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Processo nº 5000966-23.2023.4.03.6119

ID: 312433888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-23.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO - PE12302, CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO - PE13458, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Apelou o embargante, pugnando pela reforma da sentença, a fim de se possibilitar que a garantia parcial da ação executiva autorize o recebimento e processamento de defesa do devedor, em respeito à previsão constitucional (inciso XXXV, do art. 5ª da CF). Com contrarrazões, vieram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, declaro que o procedimento adotado pela exequente/agravada (recusa em relação ao bem imóvel de matrícula nº 8.460, ofertado à penhora), tem respaldo legal, vez que a legislação pertinente (artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80) estabelece que a penhora de dinheiro (inclusive a online) é preferencial em relação aos demais bens existentes. Saliente-se que a ordem de preferência estabelecida no dispositivo retro só poderia ser atenuada se o devedor comprovasse, cabalmente, que a penhora de ativos financeiros lhe traria excessiva e insustentável onerosidade (princípio da menor onerosidade), o que, a propósito, não fora feito. Ademais, nos termos do entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790 – tema 578), “(...) cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la(...)” A fim de ratificar o entendimento retro, seguem julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu nomeação de bem à penhora indicada pela executada. - A pretensão da agravante cinge-se sobre o acolhimento do bem imóvel indicado à penhora, alegando-se a mitigação da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80. Aduz que o indeferimento de ofício contraria o princípio da inércia da jurisdição, da menor onerosidade e o princípio de que a execução se faz no interesse do credor. - O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra-se previsão no art. 805 do CPC, ao passo que no art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. - No caso dos autos, a agravante apenas alegou desrespeito ao princípio da menor onerosidade, motivo pelo qual não pode ser aceita a oferta de bem à penhora em desobediência à ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980. Consigne-se que o imóvel ofertado à penhora garante outras execuções, no qual justifica a recusa ante a falta de liquidez. - Ainda, não procede a alegação de que a decisão infringiu o princípio da inércia, uma vez que o Juízo tem o dever de garantir a efetividade da execução e de colaborar na resolução da lide, de modo que é admissível a recusa de ofício do bem oferecido à penhora, quando de difícil alienação. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 2ª Turma, AI 5012592-63.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, j. em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) Afastada a questão preliminar, passo ao mérito Quanto à temática, os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. Insta salientar que a única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II), conforme os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR. POSSIBILIDADE. -Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. -Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. -Recurso especial parcial mente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, RESP 106574, Processo nº 200801237087, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.08, DJE 03.10.08).g.n. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. - A insuficiência do valor dos bens penhorados, por si só, não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, haja vista que se pode determinar seu reforço a qualquer tempo. - Precedentes. (...) (STJ - 2ª T., vu. AGA 666430, Processo: 200500435677 / RS. J. 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 332. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). g.n. Para o caso sub judice, o Magistrado a quo, em conformidade com entendimento Legal e Jurisprudencial retro, diante da presença de garantia ínfima do Juízo (a execução fiscal totaliza R$ 1.569.956,85 - sendo que o valor bloqueado, via convênio BACENJUD, a fim de garantir o juízo, totaliza R$ R$ 2.057,14, ou seja, valor inferior a 1% (um por cento) do total da execução), oportunizou prazo para que o Embargante providenciasse o complemento da garantia do débito exequendo, ou, ao menos, comprovasse que não dispunha de patrimônio suficiente para fazê-lo. (ID’s 283135832 e 283135833) Que, transcorrido o prazo, o embargante quedou-se inerte, não atendendo à determinação, sequer comprovando a ausência de meios para fazê-lo. Nestes termos, o entendimento adotado por esta Egrégia Corte é no sentido da manutenção da extinção do feito: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, é requisito de admissibilidade para o manejo dos embargos a garantia do Juízo. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos, haja vista a possibilidade de posterior reforço. - Considera a jurisprudência que não pode a insuficiência da penhora conduzir à extinção dos embargos do devedor nem tampouco impedir sua interposição, sob o fundamento da ausência de garantia, sem prejuízo, por evidente, de que sejam promovidas diligências para o reforço da penhora, em qualquer fase do processo. - O valor penhorado/bloqueado de R$ 77.050,73 (setenta e sete mil, cinquenta reais e setenta e três centavos) é nitidamente inferior ao valor da dívida (R$ 10.200.000,00 – dez milhões e duzentos mil reais), o que equivale à falta de garantia e atrai a incidência da norma expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. - Registre-se, ainda, que à vista da oposição dos presentes embargos à execução, a embargante foi devidamente intimada para reforçar a penhora, deixando de procedê-la. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv Nº 5000410-93.2020.4.03.6129, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 16, §1°, LEF. GARANTIA PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL OU REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica para fins de admissão de embargos do devedor a regra do artigo 914 do CPC, de incidência subsidiária, mas a do artigo 16, § 1º, LEF, que exige a garantia do Juízo. 2. O preceito legal conduz aos seguintes efeitos: inexistente a garantia não se permite a oposição de embargos pelo devedor; existente garantia integral os embargos são admitidos para processamento; e existindo garantia, mas somente parcial, os embargos são admitidos sujeitos ao complemento da segurança do Juízo ou à comprovação da insuficiência patrimonial para adimplir a exigência legal, caso em que o processamento é realizado, sem prejuízo da penhora em reforço a qualquer tempo. 3. No caso, opostos embargos à execução fiscal, o apelante foi intimado a promover complementação de garantia do Juízo, porém não houve qualquer resposta no sentido de provar e justificar a insuficiência de meios para posterior reforço, pelo que se confirma a sentença extintiva nas circunstâncias da espécie. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv Nº 5000065-47.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 10/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA REFORÇO DA PENHORA. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. - Em vista de disposição expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia do montante exigido, porque a execução fiscal se baseia em título extrajudicial (CDA) que desfruta de presunção relativa de liquidez e certeza. Contudo, a insuficiência da garantia integral não é suficiente para a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder ao executado prazo para o reforço de penhora, observada sua capacidade econômica, não podendo ser deferida ex officio (E.STJ, REsp 1127815/SP, Tema 260). - Na hipótese dos autos, não há elementos concretos para afastar a exigência fiscal da regra geral que impõe a garantia do montante executado para o recebimento dos embargos do devedor. De fato, houve garantia parcial da dívida (porém, ínfima), ofertada em R$ 18.574,55 em face de execução fiscal na ordem de R$ 5.637.142,09, atualizado em 14/01/2012. - Se a garantia não se revela suficiente para assegurar a totalidade da dívida, deve ser concedido prazo à parte executada para que proceda ao respectivo reforço. Intimada a fazer o reforço da penhora, a parte-embargante trouxe elementos insuficientes para afastar a exigência legal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv Nº 5014120-73.2020.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023)" Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. GARANTIA ÍNFIMA DO JUÍZO. REFORÇO DA PENHORA. INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Recusa em relação ao bem imóvel ofertado à penhora. (ii) Garantia ínfima do Juízo sem a necessária complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O procedimento adotado pela exequente tem respaldo legal, conforme os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80. A ordem de preferência estabelecida no dispositivo só poderia ser atenuada se o devedor comprovasse que a penhora de ativos financeiros lhe traria excessiva e insustentável onerosidade, o que não foi feito. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790 – tema 578), cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. Os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. A única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II). In casu, devidamente intimado para a complementação da garantia ínfima do Juízo (inferior a 1% - um por cento – do valor da execução fiscal), o embargante não atendeu a determinação, bem como não apresentou, de forma contundente, qualquer comprovação da insuficiência de meios para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Dispositivos relevantes citados: artigos 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil; artigos 835 do Código de Processo Civil e 8º, 11 e 16 da Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.337.790 – tema 578; TRF3, 2ª Turma, AI 5012592-63.2023.4.03.0000; STJ, RESP 106574; STJ - 2ª T., vu. AGA 666430. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000966-43.2024.4.03.6004

ID: 298225275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

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ROBSON GARCIA RODRIGUES

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CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149, GESIEL PAIVA FIGUEIREDO, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149 (Pousada Levy Tour), GESIEL PAIVA FIGUEIREDO e INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL com o objetivo de desocupação e demolição da Pousada Levytour (coordenadas 19°01'02"S 57°32'40"W) irregularmente instalada na APA Baía Negra, bem como no interior da faixa de APP do Rio Paraguai, além do reconhecimento da nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas em favor do empreendimento. Objetiva-se, ainda, a reparação ambiental por meio de PRAD e, também, condenação em danos morais coletivos pelo dano ambiental praticado (Id 342250418). Foi proferida decisão determinando a intimação da União para manifestar se tem interesse em aderir ao polo ativo da demanda e a intimação do IMASUL para se pronunciar sobre o pedido liminar (Id 348455302). O IMASUL manifestou-se pela ausência de probabilidade do direito alegado e ausência de perigo de dano, sustentando que o empreendimento Pousada Levy Tour possui Licença de Operação nº 43/2022, expedida em 19/04/2022, sendo um empreendimento classificado como de pequeno impacto pela legislação estadual, com licença ambiental válida (Id 349854572). A União pediu sua inclusão no polo ativo desta ACP, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e alegou que o empreendimento não conta com autorização de uso junto ao SPU (Id 351944719). Foi proferida decisão deferindo parcialmente a liminar para a fixação de placa às margens do rio Paraguai, na área ocupada pela POUSADA LEVYTOUR, informando os dados da presente ação e a descrição sucinta de seu objeto; a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Na ocasião, foi deferido o ingresso da União no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e a intimação do IBAMA para ciência desta ação e indicação de eventual interesse em integrar a lide (Id 352704978). O IBAMA informou não ter interesse em ingressar no feito (Id 354316486). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO apresentaram contestação em que pedem a improcedência dos pedidos; formularam pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal (Id 357109285). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO comprovaram a fixação de placa às margens do Rio Paraguai (Id 357538691). O IMASUL apresentou contestação em que pede a improcedência dos pedidos; e formulou pedido genérico de produção de provas (Id 358481632). A União apresentou réplica e informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id 361507785). Vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000966-43.2024.4.03.6004

ID: 298225288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão

Advogados:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

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ROBSON GARCIA RODRIGUES

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CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149, GESIEL PAIVA FIGUEIREDO, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149 (Pousada Levy Tour), GESIEL PAIVA FIGUEIREDO e INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL com o objetivo de desocupação e demolição da Pousada Levytour (coordenadas 19°01'02"S 57°32'40"W) irregularmente instalada na APA Baía Negra, bem como no interior da faixa de APP do Rio Paraguai, além do reconhecimento da nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas em favor do empreendimento. Objetiva-se, ainda, a reparação ambiental por meio de PRAD e, também, condenação em danos morais coletivos pelo dano ambiental praticado (Id 342250418). Foi proferida decisão determinando a intimação da União para manifestar se tem interesse em aderir ao polo ativo da demanda e a intimação do IMASUL para se pronunciar sobre o pedido liminar (Id 348455302). O IMASUL manifestou-se pela ausência de probabilidade do direito alegado e ausência de perigo de dano, sustentando que o empreendimento Pousada Levy Tour possui Licença de Operação nº 43/2022, expedida em 19/04/2022, sendo um empreendimento classificado como de pequeno impacto pela legislação estadual, com licença ambiental válida (Id 349854572). A União pediu sua inclusão no polo ativo desta ACP, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e alegou que o empreendimento não conta com autorização de uso junto ao SPU (Id 351944719). Foi proferida decisão deferindo parcialmente a liminar para a fixação de placa às margens do rio Paraguai, na área ocupada pela POUSADA LEVYTOUR, informando os dados da presente ação e a descrição sucinta de seu objeto; a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Na ocasião, foi deferido o ingresso da União no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e a intimação do IBAMA para ciência desta ação e indicação de eventual interesse em integrar a lide (Id 352704978). O IBAMA informou não ter interesse em ingressar no feito (Id 354316486). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO apresentaram contestação em que pedem a improcedência dos pedidos; formularam pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal (Id 357109285). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO comprovaram a fixação de placa às margens do Rio Paraguai (Id 357538691). O IMASUL apresentou contestação em que pede a improcedência dos pedidos; e formulou pedido genérico de produção de provas (Id 358481632). A União apresentou réplica e informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id 361507785). Vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Lirda Souza De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 291672110

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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LENA MAZZOTTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-97.2025.8.21.0014/RS AUTOR : LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG15170… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-97.2025.8.21.0014/RS AUTOR : LIRDA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da presente ação. No que tange às questões de fato, devem as partes assinalar a matéria que tenham por incontroversa, bem como aquela que entendam já ter sido objeto de prova pelos elementos constantes dos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto ao restante, em remanescendo controvérsia, devem os litigantes especificar as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão, sob pena de preclusão , arrolar suas testemunhas (indicando, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número da carteira de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), para fins de adequação da pauta, observando, ainda, o limite previsto no artigo 357, § 6º, do CPC (três testemunhas para prova de cada fato, totalizando dez), sob pena de exclusão das excedentes. Frise-se, inclusive, que o depósito do rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa, conforme já decidido pelo TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO QUANTO A PARTE DEIXA DE INDICAR AS TESTEMUNHAS NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS NÃO SENDO OBSERVADO O PRAZO CONCEDIDO; O MAGISTRADO DECRETOU A PERDA DA PROVA; E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000409420198210154, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023) – Destacou-se. Ainda, pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Outrossim, pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova, no mesmo prazo antes assinado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, desistência de eventuais requerimentos probatórios anteriormente formulados, sujeitando-se as partes, ainda, ao indeferimento de requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Processo nº 5000966-49.2025.4.04.0000

ID: 290994021

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000966-49.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTHARIO BLEGGI

Acórdão

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DI… Agravo de Instrumento Nº 5000966-49.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : LOTHARIO BLEGGI ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5009553-60.2025.4.04.0000

ID: 307535490

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009553-60.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MANCARZ

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Agravo de Instrumento Nº 5009553-60.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035520-06.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : ROD… Agravo de Instrumento Nº 5009553-60.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035520-06.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANCARZ (OAB PR069403) AGRAVANTE : ROGERIO MENTA ADVOGADO(A) : RODRIGO MANCARZ (OAB PR069403) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou fraude à execução a venda de imóvel, nos termos do art. 792, inc. IV do CPC, por ter ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação do imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Em execuções fiscais de natureza tributária, a alienação de bens ou rendas após a inscrição do devedor em dívida ativa presume-se fraudulenta, conforme o art. 185 do CTN, visando preservar o patrimônio do devedor como garantia do crédito tributário. 4. A 1ª Seção do STJ, no REsp 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que a Súmula 375/STJ não se aplica à execução fiscal tributária, estabelecendo que a alienação será considerada fraudulenta se efetivada após a citação (para alienações anteriores à LC 118/05) ou após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para alienações posteriores à LC 118/05). 5. No caso, a alienação do imóvel ocorreu em 21/11/2018, após a inscrição do débito em dívida ativa, configurando fraude à execução, sendo desnecessária a indagação sobre a boa-fé dos adquirentes. 6. A presunção de fraude à execução, existente a partir da inscrição em dívida ativa prévia à alienação, é absoluta, não admitindo prova em contrário. 7. A alegação de prescrição não prospera, pois havendo norma especial (art. 174 do CTN), não se aplicam as disposições do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, presume-se fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN, não sendo oponível a boa-fé do terceiro adquirente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174 e 185; CPC, art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR; STJ, AgInt no REsp 1909266/PR; TRF4, AC 5004021-03.2020.4.04.7204; TRF4, AC 5000966-95.2016.4.04.7006; STJ, AgRg no REsp 1517454/RS; STJ, AgRg no AREsp 639.842/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Maya Energy Ltda x Cemig

ID: 297998559

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYA ENERGY LTDA

Polo Passivo:

CEMIG

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME

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DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA

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WILSON DOS SANTOS FILHO

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ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175… gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000966-60.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: MAYA ENERGY LTDA CPF: 31.068.918/0001-04 RÉU: CEMIG CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID n. 10420722658) em face da decisão do ID n. 10413608640, a qual analisou as provas pleiteadas pelas partes, ao argumento de que a referida decisão foi omissa porque deixou de cumprir determinação proveniente da instância superior, juntada no ID n. 10421770695, a qual definiu que o juízo deveria se manifestar imediatamente sobre a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada pela ré em sede de contestação. Instada a se manifestar, a autora apresentou suas contrarrazões no ID n. 10446812605, momento em que requereu o não acolhimento dos embargos declaratórios. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Sabe-se que a função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). No caso em apreço, razão assiste à parte ré, eis que a decisão do ID n. 10413608640 de fato não apreciou a preliminar suscitada, a teor do artigo 64, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a fim de sanar a evidente omissão, acolho os embargos de declaração e passo a analisar o pedido no ponto 2 desta decisão. 2. Conforme se infere da contestação do ID n. 9730997877, a parte ré suscitou preliminar de competência absoluta da Justiça Federal diante da necessidade de que a ANEEL integre o feito. No entanto, tal preliminar deve ser rejeitada, eis que, ao contrário do alegado pela ré, a simples existência de regulação setorial exercida pela ANEEL sobre o setor elétrico não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, quando a controvérsia se refere a relação contratual privada ou ao exercício de direitos decorrentes do contrato de concessão. No caso em análise, a demanda versa sobre contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre a parte autora e a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público estadual. A pretensão deduzida não envolve a União, autarquias ou empresas públicas federais, tampouco questiona diretamente atos normativos ou fiscalizatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de parte, assistente ou oponente, excetuadas aquelas de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. O interesse jurídico da ANEEL, contudo, não se configura no presente caso. A autarquia federal não figura no polo passivo nem exerce papel de assistente ou interveniente, tampouco há impugnação a normas de natureza federal que justifique sua atuação como fiscalizadora. Não há, pois, fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual mineira manter-se competente para apreciação da lide. Assim, rejeito a preliminar ventilada pela parte ré. 3. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em seguida, siga no cumprimento da decisão do ID n. 10413608640, intimando-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, informar nos autos a forma de composição do preço cobrado no parecer de acesso expedido à autora. Após manifestação, vista à autora também por 15 (quinze dias. Ato contínuo, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900069-70.2025.8.13.0686

ID: 300593239

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900069-70.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AGRAVADO(A): EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS face a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente os quais adotam a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária desde o início do período executado, ou seja, antes da data da citação válida do Estado de Minas Gerais, ocorrida em 30/04/2024. Discorre que tal decisão contraria expressamente: o comando da sentença de mérito (ID 10269642131), que fixou correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros moratórios a partir da citação; o comando do acórdão de ID 10326810412, que determinou a aplicação da EC 113/2021, nos limites ali expressos; a sistemática constitucional e infraconstitucional de aplicação da SELIC nas condenações da Fazenda Pública. Pede seja atribuído efeito suspensivo e ao final seja julgado procedente nos termos das razões acima expostas, reformando a decisão recorrida e acolhendo os requerimentos acima, reconhecendo os excessos de execução nos cálculos homologando a fim de adequá-los ao disposto na decisão transitada em julgado no que diz respeito a metodologia de correção monetária e juros de mora. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, necessária a presença conjugada de dois requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo eles: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No que tange à questão posta em juízo, observe-se que a correção de valores devidos pela Fazenda Pública, seja em condenações judiciais ou em outros casos, é feita pela taxa Selic, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Antes dessa emenda, a correção monetária era feita pelo IPCA-E. Assim, há dois índices a serem observados: antes e depois da EC nº 113/2021. Em análise aos cálculos judiciais elaborados ao id 10391208572 dos autos 5000966-86.2024.8.13.0392, que o foram observados os dois índices: MM Juiz, Vieram os presentes a esta Contadoria em 12.12.2024, para elaboração de cálculos, ante as divergências apontadas pelas partes. Após análise minuciosa dos autos, verificamos que constam algumas divergências acerca da base de cálculo para os valores devidos a título de FGTS em favor da exequente, pelo que foi realizada a devida correção, conforme PLANILHA 01, anexa à presente, tendo como referência os vencimentos mensais desta, conforme documentos apresentados em ID10212086550, ID10212094235 e ID10212091390, no período de 22.04.2019 a 31.12.2023. Em seguida, foi elaborado cálculo constando os valores apurados na PLANILHA 01, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando os depósitos deveriam ser realizados, sendo a atualização realizada até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Não foram calculados juros de mora, vez que estes foram fixados a partir da citação, e esta se deu em 30.04.2024, ou seja, após 08.12.2021. A seguir, foi elaborado cálculo dos valores apurados na PLANILHA 02, acrescido das parcelas vencidas após 08.12.2021, os quais foram corrigidos, a partir desta data, uma única vez, pela taxa SELIC, e atualizados até 31.10.2024 (protocolo do cumprimento de sentença), conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Por fim, foi realizado cálculo dos valores constantes da PLANILHA 03, com atualização até a data atual, vez que estes devem ser corrigidos até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC/2021, conforme PLANILHA 04, anexa à presente. Desta forma, podemos concluir que é devido à exequente, até a presente data, os seguintes valores: a) R$20.774,43 (vinte mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito principal; b) R$2.077,44 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Esclarecemos que todos os cálculos foram elaborados nos termos da Sentença proferida em 23.07.2024, ID10269642131, alterada em parte por Acórdão de 17.09.2024, ID10326810412, transitado em julgado em 15.10.2024, ID10326827420. Assim sendo, apresentamos os cálculos em anexo, bem como nos colocamos à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que porventura forem necessários. Malacacheta, 10 de fevereiro de 2025. Desse modo, deixo de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000

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Luan Rodrigo Barbosa De Mello x Rosangela Losi

ID: 294418477

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO

Polo Passivo:

ROSANGELA LOSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIS WAGNER

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JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

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MARLOS DE SOUZA

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CRISTIANO FERNANDES

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JAKES HENRY FRITSCHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) RÉU : ROSANGELA LOSI ADVOGADO(A) : JAKES HENRY FRITSCHE (OAB SC011320) DESPACHO/DECISÃO LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO promoveu esta demanda em face de ROSANGELA LOSI . Narra a parte autora, que detém a qualidade de credor da ré, na quantia de R$ 3.086,00, valor este representado pelo cheque nº 851571, o qual teria sido devidamente depositado, mas, retornou por insuficiência de fundos. Requereu, assim, a procedência do pedido, consistente na condenação da ré ao pagamento de R$ 3.478,89, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento ( evento 1, INIC1 ). Foi determinada a emenda da inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi cumprido pelo autor ( evento 6, PET1 e evento 11, PET1 ). Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação, aduzindo que já realizou a quitação do referido débito, requerendo, ao final, o julgamento pela improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé ( evento 30, CONT2 ). Houve réplica ( evento 40, RÉPLICA1 ). Intimadas para produção de provas, ambas as partes requereram a realização de prova testemunhar ( evento 46, PET1 e evento 47, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, entendo pela necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de dirimir a controvérsia quanto à (in)existência da dívida. 2. Assim, d esigno audiência de instrução para o dia 23.07.2025 às 13h30min . 3 . As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção do processo, se ausente o autor (art. 51, inc. I da Lei n. 9.099/95), ou confissão, se ausente o réu (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 4. As testemunhas, no máximo três, comparecerão independentemente de intimação ou a parte deverá providenciar a intimação na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. 5. As testemunhas na condição prevista no art. 455, § 4º, inciso III, do CPC deverão ser requisitadas, desde que a parte informe esta qualidade e requeira a intimação em até 2 dias . 6. Se houver necessidade, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outro Estado, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, desde que o requerimento seja formulado em até 2 dias . 7. Se a testemunha residir em outra comarca, o Cartório deverá providenciar o agendamento da videoconferência, competindo à parte informar a necessidade em até 2 dias úteis a contar desta decisão e providenciar sua intimação na forma do art. 455, §1º, do CPC . 8. Intimem-se as partes e advogados por meio eletrônico ou, se a parte não tiver advogado nos autos, por telefone ou outro meio hábil. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000966-42.2022.4.03.6124

ID: 313350117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS ALVES

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24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000966-42.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) … 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000966-42.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o decurso do prazo do perito para complementar o laudo, DESIGNO PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR a ser realizada pelo Dr. Daniel Tadeu Cabral Delega, CRM 138.340, médico do trabalho e ortopedista, em seu consultório situado à Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2957, Bairro Coester, Fernandópolis/SP; no dia 14/08/2025, às 7:40 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro novo valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica dever ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. O(s) perito(s) deverão responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes, bem como eventuais impugnações apresentadas pelas partes, devendo consulta dados e documentos do processo diretamente no sistema PJe, “Painel do perito” – filtros de pesquisa (pesquisar por processo), ver detalhes. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica, bem como com eventuais quesitos complementares apresentados nos autos. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de acordo. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício pretendido nesta demanda, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS ou oferecida proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que ofereça réplica ou manifestação sobre o acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Luís Otávio de Aguiar Watanabe Juiz Federal Substituto 1.

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