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Itau Unibanco Holding S.A. x Andrea Oliveira Lynch

ID: 307947032

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-50.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDREA OLIVEIRA LYNCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA BAIXO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-50.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BRED… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-50.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) APELADO : ANDREA OLIVEIRA LYNCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 48, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 25, RELVOTO1 e evento 38, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, no que concerne ao fato de que "a culpa exclusiva da titular, confessadamente configurada na espécie, e a ausência de defeito no serviço implicam na exclusão da responsabilidade que se pretende impor ao recorrente". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à responsabilidade da instituição bancária, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 25, RELVOTO1 ): No caso concreto, foi reconhecida a existência de fortuito interno na origem, diante de uma série de fatores, como o vazamento de dados pessoais, dos quais o golpista tinham conhecimento, a utilização por este último de número de telefone da casa bancária e, ademais, o fato de que o Banco não tomou as devidas providências para recuperar os valores. Em que pese se discorde quanto à existência de fortuito interno, uma vez que não há prova efetiva de vazamento de dados ou de qualquer outra conduta que a parte ré tenha praticado apta a permitir a ocorrência do golpe, a ausência de demonstração pela apelante de que tenha tomado as devidas providências após ter ciência do ocorrido é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade. Nesse sentido, após a comunicação da parte autora aos colaboradores da parte ré acerca do golpe, deveria esta última ter tomado todas as medidas cabíveis no sentido de tentar evitar ou minimizar os danos, interrompendo eventual transação se houvesse tempo hábil e comunicando-se com as casas bancárias para onde foram transferidos os valores a fim de tentar bloqueá-los. Ocorre que a parte ré limitou-se a defender a existência de culpa exclusiva da parte autora, sem trazer qualquer prova acerca das providências tomadas para tentar recuperar os valores transferidos em virtude do golpe sofrido pela parte autora. A casa bancária não demonstrou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução - MED, previsto no Regulamento Anexo à Resolução n. 1/2020 do Banco Central do Brasil, que permite a comunicação entre as casas bancárias e a realização de tentativas de bloqueios dos valores se houver saldo em conta. Destarte, ainda que a fraude tenha ocorrido inicialmente a partir de um fortuito externo, sem qualquer participação da apelante, caberia à casa bancárias demonstrar que agiu de forma diligente tão logo comunicada de sua ocorrência e que não foi possível, de todo modo, impedir a perda dos valores, situação em que sua responsabilidade estaria excluída por força do supracitado inc. II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe destacar, ademais, que o referido dispositivo não deixa dúvidas de que cabe ao fornecedor do serviço efetuar a prova da culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, embora por fundamento parcialmente diverso. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48, RECESPEC2 . Intimem-se.

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Processo nº 5000863-28.2025.4.04.7215

ID: 298554171

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-28.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BOCALON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

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PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SILVANA BOCALON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-28.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SILVANA BOCALON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Analisando a inicial ( evento 1, INIC1 ), o histórico de benefícios ( evento 5, INF4 ) e os laudos periciais ( evento 1, LAUDOAVAL6 e evento 12, LAUDOPERIC1 ), concluo que a parte pretende benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho . Diante das disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantem domicílio. Conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar a causa em epígrafe, por envolver concessão/restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. Por fim, esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. 3. Desta, tendo em vista o domicílio da autora, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Brusque/SC , para a qual a presente ação deverá ser redistribuída, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, pelo Malote Digital (Resolução nº 100/2009, do CNJ), ou por outro meio eletrônico eficaz. Consigno, outrossim, que este processo poderá ser consultado no site https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2 - guia CONSULTA PÚBLICA, CONSULTA PROCESSO POR CHAVE, utilizando-se a chave 248524218425 , onde igualmente poderá ser aferida a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. 4. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva.

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Processo nº 5000863-19.2023.4.03.6312

ID: 292045117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-19.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CELIA REGINA DE MARTINI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-19.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CELIA REGINA DE MARTINI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-97.2025.4.03.6328

ID: 292667261

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-97.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-97.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: QUITERIA COELHO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-97.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: QUITERIA COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT - SP312901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a obtenção do benefício de Prestação Continuada - BPC, sendo reconhecida sua condição de pessoa com deficiência. É o breve relato. - DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. - DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. - DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJe quanto ao(s) processo(s) indicado(s), em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA EMENDA DA INICIAL Verifico que os dados constantes dos autos são insuficientes para a realização da perícia social. Desta feita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos seguintes termos: a) indicando seu endereço residencial (local onde será realizada a perícia social), bem como os números de telefone da parte autora e de seu advogado, visando a dar efetividade à prova técnica a ser produzida no feito, bem como evitar atos processuais inúteis. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA No que diz respeito ao requerimento para a produção das provas especificadas pela parte autora, com o integral cumprimento da emenda à inicial, defiro a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade/deficiência, bem como estudo das condições socioeconômicas da parte autora (perícia social). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação das perícias, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto aos laudos periciais. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, após a regularização da inicial, determino a realização de perícia médica, na especialidade de ORTOPEDIA, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, com indicação do(a) perito(a) e data. Arbitro os honorários do perito médico a ser nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. A perícia social, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data a ser agendada. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência das perícias assim que designadas, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial. Os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão ser intimados pelos respectivos assistidos. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverão os peritos responderem aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Não emendada a inicial, tornem conclusos para extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da inicial). Ao final, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Sonia Ferreira Oliveira

ID: 283419631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301016-92.2018.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

SONIA FERREIRA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN KOSKODAI PONTES

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MAURO ANTONIO BONIN

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DILSON JOSÉ BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301016-92.2018.8.24.0016/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301016-92.2018.8.24.0016/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) EXECUTADO : SONIA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN KOSKODAI PONTES (OAB SC068007) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada Sonia Ferreira Oliveira arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (evento 290). Intimada, a parte exequente manifestou-se ao evento 294. Determinou-se a intimação da referida executada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento 296). A executada Sonia apresentou a petição e documentos de evento 299. Intimada, a parte exequente manifestou-se ao evento 302. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada Sonia e confirmo a nomeação da advogada dativa (evento 183, doc. 2). Registro que eventual complementação dos honorários fixados no evento 203 será decidida ao final. 2. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A executada Sonia impugnou o bloqueio de R$ 699,48 em suas contas bancárias ao argumento de que a quantia constitui verba de natureza salarial decorrente da atividade laborativa exercida e da complementação de renda por meio da venda de roupas íntimas. E, analisando as provas apresentadas, observo que, de fato, a referida executada labora como auxiliar de serviços gerais (eventos 290, doc. 2, e 299, docs. 3 e 21), bem como complementa sua renda mediante venda de produtos (evento 299, docs. 17-20), o que permite a conclusão, pela simples leitura do art. 833, IV, do CPC e sua aplicação ao caso em exame, de que tal verba é, de fato, impenhorável, ante a existência de elementos que indicam que os valores auferidos são destinados ao seu sustento e de sua família. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS. RENDAS MÓDICAS. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MINÍMO EXISTENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000863-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 30-8-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS CORRENTE E POUPANÇA, A PRIMEIRA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E A SEGUNDA OPERADA DIA A DIA PELA EXECUTADA A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA RECEBIDA PELO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DESSAS VERBAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM AS SUAS ALEGAÇÕES E FAZEM PROVA DE QUE OS VALORES, EM NUMERÁRIO SINGELO, EXPRIMEM SUA EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR. OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, A PROTEGER SUA SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE. DEVIDA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004229-91.2020.8.24.0000, de Tubarão, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1-9-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE UM DOS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AVENTADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDORA QUE, DE FATO, PERCEBE MENSALMENTE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE). NÃO OBSTANTE, SOMA DOS VALORES LÍQUIDOS QUE NÃO PERFAZEM NEM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE, ASSIM, SE REVELA ÍNFIMO. PENHORA DE PARTE DO VALOR QUE SERIA IRRAZOÁVEL. CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE A BAIXA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA AGRAVADA QUE COMPROMETERIA A SUA SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE. DECISÓRIO HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013702-84.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). Ante o exposto, e considerando a impossibilidade, ao menos por ora, de relativização da impenhorabilidade no caso concreto, acolho a impugnação de evento 290 e, em consequência, determino a liberação da quantia R$ 699,48 em favor do executada Sonia Ferreira Oliveira . Proceda-se, de imediato, ao desbloqueio/devolução dos referidos valores. 3. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000863-87.2021.4.03.6312

ID: 291759933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-87.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOBBO RUY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-87.2021.4.03.6312

ID: 291759937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-87.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-87.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: VERA LUCIA GOBBO RUY Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000863-41.2025.8.24.0068

ID: 278666399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-41.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-41.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-41.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Processo nº 5000863-35.2016.8.21.0005

ID: 317589983

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000863-35.2016.8.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS IOP TAVARES

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FILIPE HEUSER DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-35.2016.8.21.0005/RS EXECUTADO : EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCAS IOP TAVARES (OAB RS106867) ADVOGADO(A) : FILIPE HEUSER DE ALMEIDA (OAB RS124021) DESPACH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000863-35.2016.8.21.0005/RS EXECUTADO : EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCAS IOP TAVARES (OAB RS106867) ADVOGADO(A) : FILIPE HEUSER DE ALMEIDA (OAB RS124021) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pedido de desbloqueio de valores: Postula a parte executada EDUARDO GIOVANELLA DE ALMEIDA o desbloqueio de quantia bloqueada pelo sistema Sisbajud, ante a alegação de tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC. Para que seja configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não basta a simples alegação de que trata-se de valores inferiores a 40 sm, devendo ser comprovados a natureza alimentar do valor constrito bem como que a constrição comprometeria a subsistência do devedor ou de sua família. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833 , X , DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5032723-63.2021.8.21.0010. A parte agravante busca a reforma da decisão, alegando a impenhorabilidade do valor constrito por ser inferior a 40 salários mínimos e destinado à sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível estender a impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC aos valores bloqueados em conta-corrente, diante da ausência de aplicação em caderneta de poupança e de comprovação de destinação ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , do CPC limita-se, em sua literalidade, aos valores depositados em caderneta de poupança, sendo incabível interpretação extensiva da norma sem comprovação concreta da finalidade do numerário como reserva destinada ao mínimo existencial.A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão da impenhorabilidade a valores em outras formas de aplicação ou em conta-corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar ou sua vinculação à proteção da dignidade humana e do núcleo familiar.No caso concreto, a agravante não demonstrou que o montante bloqueado constitui verba de natureza impenhorável, nem provou que sua constrição comprometeria sua subsistência ou de sua família, incidindo, portanto, a regra geral de penhorabilidade.A ausência de comprovação específica afasta a incidência das exceções admitidas pela jurisprudência, mantendo-se a eficácia da medida constritiva sobre o valor em questão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833 , X ; CF/1988, art. 1º, III; LINDB, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, REsp n. 1.330.567/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.05.2013; STJ, REsp n. 1.230.060/PR, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 29.08.2014.(Agravo de Instrumento, Nº 51216590720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-05-2025). No caso, não restou demonstrado que o bloqueio dos valores irá comprometer sua subsistência e de sua família e, por isso, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Ademais, ao contrário do afirmado pelo executado foi bloqueado o valor total do débito junto ao Banco Inter e não apenas valores irrisórios conforme consta na petição do evento 92, PET1 . 2 - Penhora online: Foi efetivada a penhora do valor total do débito. Intime-se a parte executada para embargar, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF, que estabelece: “Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”

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Processo nº 5000863-56.2024.4.02.5004

ID: 318034082

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-56.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000863-56.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE : ELIANA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: P… RECURSO CÍVEL Nº 5000863-56.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE : ELIANA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado ( evento 46, RECLNO1 ) interposto pela parte autora em face de sentença ( evento 42, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial acostado aos autos ( evento 30, LAUDPERI1 ), elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. De proêmio, importante pontuar que a alegação da parte recorrente de que o laudo pericial judicial desconsiderou a natureza da atividade rural desempenhada, por si só, não se sustenta diante da análise técnica realizada pelo expert em ortopedia, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A perícia foi clara ao registrar que a parte autora apresenta mobilidade preservada, força muscular normal, ausência de comprometimento neurológico e que não há sinais clínicos de que a doença diagnosticada (osteoartrose primária generalizada) comprometa sua capacidade funcional. O simples diagnóstico de patologia degenerativa, sem reflexos incapacitantes devidamente constatados, não é suficiente para a concessão de benefício por incapacidade, conforme reiterada jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. Nesse sentido: "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade". (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel. Juiz Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009)." Ademais, o argumento de que deveriam ser consideradas as condições pessoais e sociais da recorrente (como idade, escolaridade e ausência de outras experiências laborais) não é aplicável no presente caso, pois a avaliação da incapacidade deve partir, em primeira análise, da constatação objetiva de limitação física ou mental impeditiva do exercício de atividade profissional, conforme a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização. No caso dos autos, não se verificou qualquer impedimento nesse sentido. O próprio laudo pericial informa que a autora continua exercendo suas atividades como meeira em plantação de café, fato que corrobora com a aptidão para o trabalho. Assim, inobstantes as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho. Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido à ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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