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Celia Samella Martins Da Costa e outros x Drogaria Wanessa Ltda - Me

ID: 328419949

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-90.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA SAMELLA MARTINS DA COSTA SAYMON HAGAZINE MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

DROGARIA WANESSA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WILKEY BRUNO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NANCY IARA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5000890-90.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SAYMON HAGAZINE MARTINS DA COSTA CPF: 701.209.046-40 e outros RÉU: DROGARIA WANESSA LTDA - ME CPF: 14.169.897/0001-96 DESPACHO 1 – Vista às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se; 2 – Em caso de condenação em obrigação de pagar, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s) para efetuar(em) o pagamento voluntário do valor a que foi(ram) condenada(s), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, certifique-se e façam os autos conclusos para consulta aos Sistemas Conveniados; 3 – Em caso de condenação em obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, requerido o cumprimento de sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo e, na forma do art. 535 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema SISBAJUD, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09; 4 - Realizado o pagamento voluntário a qualquer tempo, expeça-se alvará à outra parte, devendo dizer se dá quitação em cinco dias, sob pena de assim ser entendido; 5 – Em caso de condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte executada para demonstrar o cumprimento da obrigação determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de consolidação da multa estipulada ou adoção de medidas cabíveis necessárias à satisfação do exequente (art.536 do CPC); 6 – Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. 7 – Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5000890-29.2023.8.13.0091

ID: 332447501

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000890-29.2023.8.13.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN RIMOLI CAVINI NILO RIMOLI CAVINI N. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5000890-29.2023.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5000890-29.2023.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado e outros RÉU: ROSELAINE GOMES RIBEIRO CPF: 091.791.556-93 e outros DECISÃO Vistos, etc. De início, quanto à denunciada Roselaine Gomes Ribeiro, acolho a justificativa apresentada no ID 10480251200. Intime-se a denunciada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento da prestação pecuniária, bem como comparecer em Juízo, no mês de agosto, sob pena de revogação do benefício. Por outro lado, em relação ao réu André Luiz Ribeiro, verifica-se que o feito encontra-se suspenso com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95. Conforme se extrai da ata de audiência constante do ID 10309845374, o acusado manifestou plena aceitação em relação às condições presentes no artigo 89 da Lei 9.099/95. No entanto, foi certificado nos presentes autos, que ela não vinha cumprindo com as medidas estabelecidas (ID 10396653818). Intimado para retomar ao cumprimento das condições estabelecidas para fruição do benefício despenalizador, o acusado manteve-se inerte (ID 10409798272). Designada audiência de justificação, o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à sessão (ID 10480251200). O IRMP requereu a revogação do benefício (ID 10494987440). Diante do exposto, descumpridas as condições determinadas no período de prova, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei dos Juizados Especiais, retomando este a sua marcha. Na forma do artigo 81, da Lei 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/08/2025, às 13h30min, na forma presencial, oportunidade em que deverá responder a acusação, na forma dos artigos 78 e seguintes da Lei 9.099 de 1995. Intime-se e cientifique o acusado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo ele trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização (artigo 78, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Sendo arroladas testemunhas, estas deverão ser intimadas na forma do artigo 67 da Lei nº 9.099/1995. Esclareço que não serão ouvidas testemunhas meramente abonatórias. É dizer, não serão ouvidas testemunhas que nada tenham a dizer sobre os fatos narrados na denúncia, e que apenas relatariam em juízo qualidades pessoais favoráveis do(s) réu(s). A determinação não implica nenhum prejuízo ao(s) réu(s), já que a fala de testemunhas de beatificação apenas repete aquilo que a lei já presume (circunstâncias judiciais favoráveis, art. 59 do CP), em caso de eventual condenação superveniente. Intime(m)-se, inclusive o Ministério Público. Requisite(m)-se, caso necessário. Cumpra-se. BUENO BRANDÃO, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão

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Leonardo Pazini Silva x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306322910

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-88.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAZINI SILVA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAZINI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LEONARDO PAZINI SILVA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-88.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : LEONARDO PAZINI SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986) ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA EXECUTADO : RGE SUL D…

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Processo nº 5000890-85.2025.8.21.0010

ID: 308243812

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA LORENZETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELISABET DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000890-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PAMELA LORENZETTI ADVOGADO(A) : maria elisabet de oliveira (OAB RS025289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000890-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PAMELA LORENZETTI ADVOGADO(A) : maria elisabet de oliveira (OAB RS025289) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença, o qual não foi preparado, porém, a parte recorrente postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeira fase, sem qualquer despesa para as partes, sendo que somente em caso de interposição de recurso ou de prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas ou despesas, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, (…) o Enunciado 166 do FONAJE é expresso em mencionar que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", ou seja, apenas recomenda uma prévia análise dos requisitos recursais como uma forma de economia processual, buscando evitar a remessa desnecessária de recursos inadmissíveis ao 2º Grau, já que o CPC, em seu art. 1.010, § 3º, consignou que "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade" (…) (Embargos de Declaração Cível, n.º 71008590309, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019). Portanto, considerando essas duas premissas, agora se mostra pertinente apreciar o pedido de gratuidade judiciária, já que o preparo diz respeito diretamente à admissibilidade do recurso (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95). A mera afirmação de carência não é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária no processo da Lei n.º 9.099/95, antes cumprindo à parte demonstrar efetivamente tal condição. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , juntar comprovante de renda atualizado, assim como a última declaração de IR, a fim de possibilitar a análise do pedido da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5000890-34.2025.8.21.0027

ID: 309978087

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5000890-34.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURINO JOSE MARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JAQUES CAMBOIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSWALDO GUEDES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALMIR FERRAZ BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES PALMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5000890-34.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LAURINO JOSE MARIN ADVOGADO(A) : DAIANE GOMES PALMA (OAB RS075361) ADVOGADO(A) : WALMIR FERRAZ BORGES (OAB RS045979) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000890-38.2025.8.21.0155

ID: 299555646

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-38.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISELE STEGLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-38.2025.8.21.0155/RS AUTOR : GISELE STEGLICH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, constat…

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Processo nº 5000890-89.2025.4.03.6325

ID: 309566758

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-89.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO RAFAEL SCHUNCK BRUSIUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-89.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EUGENIO RAFAEL SCHUNCK BRUSIUS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-89.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EUGENIO RAFAEL SCHUNCK BRUSIUS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA - SP317844 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora supramencionada, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade ou benefício assistencial. Houve a produção de prova pericial médica, cujo laudo resultou favorável à pretensão. O Instituto Nacional do Seguro Social ofertou proposta de transação com a qual a parte autora manifestou integral concordância. É a síntese do relatório. Decido. Tendo em vista a proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e aceita pela parte autora, homologo a transação judicial para que produza seus efeitos legais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária. Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), concedo a tutela de urgência, razão pela qual, com amparo nos arts. 536, § 1º, e 537, do mesmo Código, determino a expedição de ofício à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Registro que os cálculos de liquidação serão apresentados pela contadoria judicial, de acordo com os termos da proposta de transação judicial, com a observância das diretrizes contidas no novo Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), descontados eventuais valores já recebidos administrativamente e/ou inacumuláveis e respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, e da Orientação nº 1/2006 do Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, ofício requisitório. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ressalto que a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Dorildes Felippin Milani x Banco Bradesco S.A.

ID: 315806492

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-70.2022.8.21.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DORILDES FELIPPIN MILANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO SIEBEN

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ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-70.2022.8.21.0049/RS AUTOR : DORILDES FELIPPIN MILANI ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO SIEBEN (OAB RS036453) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SA…

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Processo nº 5000890-25.2025.4.03.6314

ID: 319441070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-25.2025.4.03.6314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE LIMA FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque In… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CATANDUVA Avenida Comendador Antônio Stocco, 81- Parque Industrial - Catanduva /SP - CEP: 15800-010 – Telefone (17) 3531-3600 e-mail: CATAND-COMUNICACAO-VARA01@TRF3.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-25.2025.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: ELZA DE LIMA FERNANDES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI - SP245469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Primeiramente, em análise ao pedido e declaração anexada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão poderá ser reformada a qualquer tempo, após eventual manifestação da parte contrária e caso não comprovada a veracidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei. Anote-se. Designo perícia MÉDICA, que será custeada pelo sistema AJG, diante do deferimento da gratuidade da assistência judiciária, a ser realizada no consultório localizado na Rua 13 de maio, 1269, centro, Catanduva-SP. Para este ato, nomeio o perito médico Dr. ROBERTO JORGE, CRM 32859. Fixo seus honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do disposto no art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, com alteração da Resolução 937/2025 do CJF. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Caberá ao perito nomeado confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual. Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data deste despacho. Fica consignado que, em havendo óbice para entrega do laudo no prazo determinado, deverá o(a) perito(a) apresentar suas razões e requerer dilação de prazo ao juízo, antes do prazo fixado. A parte autora deverá: 1) AGENDAR o dia e horário da perícia médica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da intimação deste despacho, preferencialmente enviando e-mail para o endereço eletrônico robertojorge.jef@terra.com.br, anexando na mensagem cópia deste despacho. REGISTRE-SE QUE A DATA CONSTANTE NO SISTEMA PJE DEVERÁ SER DESCONSIDERADA DIANTE DA NECESSIDADE DE AGENDAMENTO. 2) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS); 3) COMPARECER ao consultório médico no local indicado, no dia e horário agendados para perícia, munida de documento de identificação com foto recente. Realizada a perícia e entregue o laudo, proceda-se à imediata solicitação do pagamento dos referidos honorários no sistema AJG. Intime-se a parte autora. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Isoide Becker Gallert x Banco Pan S.A.

ID: 319856997

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-26.2025.8.21.0159

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISOIDE BECKER GALLERT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-26.2025.8.21.0159/RS AUTOR : ISOIDE BECKER GALLERT ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL …

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