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Processo nº 5001269-28.2024.8.21.0053

ID: 309860015

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001269-28.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SCHONHALS - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERILDO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5001269-28.2024.8.21.0053/RS AUTOR : PAULO CESAR SCHONHALS - ME ADVOGADO(A) : NERILDO BERNARDES (OAB RS095692) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação monitória ajuizada por Paulo … MONITÓRIA Nº 5001269-28.2024.8.21.0053/RS AUTOR : PAULO CESAR SCHONHALS - ME ADVOGADO(A) : NERILDO BERNARDES (OAB RS095692) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação monitória ajuizada por Paulo Cesar Schonhals - ME em face de Kriska Transportes Ltda., na qual a parte autora requer a constituição de título executivo judicial, diante da ausência de pagamento e de apresentação de embargos pela parte ré, bem como a adoção de medidas executivas, notadamente a restrição de veículo via sistema RENAJUD e a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que a parte ré foi regularmente citada ( evento 21, DOC1 ), tendo transcorrido in albis o prazo legal para pagamento ou apresentação de embargos. Diante disso, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir pelo rito do cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino: I – Quanto ao pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC, sob pena de indeferimento da medida. II – Em relação ao pedido de restrição de veículo via sistema RENAJUD, considerando: a regular citação da parte ré; a ausência de manifestação nos autos; e a existência de veículo registrado em seu nome (placa IPP8148, conforme ( evento 1, DOC6 ); Defiro a inserção de restrição de transferência do referido veículo via sistema RENAJUD, como medida acautelatória para assegurar a efetividade da execução. Após a juntada do demonstrativo atualizado do débito, cumpra-se o item II e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à penhora online. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5001269-32.2025.8.13.0080

ID: 309637761

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001269-32.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5001269-32.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. CPF: 05.040.481/0001-82 RÉU: SEBASTIAO GOLDEANO DE SOUSA CPF: 342.284.706-53 DECISÃO Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de previsão legal (art. 189 do CPC). Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco de Lage Landen Brasil S/A. em face de Sebastião Goldeano de Sousa, objetivando, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial, alienados fiduciariamente. Sustenta a parte autora, para tanto, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento de veículos, tendo por garantia os bens oferecidos em alienação fiduciária. Afirma, ainda, que a parte ré se encontra inadimplente desde de 2024, perfazendo a dívida o valor total de R$ 209.756,85. Dentro de uma primeira análise, apenas para efeito de apreciação de liminar, frise-se, verifico que a mora do réu encontra-se devidamente demonstrada (artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69), conforme aviso de recebimento juntado em ID. 10467373700. Nesse aspecto, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiros, tal fato não impede a constituição em mora do devedor, tendo em vista que, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ante o exposto, defiro, liminarmente, a medida postulada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, que poderá ser cumprido com as prerrogativas do §2º artigo 212 do Código de Processo Civil. Efetivada a medida, cite-se a parte ré para, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, pagar a integralidade da dívida pendente, em até 05 (cinco) dias ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da execução da liminar, ficando, ainda, cientificado da previsão legal que autoriza a consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor fiduciário depois de decorridos 05 (cinco) dias da execução da liminar. No mais, conforme requerido pela parte autora na inicial. Ficam as partes, desde já, intimadas e advertidas de que todos os documentos gerados e recebidos em meio físico pela Secretaria, e juntados aos autos de forma digitalizada, ao longo de toda tramitação da lide, serão descartados após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de novas intimações, publicações ou despachos, de ofício pela Gerência da Secretaria, caso não manifestem o interesse de obter a guarda das peças físicas, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Fica a ressalva de que as partes devem manter consigo eventuais documentos originais ou mídias, cuja juntada foi por elas feita, e preservá-las até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória, nos temos do art. 120, art. 123, e art. 199, I, e § 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5001269-73.2025.8.13.0325

ID: 299090172

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-73.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001269-73.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: POLIANA RODRIGUES PINTO CPF: 128.184.246-07 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por POLIANA RODRIGUES PINTO, representada por sua genitora, em face de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas. Narra na inicial que é beneficiária do INSS e verificou a redução dos seus proventos. Ao investigar, verificou que se tratava de descontos relativos a cartão de crédito consignado, do qual não se recorda de ter contratado. Verificou em seu HISCON a existência do contrato n. 770675074-7 em decorrência de Reserva de Margem para Cartão (RMC), cujos descontos mensais são de R$65,10. Pede, em caráter de urgência, a cessação dos descontos vinculados à RMC. Ao fim, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica ou, subsidiariamente, anulação do contrato RMC, com a conversão em empréstimo consignado convencional, além de danos morais no valor de 15 salários-mínimos e repetição em dobro dos descontos realizados. É o breve relatório. DECIDO. Objetiva a autora o deferimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, com o fito de que haja suspensão dos descontos de empréstimo consignados RMC incidentes em seu benefício previdenciário. Para concessão de tutela provisória é mister a comprovação dos requisitos insertos no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, observo que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Não se vislumbra, inicialmente, a irreversibilidade da medida, mormente quando a situação tem caráter estritamente patrimonial. Todavia, verifico que a prova que instrui a inicial é insuficiente, neste momento processual, para comprovar o contexto fático nela declinado. Isso porque a contratação e os descontos incidem há longo período, desde 13/02/2023 sem qualquer questionamento administrativo, o que por si só afasta a urgência da demanda. As provas e alegações articuladas na exordial não incutiram neste julgador, em sede de cognição sumária e perfunctória, a verossimilhança das alegações, sendo imprescindível a dilação probatória. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação da tutela deverá ser concreto, e não hipotético ou eventual oriundo de mero temor subjetivo da parte. Deverá estar em iminência de acontecer e hábil a prejudicar ou impedir a fruição do direito, o que também não se vislumbra, especialmente, o lapso de tempo em que a cobrança ocorre e o momento que vem a ser questionado. Somente com a devida instrução probatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que a parte ré poderá contrapor os fatos levantados pela parte autora, é que se conseguirá formar a convicção inarredável deste juízo. Com efeito, ausentes requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro AJG à parte autora. Em atenção ao princípio da celeridade e considerando que é possível aos patronos das partes envolvidas promoverem, a todo o tempo, a tentativa de conciliação, deixo neste momento de designá-la, ressaltando que esta poderá ser realizada após a apresentação de contestação. Posto isso, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Sem prejuízo, vista ao MP, ante a existência de interesse de incapaz. Cumpra-se. Intimem-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5001269-73.2025.8.13.0325

ID: 299090179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-73.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5001269-73.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: POLIANA RODRIGUES PINTO CPF: 128.184.246-07 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por POLIANA RODRIGUES PINTO, representada por sua genitora, em face de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas. Narra na inicial que é beneficiária do INSS e verificou a redução dos seus proventos. Ao investigar, verificou que se tratava de descontos relativos a cartão de crédito consignado, do qual não se recorda de ter contratado. Verificou em seu HISCON a existência do contrato n. 770675074-7 em decorrência de Reserva de Margem para Cartão (RMC), cujos descontos mensais são de R$65,10. Pede, em caráter de urgência, a cessação dos descontos vinculados à RMC. Ao fim, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica ou, subsidiariamente, anulação do contrato RMC, com a conversão em empréstimo consignado convencional, além de danos morais no valor de 15 salários-mínimos e repetição em dobro dos descontos realizados. É o breve relatório. DECIDO. Objetiva a autora o deferimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, com o fito de que haja suspensão dos descontos de empréstimo consignados RMC incidentes em seu benefício previdenciário. Para concessão de tutela provisória é mister a comprovação dos requisitos insertos no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, observo que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Não se vislumbra, inicialmente, a irreversibilidade da medida, mormente quando a situação tem caráter estritamente patrimonial. Todavia, verifico que a prova que instrui a inicial é insuficiente, neste momento processual, para comprovar o contexto fático nela declinado. Isso porque a contratação e os descontos incidem há longo período, desde 13/02/2023 sem qualquer questionamento administrativo, o que por si só afasta a urgência da demanda. As provas e alegações articuladas na exordial não incutiram neste julgador, em sede de cognição sumária e perfunctória, a verossimilhança das alegações, sendo imprescindível a dilação probatória. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação da tutela deverá ser concreto, e não hipotético ou eventual oriundo de mero temor subjetivo da parte. Deverá estar em iminência de acontecer e hábil a prejudicar ou impedir a fruição do direito, o que também não se vislumbra, especialmente, o lapso de tempo em que a cobrança ocorre e o momento que vem a ser questionado. Somente com a devida instrução probatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que a parte ré poderá contrapor os fatos levantados pela parte autora, é que se conseguirá formar a convicção inarredável deste juízo. Com efeito, ausentes requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro AJG à parte autora. Em atenção ao princípio da celeridade e considerando que é possível aos patronos das partes envolvidas promoverem, a todo o tempo, a tentativa de conciliação, deixo neste momento de designá-la, ressaltando que esta poderá ser realizada após a apresentação de contestação. Posto isso, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Sem prejuízo, vista ao MP, ante a existência de interesse de incapaz. Cumpra-se. Intimem-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5001269-50.2025.8.21.0002

ID: 301321095

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-50.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-50.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-50.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5101126-96.2024.4.02.5101

ID: 294585473

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5101126-96.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101126-96.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Eventos 7 e 15: INDEFIRO, eis que a apelaçã… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101126-96.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Eventos 7 e 15: INDEFIRO, eis que a apelação contra a sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança nº 5001269-53.2024.4.02.5109 não foi, até a presente data, recebida no duplo efeito a justificar a suspensão da presente execução. Intimem-se para ciência. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da parte Executada, na forma dos arts. 7º, II c/c 10, ambos da LEF. Salienta-se que não deverá ser levada a efeito a penhora quando o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelas custas judiciais da Execução Fiscal, na forma do art. 836, caput , do CPC/15. Havendo diligência positiva de penhora, intime-se a parte Executada, por meio de seu patrono – caso não tenha sido intimada no momento da penhora -, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão. Isto posto, intime-se o Exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput , inicia-se a partir da intimação da presente. Fica desde já ciente a parte Exequente que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista do processo ao Exequente, e que fluirá o prazo para prescrição intercorrente. Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa. O eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso a este tipo de autos a qualquer momento, através da consulta processual no sítio eletrônico do EPROC.

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Processo nº 5002594-44.2025.8.13.0241

ID: 310393327

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002594-44.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONAN DINIZ LEROY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY

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LETICIA AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002594-44.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: RONAN DINIZ LEROY CPF: 606.021.806-78 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG CPF: 95.594.941/0001-07 DESPACHO Vistos, Determino a associação deste feito aos autos de nº 5002605-73.2025.8.13.0241, 5002524-27.2025.8.13.0241 e 5002768-53.2025.8.13.0241. Trata-se de ação ajuizada por Ronan Diniz Leroy em face de Cooperativa de Crédito CrediEsmeraldas LTDA - SICOOB CrediEsmeraldas. Pretende o autor a "procedência da ação para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, reconhecendo a abusividade das cláusulas que imponham encargos excessivos [...]", ademais, a apresentação "dos seguintes documentos indispensáveis para o esclarecimento da controvérsia [...] contrato assinado; juros aplicados no contrato; planilha evolutiva da dívida; documentos que demonstrem os abatimentos [...]". Concessa venia, não se pode ignorar que a extensão do requerimento revisional, demasiado genérico, obsta a admissibilidade da inicial. Pretendendo o autor a revisão de contrato de mútuo bancário, incumbe-lhe discriminar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter e, outrossim, apontar o valor incontroverso do débito, viabilizando conveniente e apropriada defesa do réu. A propósito, é o que estabelece o art. 330, § 2º do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ressalto que a cédula de crédito bancária mencionada na exordial, C34220055-7, instrui a ação de execução de título extrajudicial distribuída sob o nº 5001269-34.2025.8.13.0241. Não há óbice, assim, à delimitação, pela parte autora, nesta ação revisional, das cláusulas consideradas abusivas, assim como a apuração do valor considerado devido, não se justificando a formulação de pedido genérico com fulcro no art. 324, § 1º, inc. III, do CPC. Acrescento, ainda, que a perquirição sobre a (des)conformidade dos cálculos efetuados pela instituição financeira e a pretensa redução das taxas de juros à razão de 12% ao ano são objeto dos embargos à execução nº 5002592-74.2025.8.13.0241, e, portanto, não podem ser reproduzidas neste feito, sob pena de ser reconhecida litispendência. À vista do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a às disposições do art. 330, § 2º do CPC. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que promova a adequação do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5001269-51.2025.8.13.0009

ID: 310659941

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-51.2025.8.13.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE PINTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS TEIXEIRA MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001269-51.2025.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOYCE PINTO FERNANDES CPF: 114.127.196-66 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CARLOS CHAGAS LTDA. - SICOOB CARLOS CHAGAS CPF: 41.753.500/0001-81 DECISÃO Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial. Concedo, por ora, à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, caput e §1º, CPC, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção. Anote-se. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que compareça à audiência de conciliação (art. 334 do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço, no prazo de 5 (cinco) dias. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Na sequência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para a designação e realização da audiência de conciliação. O cancelamento da audiência de conciliação/mediação depende de manifestação oportuna de ambas as partes, compreendendo todos os eventuais litisconsortes (art. 334, §4º, I, §5º e §6º, do CPC). Advirta-se que a ausência das partes ao referido ato processual constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Advirta-se que as partes devem comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC), os quais podem ser constituídos como seus representantes, desde que sejam outorgados, por meio de procuração específica, poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do CPC). Obtida a composição, venham os autos conclusos para homologação (art. 334, §11, do CPC). Não alcançada a composição, fica a parte ré, desde já, intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Na hipótese de apresentação de pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, anuído pela parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação será contado a partir do protocolo do referido requerimento (art. 335, II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Por fim, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 5 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Proceda a secretaria do juízo a todas as diligências acima especificadas, cuidando para que o processo volte conclusos após o devido cumprimento. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Roberto Goncalves Souza x Banco Bmg S.A

ID: 282747890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

HUANDELA FASSARELLA OLIVEIRA

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001269-64.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO GONCALVES SOUZA CPF: 016.008.436-97 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Visto, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Roberto Gonçalves Souza, em face de Banco BMG S.A. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10401618984, onde alegou preliminarmente da impugnação a justiça gratuita. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1-Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora: Nos casos de ações de inexistência de débito, constitui fato negativo a carrear ao réu o ônus da prova quanto à regularidade da contratação; a gerar convicção perante este Juízo conforme o facultativo do CDC de inversão ope judicis de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC. Comentando o direito a inversão do ônus da prova os ensinamentos de Fabrício Bolzam na obra “Direito do Consumidor Esquematizado”, Coordenador Pedro Lenza, ed Saraiva, 5ª ed. 2017 “…trata-se da inversão ope judicis pois o ônus probante será invertido a critério do Juiz segundo suas regras ordinárias de experiência desde que o consumidor seja hipossuficiente e verossímil sua alegação…” Nesse sentido o TJMG no Agravo de Instrumento – Cv 1.0000.19.035000-9/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019, que cito: “…EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO – NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes. Sendo a ação está fundamentada na ausência de contratação dos serviços que geraram os descontos indevidos na conta do consumidor, cabe ao fornecedor fazer a prova da regularidade dessa contratação…”. Assim, considerando os termos contidos no CDC, inverto o ônus da prova, impondo a obrigação à parte requerida da comprovação da contratação 2.2-Quanto a preliminar da impugnação a justiça gratuita: Tenho por bem em indeferir tal alegação, haja vista que nada restou comprovado quanto a capacidade da autora em recolher as custas do presente feito. Vale destacar que a autora em inicial colaciona em ID 10383341350, documento que comprovam a necessidade da assistência judiciária. Razão pela qual foi concedido. Assim, em face de não haver nos autos qualquer prova a justificar o indeferimento da justiça gratuita deferida a autora, rejeito tal impugnação pela requerida, mantendo a gratuidade da justiça já deferida em inicial. Assim, fica afastada referida preliminar. 3. DISPOSITIVO 3.1-Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme fundamentação acima. 3.2-Indefiro a preliminar da gratuidade de justiça. 3.3-Em face da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir provas outras, justificando-as em caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Após manifestação das partes ou decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Caratinga, data de assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Jonathan Willian Do Amaral x Banco C6 S.A.

ID: 313442241

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-07.2024.8.21.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN WILLIAN DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-07.2024.8.21.0157/RS AUTOR : JONATHAN WILLIAN DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-07.2024.8.21.0157/RS AUTOR : JONATHAN WILLIAN DO AMARAL ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os depósitos das parcelas incontroversas da obrigação, realizados pela parte devedora na conta judicial vinculada ao processo visando afastar a mora, devem reverter em favor da parte credora, ora ré, para efeito de quitação (ou, pelo menos, amortização do débito). Nesse sentido, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1160697/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 26/05/2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTORA QUE, INCIDENTALMENTE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM A RÉ, PROCEDE A DEPÓSITOS, A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE MONTANTES QUE ENTENDE DEVIDOS. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO. DEVER DA PARTE DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ. 1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC/2002. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. 2. A consignação em pagamento, não obstante seja efetuada no interesse do autor, aproveita imediatamente ao réu, que pode, desde logo, levantar a quantia depositada, ainda que insuficiente. O depósito efetuado representa quitação parcial e produzirá os seus efeitos no plano do direito material, e, sob o enfoque processual, impedirá a repropositura pelo todo, admitindo a acionabilidade pelo resíduo não convertido. 3. Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos, com a finalidade de afastar a mora, enquanto discutia, em juízo, cláusulas do contrato, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor, que reconhecidamente deve, ao argumento de que terá a recorrida a faculdade de cobrar os valores devidos, em execução ou ação de cobrança. 4. Recurso especial não provido. Assim, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça seus dados bancários para expedição do alvará. Recebida a informação, expeça-se alvará em favor da parte ré. Agendada a intimação eletrônica.

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