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Processo nº 5001182-48.2023.8.24.0013

ID: 305198531

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-48.2023.8.24.0013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE BENDER ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001182-48.2023.8.24.0013/SC AUTOR : MARICLEIDE BENDER ALVES ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CE… Procedimento Comum Cível Nº 5001182-48.2023.8.24.0013/SC AUTOR : MARICLEIDE BENDER ALVES ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação previdenciária movida por contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, em consequência: a) DETERMINAR que a autarquia previdenciária implante em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 497 do CPC; e b) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento à parte autora das parcelas vencidas, com efeitos retroativos à data da última DCB (14.07.2023), todas de uma única vez, respeitada a prescrição quinquenal, descontados eventuais benefícios de mesma natureza que tenha recebido, diante da impossibilidade de cumulação, nos termos da fundamentação. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Em razão da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc. I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sem custas, pois a autarquia previdenciária goza de isenção. Efetue-se o pagamento dos honorários periciais. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 dias, a contar da sua intimação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, salientando-a que seu silêncio acarretará presunção de concordância com os cálculos juntados pela ré. Com a concordância da parte exequente, retornem conclusos para homologação dos valores. Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo ou a parte exequente não concorde com eles, caberá, então, ao(à) segurado(a) promover o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC, instruindo-o com cálculos próprios e em autos apartados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5001182-48.2020.8.24.0047

ID: 304573776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001182-48.2020.8.24.0047

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALPER ELETROFERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS HOSTINS

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NIRCEIA REGINA LOPES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001182-48.2020.8.24.0047/SC EXEQUENTE : VALPER ELETROFERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS HOSTINS (OAB SC040498) ADVOGADO(A) : NIRCEIA REGINA LOPES (OAB SC01… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001182-48.2020.8.24.0047/SC EXEQUENTE : VALPER ELETROFERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS HOSTINS (OAB SC040498) ADVOGADO(A) : NIRCEIA REGINA LOPES (OAB SC010057) DESPACHO/DECISÃO I - A parte exequente tem razão ao defender a possibilidade de inclusão no polo passivo dos CNPJs tanto da matriz quanto das filiais da pessoa jurídica devedora. Isso porque, mesmo que possuindo CNPJ próprio, a matriz não caracteriza uma pessoa jurídica à parte da filial, razão pela qual, havendo um único patrimônio, todos os bens respondem pelas dívidas da pessoa jurídica. É o que reconhece a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA . PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD EM NOME DA MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE INFORMAÇÕES DA MATRIZ DA EXECUTADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FERRAMENTA. ACOLHIMENTO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE MUITO EMBORA TENHA TRAMITADO EM NOME DA EMPRESA FILIAL, NÃO IMPEDE QUE A CREDORA PROSSIGA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE A MATRIZ, UMA VEZ QUE FAZEM PARTE DA MESMA PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012596-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Portanto, defiro a inclusão no polo passivo também do CNPJ indicado no evento 80 . Cumpra-se. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos).

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Roger Duarte Ribeiro e outros x Wam Comercializacao S/A

ID: 297976051

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-05.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGER DUARTE RIBEIRO VERGINIA LETICIA JULIANI LOPES

Polo Passivo:

WAM COMERCIALIZACAO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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HEITOR SOARES LEAL NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001182-05.2025.8.21.0064/RS AUTOR : ROGER DUARTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : HEITOR SOARES LEAL NETO (OAB RS119037) AUTOR : VERGINIA LETICIA JULIANI LOPES ADVOGADO(A) : HEITOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001182-05.2025.8.21.0064/RS AUTOR : ROGER DUARTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : HEITOR SOARES LEAL NETO (OAB RS119037) AUTOR : VERGINIA LETICIA JULIANI LOPES ADVOGADO(A) : HEITOR SOARES LEAL NETO (OAB RS119037) RÉU : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP117515) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB SP372060) DESPACHO/DECISÃO 1. Recolhidas as custas, recebo a inicial. 2. Diante da expressa manifestação de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de pautá-la. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, a própria narrativa inicial revela que o prazo contratual para entrega do imóvel expirou em junho de 2022, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2025, ou seja, decorridos aproximadamente três anos desde o alegado inadimplemento. Tal lapso temporal afasta o requisito do periculum in mora . A concessão de tutela provisória, nesses moldes, transformaria medida de natureza excepcional e cautelar em verdadeira antecipação de mérito sem risco iminente, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. Dessa forma, inexistindo situação de urgência atual que justifique a medida pleiteada, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . 4. Agendei a citação eletrônica da parte ré JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, conforme dispõe o art. 344 do CPC. 4.1. Não havendo confirmação do recebimento da citação no prazo legal, desde já determino a realização da citação por carta com AR. 4.2. Apresentada a contestação, intime-se os autores para réplica 5. A ré WAM COMERCIALIZACAO S/A compareceu espontaneamente e apresentou contestação, razão pela qual é dispensada sua citação (art. 239, § 1º, do CPC). 5.1. Os autores já poderão apresentar réplica à contestação protocolada no evento 9. 6. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Intimações e citação eletrônica agendadas.

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Processo nº 5001182-94.2025.8.21.0002

ID: 301321157

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001182-94.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001182-94.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001182-94.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5001182-85.2024.8.24.0539

ID: 291313466

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001182-85.2024.8.24.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001182-85.2024.8.24.0539/SC RÉU : FABIO AVILA ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA (OAB SC045992) DESPACHO/DECISÃO 1 - Recebi os autos em regime de coope… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001182-85.2024.8.24.0539/SC RÉU : FABIO AVILA ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA (OAB SC045992) DESPACHO/DECISÃO 1 - Recebi os autos em regime de cooperação, por meio do Programa de Apoio Judiciário - PAJ. Em relação à resposta à acusação, verifico que a defesa se limitou a mencionar que adentrará no mérito com instrução probatória. Assim, por inexistirem motivos aptos a ensejar um juízo de absolvição sumária, passa-se à instrução probatória. Destaco, ainda, que a denúncia se reveste de causa provável e de base jurídica, preenchendo os requisitos delineados no art. 41 do CPP. 2 - Designo audiência de instrução e julgamento para 08-07-2025, às 14 horas. 2.1 - Consigno que, em razão de esta unidade possuir apenas uma sala de audiência, o ato ocorrerá de maneira totalmente virtual. O acesso à sala de videoconferência será a partir do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZhODM1YTAtYTZmYi00NWQwLWJmNTEtMmQwNTAzZmQzNzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%2206c30bd2-29f6-4fbf-a049-c5c99c9106e7%22%7d A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização da audiência é o Microsoft Teams , acessível via smartphone , tablets ou computadores. Para participar da videoconferência, é necessária a utilização de computador com dispositivos de câmera, microfone e conexão com a internet . Caso o computador não possua tais dispositivos, também é possível acessar o sistema pelo aparelho de telefone celular/ smartphone e tablet , desde que esteja conectado à internet e disponha de câmera frontal. Acaso o acesso se dê por meio de smartphone , necessário baixar o referido aplicativo, gratuitamente. 2.3 - Eventual impossibilidade técnica de comparecimento ao ato por videoconferência deverá ser devidamente certificada pelo Oficial de Justiça, de modo que, a fim de não prejudicar a realização do ato, reservar-se-á a sala passiva do Fórum pelo cartório. 3 - Aviso que as alegações finais deverão ser ofertadas em audiência, oportunidade em que também será exarada a respectiva sentença conforme art. 403 do CPP. 4 - Caso o(a) defensor(a) nomeado(a) não possa comparecer por conflito de pauta, DETERMINO ao cartório a nomeação de novo profissional. A remuneração de ambos será fixada por ocasião da sentença. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5001182-97.2020.8.21.0090

ID: 278350427

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001182-97.2020.8.21.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCLUSIVA - FABRICACAO DE ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA - ME JAIR ADRIANO SCHIAVINATO TRENTIN MJF MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAÍRA RAMOS

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BONAMIGO, RIVA, DAL MOLIN & TIBOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THALES ANDRE TIBOLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001182-97.2020.8.21.0090/RS EXECUTADO : JAIR ADRIANO SCHIAVINATO TRENTIN ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301) ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA EXECUTADO : EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001182-97.2020.8.21.0090/RS EXECUTADO : JAIR ADRIANO SCHIAVINATO TRENTIN ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301) ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA EXECUTADO : EXCLUSIVA - FABRICACAO DE ESTRUTURAS DE ALUMINIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : JANAÍRA RAMOS (OAB RS037998) EXECUTADO : MJF MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : JANAÍRA RAMOS (OAB RS037998) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Realizei o lançamento na forma da nova ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud, a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, cujo resultado foi anexado nos Eventos 266, 267, 268 e 269. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (evento 271), sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente, com a devida correção monetária e juros. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se a parte credora para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o nº da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do beneficiário do alvará para fins de expedição do mesmo. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado. Sendo expedido alvará em nome de procurador, expeça-se carta simples a parte, cientificando-a da expedição do alvará. Na mesma oportunidade, diante da insuficiência do valor bloqueado, intime-se a parte exequente para que manifeste expressamente de que forma requer o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Dil. Legais.

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Processo nº 5001182-62.2024.4.03.6114

ID: 323057667

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001182-62.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA SARRACENI SANCHES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001182-62.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: V. S. S. P. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS - SP280588 REU: U. F., E. D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001182-62.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: V. S. S. P. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO MACEDO SARQUIS - SP280588 REU: U. F., E. D. S. P., M. D. S. B. D. C. Advogados do(a) REU: ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR - SP131066, FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B, KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA - SP434158, PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO - SP138576, QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO - SP374210, RENATA CRISTINA IUSPA - SP122501, ROSANE VIEIRA DE ANDRADE - SP171966 TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VERÔNICA SARRACENI SANCHES PEREIRA em face da U. F., E. D. S. P. e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine aos réus o fornecimento do medicamento Belimumabe. Aduz a parte autora que foi diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico (CID10: M32.1). Alega que fez uso prévio de hidroxicloroquina, ciclosporina, metotrexato, azatioprina e micofenolato (incluindo associação), porém com intolerância ou refratariedade aos tratamentos descritos. Atualmente mantem sinais francos de atividade de doença (lesões cutaneas, poliartrite, serosites, linfopenia, DNA+, consumo importante de complemento), correspondendo assim ao quadro de LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO GRAVE, sendo então refratário aos tratamentos orais. Portanto, o uso do medicamento belimumabe 920 mg (2 ampolas de 400 mg e 1 ampola de 120 mg) por tempo indeterminado é o único tratamento possível para controlar a patologia da Requerente. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Manifestação id. 323325427 e seguintes. Expedido ofício ao NatJus, a resposta encontra-se no id. 324676698, evento 17. Manifestação da parte autora, do Município de São Bernardo do Campo e da União Federal (id. 324822802, evento 19, 325358634, evento 20 e 325377111, evento 24, respectivamente). Indeferida a antecipação da tutela (id 326822177, evento 28). Interposto o Agravo de Instrumento nº 5014560-94.2024.4.03.0000 pela parte autora, foi indeferida a tutela recursal (id 327818413, evento 29). Apresentado novo relatório médico pela autora, foi requerida a reconsideração da decisão para concessão da tutela (id 328111694, evento 30). Citadas, a União Federal, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo apresentaram contestação para refutar a pretensão (id 328414119, evento 33 e id 328700918, evento 35 e id 329067408, evento 38). Houve réplica. Diante das Notas Técnicas nº 238793 (id 331914832) e 284568 (id 347519409), manifestaram-se as partes. Parecer do Ministério Público Federal para requerer perícia médica (id 335253513, evento 48). Proferida decisão para manter o indeferimento da antecipação da tutela (id 335421819, evento 49). Apresentados novos exames pela parte autora (ids 337090112, evento 54 e seguintes). Convertido o julgamento em diligência para determinar a realização de perícia médica (id 361656053, evento 68). Manifestação da parte autora pela desistência da ação (id 366943535, evento 69), com concordância pelas demais partes do processo (ids 367132057, evento 71, 367447176, evento 72 e 367478425, evento 73). Assim, diante do pedido da autora, homologo a desistência apresentada pela parte autora e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a citação dos réus, com apresentação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos réus os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (id 321196600, evento 8). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001182-76.2025.8.21.0105

ID: 329913077

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001182-76.2025.8.21.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTERIO NEUHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE BOBROWSKI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001182-76.2025.8.21.0105/RS EMBARGANTE : ANTERIO NEUHAUS ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 5°, LXXIV, da CRFB/… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001182-76.2025.8.21.0105/RS EMBARGANTE : ANTERIO NEUHAUS ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE BOBROWSKI (OAB RS018395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 5°, LXXIV, da CRFB/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Acerca do tema, o egrégio TJRS vem assim decidindo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança . 2. No particular, a insuficiência informacional dos elementos probatórios não foi sanada, não existindo argumentos que justifiquem alguma nova orientação de entendimento . 3. De regra, deve-se impor à parte responsabilidade ao litigar - afastando a máxima do "nada a perder" -, que se retratada na obrigação de ter de arcar com os ônus sucumbenciais caso a demanda ajuizada venha a ser julgada improcedente. Obrigação essa que, por enquanto, cumpre registrar, se restringe ao pagamento das custas iniciais, as quais, considerando o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) e a taxa das custas (2,5% sobre o valor da causa), estima-se ser cerca de R$ 250,00, valor este que não se pode dizer muito elevado. 4. Assim, ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, vai mantida a decisão. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51565083920248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-09-2024). Assim, intimo a parte para , no prazo de 15 dias, comprovar , por meio de documentos hábeis, relacionados à profissão/ocupação declarada, a necessidade de litigar com gratuidade judiciária mediante a apresentação, dentre outros que julgar pertinente, a) declaração de IR ou documento que indique que não a presta a aludida declaração; b) contracheques, caso aplicável à profissão/ocupação declarada; c) bloco de produtor rural, caso se trate de agricultor. No caso de o direito ou bem litigioso ser de valor elevad o, deverá a parte justificar a sua compatibilidade com o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas respectivas .

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Processo nº 5001182-80.2025.8.13.0596

ID: 336043781

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001182-80.2025.8.13.0596

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO JOSE DIAS MARTINS - EPP

Intimação

Advogados:

ERNANI JOSE TAUIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5001182-80.2025.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: 25.648.411 JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO NETO CPF: 25.648.411/0001-19 RÉU: MARCELINO JOSÉ DIAS MARTINS - EPP CPF: 00.412.375/0001-69 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega, em síntese, que é credora da parte requerida na quantia de R$4.500,00, pela realização de serviços de entrega durante o período de 03 à 28 de outubro de 2023, e busca com a presente ação a condenação da parte requerida a efetuar o pagamento. É o relato do essencial. A parte requerida foi devidamente citada e intimada, conforme A.R. de ID 10442632111, mas não compareceu à audiência de ID 10490286599, tornando-se revel, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Por consequência, ficam os pleitos apresentados pela parte requerida no ID 10494837713 indeferidos, data venia, na medida que o impedimento para participação em audiência deve ser comprovado, e, frise-se, antes de sua abertura, ou no máximo nela (artigo 362, II, §1º, do CPC), mas não o fez. Valendo frisar que o atestado de ID 10494830108 foi anexado 6 dias depois da realização da audiência de conciliação, e noticia que o tempo de afastamento do trabalho é por 5 dias a partir de 01/07/25, portanto, no dia 09/07/2025, data da referida audiência, a parte requerida já não estaria mais afastado ou “...estar doente, com problemas de saúde à época …”. Deste modo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, no sentido de que a requerida é responsável pelo pagamento dos serviços realizados pela parte autora durante o período mencionado. E não há nos autos elementos de prova que contrariem essa presunção de veracidade e a convicção dela resultante, pelo que deve ser acolhida a pretensão autoral. Registro, apenas, que não se pode acolher os valores requeridos, uma vez que o documento de ID 10421563020 aponta a cobrança de R$4.112,50 e não de R$4.500,00. Assim, a parte requerida deverá pagar a quantia de R$4.112,50, à luz dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24, esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o vencimento do débito em novembro/2023, e acrescido de juros de mora desde abril/2025 (data da citação em ID 10442632111, conforme artigo 405 do CC) contados pela taxa Selic deduzida do percentual relativo do IPCA/IBGE. DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$4.112,50, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde novembro/2023, e acrescida de juros de mora desde abril/2025 contados pela taxa Selic deduzida do percentual relativo do IPCA/IBGE, conforme fundamentado acima. Sem custas e honorários até o momento. P. R. I. Intime-se a parte requerida pessoalmente e por meio do advogado cadastrado. Transitada em julgado, intime-se incontinenti o devedor para que efetue o pagamento em 15 dias, sob pena da multa de 10% (artigo 523 do CPC). Noticiado o pagamento voluntário e não havendo questionamento, expeça-se alvará a favor do credor, ou, se este requerer e indicar conta para transferência, oficie-se o Banco depositário para que a promova. Após, nada requerido, arquivem-se. Santa Rita do Sapucaí. Documento assinado eletronicamente. Data conforme assinatura digital do Juiz de Direito.

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Processo nº 5001182-70.2024.8.13.0643

ID: 336959867

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001182-70.2024.8.13.0643

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON RODRIQUES COSTA

Intimação

Advogados:

DALILA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5001182-70.2024.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0012-12 RÉU: ALYSSON RODRIQUES COSTA CPF: 038.776.756-89 DECISÃO O executado ALYSSON RODRIQUES COSTA manifestou-se ao Id 10473444852 formulando pedido de suspensão desta ação de execução fiscal até decisão final nos autos da ação anulatória de auto de infração, distribuída sob o nº 5000484-30.2025.8.13.0643, além de determinação para que o exequente não inscreva ou, então, retire seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Ofertou bens móveis à penhora. Manifestação do exequente ao ID 10492776730. Decido. A tutela de urgência se revela cabível, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Todavia, no caso dos autos, não se vislumbra a presença cumulada dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Isso porque o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração não implica em suspensão automática do processo executivo fiscal. A execução fiscal funda-se na Certidão da Dívida Ativa, que é o instrumento formal que materializa o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito em dívida ativa, possuindo natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no artigo 784, inciso IX, do Código de Processo Civil e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, bastando, para fins de sua exigência judicial, que contenha os requisitos essenciais elencados no artigo 2º, § 5º, do referido diploma legal. Assim, não se verifica, no caso, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte executada, uma vez que todos os requisitos legais para a propositura da execução fiscal foram devidamente observados pela Fazenda Pública. Ressalte-se que vigora no ordenamento jurídico o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o qual somente pode ser afastado mediante prova inequívoca de vício na constituição do crédito que originou a dívida inscrita. O que não há neste caso. A inscrição do nome da parte executada em dívida ativa, portanto, configura medida legítima, decorrente do exercício regular do direito da Fazenda Pública de promover a cobrança de crédito constituído e não adimplido, o qual, até que se prove o contrário, reveste-se de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Ademais, não se verifica nos autos qualquer garantia efetiva da execução. Embora o executado tenha indicado bens à penhora, trata-se de bens móveis, os quais ocupam a sétima posição na ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, somente podendo ser aceitos mediante anuência do exequente, o que não se deu no presente caso. Dessa forma, ausentes os requisitos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela pleiteada deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO a da tutela de urgência pleiteada. Intimem-se as partes acerca desta decisão e retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 10492776730. Intimem-se. Cumpra-se. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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