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Vilemar Da Rosa x A&D Comercio Varejista De Roupas Ltda

ID: 320304277

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-53.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANILDO ANGELO BRASSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA (OAB PR102723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça, na medida em que demonstrada situação econômica compatível com o benefício pretendido. Anote-se. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor. Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços/produtos fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a produção da prova pericial e nomeio como perita o Sra. Daniela Callegaro (grafotécnico), regularmente cadastrada no e-proc. Na medida em que se aplica ao caso dos autos o CDC, por analogia, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ré deve arcar com o valor da pericia, pois é dela o ônus de prova de autenticidade da assinatura contestada pela autora. Registro, desde logo, que caso a parte demandada não realize o depósito dos honorários periciais, será interpretado como desistência da prova e, consequentemente, os pedidos serão julgados à luz das regras de ônus probatório. Considerando a complexidade da prova técnica, o tempo despendido, a dificuldade deste juízo em encontrar profissionais que aceitem realizar perícias, principalmente em razão do baixo valor, fixo os honorários pericias em R$ 500,00, para cada contrato do ev. 15 , que será custeado pela ré. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos técnicos, no prazo de 15 dias, e, querendo, indiquem assistente técnico. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como quanto à necessidade de depósito do contrato original em cartório para realização da prova técnica. Caso afirme ser imprescindível o contrato original, físico, determino que seja depositado fisicamente em cartório o contrato original, a fim de que seja possível a realização da perícia grafotécnica. Intime-se a parte demandada. Manifestado o aceite do perito, intime-se a ré para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo depósito, desde logo, desincumbo o perito do encargo. Nesse caso, voltem os autos conclusos. Por outro lado, havendo depósito, intime-se o(a) senhora(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. Fixo prazo de 45 dias para apresentação do laudo. Com o laudo, dê-se vista às partes para impugnação. Ausente impugnação/formulação de quesitos complementares, defiro, desde logo, a liberação dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5000869-69.2025.8.21.0088

ID: 320463557

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-69.2025.8.21.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAIR PINTO DA SILVA

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JARDEL ZAMBON DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-69.2025.8.21.0088/RS AUTOR : VILMAR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-69.2025.8.21.0088/RS AUTOR : VILMAR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O atual Código de Processo Civil, no artigo 99, §2º, faculta ao Juiz determinar a comprovação da necessidade para fins de concessão do benefício. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o Diploma Processual, no artigo 98, §§ 5º e 6º, também prevê outros mecanismos para assegurar o acesso à justiça, como o parcelamento e o deferimento parcial da gratuidade, de modo que o Juiz necessita conhecer a realidade econômico-financeira da parte para analisar o pedido. Diante disso, à parte autora para comprovar a necessidade de gratuidade judiciária , juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis , sob pena de indeferimento: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (caso seja declarante). Caso não seja declarante deverá juntar o comprovante, que poderá ser obtido junto ao link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp; b) cópia de comprovante de renda seu e do núcleo familiar, bem como certidões do Registro de Imóveis e do Centro de Registro de Veículos Automotores em que constem os bens registrados em seu nome (pesquisa pelo nome ou CPF), ou a respectiva negativa de existência (caso não seja declarante de IR); c) relatório anual de vendas do talão do produtor rural seu e de todos os membros do núcleo familiar que detenham talão de produtor, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ, dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor); d) extratos de contas bancárias de titularidade da parte autora e componentes de seu núcleo familiar, relativos aos últimos 03 (três) meses; e) cadastro atualizado em programas governamentais assistenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, v.g. , “Cadastro Único”, etc.; ou f) outros documentos aptos a revelar a situação econômica da parte postulante da gratuidade da justiça, considerada a renda de seu núcleo familiar. 2. Caso não sobrevenham os documentos no prazo estipulado, bem como não haja recolhimento das custas iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição do feito , nos termos do art. 290, do CPC. 3. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial , sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), juntando aos autos comprovante de residência atualizado. Com o aporte dos documentos, volte para análise da petição inicial.

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Processo nº 5000869-80.2024.8.21.0128

ID: 324126556

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-80.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS E TOREZZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS NEWBEAUTY INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA REGINA ASSIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOREZZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-80.2024.8.21.0128/RS EXEQUENTE : ASSIS E TOREZZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA ASSIS (OAB RS082776B) ADVOGADO(A) : EDUARDO TOREZZAN (OAB RS0677… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-80.2024.8.21.0128/RS EXEQUENTE : ASSIS E TOREZZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA ASSIS (OAB RS082776B) ADVOGADO(A) : EDUARDO TOREZZAN (OAB RS067786) EXEQUENTE : NEWBEAUTY INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : ESTELA REGINA ASSIS (OAB RS082776B) ADVOGADO(A) : EDUARDO TOREZZAN (OAB RS067786) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para inclusão da pessoa física de DAYVISON COSTA DE ASSUNÇÃO BRASIL, inscrito no CPF nº 623.654.553-79, no polo passivo da presente execução, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Analisando detidamente o requerimento apresentado, verifico que o pleito não comporta deferimento pela via direta, conforme pretendido pelo exequente, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio estabelece procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível a simples inclusão do sócio no polo passivo sem a observância do devido processo legal e do contraditório. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 disciplinou expressamente o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, instituindo um incidente processual próprio, que deve ser processado em autos apartados, conforme preconiza o artigo 133 do CPC, in verbis : "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." O procedimento estabelecido pelo legislador visa garantir o contraditório e a ampla defesa àquele que poderá ter seu patrimônio pessoal atingido por dívidas da pessoa jurídica, sendo imprescindível a instauração do incidente para que o sócio possa se manifestar e produzir provas antes de eventual decisão que desconsidere a personalidade jurídica da empresa executada. Ademais, o artigo 134 do CPC determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, devendo ser instaurado por meio de petição específica, com a demonstração dos pressupostos legais para a desconsideração. Ressalto, ainda, que o Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ estabelece procedimentos específicos para a distribuição e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os quais devem ser rigorosamente observados pela parte exequente. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão direta de DAYVISON COSTA DE ASSUNÇÃO BRASIL no polo passivo da execução. Caso a parte exequente, tenha interesse, deverá ingressar com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, promovendo distribuição do respectivo incidente em autos apartados, vinculando-o ao número do presente processo, instruindo-o com as peças necessárias à demonstração dos pressupostos legais para a desconsideração, em conformidade com o disposto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e com as diretrizes estabelecidas no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ. Intimação agendada.

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Processo nº 5000869-37.2025.4.03.6318

ID: 274998547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PANDOLFI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PANDOLFI Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO - SP325430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 23 de JUNHO de 2025, às 17:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO, CREMESP 112.554, especialista em ortopedia, na sala de perícias da Justiça Federal, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, i) diante da carência de profissionais médicos na especialidade de ortopedia para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, ii) a necessidade de deslocamento do perito do município de Ribeirão Preto/SP até este Juízo mediante veículo próprio, cujos os custos de manutenção e combustíveis, de responsabilidade do perito, sofreram diversos aumentos nos últimos anos; iii) o nível de especialização, iv) a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, e v) que a parte autora se encontra sob os auspícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 10.259/2001, e nos artigos 25 e 28, caput e parágrafo único da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do E. Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários médicos periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-11.2017.8.08.0024

ID: 260463853

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-11.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELBER GURTLER

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANA MARIA RONDINA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5000869-11.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: CONCEL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, WELBER GURTLER DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Após decisão que reconheceu a impenhorabilidade da constrição realizada via Sisbajud em face de Welber Gurtler e determinou a expedição de alvará no valor penhorado nos bancos BTG Pactual S.A. e Banco do Brasil S.A, a 6ª Secretaria Unificada certificou que ao cumprir a decisão constatou divergência entre os valores bloqueados e os saldos disponíveis nas contas judicias, conforme extratos anexados em id nº 56565999 e seguintes. Determinada a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 10 dias, a executada sustentou que não pode ser responsabilizada por tal situação. Ademais, informou que os valores bloqueados em suas contas estão discriminados nos extratos juntados em ids nº 50770074 e 50770088, assim, requereu, com urgência, a liberação do valor constrito conforme deferido anteriormente. Por sua vez, o Município de Vitória sustentou que a divergência dos valores não lhe diz respeito, uma vez que foram bloqueados e transferidos para conta judicial. Outrossim, requereu a penhora de imóvel que consta no Cadastro Municipal em nome do executado. DECIDO Inicialmente, verifica-se que conforme consta no espelho do Sisbajud (id nº 49206592), foram bloqueados valores nas contas dos executados Welber Gurtler e Concel – Prestação de Serviços de Informática Ltda, da seguinte forma: I) Titularidade de Welber Gurtler: a) Banto BTG Pactual S.A. - R$ 12.526,82 (Doze mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) – ID de transferência nº: 072024000027302635; b) Banco do Brasil S.A. - R$ 2.961,67 (Dois mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) – ID de transferência nº 072024000027302643; II) Titularidade de Concel – Prestação de Serviços de Informática Ltda: a) Banto BTG Pactual S.A. – R$ R$ 5.974,96 (Cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) – ID de transferência nº 072024000027302650. Ocorre que, conforme certificado pela Secretaria do Juízo, em consulta aos extratos das contas judiciais vinculadas ao processo, verifica-se a existência de cinco contas, sendo quatro vinculadas a Welber Gurtler e uma vinculada a Concel, com os seguintes valores originários de depósito: I) Contas vinculadas à Welber Gurtler: a) conta judicial nº 13488233 – depósito originário: R$ 0,11 (onze centavos) – ID de transferência vinculado: 072024000027302635; b) conta judicial nº 13488242 – depósito originário: R$ 2.961,67 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), ID de transferência vinculado: 072024000027302643; c) conta judicial nº 13512008 – depósito originário: R$ 3.901,63 (três mil, novecentos e um reais e sessenta e três centavos), ID de transferência vinculado: 032024082800002322; d) conta judicial nº 13499668 – depósito originário: R$ 12.169,93 (doze mil cento e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), ID de transferência vinculado: 032024082600000296. II) Conta vinculada à Concel – Prestação de Serviços de Informática Ltda: a) conta judicial nº 13488224 – depósito originário: R$ 1.921,01 (mil novecentos e vinte e um reais e um centavos), ID de transferência vinculado: 072024000027302650. Desse modo, verifica-se que apenas o depósito realizado pelo Banco do Brasil (id de transferência nº 072024000027302643) está em conformidade com as informações fornecidas via Sisbajud. Por outro lado, os bloqueios informados pela BTG Pactual não correspondem às quantias depositadas em Juízo. Desse modo, sirva a decisão de ofício ao Banco BTG Pactual S.A., a ser encaminhado pelo e-mail disponibilizado no Sisbajud (ol-bdto-oficiosjudiciais@btgpactual.com), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a inconsistência mencionada referente à ordem de protocolo do Sisbajud nº 20240014491711 e, sendo o caso, realize a transferência imediata do valor bloqueado para conta judicial do Banestes vinculada a presente demanda. Encaminhe como anexo o espelho do Sisbajud (id nº 49206592) e os extratos das contas judiciais. A resposta ao presente ofício deverá ser comunicada a este Juízo por meio do endereço eletrônico: 6secunificada-vitoria@tjes.jus.br. Ademais, ante a ausência de divergência quanto ao valor bloqueado no Banco do Brasil, e tendo em vista que já foi reconhecida a impenhorabilidade da quantia, determino a expedição de alvará do valor depositado na conta judicial nº 13488242, ID de depósito nº 072024000027302643, em favor da parte executada, WELBER GURTLER, observando os dados bancários fornecidos em id nº 61860227. Por fim, quanto ao requerimento de penhora do imóvel e a liberação dos demais valores constritos, deixo por ora de analisá-los até que haja manifestação da instituição financeira. Intime-se. Diligencie-se. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito

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Processo nº 5000869-43.2024.4.03.6004

ID: 259406298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5000869-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR SEVERO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5000869-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAIR SEVERO DA CRUZ - MG58383 REU: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLICIA FEDERAL DECISÃO Vistos. Tratam os presentes autos de embargos de terceiro interpostos por PAULO HENRIQUE MARTINS FERREIRA, visando a baixa de restrição judicial incidente no veículo CHEVROLET/MONTANA LS, cor prata, placas FBC5C99, ano 2012/2012, RENAVAM 00451393732, CHASSI 9BGCA80X0CB237816, com origem em decisão prolatada nos autos 5000678-03.2021.4.03.6004. Alega o peticionário que o veículo foi adquirido no dia 16/12/2021, através de leilão, proveniente da TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. Postula pelo levantamento preliminar das restrições. É a síntese. Decido. A restituição de bens apreendidos ou sequestrados antes de transitar em julgado a ação penal, a princípio, é regida pelos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Art. 131. O sequestro será levantado: I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal; III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Consoante o teor dos artigos supra, a restituição de coisa aprendida ocorrerá quando não mais interessar ao processo penal (seja como fonte de prova, seja como instrumento ou produto do crime), e na certeza acerca da licitude e propriedade do bem. Ainda, tem-se que o perdimento dos bens apreendidos, salvo legislação específica, não será decretado caso o objeto não consista em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, ou se trate de bem auferido como produto do crime, conforme a inteligência do art. 91, inciso II, alíneas ''a'' e ''b'', do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. O art. 243 da Constituição Federal e a Lei 11.343/06, nos arts. 60 a 64, a seu turno, delineiam um regime mais rígido para os bens utilizados como instrumentos dos crimes de tráfico de drogas, os quais poderão ser apreendidos e confiscados independentemente de comprovação de sua licitude, ressalvado apenas o direito do terceiro de boa-fé. Em análise aos autos 5000678-03.2021.4.03.6004, tem-se que, em diligências in loco registradas em IPJ datada de 30/09/2021 (id. 150041474 - Pág. 55), a investigação identificou o uso do veículo em questão por empresa alvo da investigação por tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei n 11.343/06). Dessa feita, guardando a proporcionalidade com o objeto da requisição, foi deferida a restrição judicial do bem, através do sistema RENAJUD. Ante o exposto, diante do evidente interesse criminal que fundamentou a restrição do bem, é o caso de se indeferir o pedido liminar. Intime-se o MPF para que manifeste eventual interesse na manutenção da restrição, diante dos elementos apresentados pelo requerente, indicando leilão ocorrido em dezembro de 2021, poucos meses após a informação policial. Prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Juíza Federal em substituição

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Omaida Castillo Rodriguez x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 312182444

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-61.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMAIDA CASTILLO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR : OMAIDA CASTILLO RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-61.2025.8.21.0026/RS AUTOR : OMAIDA CASTILLO RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) RÉU : COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO(A) : PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS (OAB DF040723) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Embora dispensado o relatório, conforme prevê o artigo 38 da Lei n° 9.099/95, cabe tecer algumas considerações. Relata a Demandante que adquiriu passagens aéreas junto à Ré para viagem à Cuba, com escala no Panamá, e posterior retorno para Porto Alegre, tendo sido impedida de embarcar no voo de ida ante a ausência de visto, tendo que adquirir novas passagens para a semana seguinte, pelo que requereu indenização por danos materiais e morais, acostando documentos no Evento 1. Em contestação (Evento 13), a Demandada argumentou que apenas respeitou a Lei Panamenha, bem como que era dever da Autora informar-se dos requisitos antes de realizar a viagem, motivo pelo qual sustenta que não houve nenhum ilícito praticado, requerendo a improcedência da ação. Posteriormente a Demandante apresentou manifestação em relação à defesa (Evento 14) e foi realizada audiência una (Evento 15), sendo ouvido o preposto da Ré e dispensadas, de comum acordo, as demais oitivas. Tecidas estas considerações, passa-se a decidir. Inicialmente, cabe referir que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual aplica-se ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como opera-se a inversão do ônus da prova a favor da Autora, parte hipossuficiente da relação consumerista, na forma do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Compulsando os autos, sustenta a Demandante que foi impedida de embarcar, sob a alegação de que não possuía visto de trânsito, sustentando que tal impedimento lhe gerou prejuízos, bem como que entrou em contato com o Consulado, o qual lhe informou que não havia necessidade do visto. Entretanto, a companhia Ré demonstrou a necessidade de se obter visto de trânsito quando há escala no Panamá, não sendo mera arbitrariedade sua, mas sim determinação emitida pelo Panamá, conforme comprovam os documentos juntados no corpo da defesa, bem como o depoimento do preposto corrobora tal versão. Além disso, embora tenha a Autora enviado e-mail ao Consulado, o fez junto ao Consulado Cubano e não Panamenho, o qual não detinha real autoridade para determinar a obrigatoriedade ou não do visto de trânsito, o que culmina na improcedência da ação em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA do pedido Autoral, conforme fundamentação exposta. Ainda, sem condenação ao pagamento de custas e honorários, eis que incabíveis neste grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, conforme prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, que seja realizada a conclusão ao Juízo para homologação, nos termos do artigo 40 da referida Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336

ID: 257806741

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-85.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CASSOLATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON JOSE ZAPATEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000869-85.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: DORIVAL CASSOLATO Advogado do(a) AUTOR: EDSON JOSE ZAPATEIRO - SP143880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Gelson Martins x Felipe Fernando Da Rosa

ID: 304635320

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-75.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MARTINS

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER LINO TEDESCO

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MARCO AURELIO ZANOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-75.2024.8.21.0065/RS EXEQUENTE : GELSON MARTINS ADVOGADO(A) : VAGNER LINO TEDESCO (OAB RS093782) EXECUTADO : FELIPE FERNANDO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-75.2024.8.21.0065/RS EXEQUENTE : GELSON MARTINS ADVOGADO(A) : VAGNER LINO TEDESCO (OAB RS093782) EXECUTADO : FELIPE FERNANDO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido do executado de evento 40, PET1 : cumpra-se, conforme decisão de evento 27, DESPADEC1 , mediante a expedição de alvará para liberação de valores, conforme dados bancários informados ao evento 40, PET1 . 2. Quanto ao pedido de constrição do exequente, verifico que se trata de constrição de imóvel objeto de pretensão de usucapião, veiculada pelo ora executado, nos autos de 5002429-22.2023.8.21.0151. Ocorre que, no caso concreto, o pedido representa apenas expectativa de futuro crédito, já que nada é capaz de assegurar o sucesso do requerido no pleito ajuizado em desfavor de terceiro. Ademais, não há nos presentes autos, informações de que naquela ação (5002429-22.2023.8.21.0151), restou definida que a executada é de fato a proprietária do bem. Havendo o deferimento da constrição, nesses autos, esta recairia sob patrimônio de terceiro estranho ao feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO SIGNIFICA GARANTIA EFETIVA DE CRÉDITO, TRATANDO-SE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. II. NO CASO, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA É OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E QUE NÃO RESTOU DEFINIDO NAQUELE FEITO QUE O DEVEDOR É, DE FATO, PROPRIETÁRIO DO BEM, MOSTRA-SE IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. ASSIM, MANTIDA A DECISÃO HOSTILIZADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51896177820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-10-2023) (grifei e sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO . INDEFERIMENTO. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É MEDIDA RESTRITA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DEPENDE, SOBREMANEIRA, DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) CONSTITUÍDO. CASO DOS AUTOS EM QUE O PROCESSO NO QUAL ESTÁ A PARTE ORA AGRAVANTE A PRETENDER A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ENCONTRA-SE AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO . MERA EXPECTATIVA DE UM DIREITO, O QUE OBSTA A QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50622469720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-03-2024) (grifei e sublinhei) Sinale-se, entretanto, que, procedente o pedido na ação de usucapião, então poderá o exequente, caso ainda persista o seu interesse, tomar as medidas que entender cabíveis, de modo a satisfazer o seu crédito. Assim, intime-se o exequente para prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Pretendendo constrição de veículo, fica desde já intimado a trazer aos autos certidão do DETRAn, demonstrando sob qual veículo pretende a constrição. Por fim, junte aos autos, igualmente, memória de cálculo atualizada. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000869-30.2021.4.03.6301

ID: 299024194

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO

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FABIANA ZAPTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-30.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DE SOUZA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-30.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO - SP353248, FABIANA ZAPTE SILVA - SP353295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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