concreta o valor da causa, sob pena de incidência do artigo 292, § 3º, do CPC, inclusive para fins de eventual modificação de competência jurisdicional. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra esta determinação, sob pena de extinção do feito sem mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 485, I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Com o cumprimento, torne o feito concluso. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5000539-38.2025.8.21.0067

ID: 276563206

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: DúVIDA Nº Processo: 5000539-38.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA FERREIRA LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA CENTURIAO PADILHA

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DÚVIDA Nº 5000539-38.2025.8.21.0067/RS REQUERENTE : MARIA TERESA FERREIRA LESSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CENTURIAO PADILHA (OAB RS021210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisan… DÚVIDA Nº 5000539-38.2025.8.21.0067/RS REQUERENTE : MARIA TERESA FERREIRA LESSA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CENTURIAO PADILHA (OAB RS021210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifica-se que não se trata de hipótese de suscitação de dúvida registral inversa, uma vez que o procedimento foi regularmente instaurado pelo oficial da serventia, nos termos do artigo 198 da Lei n.º 6.015/73. Deste modo, torno sem efeito a decisão lançada no evento 12, bem assim determino sejam retificados/invertidos os polos do presente expediente e, ainda, sanadas eventuais irregularidades no cadastramento do feito. Ademais, trata-se de suscitação de dúvida apresentada por Oficial do Registro de Imóveis de São Lourenço do Sul , em razão da solicitação de reconhecimento de usucapião extraordinária extrajudicial realizado por Maria Teresa Ferreira Lessa . Gize-se que não há incidência de custas neste expediente, por ausência de previsão legal. A requerida ( Maria Teresa Ferreira Lessa ) foi notificada, em 06/02/2025, pelo oficial registrador ( evento 1, OFIC3 ), nos termos do art. 198, §1º, III, do CPC, a fim de apresentar eventual impugnação em juízo, no prazo de 15 dias. O prazo para impugnação decorreu in albis . A requerida se manifestou, posteriormente, no evento 11, limitando-se a juntar documentos. O Ministério Público postulou a juntada da planta e do memorial descritivo, aduzindo que a controvérsia posta nos autos refere-se especificamente à exigência de assinatura nos trabalhos técnicos, nos termos do artigo 409 do Provimento n.º 149/2023 do CNJ. Neste cenário, intime-se a requerida para que, no prazo de 10 dias, junte a planta e o memorial descritivo do imóvel em questão, conforme requerido pelo parquet. Após, com a juntada dos documentos pela requerida, abra-se vista ao requerente/suscitante, por 15 dias, e, após, abra-se nova vista ao parquet para parecer de mérito. Por fim, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais.

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Rigrantec - Tecnologias Para Sementes E Plantas Ltda x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A

ID: 321832135

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-83.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIGRANTEC - TECNOLOGIAS PARA SEMENTES E PLANTAS LTDA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

80

Advogados:

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR

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EDISON GOMES MACHADO JUNIOR

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000539-83.2024.8.21.1001/RS (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: RIGRANTEC - TECNOLOGIAS PARA SEMENTES E PLANTAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDISON GOMES MACHADO JUNIOR (OAB RS043521) APELADO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR (OAB MG094850) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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