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Processo nº 5000567-71.2012.8.21.0031

ID: 310988017

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-71.2012.8.21.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARTINS DO PRADO JOAO AUGUSTO ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILO BATISTA DA SILVA

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LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ

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USUCAPIÃO Nº 5000567-71.2012.8.21.0031/RS AUTOR : JOAO AUGUSTO ALVES DO PRADO ADVOGADO(A) : ILO BATISTA DA SILVA (OAB RS012946) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ (OAB RS062808) AUTOR : EVA M…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs x Daiana Lopes e outros

ID: 315417916

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-42.2022.8.21.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

Polo Passivo:

DAIANA LOPES FABIO JOCEMAR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI AGGENS

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WILIAM DIEGO AGGENS

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MONIQUE CAROLINA PACHECO

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ALINE DAMASIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-42.2022.8.21.0089/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-42.2022.8.21.0089/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS026132) EXECUTADO : FABIO JOCEMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) EXECUTADO : DAIANA LOPES ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) DESPACHO/DECISÃO Foi encaminhada ordem de bloqueio de valores, em atendimento à postulação da exequente. Enquanto o processo estava aguardando o desdobramento da ordem de bloqueio reiterado, aportou petição da executada Daiana, evento 63, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Por conseguinte, a ordem de reiteração automática de bloqueio foi interrompida. O encaminhamento resultou na constrição dos seguintes valores: - Daiana: R$ 29,76 + 652,26. - Fábio: R$ 257,89. Merece acolhimento o pedido da executada Daiana. Com efeito, pelo demonstrativo bancário anexado no evento 64 é possível perceber que a constrição atingiu valores provenientes do "bolsa família". Esta verba, porém, recebe a proteção da impenhorabilidade, pois destinada à sobrevivência própria e familiar. Assim, defiro o pedido da executada Daiana, procedendo no desbloqueio dos valores. Por outro lado, em relação ao executado Fábio, foi procedida na transferência de R$ 257,89 para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, se comprovada a impenhorabilidade ou excessividade na constrição, conforme previsto no art. 854, §3º. No ponto, registro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros; e que eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se, inclusive o executado Fábio sobre a indisponibilidade dos valores, podendo esta, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar a impenhorabilidade, pagamento extrajudicial ou excesso da constrição, conforme dispõe o art. 854, § 3º, CPC, devendo indicar os dados necessários para a expedição de alvará automatizado (beneficiário, CPF/CNPJ e conta bancária - esta obrigatoriamente se o valor for superior a R$ 5 mil), cientificando-a, ainda, de que, caso não apresentada insurgência, o bloqueio será convertido em penhora.

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Processo nº 5000567-21.2025.4.04.7210

ID: 277620273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-21.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELIO KIELING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO ANTONIO BRUN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-21.2025.4.04.7210/SC REQUERENTE : NELIO KIELING ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-21.2025.4.04.7210/SC REQUERENTE : NELIO KIELING ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Processo nº 5000567-47.2025.4.03.6305

ID: 277638722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-47.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES VELOSO - SP405136 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de nominada “ação ordinária declaratória de inexistência da relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta, pelo rito do JEF, por TEREZINHA GONCALVES DA SILVA contra a UNIÃO, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, a cessação definitiva dos descontos mensais do imposto de renda na fonte, bem como a repetição do indébito tributário, sob o argumento de ser portadora de neoplasia maligna. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do pedido antecipatório. A parte autora argumenta que o desconto do tributo de IRPF sobre a aposentadoria auferida seria indevido, pois, diz se tratar de pessoa acometida por neoplasia maliga, sendo isenta, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora informa, em petição inicial, que foi diagnosticada com neoplasia maligna desde março de 2021, requerendo, por sua vez, a repetição de indébito concernente aos valores pagos desde os últimos cinco anos a contar da propositura da ação. Nesse aspecto, observa-se, primeiramente, a inexistência do perigo de demora, requisito para a concessão da tutela de urgência, porquanto os descontos reputados indevidos ocorrem há aproximadamente quatro anos. Não basta para caracterização do periculum in mora que a parte autora faça mera menção genérica à presença do perigo de dano, sem trazer ao feito elementos que demonstrem, no caso concreto, o gravame acarretado à parte por conta da espera do provimento jurisdicional. Acrescente-se, ainda, que, conforme alegado na inicial, a parte autora está no gozo de benefício previdenciário, obtendo, portanto, rendimentos, hipótese que acaba por afastar o periculum in mora alegado. Noutro giro, tem-se que a isenção prevista em lei e requerida pela parte autora, em decorrência da alegada enfermidade, deve ser comprovada durante a instrução processual. Insta salientar, ainda, que a concessão da pretensão deduzida na inicial requer aprofundado debate e análise sobre a prova documental, a fim de que se possa perquirir se, de fato, a parte ré implementou os pressupostos para a concessão da isenção tributária requerida, devendo-se, por conseguinte, prestigiar-se o contraditório e a ampla defesa. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentadas, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória. DEFIRO, a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, diante do fato de a parte autora contar com mais de 60 (sessenta) anos, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Com a emenda à inicial ou com o escoamento do prazo acima, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Providências necessárias. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-97.2025.8.13.0141

ID: 256152742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS CPF: 272.171.246-20 REQUERIDOS: MARIA GORETI DA SILVA CPF: 237.624.896-53 e outros Vistos etc… 1 – Prima facie, nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a jurisprudência flexiona a presunção da mera declaração de pobreza, condicionando o benefício à efetiva comprovação. In casu, o requerente não logou êxito em comprovar que realmente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. da CF. O eg. TJMG pacificou a questão no incidente de uniformização de jurisprudência n° 1.0024.08.093413-6/002, quando reconheceu que compete ao magistrado apreciar livremente as provas, razão pela qual pode condicionar o deferimento da gratuidade à efetiva comprovação da miserabilidade: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. (...)4. Recurso conhecido e provido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.492766-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/0020, publicação da súmula em 23/10/2020).’’ Entretanto, o Juiz deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2°, art. 99, CPC). Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(...) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 - grifou-se) 2 – Ex positis, intime-se o requerente para recolher as custas finais ou comprovar a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as 03 últimas declarações do IR, bem como extrato bancário dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 09 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-79.2025.8.24.0048

ID: 331770799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-79.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACYR AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça … Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento na origem, nos termos dos arts. 99, § 2º 1 e 101, § 1º 2 , ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, tudo em nome próprio e de seu cônjuge , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de indeferimento da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]; § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

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Antonio Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 324362180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010924-91.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SARAIVA MENEZES

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RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MICHELLE DO PRADO FEIJO

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CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) A… Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB RS067514) ADVOGADO(A) : PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requereu a parte autora a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados em subconta vinculada aos autos, sob o argumento de que tais quantias correspondem ao adimplemento parcial da condenação imposta (evento 65). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no evento 8.1 concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, tendo em vista que este efetuou o depósito, em subconta judicial, do valor correspondente ao empréstimo não solicitado, cuja inexistência pretendia ver reconhecida nos presentes autos (evento 7.2 ). Posteriormente, foi proferida sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Determinou-se, ainda, a compensação da condenação com a quantia previamente depositada em juízo pela parte autora. Extrai-se o dispositivo da decisum (evento 30.1 ): DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO AMORIM contra o BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício do requerente, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desconto, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo desconto (súm. 54, STJ), e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC, a serem aferidos na fase de liquidação da sentença, se não houver pagamento voluntário da parte ré; c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da monta de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês desde efetivo desconto (súm. 54, STJ). d) CONFIRMAR a tutela antecipada conferida no evento 8, para determinar à instituição financeira ré que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, abstenha-se de efetuar a cobrança do valor referente ao empréstimo consignado de contrato nº 0000106178 declarado inexistente, realizada sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada mês em que forem consignados/debitados os valores declarados indevidos nestes autos; e) DETERMINAR a compensação dos valores desta condenação com a quantia depositada judicialmente (ev. 7), após o trânsito em julgado desta decisão, de modo que, em caso de a ré não cumprir voluntariamente com sua obrigação, fica desde já determinado que, após cálculo da compensação, expeça-se alvará do total da condenação em favor do autor e havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte ré, por se tratar de devolução de crédito não contratado. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos aos advogados do litigante vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC, devido à natureza da demanda e o empenho da ação. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas no sistema. Ademais, verifica-se que o requerente ajuizou o cumprimento de sentença n. 5000567-47.2024.8.24.0167, com o intuito de promover a satisfação do título executivo judicial, no montante de R$ 30.996,68, valor este correspondente ao saldo remanescente após o abatimento das quantias previamente depositadas nestes autos, vinculadas à subconta nº 2116703723 ( processo 5000567-47.2024.8.24.0167/SC, evento 1, INIC1 , fl. 4). Desta forma, o montante depositado nesses autos principais deve ser entregue à parte credora. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará do montante depositado (evento 65.1 ). Expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) em se tratando de levantamento de honorários em favor de sociedade de advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para obter o regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Intimem-se. Nada mais requerido, arquive-se com as devidas anotações.

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Sonia Regina Correa De Oliveira x Banco Maxima S.A.

ID: 295906771

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.08.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Despacho

Advogados:

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000567-90.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA REGINA CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR (ID nº 70348561 ). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente, inaudita altera parte, ou após justificação prévia da parte contrária, a depender da urgência e da robustez dos elementos que instruem a inicial (§ 2º). A concessão liminar exige, portanto, demonstração inequívoca dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, por ora, a presença de elementos que autorizem o deferimento imediato da medida, de forma unilateral. Os documentos acostados aos autos, embora relevantes, não evidenciam com suficiente clareza situação de urgência extrema a justificar o afastamento dos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, todos assegurados constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. A prudente postergação da análise da tutela, até a oitiva da parte adversa, encontra respaldo não apenas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, mas também na melhor interpretação sistemática do processo civil contemporâneo, que privilegia o devido processo legal e o contraditório como elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito. Conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, CF. CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.O Magistrado tem o poder geral de cautela, com livre arbítrio para postergar o exame da liminar após a vinda das informações, se assim entender necessário, por prudência e obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF). 2.Entendimento do Juízo singular que a documentação instrutória da ação mandamental restava insuficiente a comprovar de plano o direito líquido e certo do impetrante. 3.Não pode o Tribunal, em sede de agravo, conceder medida liminar em mandado de segurança sob pena de supressão de instância. 4.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AG: 73744 SP 2004.03.00.073744-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 05/10/2005, SEXTA TURMA). RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR POSTERGADO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. O despacho que posterga a apreciação do pedido liminar para momento posterior, quando ausente o prejuízo, não tem cunho decisório e, por isso mesmo, é considerado irrecorrível, consoante dispõe o Art. 504 do CPC. 2. Ademais, cumpre ressaltar que, relativamente ao imóvel cujo usucapião se discute nos autos originários, houve sentença de procedência em ação possessória (NPU 0016239-43.2014.8.17.0001), através da qual foi determinada a reintegração da posse dos autores e a saída da ora agravante do referido imóvel, justificando, assim, seja postergada a apreciação da liminar para momento posterior, quando melhor instruído o feito. 3. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento mantida em sede de recurso de agravo. 4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo. (TJ-PE - AGV: 3915297 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 12/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2015). Diante disso, postergo a análise do pedido de tutela provisória para momento oportuno, após a manifestação da parte requerida, permitindo o regular contraditório e melhor instrução do feito. Dê-se ciência ao requerente. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação e juntar aos autos os documentos que entender pertinentes. FUNDÃO-ES, 10 de junho de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-60.2025.4.03.6333

ID: 313924988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-60.2025.4.03.6333 AUTOR: RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-60.2025.4.03.6333 AUTOR: RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 19/08/2025 às 16h00min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000567-66.2025.8.24.0020

ID: 281112426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000567-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRASSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO

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Arrolamento Comum Nº 5000567-66.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : RAFAEL FRASSETTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum, ajuizad… Arrolamento Comum Nº 5000567-66.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : RAFAEL FRASSETTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum, ajuizado para a sucessão causa mortis dos bens deixados por SANDRA REGINA FRASSETTO , CPF: 76548341953. Já feita nomeação de inventariante. Apresentadas primeiras declarações. Decido. I. Indefiro a justiça gratuita requerida. Apesar da declaração de hipossuficiência, verifica-se que o espólio é composto de grande patrimônio. O TJSC tem reiterados precedentes que ditam a utilização como parâmetro ao benefício o "critério adotado pela Defensoria Pública em seus atendimentos" (por ex.: Agravo de Instrumento n. 5001050-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). Para casos de sucessão causa mortis a Defensoria Pública de SC utiliza como critério o valor do espólio de até 250 salários-mínimos (Res. CSDPESC nº 15/2014, art. 2º, §§ 5º e 6º). O espólio aqui está além desse valor. Como, de regra, o inventário implicará em acréscimo patrimonial , para além daquele que já possui e de sua renda habitual, e como esse acréscimo obviamente será superior ao valor das custas, não se pode considerar que as despesas processuais virão em prejuízo ao sustento. Se vão ganhar mais que tais despesas, vão ter acréscimo superior, não há como terem prejuízo no sustento. O que aqui os sucessores receberem de herança poderá ser utilizado com folgas a cobrir o pagamento das custas e despesas processuais, sem nenhuma diminuição do patrimônio que já tinham antes do processo. Então, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) a recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Ficando inerte, retornem conclusos para sentença de extinção. II. Recolhidas as custas iniciais: Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, interessados incertos ou em local desconhecido (CPC, art. 620, §1º, c/c art. 259, III). Desnecessária a intimação da Fazenda Pública, pois neste rito não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 664, §4º, c/c art. 662). Em havendo impugnações, intimem-se a parte inventariante e demais partes ou terceiros habilitados a manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. Se houver incapaz interessado , depois vista ao Ministério Público por 30 dias. Sem impugnações, ou após consumado prazo do item anterior, venham para deliberação (CPC, art. 664, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Cumpra-se.

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