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Processo nº 5000947-12.2025.8.21.0105

ID: 313534587

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-12.2025.8.21.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE WEBER SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE CARINE KLOH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO METZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-12.2025.8.21.0105/RS AUTOR : SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000947-12.2025.8.21.0105/RS AUTOR : SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) AUTOR : DANIEL JOSE WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) AUTOR : DANIEL JOSE WEBER ADVOGADO(A) : JULIANE CARINE KLOH (OAB RS089356) ADVOGADO(A) : CRISTIANO METZ (OAB RS076500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela cautelar de urgência proposta por SAMARA TAIANA DUPONT MEIRELES WEBER , DANIEL JOSÉ WEBER e DANIEL JOSÉ WEBER (firma individual) em face de ANDERSON ANDRE RIEGEL e SIDINEI ARNILDO PETRY , objetivando, em sede liminar, o arrolamento e indisponibilidade de bens móveis (máquinas e equipamentos para fabricação de artefatos de concreto) que teriam sido adquiridos pelos réus junto à empresa REALIZZI GESTÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, a qual, por sua vez, havia anteriormente adquirido tais bens dos autores. Segundo a narrativa inicial, os autores celebraram contrato de compra e venda com a empresa REALIZZI GESTÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA em 03/12/2021, transferindo onerosamente máquinas e equipamentos que integravam uma fábrica de pisos intertravados de concreto, pelo valor de R$ 113.000,00. Contudo, a compradora não teria pago a integralidade do preço ajustado, o que motivou a cobrança judicial desse débito no processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105. Antes de ser citada no referido processo, a empresa REALIZZI teria revendido os equipamentos aos ora demandados (Anderson e Sidinei), que teriam convencionado o pagamento mediante uma entrada em dinheiro e a dação em pagamento de 1.600 metros quadrados de pisos intertravados de concreto, a serem entregues em 8 parcelas de 200m² cada, com vencimentos entre julho de 2023 e fevereiro de 2024. Posteriormente, nos autos do processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105, a empresa REALIZZI firmou acordo com os ora demandantes, cedendo-lhes os créditos que detinha em face dos réus. Tal acordo foi homologado judicialmente, transitando em julgado em 14/08/2024, conforme documentação anexada aos autos. Os autores alegam que, após a cessão de créditos, notificaram extrajudicialmente os réus em 13/09/2024, exigindo o adimplemento do débito, mas não obtiveram êxito, permanecendo os demandados em mora desde julho de 2023. Em sede de tutela de urgência, requerem: a) a expedição de mandado de arrolamento de bens, para que as máquinas e equipamentos descritos na inicial sejam localizados pelo Oficial de Justiça, fotografados, identificados, relacionados e avaliados, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de recusa dos réus na identificação da exata localização; b) a indisponibilidade desses equipamentos, com nomeação dos réus como depositários legais, impedindo-lhes de alienar tais bens até o julgamento definitivo da ação. No mérito, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de R$ 138.892,50, com correção monetária e juros moratórios desde a data do ajuizamento (03/04/2025) até a integral satisfação da obrigação. Subsidiariamente, requerem a rescisão do negócio jurídico de compra e venda, com restituição dos equipamentos e condenação dos réus ao pagamento de indenização por depreciação, aluguéis e lucros cessantes. Juntaram documentos, incluindo cópias do processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105, notificação extrajudicial, conversas por aplicativo de mensagens e cálculos de atualização do débito. Requereram os benefícios da justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando a documentação apresentada, notadamente os comprovantes de rendimentos, extratos bancários, certidões negativas de propriedade de bens imóveis, comprovantes de inscrição no SERASA, atestado médico do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e declaração de hipossuficiência, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que a pretensão dos autores envolve questões complexas relacionadas à cessão de crédito, inadimplemento contratual e responsabilidade dos réus perante os autores, demandando análise mais aprofundada dos fatos e documentos apresentados. Embora os autores tenham apresentado documentação substancial, incluindo o acordo homologado judicialmente no processo nº 5000344-70.2024.8.21.0105 e a notificação extrajudicial enviada aos réus, entendo prudente postergar a análise do pedido liminar para momento posterior à formação do contraditório, a fim de que os réus possam se manifestar sobre os fatos narrados na inicial e apresentar sua versão sobre o negócio jurídico em questão. A medida se justifica pela necessidade de melhor esclarecimento quanto à localização atual dos bens, seu estado de conservação, a existência e os termos do negócio jurídico entre a empresa REALIZZI e os réus, bem como a ciência inequívoca destes últimos acerca da cessão de crédito operada em favor dos autores. Ademais, não vislumbro, neste momento processual, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o contraditório, especialmente considerando que, segundo a própria narrativa dos autores, os equipamentos estão em posse dos réus desde julho de 2023, sem que tenha havido, até o momento, notícia de alienação ou ocultação dos bens. Ressalto que esta decisão não implica em prejulgamento da causa, tampouco afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em momento posterior, caso evidenciados os requisitos legais após a manifestação dos réus. Diante do exposto: DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos autores; POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório; CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil; Considerando o manifesto desinteresse dos autores na realização de audiência de conciliação ou de mediação, conforme expresso na petição inicial, bem como a alegação de que já foram realizadas tentativas infrutíferas de composição amigável, DISPENSO a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC; Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais deliberações. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Processo nº 5000947-24.2023.8.13.0034

ID: 281581534

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-24.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DE MATOS REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SANTOS DUTRA

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AGENOR TAVARES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000947-24.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5000947-24.2023.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: CLAUDIA CRISTINA DE MATOS REZENDE SANTOS CPF: 769.934.856-72 RECORRIDO(A): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PADRE PARAISO-MG CPF: 02.856.149/0001-00 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PADRE PARAISO CPF: 18.404.764/0001-08 DECISÃO Dispensado o relatório. O recurso extraordinário é excepcional, de efeito devolutivo restrito e fundamentação vinculada (cabível somente nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição), voltado à preservação da observância das normas constitucionais de acordo com sua interpretação, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto o recurso extraordinário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, primeiro deve-se fazer o juízo de conformidade no exercício de competência própria, cabível se o recurso for tempestivo e estiver preparado (pagas as custas devidas ao TJMG e ao STF). O presidente da turma recursal negará seguimento ao recurso, encaminhará o processo para juízo de retratação, determinará sua suspensão ou selecionará o recurso como representativo de controvérsia, nas hipóteses do art. 1.030, I a IV, do CPC. Se positivo o juízo de conformidade na forma do parágrafo anterior, deve-se atentar ao princípio da primazia do julgamento de mérito, relevando-se eventuais vícios que tornariam o recurso inadmissível. Superado o juízo de conformidade, deve-se fazer o juízo de admissibilidade (competência delegada), que será negativo quando faltar requisito geral dos recursos ou requisitos específicos do recurso extraordinário: (i) preliminar de repercussão geral, competindo ao presidente da turma recursal verificar se houve fundamentação específica e detalhada (STF, AI 664567 QO / RS e ARE 835833 RG, Tribunal Pleno); (i-a) no juizado especial cível, a fundamentação deverá reverter a presunção de inexistência de repercussão geral (STF, temas 797, 798 e 800); (ii) exaurimento das vias ordinárias (causa decidida em última instância; súmula 281 do STF); (iia) prequestionamento, ou seja, submissão da questão constitucional de direito ao órgão julgador na primeira oportunidade (vedada a simples reanálise de prova; súmula 279 do STF); (iib) julgado definitivo, não, sobre tutela provisória; (iii) fundamentação suficiente, com expressa menção do permissivo constitucional (art. 102 da Constituição) e dos preceitos alegadamente ofendidos (“a contrario sensu” da súmula 284 do STF); (iv) impugnação específica de todos os fundamentos do julgado recorrido bastantes para autonomamente sustentá-la (súmula 283 do STF); (iva) o não cabimento de recurso especial na turma recursal para impugnação de fundamento infraconstitucional inviabiliza o recurso extraordinário; (v) ofensa direta e frontal, com descabimento na hipótese de ofensa a direito local e na de interpretação de norma infraconstitucional (súmulas 280 e 636 do STF). Se positivo, o processo será remetido ao STF nas hipóteses do art. 1.030, V, do CPC (tema não submetido ainda a repercussão geral ou a julgamento de recursos repetitivos; recurso selecionado como representativo da controvérsia; juízo de retratação refutado). No caso dos autos, o recurso voltou-se contra acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO – PISO SALARIAL – MAGISTÉRIO – SERVIDORA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. De seus fundamentos destaco: O Sistema Educacional do Município de Padre Paraíso era regido exclusivamente pelas Leis n.º 11.738/2008 e n.º 14.113/2020, e pela Lei Complementar n.º 1.017/2020 que previa a jornada de trabalho semanal do cargo de Professores PEB - I em 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 78, parágrafo único. A Lei Complementar n.º 1.034/2021 fixou nova jornada de trabalho, aumentando a carga horária para 27 (vinte e sete) horas semanais, nos termos do art. 80, inciso I, da referida lei complementar. Importante mencionar que não se aposentou durante a vigência da Lei Complementar n.º 1.034/2021, ou seja, suas contribuições e sua aposentadoria se pautaram pelo regime jurídico existente antes da edição do novo plano de carreira. Ressalta-se que a Lei Complementar n.º 1.034/2021 não revogou a Lei Complementar n.º 1.017/2020. Se a servidora se aposentou tendo como jornada de trabalho 24 (vinte e quatro) horas semanais, não pode agora, após sua aposentadoria, pretender que seus proventos se pautem na jornada de trabalho de 27 (vinte e sete) horas, criada por Lei editada quando já aposentada. O direito à paridade do inativo com o pessoal da ativa não alcança parcelas propter laborem, previstas em momento posterior à aposentadoria, para os servidores ativos, sob pena de enriquecimento indevida do servidor inativo. Não há direito adquirido a regime jurídico. Não se está a discutir o direito à paridade e sim ao fato de que não pode a servidora receber valor maior em razão de uma carga horária que não laborou, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, a turma recursal não deixou de reconhecer o direito da recorrente à paridade e indeferiu-lhe o direito à majoração dos proventos com base naqueles recebidos pelo pessoal da ativa com alteração para mais da jornada de trabalho. O STF decidiu: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) Considerando que os proventos de aposentadoria da recorrente não sofreram redução e se baseiam nos requisitos objetivos aferidos na data de sua inativação, o caso amolda-se por semelhança ao precedente acima, ao qual alinhou-se o acórdão recorrido. Não fosse isso, a recorrente não demonstrou haver questão constitucional porque limitou-se a alegar que “o requisito básico do prequestionamento para fins de admissibilidade do presente recurso está presente, uma vez que, a matéria versada no presente feito fora discutida no tribunal a quo, sendo devidamente, debatida no acórdão impugnado”, sem contudo demonstrar em quais termos. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme 10 exigido no art. 102, § 3.º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que é ônus processual da parte recorrente proceder à demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais deduzidas no recurso extraordinário, não se podendo sequer cogitar, no que concerne a tal pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, da ocorrência de demonstração implícita‘ da repercussão geral do tema constitucional suscitado (RE nº 569.476-AgR/SC, Relª. Min.ª Ellen Gracie, Pleno) (ARE nº 1276696/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 31/07/2020). O STF tem, outrossim, decidido de forma reiterada no sentido de que, ainda que a repercussão geral tenha sido presumida ou reconhecida em outro processo, não é viável o recurso excepcional interposto sem a arguição da repercussão geral (RE 1245452 AgR/SC, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 06/07/2020). Sobre a inviabilidade do recurso pelo não cumprimento da referida exigência, trago à colação o seguinte julgado: [...] A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de superposição. Precedentes: ARE 1.262.431-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/09/2020; ARE 1.268.696-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/09/2020; ARE 1.257.973-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/09/2020. [...] (ARE nº 1294014 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/12/2020). Posto isso, NEGO SEGUIMENTO E INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO com base no art. 1.030, I, “a”, e V, do CPC. Custas na forma da lei. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta Juiz de Direito PRESIDENTE DA 1.ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE TEÓFILO OTONI

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Processo nº 5000947-26.2025.8.24.0235

ID: 320049616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000947-26.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000947-26.2025.8.24.0235/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) :… Monitória Nº 5000947-26.2025.8.24.0235/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação monitória" , ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS em face LIJAIR BATISTA PINTO SEGOLINI e WLS SUPERMERCADO LTDA. Contudo, a competência para analisar o presente feito pertence à Vara Estadual de Direito Bancário, consoante o artigo 4º da Resolução TJ nº 31/2024, que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I – processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. A matéria em questão insere-se na esfera de competência das unidades bancárias, ainda que a parte autora seja uma cooperativa. Isso porque a atividade que fundamenta a ação é nitidamente bancária, como demonstram os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA ÚNICA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FINANCEIRO INADIMPLIDO PELO EXECUTADO. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESENVOLVIDA PELA COOPERATIVA EXEQUENTE. MATÉRIA COM CARIZ BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032858-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL VENCIDA. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Bancário (Suscitante) e Juízo Cível (Suscitado). 2. Execução para entrega de coisa incerta proposta por Cooperativa Agropecuária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Antecipação do valor do contrato efetuada pela exequente, caracterizando típico "ato cooperativo" (art. 79 da Lei n. 5.764/71). 5. Causa de pedir diretamente relacionada à atividade de concessão de crédito desenvolvida pela cooperativa exequente. 6. Matéria com cariz bancário. Competência especializada justificada na espécie. IV - DISPOSITIVO 7. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5009877-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). À luz dos precedentes mencionados, conclui-se que, ainda que a parte autora ostente a natureza jurídica de cooperativa, sendo a demanda fundada em relação obrigacional decorrente de atividade típica de concessão de crédito, revela-se inequívoco o caráter bancário da matéria, o que atrai, por conseguinte, a competência do juízo especializado em direito bancário para o processamento e julgamento da ação. Diante disso, considerando que o presente feito trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Portanto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Vara Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000947-81.2025.4.04.7133

ID: 323497152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-81.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAILCE BUENO CAPELETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO JOSE TONETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-81.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JAILCE BUENO CAPELETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-81.2025.4.04.7133/RS AUTOR : JAILCE BUENO CAPELETTI ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE TONETTO (OAB RS078276) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000947-10.2025.8.24.0014

ID: 299570703

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-10.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RAFAEL SECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PAGNO BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-10.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABIO RAFAEL SECCO ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora via Renajud: Nos termos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-10.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABIO RAFAEL SECCO ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud , a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente . 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 2.5) Oportunamente, voltem conclusos para impulso ou julgamento. II) Do PrevJUD: Postula, ainda, o exequente diligenciar acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte requerida. Vale ressaltar que a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Circular n. 338 de 01 de dezembro de 2022, comunicou sobre a utilização do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso do Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desse modo, defiro a consulta ao dossiê previdenciário em nome da parte executada, por meio do sistema PrevJUD, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício ativo e/ou recebimento de benefício previdenciário, bem como os rendimentos auferidos. III) Da utilização do SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto: 1) DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se , desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 2) Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 10 (dez) dias , dar prosseguimento ao feito , requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III do CPC). Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 1008737-52.2024.4.01.3400

ID: 291303815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008737-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI

Acórdão

Advogados:

MONICA RIBEIRO DE PAIVA

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CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A e MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, determinando a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em razão da condição de saúde grave de sua filha, portadora de síndrome de Down com cardiopatia associada, e da condição clínica de seu outro filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença reconheceu que a documentação acostada aos autos comprova a gravidade da situação enfrentada pela parte autora e que, diante da necessidade de tratamentos contínuos e específicos, deve-se admitir interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, autorizando o saque do FGTS mesmo fora das hipóteses taxativamente previstas. Considerou também desnecessária a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia médica oficial, julgando suficiente a comprovação documental constante nos autos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença violou os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da função social do FGTS, por ter autorizado a liberação de valores com base em condição médica que não integra o rol previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Alega ainda que, à luz da Lei n. 13.846/2019, a avaliação da condição médica para fins de liberação do FGTS exige ateste do Perito Médico Federal, o que não foi realizado no caso dos autos. Pugna, assim, pela reforma integral da sentença e a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada argumenta que o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, e que a jurisprudência atual tem reconhecido a possibilidade de liberação do FGTS para custeio de tratamentos de saúde em casos de doença grave de dependente, mesmo que não previstos expressamente em norma infralegal. Ressalta, ainda, que a documentação médica apresentada é idônea e suficiente, e que a interpretação restritiva pretendida pela apelante viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a manutenção integral da sentença, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, na qual se pleiteia a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, em razão da condição clínica grave de seus dependentes: uma filha portadora de síndrome de Down (e cardiopatia associada) e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a liberação do saldo fundiário, fundamentando-se na suficiência dos documentos médicos apresentados e na interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990. A Caixa sustenta, em suma, que a liberação do FGTS somente se dá nas hipóteses expressamente previstas em lei e que, conforme a Lei nº 13.846/2019, é indispensável o ateste do Perito Médico Federal. Nas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, reiterando os fundamentos constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além da jurisprudência que admite a flexibilização do rol legal. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990 A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter meramente exemplificativo, devendo sua interpretação ser feita à luz dos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “A jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5000947-12.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho) (grifos nossos). “A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmando o entendimento de que o rol ali previsto não é taxativo [...].” (REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) (grifos nossos) “É preciso interpretar a Lei do FGTS em harmonia com o princípio da dignidade humana e com o direito fundamental à vida e à saúde [...] sob pena de manifesta inconstitucionalidade.” (AC 1017803-84.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/08/2024) (grifos nossos). Assim, mesmo que a síndrome de Down (com cardiopatia associada) não esteja expressamente contemplada nas hipóteses legais, o ordenamento jurídico não impede que o magistrado reconheça, no caso concreto, a presença de situação que demande a tutela jurisdicional excepcional para liberação dos valores fundiários. DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA DEPENDENTE A prova documental carreada aos autos é robusta no sentido de comprovar que a filha da parte autora é portadora de síndrome de Down (e cardiopatia), com necessidade de acompanhamento médico contínuo, tratamentos especializados e gastos recorrentes com a saúde, muitas vezes realizados por profissionais que não atendem pelo seguro privado de saúde. Soma-se a isso o diagnóstico do outro filho da autora com Transtorno do Espectro Autista. A jurisprudência tem admitido, inclusive, a liberação do FGTS quando se trata de tratamento do filho com síndrome de Down associada ao TEA, como assentado pelo TRF1 no julgamento do REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400. Comprovada, portanto, a condição de saúde grave do(s) dependente(s), está presente o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de liberação do saldo do FGTS formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, nos termos em que foi proferida. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor da apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A, MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÃO CLÍNICA GRAVE DE DEPENDENTES. ROL DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente pedido de liberação do saldo do FGTS em nome de Patrícia Abrão de Oliveira Molinari. A liberação foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base em documentação que atestou a condição de saúde grave de seus dois filhos: uma filha com síndrome de Down e cardiopatia associada, e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A sentença reconheceu a possibilidade de interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, diante da urgência e da gravidade da situação. A decisão afastou a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia oficial, entendendo suficientes os documentos particulares juntados aos autos. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a liberação de valores depositados no FGTS diante de condição clínica grave de dependente não incluída expressamente no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; e (ii) saber se é indispensável a apresentação de laudo emitido por Perito Médico Federal, nos termos da Lei n. 13.846/2019, para fins de levantamento dos valores. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais admite interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, reconhecendo seu caráter exemplificativo, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A condição clínica dos dependentes foi comprovada por meio de documentação médica idônea, revelando a necessidade de tratamento contínuo e especializado. A existência de gastos médicos recorrentes, muitas vezes não amparados pela cobertura de seguro privado de saúde, reforça a urgência na liberação dos valores depositados no FGTS. 6. A exigência de laudo do Perito Médico Federal, prevista na Lei n. 13.846/2019, deve ser relativizada quando o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a gravidade do quadro clínico, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 5000065-95.2021.8.24.0076

ID: 278515890

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 5000065-95.2021.8.24.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FAGUNDES DA SILVA JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES JONES ACORDI FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE STEFANI

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Petição Infância e Juventude Cível Nº 5000065-95.2021.8.24.0076/SC AUTOR : JONES ACORDI FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES ADVOG… Petição Infância e Juventude Cível Nº 5000065-95.2021.8.24.0076/SC AUTOR : JONES ACORDI FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : AMANDA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de Conhecimento pelo rito ordinário - Obrigação de Fazer" proposta por JOÃO EMANUEL DA SILVA FERNANDES representado pelos genitores Amanda Fagundes da Silva Fernandes e Jones Acordi Fernandes em face do MUNICÍPIO DE ERMO/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando prestação na área da saúde consistente no fornecimento de tratamento ao Transtorno do Espectro Autista, por meio do modelo de Denver. A tutela provisória de urgência foi concedida no evento 62. O Município de Ermo apresentou defesa na forma de contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Município de Ermo e a necessidade de inclusão do Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação. No mérito, alegou a inexistência de previsão orçamentária para custear o tratamento, haja vista se tratar de pequeno município com orçamento muito aquém dos demais entes. Pediu, ao final, pela improcedência da ação (Ev. 80). Réplica no evento 100. Por sua vez, citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública. No mérito, rebateu os fatos alegados na inicial, ao argumento de que o médico prescritor não justificou tecnicamente a escolha por terapia não prevista no SUS e postulou pela realização de perícia médica. Finalizou pleiteando pela improcedência dos pedidos (Ev. 117). Houve réplica (Ev. 130). Instado, o Ministério Público se manifestou no evento 141, pelo afastamento das preliminares aventadas e pelo saneamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De saída, afasto a alegada ilegitimidade passiva do município de Ermo/SC, tendo em vista que a responsabilidade dos entes federativos pelo Sistema Único de Saúde é solidária. Outrossim, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que o tratamento possui custo anual inferior a 210 salários mínimos, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme decidido no Tema 1.234 do STF. Nesse sentido: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.234) (Info 1150). Ademais, não há que se falar em competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública, uma vez que o tratamento foi pleiteado por menor absolutamente incapaz, o que atrai a competência da Vara da Infância e Juventude. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Por fim, a solução da demanda exige a realização de prova técnica, sobretudo para averiguar-se acerca da necessidade do tratamento e da impossibilidade de substituição por outro disponibilizada pela rede pública de saúde, bem como eventual outra solução para o caso. Assim, determino a realização de prova pericial. Desde logo, determino a produção de prova técnica (perícia médica judicial), ficando nomeado perito judicial o Médico Psiquiatra Roberto Yasuyuk Hamada, CRMSC n. 20970, a ser intimado pelo e-mail: pericias@rtkmedicalcenter.com.br, para realização da perícia na pessoa do requerente. Arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) de honorários periciais, os quais serão requisitados pelo Sistema AJG (Resolução CM n. 5/2018), após o decurso de prazo para as partes manifestarem-se acerca do Laudo Pericial . A perícia médica judicial deverá ser realizada no dia 30/07/25, às 15 horas , no prédio do Fórum desta Comarca, devendo ser intimadas as partes pelo sistema eproc e o interessado e a sua representante legal por mandado . Assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Após realizada a perícia, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial. Juntado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000947-68.2025.4.03.6144

ID: 277171517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000947-68.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

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RICARDO SOARES FILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000947-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: CIRO CESAR SORIANO DE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000947-68.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogados do(a) IMPETRANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, RICARDO SOARES FILHO - SP455563 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O 1 - Emenda da inicial Recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 364574501. Anote-se o novo valor da causa. 2 – Pedido de liminar Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da parte impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Verifico estar presente fundamento relevante para a concessão da medida liminar. Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, vê-se que, até o momento, não houve exame do pedido de restituição transmitido pela parte impetrante em 13/03/2024, conforme recibo do pedido juntado no ID 361650833 e PER/DCOMP n. 05594.02918.130324.1.2.04-0157 juntado no ID 361650834. Houve desrespeito à previsão contida no artigo 24 da Lei n. 11.457/07: “(...) Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (...)” (grifei). Há excesso injustificado de prazo, considerada a data de protocolo do pedido, 13/03/2024 (ID´S 361650833 e 361650834). A Administração não cumpriu o prazo legal para a emissão da decisão. O STJ, em demanda repetitiva, decidiu no RESP n. 1.138.206/RS: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PEROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (grifei) (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206 – RS - Primeira Seção – Relator: Min. Luiz Fux – Publicado no DJe 01/09/2010) Ainda, a jurisprudência vem entendendo que a Administração deve analisar o requerimento administrativo dentro do prazo fixado em lei, sob pena de configuração de mora administrativa. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 45 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. - Cabe à autarquia previdenciária apreciar o requerimento, com a formulação de exigências, concessão ou indeferimento do benefício, no prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação pelo segurado. Tal disposição tem razão de ser. Como é do interesse do segurado a percepção de benefício previdenciário, cabe-lhe o ônus de procurar o órgão previdenciário para o fim de, cumprindo as normas procedimentais, apresentar a documentação necessária para o regular recebimento dos proventos. Atento à realidade, quis o legislador pôr fim à conhecida demora na decisão de processos administrativos previdenciários, que causa desamparo a muitos segurados justamente no momento em que a cobertura previdenciária deveria socorrê-los. - Não pode, entretanto, o INSS ser responsabilizado por mora, a caracterizar o pagamento em atraso, quando o segurado não obedece o procedimento necessário, por isso obrigatório, sem qualquer justificativa amparável pela legislação em vigor, invertendo tal ônus ao órgão administrativo. - Para incorrer em mora o ente previdenciário, é imperioso que deixe transcorrer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de apresentação da documentação necessária pelo segurado, comprovada pela data aposta no protocolo de recebimento. Quando a autarquia deixa de cumprir a letra da lei, o que acontecerá no quadragésimo-sexto dia sem que tenha ocorrido o pagamento devido, incorre, a partir de então, em mora, nascendo para o segurado o interesse de agir.(...)". (TRF-3 - ReeNec: 00045764820074036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 24/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018).” "MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE E DURAÇÃO RAZÓAVEL DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A atuação da Administração Pública deve ser orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, sendo desproporcional a demora na apreciação do pedido administrativo, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado. 2. Comprovada a demora injustificada na análise do pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, deve-se conceder a segurança. 3. Remessa necessária desprovida." (grifei). (TRF-3 - ReeNec: 00098181320164036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 25/09/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018) No caso concreto, observo pelos documentos juntados que há elementos de prova de que houve formulação e transmissão de pedido de restituição, minimamente instruído, há mais de 360 dias, o que é suficiente para reconhecer o direito invocado. Diante do exposto defiro a liminar requerida e determino que a autoridade impetrada, vinculada à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias emita efetiva conclusão sobre o pedido de restituição realizado pela parte impetrante em 13/03/2024 (PER/DCOMP n. 05594.02918.130324.1.2.04-0157 - ID 361650834), sob pena de incidência de "astreintes" no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo das demais consequências decorrentes do descumprimento de decisão judicial mandamental. Intime-se com prioridade. Cumpra-se pela via mais expedida. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Com o retorno, venham os autos conclusos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000947-78.2025.8.08.0006

ID: 259161548

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000947-78.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

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MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI

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LUCIANO PALASSI

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RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Processo: 5000947-78.2025.8.08.0006 REQUERENTE: SANDRO FERNANDES GOMES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868, LUCIANO PALASSI - ES8098, MONNIA DANIELLI DALILA FREITAS COMETTI - ES37729, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651 Nome: ANYRA DA SILVA CRUZ Endereço: Rua Ouro Preto, 76, Barra do Sahy, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-122 Nome: SIMONE SCHMITZ Endereço: Rua Doutor Moacyr Cruz, 76, Barra do Sahy, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-122 DECISÃO/CARTA Vistos, etc. Trata-se de “ação de reintegração de posse com pedido liminar de urgência” ajuizada por SANDRO FERNANDES GOMES em face de ANYRA DA SILVA CRUZ e SIMONE SCHMITZ, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o requerente alega que adquiriu um imóvel da Sra. Marcia da Silva Cruz, na Rua Doutor Moacyr Cruz, nº 76, Barra do Sahy, Município de Aracruz-ES, medindo 70m² (setenta metros quadrados), com a anuência da requerida, Anyra da Silva Cruz, em 06 de abril de 2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Após a compra, o autor registrou o imóvel em seu nome e realizou diversas reformas, incluindo a modificação do acesso ao terraço, a pedido de Anyra. Em junho de 2024, o requerente descobriu que as requeridas estavam invadindo o terraço e que a requerida Simone havia comprado o primeiro andar, sendo que a Sra. Marcia havia transferido a propriedade do terraço para ela. O Autor notificou a vendedora Marcia acerca da situação, mas não obteve resposta, o que o levou a registrar um boletim de ocorrência e tentar resolver a situação amigavelmente, entretanto, as requeridas insistiram em sua suposta doação. Ademais, a análise do documento revelou que a doação foi feita de Anyra para Simone e não de Marcia para Anyra. Argumenta ainda que as requeridas simularam a doação para justificar a invasão e que Marcia e Anyra eram coproprietárias de uma área maior, sendo que o imóvel do requerente é parte dessa área. Em razão do exposto, o autor ajuizou a presente ação de reintegração de posse, requerendo em sede de tutela de urgência a determinação para que seja expedido mandado para a reintegração de posse do imóvel esbulhado descrito acima. Anexou documentos, aos ID’s 63676920 a 63676919. Custas quitadas, ao ID 63676918. Distribuído o feito, vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, o requerente ajuizou a presente ação de reintegração de posse, alegando ter sido esbulhado em sua posse e, em sede de tutela antecipada, pleiteia a imediata expedição de mandado reintegratório, sustentando a presença dos requisitos autorizativos previstos no artigo 561 do CPC. O requerente alega ter adquirido um imóvel da Sra. Marcia da Silva Cruz, na Rua Doutor Moacyr Cruz, nº 76, Barra do Sahy, Município de Aracruz-ES, medindo 70m² (setenta metros quadrados), com a anuência da requerida, Anyra da Silva Cruz, em 06 de abril de 2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Em junho de 2024, o requerente descobriu que as requeridas estavam invadindo o terraço e que a requerida Simone havia comprado o primeiro andar. Após, o autor registrou um boletim de ocorrência e tentou resolver a situação amigavelmente, entretanto, as requeridas insistiram em uma suposta doação de Anyra para Simone. Em razão do exposto, o autor requer em sede de tutela de urgência a determinação para que seja expedido mandado para a reintegração de posse. É certo que o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de esbulho (art. 560 do CPC), cabendo a ele provar (art. 561 do CPC): a sua posse, o esbulho e a data do esbulho. Ainda, o artigo 562 do CPC autoriza o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, nesses termos: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.” Dessa forma, passo a analisar os requisitos autorizadores da medida liminar. Estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, segundo a legislação processual, para que seja concedida a tutela de urgência, deve-se identificar a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora). Para demonstrar a sua posse, o autor junta o contrato de compra e venda (ID 63676400); boletim de cadastro imobiliário (ID 63676401); comprovantes de água esgoto em seu nome (ID 63676402), bem como contrato de prestação de serviços (ID 63676903); IPTU (ID 63676904 e ID 63676905); comprovantes de gastos com a reforma do imóvel (ID 63676912 e 63676913). Para demonstrar o esbulho e a data em que ocorreu, o requerente juntou o boletim de ocorrência (ID 63676906); fotos do imóvel após a invasão (ID 63676909); suposto contrato de doação (ID 63676916). Dessa forma, verifico que há indícios mínimos das alegações autorais quanto à posse e ao esbulho, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 561, incisos I e II, CPC, o que a fim de permitir o deferimento da liminar de reintegração de posse com fundamento no artigo 562 do CPC. Dessa forma, entendo que restam presentes os requisitos legais previstos no artigo 561 c/c o artigo 300, ambos do CPC e que a posse da requerente sobre a área esbulhada deve ser reintegrada. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar, servindo a presente como mandado de reintegração de posse do autor sob o imóvel descrito na inicial, a ser cumprido com a máxima cautela, constando a determinação de que as requeridas se abstenham de fazer novo esbulho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas. O mandado de reintegração de posse deverá ser cumprido com a máxima cautela, devendo o Oficial de Justiça intimar as requeridas para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, retornar ao local no 6º (sexto) dia, convertendo os custos da diligência em perdas e danos. Sendo assim, cumpram-se as seguintes diligências: I) CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico ou, caso não esteja cadastrada, por mandado, nos termos dos arts. 246 e 247 do CPC, c/c a Resolução CNJ nº 455/2022 e o Ato Normativo TJES nº 21/2025. Advirta-se quanto à regra do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” II) Nas hipóteses do art. 350 e/ou art. 351 do CPC, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. III) Em seguida, intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento antecipado da lide. IV) Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e prazos legais. WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 01 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022106443384400000056581352 DOC 01 -PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022106443430700000056581873 DOC 02 - IDENTIDADE CPF Documento de Identificação 25022106443479900000056581874 DOC 03 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de comprovação 25022106443524600000056581353 DOC 04 - Boletim de Cadastro Imobiliario 2024 Documento de comprovação 25022106443568600000056581354 DOC 05 - DOCUMENTO CESAN - RECIBOS Documento de comprovação 25022106443617700000056581355 DOC 06 - CONTRATO CESAN Documento de comprovação 25022106443671700000056581856 DOC 07 - IPTU 2024 Documento de comprovação 25022106443724300000056581857 DOC 08 - IPTU - VALORES HISTORICOS Documento de comprovação 25022106443775400000056581858 DOC 09 - BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 25022106443815900000056581859 DOC 10 - IMÓVEL NO MOMENTO DA VENDA Documento de comprovação 25022106443860100000056581860 DOC 11 - IMÓVEL APÓS A VENDA COM REFORMA REALIZADOS PELO AUTOR Documento de comprovação 25022106443900900000056581861 DOC 12 - IMÓVEL APÓS A INVASÃO Documento de comprovação 25022106443939600000056581862 DOC 13 - ESCRITURA E REGISTRO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL Documento de comprovação 25022106443977400000056581863 DOC 14 - PROCEDIMENTO DE DESDOBRAMENTO DO IMÓVEL URBANO Documento de comprovação 25022106444020800000056581864 DOC 15 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - MATERIAL E OUTROS 01 Documento de comprovação 25022106444069500000056581865 DOC 16 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - MATERIAL E OUTROS 02 Documento de comprovação 25022106444108900000056581866 DOC 17 - CONVERSA COM ANYRA E SIMONE Documento de comprovação 25022106444149500000056581867 DOC 18 - CONVERSA COM MARCIA Documento de comprovação 25022106444189700000056581868 DOC 19 - SUPOSTO CONTRATO DE DOAÇÃO Documento de comprovação 25022106444230100000056581869 DOC 20 - CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 25022106444272600000056581870 DOC 21 - GUIA DE CUSTAS Documento de comprovação 25022106444312900000056581871 DOC 22 - PAGAMENTO GUIA Documento de comprovação 25022106444353100000056581872 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031417074754200000057483840

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Processo nº 5003822-84.2025.8.24.0035

ID: 307044825

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003822-84.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HASSE LEITE VANESSA HASSE LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARYANE DOMINGUES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003822-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR : BERNARDO HASSE LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003822-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR : BERNARDO HASSE LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC051442) AUTOR : VANESSA HASSE LEITE (Pais) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC051442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo originalmente distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara de Capinzal em razão do Programa Jurisdição Ampliada. Dispõe a Resolução TJ n. 43, de 6 de novembro de 2024 1 : Art. 3º A Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Fica instituído o Programa Jurisdição Ampliada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de equalizar e equilibrar a distribuição da carga de trabalho entre unidades de divisão judiciária com a mesma competência no primeiro grau de jurisdição , proporcionando aumento da produtividade e celeridade na prestação jurisdicional." [...] "Art. 2º-A Os juízes de direito das 1ª e 2ª varas das comarcas de entrância final que integrarão o programa passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução , ressalvada a competência do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá, observada a competência específica de cada vara, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido: [...]" Na espécie, cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Bernardo Hasse Leite , menor impúbere , representado por sua genitora, Vanessa Hasse Leite , contra o Estado de Santa Catarina, em que objetiva a disponibilização de fórmula alimentar infantil destinada a crianças com alergia à proteína do leite de vaca - APLV. Em casos dessa natureza, em que se pretende assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes, o entendimento deste Juízo, respaldado em julgados proferidos em casos semelhantes, é no sentido de que o processamento e julgamento do feito compete ao Juízo da Infância e Juventude, em consonância com os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao interpretar tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.486.219/MG, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 25/11/2014, DJe 04/12/2014). Tal entendimento foi reafirmado recentemente pela Corte de Justiça Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA E A 2ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE MARAVILHA. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1ª VARA DA COMARCA DE MARAVILHA QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. RESOLUÇÃO N. 32/2011 DO TJSC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO.(TJSC, Conflito de Competência n. 0018480- 56.2018.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Cid Goulart, j. 18/06/2019). Assim, e considerando que, nos termos da Resolução TJ n. 15/2012 2 , o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga (assim como este Juízo da 2ª Vara de Capinzal) não detém competência para as ações relativas à infância e à juventude, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga. Intime-se e, independentemente do decurso do prazo recursal - levando em conta o pedido urgente -, encaminhe-se o feito para redistribuição. Cumpra-se com urgência. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186274&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 2. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=1735&cdCategoria=1&q=%22compet%EAncia%22%20e%20%22Vara%22%20e%20%22Ituporanga%22&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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