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Processo nº 5001566-93.2023.4.03.6329

ID: 331427805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-93.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DIAS DA SILVA DE TOLEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GIULIANA MIOTTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-93.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANDERSON DIAS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-93.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANDERSON DIAS DA SILVA DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: GIULIANA MIOTTO DE LIMA - SP239747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001566-16.2024.8.13.0002

ID: 332595351

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001566-16.2024.8.13.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY LUISA DE OLIVEIRA SANTOS G. L. D. O. S. MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5001566-16.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: G. L. D. O. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: STEFANE GOMES DE OLIVEIRA CPF: 092.608.056-35 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por G. L. O. S., representada por seu genitor, Weverton Luiz Santos Quintino, com fundamento na Lei nº 6.858/80, objetivando a autorização para levantamento de valores deixados por sua genitora, Stefane Gomes de Oliveira, falecida em 12/06/2024, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 10254139731). Os valores encontram-se depositados junto ao Banco C6 S.A., conforme demonstram os documentos de ID 10254132687 e 10449497979. A requerente apresentou os documentos pessoais e comprobatórios do vínculo de parentesco (ID 10254150273), bem como declaração afirmando que a falecida não deixou outros herdeiros, bens a inventariar ou testamento (ID 10254139731). A parte autora também apresentou emenda à inicial para regularização do polo ativo da demanda (ID 10264033814). Foi proferida decisão determinando a expedição de ofícios ao Banco C6 S.A. e ao INSS, a fim de que informassem a existência de eventuais valores residuais em nome da falecida (ID 10268573551), o que foi devidamente atendido. Em resposta, o INSS informou a existência de valor residual no montante de R$ 564,80 (ID 10411485096), enquanto o Banco C6 S.A. comunicou a existência de saldo no valor de R$ 12.362,82 (ID 10449497979). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 6.858/80, e sugeriu, quanto à destinação dos valores, que o montante seja depositado em conta poupança judicial vinculada em nome da menor G. L. O. S. (ID 10497672000). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ausente nulidade capaz de macular o processo. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual a requerente pretende a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores existentes deixados por Stefane Gomes de Oliveira, falecida em 12/06/2024 (ID 10254139731), junto ao Banco C6 S.A. e ao INSS. O pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80 independe de inventário ou arrolamento (art. 666, CPC). O art. 1º da Lei 6.858/80 estabelece que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. O art. 2º estende a possibilidade de levantamento das restituições do Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, mediante alvará judicial expedido em nome dos dependentes e/ou sucessores. No caso, Stefane Gomes de Oliveira faleceu no dia 12/06/2024 (ID 10254139731) e a requerente figura como filha. Não há registro de outros procedimentos em nome das partes, notadamente inventário ou arrolamento de bens, conforme se depreende da certidão de triagem constante no ID 10254279814. Restou demonstrada, ainda, a existência de ativos financeiros de titularidade do de cujus junto ao INSS, no valor de R$ 564,80 (ID 10411485096), bem como saldo de R$ 12.362,82 mantido junto ao Banco C6 S.A. (ID 10449497979). Enfim, preenchidos os requisitos legais, imperiosa a liberação do saldo disponível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o opinativo Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os termos da Lei nº 6.858/80, para: 1. Autorizar a expedição de alvará judicial em favor de G. L. O. S., representada por seu genitor Weverton Luiz Santos Quintino, para o levantamento dos valores deixados por Stefane Gomes de Oliveira, falecida em 12/06/2024, junto às seguintes instituições: – Banco C6 S.A., no montante de R$ 12.362,82; – INSS, no valor de R$ 564,80; conforme informado nos autos. 2. Determino que os valores levantados sejam integralmente depositados em conta poupança judicial vinculada a este Juízo, em nome da menor G. L. O. S., devendo constar expressamente que os referidos valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial, enquanto perdurar sua menoridade. Fica determinado, ainda, que o genitor da criança seja previamente intimado a respeito de qualquer solicitação futura de levantamento de valores, a qual deverá vir acompanhada de justificativa quanto à sua finalidade e necessidade, com posterior prestação de contas nos autos. Isenta à autora do pagamento das custas processuais (art. 7º, inc. II, Provimento Conjunto 75/2018/TJMG). Inexistindo interesse recursal, declaro, de imediato, o trânsito em julgado, desnecessária nova certificação pela Secretaria. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. A presente decisão assume força de ofício, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5001566-60.2023.4.03.6340

ID: 333636161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-60.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LOPES DAS NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NICOLLE BERTOLUCI DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-60.2023.4.03.6340 AUTOR: LUCIANE LOPES DAS NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: NICOLLE BERTOLUCI DE SOUZA LIMA - SP445138 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001566-69.2023.4.03.6337

ID: 338016205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-69.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID CERQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-69.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LEONARDO DAVID CERQUEIRA LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-69.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LEONARDO DAVID CERQUEIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA DOS SANTOS CORREIA - SP463906 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314901845

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314901861

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON HOFFMANN

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

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THAIS GUSSI SIMOURA

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BRUNO SANTOS ARRIGONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314901997

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5005637-97.2023.8.08.0014

ID: 314902005

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005637-97.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON HOFFMANN

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CEZAR QUEDEVEZ DA VITORIA

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THAIS GUSSI SIMOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS ARRIGONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005637-97.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: WILSON HOFFMANN RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA: REJEITADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos materiais e repetição de indébito ajuizada por Wilson Hoffmann, para: (i) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 14381855, fixando-a na média de mercado de 1,89% ao mês; (ii) condenar à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, autorizada a compensação, com incidência da taxa Selic; e (iii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade por desconsideração de documentos juntados extemporaneamente; (ii) estabelecer se incide a prescrição quinquenal ou a decadência do direito autoral; (iii) determinar se a taxa de juros de 3,31% ao mês é abusiva; (iv) verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior em dobro; e (v) aferir a necessidade de compensação dos valores entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O pedido de afastamento dos efeitos da revelia deve ser rejeitado, pois o apelante não demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, incidindo o art. 434 do mesmo diploma legal, sendo correta a manutenção dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade é relativa (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador valorar as provas constantes dos autos. 4) Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, pois aplicável aqui o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que a relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos e o prazo decadencial do inciso II do art. 26 do CDC é inaplicável, dada a complexidade das cláusulas contratuais discutidas. 5) A taxa de juros de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de RMC, revela-se abusiva por exceder em mais de 50% a taxa média de mercado (1,89% a.m.) divulgada pelo Banco Central à época da contratação (setembro/2018), conforme entendimento pacífico da jurisprudência e em descompasso com o teto de 3% a.m. previsto no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. 6) De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição em dobro do indébito é devida a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, como corretamente reconhecido na sentença. 7) Mantém-se a compensação entre os valores devidos, nos termos do art. 884 do Código Civil, com consideração do valor principal utilizado pelo consumidor e dos juros revisados, para apuração de eventual saldo devedor ou credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não afasta o dever do juiz de analisar o conjunto probatório, mas impede a consideração de documentos juntados intempestivamente sem justificativa. 2. O prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário é decenal (art. 205 do Código Civil). 3. Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem justificativa técnica plausível, autorizando a revisão contratual e a restituição do indébito, simples ou em dobro conforme o marco temporal de 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: art. 434, art. 435 e art. 344 do CPC; art. 205 e art. 884 do Código Civil; parágrafo único do art. 42, inciso II do art. 26 e inciso IV do art. 51 do CDC; inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.668.755/PB, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 05/05/2025; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJES, AC nº 5001566-23.2021.8.08.0014, rel. Getúlio Marcos Pereira Neves, j. 06/09/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cinge-se a controvérsia à análise da sentença que, reconhecendo a abusividade da taxa de juros praticada em contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a revisão e a consequente restituição de valores pagos a maior. Segundo se depreende, o apelado ajuizou a ação originária sustentando que, em setembro de 2018, celebrou com a instituição financeira contrato que acredita ser de empréstimo consignado tradicional, no valor de R$ 1.223,32, mas que, posteriormente, descobriu cuidar de empréstimo sobre a RMC, com a aplicação de taxa de juros de 3,31% ao mês, a qual reputa abusiva. Alegou não ter sido devidamente informado sobre as reais condições do pacto, como a natureza do produto, as taxas incidentes, o custo efetivo total (CET) e o prazo final para quitação, e que nunca recebeu as faturas detalhadas, sendo os valores creditados diretamente na conta bancária. Diante disso, pleiteou a revisão contratual com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais. O douto juízo a quo, após decretar a revelia da instituição financeira – porquanto os documentos de defesa (Id. 38973420) foram juntados de forma intempestiva -, julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando apenas a indenização por danos morais. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, principia-se pela análise da arguição de nulidade decorrente da não consideração dos documentos apresentados extemporaneamente pelo banco e pela manutenção dos efeitos da revelia. Como cediço, a juntada de documentos pela parte requerida deve ocorrer, ordinariamente, com a contestação, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal, que admite a colação posterior, cinge-se a documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou, ainda, aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, incumbindo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso, o apelante não logrou demonstrar qualquer das hipóteses excepcionais, limitando-se a apresentar a manifestação e os respectivos documentos (Id. 38973420) muito após o transcurso do prazo para defesa, sem qualquer justificativa plausível para a anterior omissão. Assim, correto o decisum que, em observância ao devido processo legal e ao princípio da preclusão temporal, não conheceu da documentação tardiamente apresentada para fins de análise meritória, mantendo os efeitos da revelia. Ressalte-se, como bem ponderado o magistrado sentenciante, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 CPC), não eximindo o julgador de confrontar tais alegações com as provas carreadas pelo demandante e com o direito aplicável à espécie. Vencido esse ponto, adentra-se às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, suscitadas pelo apelante. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Argumenta o banco a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, do prazo decadencial de 90 dias estatuído no inciso II do art. art. 26 do mesmo Código. Contudo, não lhe assiste razão. A pretensão deduzida possui natureza eminentemente pessoal e contratual, tendente à revisão de cláusulas de contrato bancário tidas por abusivas – especificamente a taxa de juros remuneratórios – e à consequente repetição do indébito. Em tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável é o geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo específico do CDC para reparação de danos por fato do produto ou do serviço. É de se conferir: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DECENAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que aplicou o prazo prescricional decenal para ações revisionais de contrato bancário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário, que buscam a restituição de valores pagos indevidamente, é decenal ou trienal, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional decenal é aplicável às ações de revisão de contrato bancário, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. A argumentação apresentada pela parte agravante não evidencia inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, não sendo apta a alterar o conteúdo do julgado impugnado. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.755/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ocorrem mensalmente no benefício previdenciário do consumidor, a lesão se renova periodicamente, o que atrai a contagem do prazo prescricional a partir de cada prestação considerada indevida, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito enquanto perdurarem os descontos. No que tange à decadência, o prazo de 90 dias previsto no inciso II do art. 26 do CDC refere-se a vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços, o que não se confunde com a discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais complexas, como taxas de juros, cuja análise demanda, não raro, conhecimento técnico específico. Nesses termos, devem ser rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência. MÉRITO: No mérito propriamente dito, a questão nodal reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios de 3,31% ao mês, aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado. O douto juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a onerosidade excessiva da referida taxa ao compará-la com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, que, à época da contratação (setembro de 2018), era de 1,89% ao mês. A disparidade superior a 50% entre a taxa praticada e a média de mercado é critério consolidado na jurisprudência como forte indicativo de abusividade, mormente quando não apresentada pela instituição financeira justificativa técnica plausível para tal discrepância, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, inclusive em razão da revelia, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001566-23.2021.8.08.0014 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: ERNESTO RODRIGUES DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUSBSTITUTO GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CESSÃO DA DÍVIDA – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, pelo fato de que não há nos autos comprovação de que o apelado foi formalmente comunicado acerca da cessão do seu contrato/dívida de um banco para outra instituição, justificando, assim, a presença do apelante no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.Acerca dos juros remuneratórios, este Sodalício, acompanhando entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que “(…)É pacífico o entendimento do c. STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% a. A. Constante na Lei da Usura (Lei nº 22.626/33) e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica cobrança abusiva, que apenas se configura quando fixada taxa superior à taxa média cobrada pelo mercado. (…)” (TJES; AC 0029261-58.2012.8.08.0012; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 24/05/2022; DJES 08/06/2022) 3. A análise acerca de eventual abusividade questionada pelo consumidor deve ser implementada no caso concreto, de acordo com a taxa média de mercado aplicada ao tempo da pactuação. 4. A taxa contratada pelo apelado destoa em patamar considerável da taxa média praticada pelo Banco Central (mais de 50% - cinquenta por cento) na época da pactuação, demonstrando, assim, seu nítido caráter abusivo. 5. Reconhecida a cobrança indevida, também deve ser mantida a condenação do apelante a restituição simples do valor cobrado a maior, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito. 6. Com efeito, os valores pagos atinentes às cláusulas contratuais declaradas nulas deverão ser restituídos, porém tal repetição deve ocorrer na forma simples. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048150112133, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/02/2021, Data da Publicação no Diário: 05/03/2021) 7. Recurso conhecido improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, e, por igual votação, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 06 de setembro de 2022. RELATOR Data: 13/Sep/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5001566-23.2021.8.08.0014 Magistrado: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES Classe: APELAÇÃO CÍVEL Importante salientar, ainda, que a própria Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, vigente à época e que regulamentava as operações de crédito consignado e cartão de crédito com reserva de margem, estabelecia no inciso III do art. 16, teto para as taxas de juros em operações de cartão de crédito, que não poderiam ser superiores a três inteiros por cento (3%) ao mês. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, a taxa de 3,31% a.m. praticada pelo apelante já se mostrava, prima facie, desconforme com o teto normativo infralegal específico para a categoria do apelado. Embora as instituições financeiras não estejam adstritas à Lei de Usura, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor, vedando-se a estipulação de encargos que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (inciso IV do art. 51 do CDC). A ausência de juntada do instrumento contratual pelo apelante no momento oportuno, somada à verossimilhança das alegações do apelado de que não fora adequadamente informado sobre as condições do contrato de RMC – modalidade frequentemente questionada nos tribunais pela complexidade e pela forma como é comercializada, muitas vezes em substituição a empréstimos consignados tradicionais, mais vantajosos ao consumidor –, reforça a necessidade de intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Portanto, a revisão da taxa de juros para o patamar médio de mercado (1,89% a.m.) exsurge como medida justa e consentânea com o ordenamento jurídico pátrio. Noutro viés, no que concerne à restituição dos valores pagos a maior, a sentença determinou a devolução simples para os valores desembolsados antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os posteriores. Tal determinação encontra esteio na recente orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que, modulando os efeitos da decisão, estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, sendo aplicável aos pagamentos realizados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Por conseguinte, a decisão singular não merece reparos. Além disso, a autorização para compensação dos valores devidos por ambas as partes também se mostra adequada, pois visa evitar o enriquecimento sem causa, princípio geral de direito insculpido no art. 884 do Código Civil. Assim, eventuais valores pagos a maior pelo apelado deverão ser restituídos, observada a forma (simples ou em dobro) e o termo inicial definidos na sentença, mas, igualmente, o montante principal do crédito efetivamente disponibilizado ao consumidor, acrescido dos juros revisados, deve ser considerado para fins de apuração de eventual saldo devedor ou credor. Conclui-se, pois, que a sentença vergastada examinou com acuidade as provas carreadas pelo apelado e, diante da revelia do banco, aplicou corretamente o direito à espécie, em especial as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, na forma do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão de 23.06.2025 a 27.06.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5001566-22.2024.8.13.0194

ID: 314122351

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001566-22.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERENI DA SILVA ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001566-22.2024.8.13.0194 REQUERENTE: ERENI DA SILVA ARCANJO CPF: 032.401.996-37 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). ERENI DA SILVA ARCANJO aforou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS, narrando, em síntese, ser pensionista da parte ré e, que, após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, a parte ré passou a descontar contribuições previdenciárias no valor de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% em 2021. Pondera que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a aplicação da referida lei federal aos Estados-membros. Diante desses fatos, requer a condenação da parte requerida a recolher o valor da contribuição com base na previsão da legislação estadual, bem como a ressarcir os valores indevidamente pagos. As partes rés, devidamente citadas, apresentaram contestações, nas quais sustentam a legalidade das alíquotas da contribuição previdenciária fixadas com base na Lei Federal nº 13.954/2019 e, ao final, requererem a improcedência dos pedidos iniciais. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar a alíquota de contribuição previdenciária aplicada aos proventos dos pensionistas, discutindo-se a inaplicabilidade das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 e a necessidade de observância da alíquota de 8%, fixada pela Lei Estadual nº 10.366/1990, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 1.338.750/SC (Tema 1177). Sobre o tema, o regime jurídico de previdência dos militares estaduais está definido na Lei Estadual nº 10.366/1990, que prevê: Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. (...) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de 1999. A legislação estadual em análise está em conformidade com o ordenamento constitucional. Com efeito, verifica-se na Constituição Federal de 1988 que as especificidades do regime previdenciário dos militares integra a esfera competência dos Estados-membros, que devem editar suas próprias leis. Nesse contexto, o art. 42, §1º, da CRFB/88 estabelece o seguinte: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (destaquei) O artigo 142, §3º, inciso X, da Carta Magna, por sua vez, define as seguintes matérias para regulação mediante lei estadual específica: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(destaquei) Dessa forma, a interpretação das normas constitucionais de referência permite a conclusão de que, entre outras matérias, é competência de cada Estado-membro, por meio da edição de lei específica, estabelecer o regime previdenciário de seus militares. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.338.750/SC, julgado em 21/10/2021, fixou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal n° 13.954/2019, no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares, não cabendo a utilização das fixadas pela Lei Federal n° 13.954/2019. Confira-se a ementa do julgamento do RE 1.338.750/SC, bem como o teor da tese firmada pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 1º de janeiro de 2023: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ressalta-se que a tese do Tema 1177 transitou em julgado em 21/03/2025. Feitos tais esclarecimentos, tem-se que a interpretação sistêmica das normas constitucionais pertinentes ao regime previdenciário dos militares, aliada aos precedentes do STF sobre a matéria, demonstram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 4º da Lei Federal nº 13.954/2019, no tocante a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para os militares da ativa, inativos e pensionistas. Com efeito, aos militares do Estado de Minas Gerais, cabe à autarquia ré aplicar os percentuais estabelecidos na Lei Estadual nº 10.366/1990, art. 4º, §1º, inciso I. Conforme elucidado, a Lei Federal n° 13.954/2019 não é aplicável às contribuições da parte demandante, não podendo a autarquia utilizá-la, por via de consequência, para majorar a alíquota do recolhimento da parte autora. Nesse contexto, o pedido cominatório formulado na inicial merece parcial procedência para determinar ao IPSM que cesse a cobrança no percentual de 10,5% com lastro na Lei Federal nº 13.954/09 e retorne ao desconto no percentual de 8%. Igualmente, diante da ilegalidade do recolhimento previdenciário acima de 8%, de rigor a procedência do pedido condenatório para compelir o demandado a ressarcir à parte autora todos os valores recolhidos em excesso de seu benefício previdenciário após 01/01/2023, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177 do STF. Assim, observo que a planilha de cálculo de ID10466122898 considerou os meses de janeiro de 2023 a novembro de 2024, devendo ser reajustada para restituição dos valores que ultrapassaram 8%, pois a parte autora não faz jus a restituição integral dos descontos. Logo, até posterior cálculo de execução, deverá o segundo réu, IPSM, restituir à autora, a importância de R$7.013,45 (sete mil e treze reais e quarenta e cinco centavos). Em relação aos consectários da condenação, as súmulas 162 e 188 do STJ dispõem o seguinte: Súmula nº 162 – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula nº 188: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto aos índices a serem aplicados, a partir de 08/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para: 1) DETERMINAR que a parte ré, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n.º 13.954/2019 e observe o artigo 4º, §1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento); 2) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), a restituir à parte autora ERENI DA SILVA ARCANJO, a importância de R$7.013,45 (sete mil e treze reais e quarenta e cinco centavos), referente a alíquota previdenciária devida de 8% e a efetivamente cobrada de 10,5%, no período de janeiro de 2023 a novembro de 2024. Sobre o valor a ser pago incide correção monetária desde o pagamento indevido (a partir de 01/01/2023) e juros de mora desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, ambos com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001566-22.2024.8.13.0194 REQUERENTE: ERENI DA SILVA ARCANJO CPF: 032.401.996-37 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 27 de junho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001566-39.2025.8.24.0078

ID: 298202776

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-39.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KISSILA MEL TRINDADE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-39.2025.8.24.0078/SC AUTOR : KISSILA MEL TRINDADE COSTA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO (OAB MG146715) DESPACHO/DECISÃO Com a entrada em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001566-39.2025.8.24.0078/SC AUTOR : KISSILA MEL TRINDADE COSTA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO (OAB MG146715) DESPACHO/DECISÃO Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/15 (novo Código de Processo Civil), o rito processual sofreu diversas alterações. Mas além das questões procedimentais, o novel diploma instituiu filosofia voltada à solução das lides de forma amigável, consoante disposto no seu art. 3°, §2°, que dispõe: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Atenta a essa nova percepção do processo civil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia entabulado parceria com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), objetivando a promoção da cultura da pacificação por meios extrajudiciais, mediante a apresentação da controvérsia à plataforma "http://www.consumidor.gov.br", cujo percentual de demandas solucionadas atualmente supera os expressivos 70%. Isto porque, desde o final do ano de 2015, o e. Tribunal de Justiça Catarinense firmou compromisso com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, para divulgação e utilização no sistema judicial de Santa Catarina desta ferramenta gratuita, que consiste num “serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet”. Frise-se que o link correspondente inclusive está disponível no portal eletrônico do Poder Judiciário de Santa Catarina, num dos banners em destaque na sua lateral direita, a fim de atender de forma simples, ágil e gratuita aos anseios dos hipossuficientes em suas várias necessidades. Sem descuidar do preceito constitucional do livre acesso à justiça, tendo em vista o elevado custo do processo e o tempo médio de tramitação até a efetiva entrega da prestação jurisdicional, a fim de permitir a manutenção da eficácia da atividade fim nesta unidade jurisdicional, em prestígio às formas alternativas de composição de conflitos, entendo prudente incentivar os consumidores à utilização do sistema "consumidor.gov.br", disponível no link: < https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1560791634032 >. Para tanto, no link acima referido, acessível de qualquer navegador da internet , encontram-se as empresas participantes, o ranking de sua atuação e a facilidade de se cadastrar uma reclamação, a qual deve ser respondida em até 10 dias. De acordo com os dados divulgados, a plataforma já registrou mais de 7,7 milhões de reclamações e conta com uma base de mais 5,4 milhões de usuários cadastrados e mais de mil e trezentas empresas credenciadas.. Importa salientar que, conforme balanço divulgado no último Boletim anual (2023) 1 no referido site, aproximadamente 78% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas cadastradas, que respondem às demandas dos consumidores em um prazo médio de 6 dias. Ou seja, de cada DEZ CONFLITOS, potencialmente apenas DOIS ou TRÊS iriam ser analisados pelo Judiciário (isso considerando que o consumidor ficasse insatisfeito com a resposta apresentada e ainda julgasse conveniente a propositura de demanda judicial). Portanto, compreendo que tal atitude vai ao encontro dos anseios da Lei n. 13.105/15 e do art. 5º, XXXV, da CF, ou seja, não se trata de impedir o acesso ao Judiciário ou impor condição ao direito constitucional de ação, mas apenas resguardar a garantia do acesso à justiça de forma ampla àqueles que, após fazerem uso dos mecanismos próprios à resolução gratuita, rápida e efetiva do litígio, não forem integralmente atendidos em seus reclamos. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias , para que a parte Autora tenha possibilidade de realizar o registro de seus pedidos em relação à parte Ré, através da ferramenta gratuita denominada " consumidor.gov.br ", bem como apresente cópia da resposta ofertada pela empresa e o resultado da reclamação. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Disponível em: https://consumidor.gov.br/pages/publicacao/externo/

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