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Processo nº 5002163-09.2022.4.02.5106

ID: 308717303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002163-09.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Apelação Cível Nº 5002163-09.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) … Apelação Cível Nº 5002163-09.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.887/2004. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. REGIME DE PARIDADE MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Silvana Bravo Vieira contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de proventos da pensão por morte recebida em razão do falecimento de ex-servidor público federal, com fundamento na inaplicabilidade do art. 15 da Lei 10.887/2004, em razão de o instituidor ter se aposentado sob o regime da paridade antes da vigência da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a beneficiária de pensão por morte, cujo instituidor faleceu em 14/03/2004, tem direito à revisão do valor da pensão nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, vigente a partir de 18/06/2004, ou se permanece vinculada ao regime de paridade previsto no art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003 e regras de transição da EC 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 340 do STJ, sendo incabível a aplicação retroativa da Lei 10.887/2004. 4. O instituidor da pensão aposentou-se antes da EC 41/2003 e faleceu em data anterior à vigência da Lei 10.887/2004, o que garante à pensionista o direito à paridade nos termos das normas constitucionais então vigentes. 5. A EC 47/2005, por meio de seu art. 3º, assegura a manutenção da paridade para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e que cumpriram cumulativamente os requisitos previstos no referido dispositivo, estendendo o critério também às respectivas pensões derivadas. 6. A jurisprudência do STF admite a garantia de paridade aos pensionistas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da EC 47/2005, conforme reconhecido no julgamento do RE 603.580 e no RE 1372723, reafirmando a impossibilidade de aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004 em casos de instituidor falecido antes da sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, sendo inaplicável o art. 15 da Lei 10.887/2004 quando o óbito ocorreu anteriormente à sua vigência. 2. O direito à paridade é garantido aos pensionistas de servidor aposentado com base nas regras de transição do art. 3º da EC 47/2005, desde que cumpridos os requisitos cumulativos ali previstos. 3. É incabível a revisão dos proventos de pensão com base na sistemática do RGPS quando o benefício decorre de aposentadoria concedida sob o regime de paridade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40; EC 41/2003; EC 47/2005, art. 3º; Lei 10.887/2004, art. 15; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 603.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.08.2015; STF, RE 1372723, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2023; STJ, Súmula 340; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030400-77.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 13.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000869-92.2022.4.02.5114, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 4.7.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 72.721,00 - Evento 1, fl.7, 1º grau), atualizado, cuja exigibilidade restará sob o efeito suspensivo, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-68.2024.4.03.6319

ID: 309661253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-68.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SONIA FRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-68.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: N. S. F. Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 REU: I. N. D. S. S. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-68.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: N. S. F. Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por NEIDE SÔNIA FRADE, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão de benefício previdenciário fundado na incapacidade para o trabalho, desde a data da cessação de benefício anteriormente concedido. Diz a parte autora, em apertada síntese, que, mesmo sendo portadora de problemas de saúde incapacitantes, após se submeter a perícia médica administrativa realizada a cargo do INSS, foi considerada apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual, vez que não foi constatada incapacidade para o trabalho. O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão do benefício previdenciário a partir da data da cessação daquele anteriormente recebido, e, sendo esta de momento posterior àquele em que, em tese, poderia ter sido verificada, pelo momento do ajuizamento da ação, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), não há que se falar na sua ocorrência. Superado o ponto, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente (v. ID 344250497), observo (1) que a parte autora, conforme apurou o perito do juízo, sofre de “GONARTROSE (CID: M17), DOR ARTICULAR (CID:M25.5)”, (sic), o que, todavia, na visão do especialista, não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos formulados, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho. Por fim, consigno, por oportuno, que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. Nesse sentido, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica (v. ID 358965078), pois entendo que as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas sobre o estado clínico da autora. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000869-32.2025.4.02.5003

ID: 276157558

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINI SIMADON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ERICK AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ERICK AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5000869-35.2024.8.13.0021

ID: 318883361

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000869-35.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000869-35.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0001-05 RÉU: LIDIANA DA SILVA BARROS CPF: 097.620.396-02 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIVERTENTES LTDA – SICOOB CREDVERTENTES em desfavor de LIDIANA DA SILVA BARROS. Alega a parte autora ser credora da quantia de R$ 45.714,07 (quarenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e sete centavos), se tratando o referido montante de dívidas contraídas pela ré a título de cheque especial e cartão de crédito. Salienta ter tentado por todos os meios suasórios o recebimento amigável e extrajudicial da quantia apontada, entretanto, não obteve sucesso. Diante disso, pugna pela citação da parte ré para que efetue o pagamento da quantia ou ofereça embargos e, ao final, pretende a condenação dela ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos de ID 10280310094 a 10280321170. Comprovante de recolhimento de custas iniciais em ID 10293417973. Mandado de citação cumprido, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça em ID 10319325132. Contudo, sem posterior manifestação da ré, transcorrendo in albis o prazo para eventual manifestação. Intimada, a parte autora se manifestou em ID 10212898894, pugnando pelo julgamento antecipado do feito e a constituição de pleno direito o título executivo, com a condenação do réu em custas e honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por independer, a meu ver, da produção de outras provas que não as constantes dos autos. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Após compulsar o feito, vejo que com razão a parte autora. A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa e encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Assim sendo, se o débito buscado pelo requerente é induvidoso e se, embora citado, a ré deixou de se manifestar a respeito de eventuais erros e/ou vícios nos documentos juntados aos autos, de rigor o acolhimento da monitória, com sua condenação ao pagamento da importância indicada. Nesse sentido, se posiciona o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - PRECLUSÃO - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - MENÇÃO - DESNECESSIDADE -ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira Instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso. II - Embora a contestação por negativa geral seja inerente à atividade da curadoria, não se pode admitir que matérias passíveis de desconstituir o pedido inicial sejam alegadas apenas em momento considerado mais oportuno, sob pena de preclusão. III - Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". IV - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título sem eficácia em título executivo judicial, conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.170179-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2022, publicação da súmula em 04/05/2022). Como se observa dos autos, a requerida não cuidou de desconstituir o direito estampado nos documentos apresentados pela parte autora. Em sendo assim, demonstrada a exigibilidade do débito e não sendo o valor apontado na inicial questionado pela ré, a procedência do pedido autoral, condenando-se a ré ao pagamento do valor atualizado apontado na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: CONVERTER o mandado inicial em título executivo judicial, com fulcro no artigo 702, §8°, do Código de Processo Civil, para fins de condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 45.714,07 (quarenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e sete centavos). A atualização será feita com base no índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG e juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, a partir de quando os valores serão corrigidos pela SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação do art. 406, do CC. CONDENAR, por fim, a parte ré ao pagamento das penas de sucumbência, consistente no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e das custas processuais. Em havendo a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente Sentença e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Frage-Materiais De Construcao Ltda x Jose Elias Teixeira Bordignon

ID: 324024075

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRAGE-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIRLEI BORDIGNON

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RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : FRAGE-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO (OAB RS060772) RÉU : JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : FRAGE-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO (OAB RS060772) RÉU : JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB RS058823) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRAGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON , fundada no inadimplemento de valores representados por cheques. O réu apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede preliminar, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise. I – Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário àqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da lei. No presente caso, a parte ré não apresentou, até o momento, elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sendo necessário o reforço probatório do alegado estado de necessidade. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar documentação hábil a demonstrar sua real situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Deverão ser juntados, obrigatoriamente: As últimas três declarações de imposto de renda (ou, na ausência, comprovante de não entrega junto ao site da Receita Federal: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ); Contracheque, CTPS, certidões de propriedade junto ao DETRAN e Registro de Imóveis; No caso de ser produtor rural, cópia de dez notas fiscais e contranotas de comercialização de produtos agrícolas, recentes e sequenciais. II – Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega que os cheques objeto da presente ação foram entregues à empresa Carminati Indústria de Basalto Ltda., da qual era empregado, como garantia, e que não possui relação direta com a autora. Alega, ainda, que os títulos foram preenchidos por terceiros sem sua autorização e que a dívida foi quitada pela referida empresa. Todavia, conforme se sabe, o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração, vinculando o emitente perante o portador legítimo, salvo comprovação de vício, fraude ou má-fé – o que, nesta fase processual, não restou demonstrado de forma inequívoca. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada . III – Da inversão do ônus da prova O réu requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sustentando ser parte hipossuficiente. Contudo, não restou demonstrado nos autos, ao menos por ora, que a relação estabelecida entre as partes se insere na seara consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora figura como fornecedora de material de construção, e não há elementos suficientes que comprovem que a parte ré atuou como destinatária final do produto, o que é requisito essencial à caracterização da relação de consumo. Dessa forma, i ndefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova , sem prejuízo de reavaliação após a fase instrutória, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. IV – Das providências para a fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem de forma específica e fundamentada as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência em cotejo com as matérias controvertidas dos autos. Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, indicando a utilidade da prova e os fatos que pretendem demonstrar com cada testemunha, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. A ausência de justificativa quanto à utilidade da prova acarretará a preclusão da sua produção. V – Dispositivo Diante do exposto: Determino a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência, nos termos especificados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova . Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000869-26.2025.4.04.7218

ID: 321646088

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-26.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000869-26.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : CLAUDIONOR ROSA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) DESPACHO/DECISÃO 1. CLAUDIONOR ROSA impetrou mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000869-26.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : CLAUDIONOR ROSA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) DESPACHO/DECISÃO 1. CLAUDIONOR ROSA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao Chefe da Agência de Previdência Social - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - São Francisco do Sul. Segundo narrado na exordial, o(a) impetrante requereu administrativamente, em 07/03/2025, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso. Reclama que, após o reconhecimento do direito, ocorrido em 25/04/2025, o INSS abriu revisão de ofício para comprovação de registro biométrico e suspendeu o benefício. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a restabelecer o benefício assistencial do impetrante. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter realizado o suprarreferido requerimento na data informada, tendo inclusive apresentado o(s) comprovante(s) do(s) protocolo(s) nº 1801995160 ( evento 1, PROCADM4 ). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente foi concluído, mas que houve revisão de ofício de 14/06/2025 ( evento 1, PADM8 ); o processo administrativo da revisão de ofício indica que o impetrante cumpriu a exigência de apresentação de comprovante biométrico em 18/06/2025 ( evento 3, PROCADM1 ), mas o benefício ainda está suspenso ( evento 4, INFBEN1 ). Por outro lado, nota-se que a exigência do comprovante biométrico já constou no processo administrativo originário, em 07/03/2025 ( evento 4, INFBEN1 , pg. 8): A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Sendo assim, considerando que não transcorreu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 174 acima transcrito entre a apresentação do comprovante biométrico (18/06/2025) e o ajuizamento do presente mandado de segurança (08/07/2025), INDEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR . 2. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 3. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 4. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 5. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5000869-34.2025.8.13.0398

ID: 307346106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-34.2025.8.13.0398

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ZANATTA ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000869-34.2025.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA CPF: 184.079.437-20 RÉU: Oficial Interino Friedi Johanna Drumond Westgeest CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc Luiz Carlos Marques da Silva impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mar de Espanha/MG, por meio do qual pretende a determinação para que a autoridade seja compelida a registrar o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças (contrato n° 0189/2025) objeto do protocolo n° 20778, no prazo de 15 (quinze) dias. Assevera, em síntese, que alienou o imóvel de sua titularidade para terceiro, e que tomou conhecimento de que o prédio onde sua unidade encontra-se situada carece de instituição e convenção de condomínio, sendo tais atos necessários para se criar a autonomia jurídica das unidades em relação às áreas comuns do prédio. Aduz que para regularizar o registro do imóvel foi formulado pedido perante a autoridade coatora, e que foi expedida nota devolutiva com a exigência do contrato de Venda e Compra para registro e o prévio registro de Instituição de Condomínio e Convenção, com fundamento na Lei 4591/64. Informa a existência do procedimento de Dúvida n.º Dúvida n° 5000599-78.2023.8.13.0398. Informa, ainda, que o oficial substituto se limitou a informar que se fosse de interesse das partes poderiam realizar a suscitação de dúvida, porém, o referido procedimento não duraria menos do que 3 (três) anos para uma decisão. O pedido foi instruído com documentos. É o que importa relatar. Decido. Como sabido, o mandado de segurança constitui um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República de 1988. Na sua seara processual, o mandado de segurança se pauta nas características de sumariedade da cognição, que se mantém na probabilidade da verossimilhança das alegações e do conjunto probatório que instrui a inicial; bem como na especificidade da tutela e na sua mandamentalidade. Ou seja, sua liquidez e certeza pairam na documentação apresentada na inicial, baseando-se em prova pré-constituída, não podendo por sua vez incidir dúvidas a seu respeito, posto que não há instrução probatória nessa demanda. Analisando o caso em tela, é possível verificar se tratar de caso de inadequação da via eleita. Destaco que a inadequação da via eleita enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, tratando-se de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ex vi dos arts. 485, § 3º do CPC. Sobre o tema objeto do pedido, a Lei nº 6015/73 de Registros Públicos, em seu art. 198 dispõe: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (...) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Em regra, a dúvida deve ser suscitada pelo oficial registrador, que o faz por meio de declaração ou nota de dúvida, contudo, não se pode ignorar que o Código de Normas do Estado de Minas Gerais (Provimento CGJ 260, de 2013), em seu artigo 127, autoriza à parte interessada valer-se da dúvida inversa, senão vejamos: Art. 127. Decorridos 15 (quinze) dias do requerimento escrito para suscitação de dúvida, não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial de registro, poderá ocorrer suscitação diretamente pelo próprio interessado ("dúvida inversa"), caso em que o juiz competente dará ciência dos termos da dúvida ao tabelião ou oficial de registro para que a anote no Livro de Protocolo e para que preste as informações que tiver no prazo de 15 (quinze) dias. Não bastasse isso, havendo procedimento específico para se questionar a negativa da impetrada, incabível o manejo do presente mandado de segurança como sucedâneo de suscitação de dúvida, conforme preceitua a Lei nº 12.016/09, verbis: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (…). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR - DISCORDÂNCIA DOS APRESENTANTES DO TÍTULO - CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pela exegese do art. 198 da Lei nº 6.015/73 e art. 127 do Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado, ao se insurgir contra as exigências a serem satisfeitas pelo tabelião ou oficial de registro, poderá propor diretamente a suscitação da dúvida inversa ao Juízo competente. 2. Nesses termos, existindo procedimento administrativo específico para a verificação da legalidade de exigência formulada pela Oficiala Registradora, denota-se evidente a inadequação da via eleita. 3. Efeito translativo que se aplica para a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.121096-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). Dessa forma, não concordando com as exigências feitas pela impetrada, a impetrante deveria ter adotado a medida administrativa cabível, qual seja, a Suscitação de Dúvida à Oficiala a fim de solucionar o impasse, sendo, portanto, inadequada a via do Mandado de Segurança. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem condenação em honorários, ex lege. Custas, pelo impetrante. Transitada em julgado a presente sentença, certificada a regularidade das custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

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Processo nº 5000869-63.2023.8.13.0508

ID: 282947859

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2023.8.13.0508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAR SAO JOSE DE PIRANGA

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MEKSENIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000869-63.2023.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANALDO CARNEIRO TAVARES registrado(a) civilmente como ANALDO CARNEIRO TAVARES CPF: 809.318.396-53 RÉU: LAR SAO JOSE DE PIRANGA CPF: 21.503.892/0001-13 e outros SENTENÇA I. Histórico Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANALDO CARNEIRO TAVARES em face do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA e do MUNICÍPIO DE PIRANGA, sustentando, em síntese, que é credor da parte ré em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. Narrou que, em 21/02/2022, foi reconhecido em ata de Assembleia Geral Ordinária do LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA o seu crédito no valor de R$5.890,00. Entretanto, não houve a quitação do débito. Relatou que, após questionar administrativamente o débito, o réu, LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA, informou não ter encontrado documentos e notas fiscais que pudessem comprovar a prestação do serviço funerário. Requereu, por isso, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento em favor do autor do montante de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), com acréscimos legais e a fixação de indenização por danos morais. Citado, o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ofertou contestação (ID9904550556) e alegou que o autor não comprovou a prestação dos serviços funerários, deixando de apresentar as notas fiscais correspondentes. Ainda, pugnou pela inexistência de danos morais e pela improcedência dos pedidos iniciais. Citado, o MUNICÍPIO DE PIRANGA ofertou contestação (ID10103460372), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a inexistência dos danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de uma testemunha (ID10361747830). É a síntese do necessário. Decido. II. Fundamentação Passo à análise da preliminar. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva para a demanda e é condição da ação (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC). À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações do autor contidas na petição inicial. Na petição inicial, o autor afirmou que o responsável pelo débito é o Lar São José (ID9828799660). Assim, considerando a natureza da lide, a causa de pedir e o pedido constante da peça exordial, ACOLHO a preliminar para declarar a ilegitimidade do MUNICÍPIO DE PIRANGA. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos a apreciar a existência do crédito sustentado pelo autor, bem como a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. O autor comprovou o seu crédito mediante a apresentação de notas de prestação de serviço devidamente assinadas, além de ata expedida pelo réu reconhecendo o débito (ID’s 9916618465, 9916631350 e 9828799660 – Pág. 19). Por outro lado, o réu não apresentou nenhum comprovante de pagamento ou fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). À míngua de prova do adimplemento do débito, impossível o não reconhecimento da mora da parte ré. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito está prevista nos arts. 186 e 927 ambos do Código Civil, que estabelecem como requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o dano causado. O dano moral é uma afronta aos direitos de personalidade previstos no art. 5º da Constituição Federal, arts. 11 a 21 do Código Civi e demais dispositivos legais. Os direitos de personalidade distinguem-se dos direitos de ordem patrimonial por não ter conteúdo econômico imediato e não se destacar da pessoa de seu titular; são inerentes à pessoa humana. Na espécie, não restou configurada a presença dos elementos constituintes da responsabilidade civil, sendo certo que a comprovação de dano de ordem moral decorrente de conduta ilícita requer expressa identificação e comprovação dos aspectos personalíssimos e morais da parte autora que se fizeram abalar em razão do ocorrido, o que não é o caso dos autos. A situação vivenciada pelo autor, embora não desejável em nenhum negócio jurídico, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo incapaz de ensejar dano moral passível de indenização. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade do MUNICIPIO DE PIRANGA. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o LAR SÃO JOSÉ DE PIRANGA ao pagamento em favor do autor da quantia de R$5.890,00 (cinco mil oitocentos e noventa reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora ambos desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela Taxa Selic, com a dedução da correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, em razão da incidência do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, caso formulado, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, já que não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000869-81.2024.8.13.0232

ID: 283104588

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-81.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR HENRIQUE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000869-81.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDIR ALVES COELHO CPF: 398.288.916-20 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Vista à parte autora para requerer o que entende por direito no prazo de 5 (cinco) dias. Se apresentada peça de instauração do cumprimento de sentença, intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, II, do CPC), para pagar o débito indicado na planilha apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º, CPC. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos na sequência. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, e indique as diligências constritivas pretendidas. Na sequência, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Havendo pedido de reiteração (“teimosinha”), fica este deferido pelo prazo máximo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Excepcionalmente, em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo requerimento e o recolhimento da taxa respectiva, fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 6 (seis) meses. Frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer todas as diligências executivas pretendidas, sob pena de extinção. Efetuado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, defiro desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação, voltando os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo requerimento, expeça-se certidão nos termos dos arts. 517 e 828 do CPC. Verifique-se se a classe processual foi devidamente retificada. Diligências necessárias. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000869-37.2025.8.21.0034

ID: 282504252

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-37.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-37.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, pois comprovada pela parte autora a sua hipossuficiência econômica ( evento 10, EXTRBANC2 , evento 10, HISCRE5 e evento 10, DECLPOBRE6 ). Nos termos da Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. 3. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte demandante se enquadra na condição de consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré atua como fornecedora (art. 3º, CDC). Logo, cabível a inversão do ônus probatório, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. Logo, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova com relação aos documentos comuns às partes que estiverem sob a guarda do fornecedor. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação , ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. A realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO POR SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

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