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Processo nº 5000867-23.2024.4.04.7208

ID: 336207361

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-23.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARINE BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000867-23.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : CARINE BATISTA DE JESUS ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Fi…

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Processo nº 5000867-07.2025.8.24.0027

ID: 304196985

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000867-07.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELASIO DAMASIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS HELLMANN

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000867-07.2025.8.24.0027/SC RÉU : GELASIO DAMASIO ADVOGADO(A) : DOUGLAS HELLMANN (OAB SC042757) DESPACHO/DECISÃO 1- RECEBO a resposta à acusação (Evento 34). …

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Processo nº 5000867-66.2019.8.13.0433

ID: 298371859

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000867-66.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULEIDE MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARISTELO SIMOES DE ALMEIDA

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MARCO ANTONIO SIMOES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000867-66.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ZULEIDE MARTINS PEREIRA CPF: 760.723.716-04 DECISÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs os presentes embargos declaratórios, por meio dos quais pretende que seja sanada suposta contradição na sentença de Id n. 10412346414. Devidamente intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório do necessário. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se para suprir omissão, sanar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Certas vezes, corrigindo-se esses vícios, tem-se o chamado efeito infringente/modificativo do recurso, por meio do qual o conteúdo da decisão recorrida será alterado. Compulsando os autos, entendo que não estão presentes quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos presentes embargos de declaração, quais sejam, a omissão, a contradição ou a obscuridade. Vê-se que os embargos evidenciam, em verdade, a irresignação defensiva com as razões de decidir ali adotadas, o que não é passível de modificação na via eleita. Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto contraditório, querer rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios. Em que pese sustente o embargante que a sentença seria contraditória, não vislumbro qualquer vício. Isso porque a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração ocorre quando a questão posta em juízo é diferente da apreciada e decidida, o que não é o caso dos autos. Portanto, a matéria arguida deve ser suscitada perante o Tribunal de Justiça, por meio da interposição do recurso cabível. Em face do exposto, não acolho os embargos de declaração, porque inexistentes os requisitos legais para sua interposição. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Oliveira & Castro Advogados Associados x Pemel Administracao Participacoes E Empreend Ltda

ID: 294733366

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-42.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PEMEL ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREEND LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

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ALESSANDRO RAVAZZANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-42.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) EXECUTADO : PEMEL ADMINI…

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Processo nº 5000867-96.2025.8.13.0355

ID: 315161440

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000867-96.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000867-96.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LUIZ MARIO FERREIRA CPF: 036.253.276-19 RÉU: ARLINDO DE MELO FERREIRA CPF: 012.973.906-52 Decisão 1. Relatório Trata-se de Ação de interdição e curatela envolvendo as partes acima identificadas. A inicial de ID 10468377411 veio instruída com diversos documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Outras determinações Defere-se os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Determina-se a emenda à inicial. 2.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar procuração instruída com a respectiva data (dia/mês/ano), bem como a certidão de óbito dos pais do interditando. 2.2 Com relação a curatela, para regular prosseguimento do feito, tenho como necessária a emenda da inicial para fins de juntada dos seguintes documentos: Em nome do pretenso curador: i) Atestado de Antecedentes da Polícia Federal; ii) Certidão cível e criminal do TRF 6ª Região; iii) FAC e CAC; iv) Comprovante de renda; v) Certidão cível e criminal do TJMG. Em relação ao interditando: i) Documentos relativos à renda percebida pela parte ré; ii) Certidão do Cartório de Imóveis e do DETRAN (positiva ou negativa). Intime-se, portanto, a parte autora para emendar a inicial, no mesmo prazo acima fixado, trazer aos autos os documentos faltantes acima elencados. Caso requerido dilação de prazo para cumprimento da diligência, independentemente de nova conclusão, defere-se, desde que por prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis. 2.3 Por último, considerando as circunstâncias excepcionais do caso em concreto, após a juntada dos documentos descritos nos tópicos anteriores, reitera-se vista ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido liminar. Observadas as diligências, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000867-19.2025.4.04.7101

ID: 315118482

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-19.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA

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JORGE BRUM SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-19.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCAS RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM SOARES (OAB RS107584) ADVOGADO(A) : DESIREÉ MARQUETOTTI COSTA (OAB RS1…

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Processo nº 5000867-40.2025.8.13.0115

ID: 280552419

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-40.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNEIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000867-40.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA EDNEIA BORGES DA SILVA CPF: 037.531.806-29 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 DECISÃO I- Defiro a gratuidade judiciária, diante da legal presunção de miserabilidade alegada pela parte autora. II- Não obstante o artigo 334 do novo Código de Processo Civil determine a designação de audiência de conciliação ou mediação como ato inicial do procedimento comum, é de conhecimento deste Juízo que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não dispõe de corpo de procuradores suficiente sequer para se fazer representar em audiências de instrução realizadas nesta Comarca. Consequentemente, a designação de audiência conciliatória no presente caso seria medida absolutamente inócua, já que o acordo mostrar-se-ia inviável ante a ausência justificada da parte ré. III- Sendo assim, cite-se a parte demandada, nos termos do §3º do artigo 242 do novo Código de Processo Civil, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 335 e 183 do mesmo diploma legal, devendo instruí-la com documentos contendo as informações sociais relativas à parte autora e, eventualmente, ao(à) companheiro(a)/cônjuge (sistemas CNIS, AGUIA, GFIP, SICAD, SICOB e DIVIDA). No mesmo prazo, poderá a parte suplicada, também, caso queira, oferecer proposta de conciliação. IV- Sendo alegado, em sede de contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, dê-se lhe vista dos autos para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V- Em seguida, dê-se vista às partes para especificação de outras provas que pretendam produzir, voltando-me os autos conclusos, finalmente, para julgamento antecipado, saneamento do processo ou designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000867-75.2022.8.13.0105

ID: 280041549

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-75.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA GROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDSON RODRIGO MOREIRA NEVES

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ELIAS SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000867-75.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA DO SOCORRO PEREIRA GROSSI Rua Geraldo Daflon Faria, 183, Santa Rosa de Lima, Governador Valadares - MG - CEP: 35059-690 Nome: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A Rua Dos Otoni, 742, Andares 3 E 5, Lojas102, 106 E 107, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-274 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 817,26 (oitocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. NILVAN DIAS PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000867-45.2024.4.02.5117

ID: 277366286

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-45.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA PEREIRA PESSANHA

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ERICK PRADO GODINHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-45.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906) ADVOGADO(A) : ERI…

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Processo nº 5000867-45.2024.4.02.5117

ID: 277366289

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-45.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA PEREIRA PESSANHA

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ERICK PRADO GODINHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-45.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : SANDRA DE JESUS PEREIRA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : MANUELA PEREIRA PESSANHA (OAB RJ226906) ADVOGADO(A) : ERI…

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