Resultados para "5000863-72.2022.4.04.7105" – Página 80 de 88

Processo nº 5001532-11.2025.4.03.6342

ID: 323587325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001532-11.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTORA DE CHARQUE SERTAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão Terminativa

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001532-11.2025.4.03.6342 AUTOR: PRODUTORA DE CHARQUE SERTAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo com pedido de declaração de nulidade da multa aplicada pela ré. A parte autora relata que não tem relação jurídica com a ré, sendo esta fiscalizada pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal) vinculado ao Ministério da Agricultura e Abastecimento MAPA, nada sendo devido ao CREA. Decido. O pleito da parte autora busca, em síntese, provimento jurisdicional tendente a obter declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Lei nº 5.194/66, o que gerou a cobrança de multa. Ocorre que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, Lei nº 10.259/01). O presente caso visa ao cancelamento da multa aplicada e à declaração de inexistência de relação jurídica por pessoa que não pretende a sua inscrição, com o consequente cancelamento de ato administrativo federal. Deve a demanda, portanto, ser processada em uma Vara Federal. A respeito do tema, veja como entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (...) 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (CC n. 96.297/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 17/11/2008.) No mesmo sentido caminha o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para o cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado. (...) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Limeira/SP nos autos da ação ordinária nº 5000863-41.2023.4.03.6143, ajuizada por BCB EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, em face da Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/OS, objetivando o cancelamento de sua inscrição no referido Conselho, bem assim seja reconhecido que nenhum valor seja devido a título de anuidade a partir do pedido administrativo feito em 24/02/2023. À causa atribuiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). (...) A Lei nº 10.259/2001, que dispôs acerca da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu no artigo 3º, §1º, III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, as causas relativas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária, e as de lançamento fiscal, verbis: (...) Portanto, malgrado o valor da causa, considerado o objeto da ação, inexigibilidade de obrigação de registro junto a Conselho Regional de Fiscalização Profissional, forçoso concluir que a demanda objetiva a anulação de ato administrativo, que não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, ex vi do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, acima transcrito. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5018966-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. O Juizado Especial Federal é incompetente para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, por implicar em anulação de ato administrativo federal, nos termos do artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Conflito negativo de competência provido para declarar a competência do Juízo suscitado." (CC n.º 5003269-10.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJF3. 21/06/2018) Saliente-se que a multa cobrada decorrente do auto de infração não possui natureza tributária, sendo antes manifestação do poder de polícia exercido pela autarquia federal. A esse respeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido." (AI nº 0024315-48.2015.4.03.0000, Relator Desemb. Fed. FÁBIO PRIETO, DJe 06/09/2016) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para prosseguimento do feito e promovo o declínio dos autos em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Barueri. Havendo discordância do juízo destinatário, deverá este suscitar conflito negativo de competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-67.2024.4.03.6317

ID: 316770726

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-67.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA OLEGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-67.2024.4.03.6317 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: LOURDES BERNAL VIEIRA FALVO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA OLEGARIO - SP432397-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora relata que o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria, sob o argumento de não reconhecimento de diversos períodos contributivos. Sustenta que as contribuições tidas como extemporâneas devem ser computadas para fins de carência e tempo de contribuição, tendo em vista que foram recolhidas enquanto mantinha a qualidade de segurada. Afirma que o indeferimento se baseou na não consideração dos períodos de 01/1981 a 12/1982, 01/1990 a 12/1990, 01/1992 a 12/1995, 01/1997 a 12/1997 e 12/2016 a 07/2021, comprovados por meio de Guias da Previdência Social (GPS). Assevera que, computando tais períodos, possuía, na data do requerimento administrativo, tempo suficiente para a concessão do benefício Por fim, alega ser possível a reafirmação da DER para a data em que os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos, ainda que posteriormente ao ajuizamento da ação. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo, e o pagamento das prestações em atraso, com correção e juros. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente, pleiteia o cômputo dos períodos posteriores, com a reafirmação da DER. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9.099/95). Decido. Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Passo a analisar o mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de serviços, antes das modificações introduzidas no Regime Geral de Previdência Social pela EC nº 20/1998, era disciplinado pelas disposições da Lei nº 8.213/1991, cujos artigos 52 e 53 apresentam a seguinte redação: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino”. “Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.” Tal benefício foi substituído, com a promulgação da EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme ensina Fábio Zambitte Ibrahim (Curso de Direito Previdenciário. 14 ed. – Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 618) em lições que transcrevo: “A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 15/12/1998, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição. O objetivo desta mudança foi adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário - destaquei(...).” No entanto, a EC nº 20/1998, objetivando resguardar os direitos adquiridos pelos segurados já vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando de sua edição, em seu artigo 3º, determinou: “É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” Vê-se, portanto, que para os segurados que já haviam implementado todos os requisitos para o usufruto de benefício previdenciário com base nas regras então vigentes, seus direitos foram resguardados pelo legislador, podendo o segurado efetivar o requerimento do benefício a qualquer tempo, uma vez que se trata de direito adquirido já incorporado ao seu patrimônio jurídico. Contudo, com a superveniência da EC nº 103/2019, novas regras foram estabelecidas para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, resguardando, igualmente, o direito daqueles já vinculados ao RGPS, também em seu artigo 3º: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Caso não implementados os requisitos até 12/11/2019, devem ser observados os requisitos impostos pela legislação vigente ao tempo do requerimento administrativo, impondo a referida EC 103 as novas regras, assim estabelecidas: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigordesta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. CASO CONCRETO A parte autora busca a averbação dos períodos indicados no aditamento à petição inicial (322742584– ev 16) e concessão de aposentadoria desde 29/08/2021 (DER). Quanto aos interregnos de 01/01/1981 a 31/12/1982, de 01//01/1990 a 31/12/1990, de 01/01/1992 a 31/12/1995 e de 01/01/1997 a 31/12/1997, consta do extrato CNIS que os recolhimentos foram realizados em 19/05/2021 e 21/05/2021 com valores irrisórios de remunerações e na condição de empregada doméstica (id318524361– Págs. 01/05 - ev 05). Lado outro,na via administrativa a parte autora postulou a alteração do código de recolhimento de 1006 (empregado doméstico) para 1460 (segurado facultativo) – id318524364- Pág. 27 - ev 07. Tratando-se de segurado facultativo, a Instrução Normativa INSS/PRES n.128, de28/03/2022, assim preleciona: Art. 107. A filiação na qualidade de segurado facultativo gera efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento sem atraso, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. § 1º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atrasoquando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13 do RPS. No caso, todas as contribuições foram recolhidas em atraso sem a existência de contribuição paga em dia, o que torna a filiação inválida,razão pela qual não podem ser consideradas. Aliado a isso, os recolhimentos foram realizados em valor inferior ao mínimo, o que, do mesmo modo, obsta a averbação. Portanto, improcede o pedido de averbação dos períodos de 01/01/1981 a 31/12/1982, de 01//01/1990 a 31/12/1990, de 01/01/1992 a 31/12/1995 e de 01/01/1997 a 31/12/1997. Relativamente ao período de e 01/12/2016 a 31/07/2021 (contribuinte individual), colho do CNIS(318524361– Págs. 10/11 - ev 05) que as contribuições foram recolhidas na forma doPlano Simplificado de Previdência Social(art. 80 da Lei Complementar 123/2006 e art. 21, §2º, inciso II, da Lei n. 8.212/1991), que prevê o recolhimento de contribuição previdenciária com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo, porém, em contrapartida, exclui o direito àaposentadoria por tempo de contribuição. Diante disso, incabível a utilização das competências de 12/2016 a 07/2021 para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição diante da ausência de complementação. CONCLUSÃO Com base nos períodos reconhecidos na via administrativa (id318524364- Pág. 51 - ev 07), a parte autora contava em 29/08/2021 (DER) com tempo insuficiente à aposentação. Incabível a reafirmação judicial da DER porque não preenchidos os requisitos da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO FACULTATIVO RECOLHIDAS EM ATRASO, SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA EM DIA. RECOLHIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÕES NO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ALÍQUOTA DE 5%) QUE EXCLUEM O DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO NA DER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000863-22.2025.4.04.7217

ID: 306063727

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-22.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS KLIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-22.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS114107) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se depreende da aná… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-22.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RS114107) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se depreende da análise do cálculo apresentado no evento 18, foram indevidamente incluídas as parcelas referentes aos meses de abril e maio, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2025. Assim retifico o valor da causa para R$ 29.562,50, excluidos do total apresentado no evento 18, CALC2 o s valores de 04 e 05/2025 . Anote-se. 2. Esclareço que o pedido de tutela de urgência será apreciado quando da prolação da sentença, haja vista que a análise do pedido em tela demanda exame acurado do caso em apreço. 3. Trata-se de ação na qual se busca benefício, com o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. A Lei nº 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019, de 18/01/2019), trouxe profundas modificações no que toca à comprovação da atividade especial - segurado especial. O §3º do art. 55 da LB também foi alterado pelo MP, exigindo, agora, prova material contemporânea dos fatos : § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, pela modificação legislativa, resta claro que a comprovação do exercício de atividade do segurado especial, na esfera administrativa, passou a ser realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos, leva-se em consideração as informações prestadas na autodeclaração, utilizando-se de pesquisa no CNIS e em demais bases governamentais (CAFIR, RGP, SDPA, DICFN, SNCR, SIPRA e MEI). Em caso de ausência ou divergência de informação, os documentos previstos nos artigos 106 da Lei 8.213/91 e 47 e 54 da Instrução Normativa 77/2015 subsidiarão a análise administrativa. Diante deste novo marco regulatório, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida no(s) período(s) controvertido(s). A parte autora deverá, ainda, juntar vídeos da prova testemunhal, com no máximo 3 testemunhas, devidamente qualificadas, os quais deverão ser anexados diretamente no processo através de nova funcionalidade disponibilizada (juntada de vídeos). Poderá, igualmente, anexar vídeo com depoimento do autor. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber : a) a partir de que idade a parte-autora/testemunha trabalhou na zona rural e até quando (dd/mm/ano); informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos; b) se as terras eram próprias ou arrendadas. Caso arrendada, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento? Meeiro, porcentagem ou por dia; c) com quem exercia atividade rural? se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam (peticionar como o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava); d) informar se algum desses membros exerceu atividade urbana; e) informar se a parte-autora/testemunha é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento); f) onde ficavam localizadas as terras e o que plantavam; g) para quem vendiam a produção excedente; h) informar se os pais se aposentaram, em que ano e qual o tipo de beneficio; i) informar se a parte-autora, seus pais ou irmãos realizaram atividades urbanas durante o período requerido e, em caso positivo, qual o valor da renda e se era mais importante para o sustento do que o labor rural. Por fim, registre-se que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual cabe a ela buscar/obter de órgãos oficiais, documentos tais como título eleitoral, certificado de alistamento, certidões de casamento/nascimento, certidão imobiliária, processo administrativo, etc, que comprovem o exercício de atividade rural de algum membro familiar. 4. Decorrido o prazo supra, cite-se o INSS para se manifestar sobre eventuais documentos anexados pela parte autora e, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar, requerendo as provas que entender cabíveis. Prazo: 30 dias . 5. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-47.2023.8.24.0218

ID: 307431775

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-47.2023.8.24.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI TEREZINHA ZACCAROM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-47.2023.8.24.0218/SC APELADO : LUCI TEREZINHA ZACCAROM (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) DESPACHO/DECISÃO LUCI TEREZINHA ZA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-47.2023.8.24.0218/SC APELADO : LUCI TEREZINHA ZACCAROM (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) DESPACHO/DECISÃO LUCI TEREZINHA ZACCARON, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra decisão monocrática proferida pelo relator, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto ( evento 8, DESPADEC1 ). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 20 da Lei 8.213/91, no que concerne à concessão de benefício previdenciário, trazendo a seguinte fundamentação: " [...] A Corte realizou um julgamento restrito, sem analisar a legislação no todo, aplicando apenas o art. 19, da Lei n. 8.213/1991, mas deixou de incluir na sua hermenêutica o art. 20, logo abaixo, negando sua vigência à Recorrente. A interpretação do dispositivo legal é clara: há comando expresso de que doenças ocupacionais seja considerado acidente de trabalho, desprezando para tanto, a forma de filiação do segurado e o momento em que se perfectibiliza o acidente. Não é devida a aplicação isolada do art. 19 da Lei de Benefícios, com certos artigos em menosprezo de outros que não estão revogados, sequer tacitamente [...]”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. De plano, adianta-se que o presente recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Conforme preconiza o teor do art. 105, III, da CF, é cabível recurso especial diante de "[...] causas decididas, em única ou última instância [...] pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [...]". No caso, o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas proferidas por Relator, quando cabível o manejo de agravo interno para instigar a Corte a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Por conseguinte, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 281, do STF ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada" ), de modo a obstar a ascensão deste reclamo. A propósito, por amostragem, colhe-se da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1980427, rel. Min. Raul Araújo, j. em 12.12.2022). Ainda: TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso é incabível, uma vez não exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2042082, rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, j. em 08.08.2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 13, RECESPEC1 . Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-39.2025.8.13.0394

ID: 307043380

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000863-39.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOIVANDO LEONEL MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SAYMON VALIM ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000863-39.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: JOIVANDO LEONEL MAURICIO CPF: 071.639.116-37 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JOIVANDO LEONEL MAURICIO ajuizou a presente ação probatória autônoma com pedido de exibição de documento em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor visa a apresentação do contrato de empréstimo consignado nº 3422380208, alegando desconhecer sua origem e ter sofrido descontos em seus proventos mensais. Argumenta que não recebeu cópia do contrato, mesmo após solicitação extrajudicial, e destaca superendividamento. Requer justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação, procedimento digital, e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários, além da produção de provas e imposição de multa por descumprimento. Benefícios da gratuidade de justiça deferidos por decisão de ID 10384986346. Em manifestação de ID 10423999075 o requerido contesta ação de exibição de documento, destacando que, apesar de não haver resistência ao pedido, já que o contrato solicitado foi apresentado espontaneamente, a ação foi indevidamente autônoma, movimentando o Judiciário desnecessariamente. Sustenta que não houve contenciosidade, ausência de recusa comprovada e expressa a ilegitimidade ativa da parte autora. Requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, isenção de honorários e custas, e aponta ineficácia da tutela antecipada solicitada pela parte autora. Em impugnação a parte autora refuta as alegações do banco demandado, que não forneceu comprovantes relacionados a descontos em seu benefício previdenciário, inviabilizando a comprovação das operações financeiras. Argumenta-se resistência do réu em atender solicitações prévias e ausência de medidas preventivas contra fraudes, além de falha na segurança nas contratações. Pleiteia-se a nulidade do contrato impugnado, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, bem como a procedência dos pedidos formulados na inicial. Instadas à especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. É a síntese do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inicialmente, quanto à alegação do banco requerido acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, verifico que não se atentou aos documentos juntados aos autos, tendo em vista que a parte autora comprovou que solicitou o contrato de forma administrativa, não sendo o documento disponibilizado, conforme documento de ID nº 10383426766. Prosseguindo, registro que o Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma. Lado outro, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documentos. Seguindo essa linha de raciocínio, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DOCUMENTO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. A ação adequada para pleitear a exibição de documento, sob a égide do CPC/15, é a ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, inciso III, do CPC. 2. Deve ser reconhecida a inadequação procedimental quando o feito é julgado em dissonância com as disposições legais cabíveis à hipótese. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.344025-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) No caso específico dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de exibição de documento, logo, deve-se observar o procedimento da produção antecipada de provas. No mérito, anoto que ação de produção antecipada de provas possui caráter satisfativo, pois exaure-se em si mesma, bastando para o seu acolhimento a simples demonstração do interesse na produção da prova almejada. Nas lições do célebre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: Dá-se a antecipação de prova propriamente quando a parte não tem condições de aguardar o momento processual reservado à coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa pendente ou por ajuizar. São hipóteses em que o litigante exerce a “pretensão à segurança da prova”.”(THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Com efeito, o pedido autoral encontra-se devidamente instruído, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Civil. Insta salientar que a parte autora pugnou pela exibição do contrato, que, em princípio, estaria em posse da parte ré. A parte ré, por sua vez, apresentou o documento requerido (ID 10424000287). Isto posto, entende-se pelo cumprimento da obrigação. Registro, por fim, que a ação de produção antecipada de provas não possui contenciosidade, máxime nas hipóteses em que o réu prontamente junta aos autos a prova pleiteada pela parte autora. Deste modo, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A propósito, o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - CONTRATO JÁ APRESENTADO NOS AUTOS - RECONHECIMENTO. - Pela distribuição do ônus da prova, a teor do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. - O apelante já cumpriu o determinado pelo douto juízo a quo, uma vez que apresentou o contrato solicitado nos autos, atingindo o objetivo da ação. - Tendo em vista que a produção antecipada de provas não comporta litigiosidade e nem admite recurso contra a decisão que a homologa (art. 382, §§ 2º e 4º e art. 381, § 5º, ambos do CPC), é incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária ante a apresentação do contrato objeto da presente ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.116045-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 05/09/2023) III - CONCLUSÃO Com tais considerações, HOMOLOGO, por sentença, a produção da prova documental à ID 10424000287 e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inc. III, “a”, do CPC. Custas finais pela parte autora. Suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários de sucumbência, porquanto não houve resistência ao pedido. Publique-se. Intimem-se. Conforme determina o art. 382, §4º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Arquive-se. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco Holding S.A. x Andrea Oliveira Lynch

ID: 307947032

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-50.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDREA OLIVEIRA LYNCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-50.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BRED… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-50.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) APELADO : ANDREA OLIVEIRA LYNCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 48, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 25, RELVOTO1 e evento 38, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, no que concerne ao fato de que "a culpa exclusiva da titular, confessadamente configurada na espécie, e a ausência de defeito no serviço implicam na exclusão da responsabilidade que se pretende impor ao recorrente". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à responsabilidade da instituição bancária, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 25, RELVOTO1 ): No caso concreto, foi reconhecida a existência de fortuito interno na origem, diante de uma série de fatores, como o vazamento de dados pessoais, dos quais o golpista tinham conhecimento, a utilização por este último de número de telefone da casa bancária e, ademais, o fato de que o Banco não tomou as devidas providências para recuperar os valores. Em que pese se discorde quanto à existência de fortuito interno, uma vez que não há prova efetiva de vazamento de dados ou de qualquer outra conduta que a parte ré tenha praticado apta a permitir a ocorrência do golpe, a ausência de demonstração pela apelante de que tenha tomado as devidas providências após ter ciência do ocorrido é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade. Nesse sentido, após a comunicação da parte autora aos colaboradores da parte ré acerca do golpe, deveria esta última ter tomado todas as medidas cabíveis no sentido de tentar evitar ou minimizar os danos, interrompendo eventual transação se houvesse tempo hábil e comunicando-se com as casas bancárias para onde foram transferidos os valores a fim de tentar bloqueá-los. Ocorre que a parte ré limitou-se a defender a existência de culpa exclusiva da parte autora, sem trazer qualquer prova acerca das providências tomadas para tentar recuperar os valores transferidos em virtude do golpe sofrido pela parte autora. A casa bancária não demonstrou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução - MED, previsto no Regulamento Anexo à Resolução n. 1/2020 do Banco Central do Brasil, que permite a comunicação entre as casas bancárias e a realização de tentativas de bloqueios dos valores se houver saldo em conta. Destarte, ainda que a fraude tenha ocorrido inicialmente a partir de um fortuito externo, sem qualquer participação da apelante, caberia à casa bancárias demonstrar que agiu de forma diligente tão logo comunicada de sua ocorrência e que não foi possível, de todo modo, impedir a perda dos valores, situação em que sua responsabilidade estaria excluída por força do supracitado inc. II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe destacar, ademais, que o referido dispositivo não deixa dúvidas de que cabe ao fornecedor do serviço efetuar a prova da culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, embora por fundamento parcialmente diverso. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48, RECESPEC2 . Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-28.2025.4.04.7215

ID: 298554171

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-28.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BOCALON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SILVANA BOCALON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SILVANA BOCALON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Analisando a inicial ( evento 1, INIC1 ), o histórico de benefícios ( evento 5, INF4 ) e os laudos periciais ( evento 1, LAUDOAVAL6 e evento 12, LAUDOPERIC1 ), concluo que a parte pretende benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho . Diante das disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantem domicílio. Conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar a causa em epígrafe, por envolver concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. Por fim, esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. 3. Desta, tendo em vista o domicílio da autora, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brusque/SC , para a qual a presente ação deverá ser redistribuída, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, pelo Malote Digital (Resolução nº 100/2009, do CNJ), ou por outro meio eletrônico eficaz. Consigno, outrossim, que este processo poderá ser consultado no site https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2 - guia CONSULTA PÚBLICA, CONSULTA PROCESSO POR CHAVE, utilizando-se a chave 248524218425 , onde igualmente poderá ser aferida a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. 4. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-19.2023.4.03.6312

ID: 292045117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-19.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CELIA REGINA DE MARTINI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CELIA REGINA DE MARTINI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-97.2025.4.03.6328

ID: 292667261

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-97.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: QUITERIA COELHO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-97.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: QUITERIA COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a obtenção do benefício de Prestação Continuada - BPC, sendo reconhecida sua condição de pessoa com deficiência. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJe quanto ao(s) processo(s) indicado(s), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que os dados constantes dos autos são insuficientes para a realização da perícia social. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) indicando seu endereço residencial (local onde será realizada a perícia social), bem como os números de telefone da parte autora e de seu advogado, visando a dar efetividade à prova técnica a ser produzida no feito, bem como evitar atos processuais inúteis. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA No que diz respeito ao requerimento para a produção das provas especificadas pela parte autora, com o integral cumprimento da emenda à inicial, defiro a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade/deficiência, bem como estudo das condições socioeconômicas da parte autora (perícia social). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação das perícias, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto aos laudos periciais. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade de ORTOPEDIA, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. A perícia social, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data a ser agendada. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência das perícias assim que designadas, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverão os peritos responderem aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Ao final, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Sonia Ferreira Oliveira

ID: 283419631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301016-92.2018.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

SONIA FERREIRA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN KOSKODAI PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILSON JOSÉ BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301016-92.2018.8.24.0016/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301016-92.2018.8.24.0016/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) EXECUTADO : SONIA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN KOSKODAI PONTES (OAB SC068007) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada Sonia Ferreira Oliveira arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (evento 290). Intimada, a parte exequente manifestou-se ao evento 294. Determinou-se a intimação da referida executada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento 296). A executada Sonia apresentou a petição e documentos de evento 299. Intimada, a parte exequente manifestou-se ao evento 302. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada Sonia e confirmo a nomeação da advogada dativa (evento 183, doc. 2). Registro que eventual complementação dos honorários fixados no evento 203 será decidida ao final. 2. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A executada Sonia impugnou o bloqueio de R$ 699,48 em suas contas bancárias ao argumento de que a quantia constitui verba de natureza salarial decorrente da atividade laborativa exercida e da complementação de renda por meio da venda de roupas íntimas. E, analisando as provas apresentadas, observo que, de fato, a referida executada labora como auxiliar de serviços gerais (eventos 290, doc. 2, e 299, docs. 3 e 21), bem como complementa sua renda mediante venda de produtos (evento 299, docs. 17-20), o que permite a conclusão, pela simples leitura do art. 833, IV, do CPC e sua aplicação ao caso em exame, de que tal verba é, de fato, impenhorável, ante a existência de elementos que indicam que os valores auferidos são destinados ao seu sustento e de sua família. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS. RENDAS MÓDICAS. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MINÍMO EXISTENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000863-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 30-8-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS CORRENTE E POUPANÇA, A PRIMEIRA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E A SEGUNDA OPERADA DIA A DIA PELA EXECUTADA A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA RECEBIDA PELO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DESSAS VERBAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM AS SUAS ALEGAÇÕES E FAZEM PROVA DE QUE OS VALORES, EM NUMERÁRIO SINGELO, EXPRIMEM SUA EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR. OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, A PROTEGER SUA SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE. DEVIDA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004229-91.2020.8.24.0000, de Tubarão, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1-9-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE UM DOS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AVENTADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDORA QUE, DE FATO, PERCEBE MENSALMENTE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE). NÃO OBSTANTE, SOMA DOS VALORES LÍQUIDOS QUE NÃO PERFAZEM NEM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE, ASSIM, SE REVELA ÍNFIMO. PENHORA DE PARTE DO VALOR QUE SERIA IRRAZOÁVEL. CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE A BAIXA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA AGRAVADA QUE COMPROMETERIA A SUA SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE. DECISÓRIO HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013702-84.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). Ante o exposto, e considerando a impossibilidade, ao menos por ora, de relativização da impenhorabilidade no caso concreto, acolho a impugnação de evento 290 e, em consequência, determino a liberação da quantia R$ 699,48 em favor do executada Sonia Ferreira Oliveira . Proceda-se, de imediato, ao desbloqueio/devolução dos referidos valores. 3. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 872 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes