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Processo nº 5000797-91.2017.4.03.6104

ID: 309254754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000797-91.2017.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000797-91.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000797-91.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA - SP139210-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000797-91.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA - SP139210-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 277013515) opostos por Ceva Freight Management do Brasil Ltda., em face de v. acórdão (ID 276169917) que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da União para reconhecer a higidez dos autos de infração dos Processos Administrativos nº 11128.006616/201054 (A.I. nº 0817800/05397/10), 11128.006621/201067 (A.I. nº 0817800/05385/10) e 11128.007542/201073 (A.I. nº 0817800/05403/10), uma vez demonstrada a legalidade dos atos administrativos e das multas aplicadas. O v. acórdão foi proferido em sede de ação anulatória ajuizada por Ceva Freight Management do Brasil Ltda. em face da União Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a anulação das imposições decorrentes dos Processos Administrativos nº 11128.006616/2010-54 (A.I. nº 0817800/05397/10), 11128.006621/2010-67 (A.I. nº 0817800/05385/10) e 11128.007542/2010-73 (A.I. nº 0817800/05403/10), instaurados pela Alfândega no Porto de Santos, por infringência às disposições normativas da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA INTEMPESTIVA. MULTA. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR CONCOMITANTEMENTE DE AMBOS OS SISTEMAS. 1. In casu, consta do A.I. nº 0817800/05397/10 - Processo Administrativo nº 11128.006616/2010-54 (Id. 8042115) que o registro da atracação ocorreu em 08/09/2008, as 10h36, e a desconsolidação foi concluída a destempo a partir das 17h00 do dia 11/09/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados - CE(s) 150805172579457 e 150805172622808). 2. Já em relação ao A.I nº 0817800/05403/10 - Processo Administrativo nº 11128.007542/201073 (Id. 8042113), consta que a embarcação atracou no porto de Santos em 09/09/2008 (às 00h20) e as desconsolidações tão-somente foram concluídas – a destempo - a partir das 11h19 do dia 09/09/2008. E, por último, consta do A.I nº 0817800/05385/10 – Processo Administrativo nº 11128.006621/2010-67 (Id. 8042114) que o registro da atracação ocorreu em 08/09/2008, às 14h33 e a desconsolidação foi concluída às 14h45 do dia 11/09/2008 (data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805172345383 3. Denota-se que a apelada apresentou a destempo as informações de Conhecimento Eletrônico, ou seja, após a atracação do navio, incorrendo, portanto, na penalidade prevista no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. 4. Muito embora os prazos obrigatórios constantes do art. 22, da IN RFB nº 800/2007, ainda não estivessem vigorando quando da atracação do navio, consta dos autos de infração que a apelada infringiu o parágrafo único do artigo 50, que não excluiu o dever do transportador (e do agente de carga) em prestar informações sobre a carga antes da atracação do veículo transportador, a vista do que dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo. 5. A não prestação ou a prestação extemporânea de informações acerca da carga transportada ou das operações realizadas implica em infração, sendo, portanto, legítimos os autos de infração lavrados pela autoridade aduaneira, tendo a autoridade fiscal agido em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei 37/66. 6. Os benefícios da tutela antecipada concedida em ação coletiva em 08/2015, não podem estendidos à ação individual proposta posteriormente. Deveria ter optado entre seguir a sistemática das ações coletivas ou das ações individuais, não podendo se beneficiar concomitantemente de ambos os sistemas, individual e coletivo. 7. Apelo provido. Sucumbência invertida.” A embargante, em suas razões, alega que nos autos de infração 11128.007542/2010-73, 11128.006616/2010-54 e 11128.006621/2010-67, se operou a prescrição intercorrente administrativa (matéria de ordem pública), nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 (mais de três anos sem movimentação). Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 277568045). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000797-91.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA - SP139210-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Sem razão a embargante, pois considerando que a questão (prescrição intercorrente) não foi matéria alegada nos autos ou objeto de recurso, afasta qualquer omissão aduzida nos embargos de declaração. No entanto, por ser matéria de ordem pública, passo a sua análise. Alega a embargante a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Intimada, a parte embargada manifestou-se no sentido de que as sanções aduaneiras possuem natureza de obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113 do CTN. Não é à toa que o art. 3º da Lei nº 6.562/1978 determina a aplicação do rito do Decreto nº 70.235/1972, regente do processo administrativo fiscal, às infrações aduaneiras descritas no art. 169 do Decreto-lei nº 37/1966. Enquanto não for finalizado o processo administrativo fiscal, com o lançamento definitivo do crédito, o direito de cobrar não pode ser materializado e, assim, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Embora este relator entendesse pela inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos casos de exigência da multa aplicada com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66, processados pelas disposições do Decreto 70.235/72, passo a acompanhar jurisprudência mais recente, conforme exponho abaixo. Assiste razão à embargante. A prestação intempestiva de informações constitui infração a obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, de maneira que a penalidade pecuniária aplicada possui natureza não-tributária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.156.518/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 03.04.2023) ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N 37/66. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No desenvolvimento das atribuições de natureza aduaneira é possível verificar a intersecção entre as esferas tributária e administrativa, com o surgimento de obrigações oriundas de uma relação aduaneira-tributária com natureza tributária e obrigações provenientes de uma relação aduaneira não-tributária, com natureza administrativa. - O Decreto-Lei 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, contempla a penalidade da multa às infrações de natureza tributária, como aquelas descritas no artigo 106, diretamente relacionadas aos elementos que compõem o imposto de importação, bem como àquelas de natureza não-tributária referentes ao controle das atividades de comércio exterior, decorrentes do exercício do poder de polícia, enumeradas no artigo 107. - Não obstante o processo administrativo fiscal federal (PAF) seja regido pelo Decreto nº 70.235/72, impende destacar que é norma que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e que não há disposição que trate dos institutos da decadência e da prescrição. Outrossim, em atenção ao princípio da especialidade, ao se tratar do reconhecimento desses institutos em relação à penalidade administrativa de natureza aduaneira não-tributária, é aplicável a Lei 9.873/1999. - Decorrido o prazo de três anos sem movimentação do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (...) (TRF3, ApCiv 5001567-45.2021.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 28.11.2022) O Decreto 4.543/02, regulamentador das atividades aduaneiras e então vigente – substituído pelo Decreto 6.759/09 – menciona indiretamente em seu art. 717 a utilização do procedimento fiscal em relação às penalidades isoladas; de qualquer modo, a aplicação do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72, destinado à apuração de créditos tributários da União, por certo não altera a natureza não-tributária do crédito em questão. Consequentemente, aplicáveis as normas da Lei 9.873/99, inclusive quanto à possibilidade de prescrição intercorrente, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1.999.532/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJ 09.05.2023) O art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 dispõe que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Os créditos ora combatidos foram apurados nos PAFs 11128.006616/2010-54 (ID 277013895), 11128.006621/2010-67 (ID 277013907) e 11126.007542/2010-73 (ID 277013913). Em relação aos dois primeiros, foram lavrados os Autos de Infração em 01.10.2010, apresentadas as impugnações em 13.12.2010 e julgados na sessão de 09.04.2015 (ID 277013895 - 2, 33 e 54/103; ID 277013907 - 2, 32 e 58/101). Escoados mais de três anos entre a impugnação e o julgamento, configurada a prescrição intercorrente. O mesmo em relação ao terceiro PAF: o Auto de Infração foi lavrado em 03.11.2010, apresentada a impugnação em 22.02.2011 e julgado apenas na sessão de 09.04.2015 (ID 277013913 - 2, 72 e 92/148). Igualmente escoados mais de três anos entre a impugnação e o julgamento, configurada a prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes para, de ofício, reconhecer a configuração da prescrição intercorrente e, por consequência, a inexigibilidade do crédito em questão. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000797-91.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319-A, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716-A, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA - SP139210-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedi vista dos autos para uma melhor apropriação da questão debatida e, após acurada análise, não tenho dúvidas em acompanhar o e. Relator. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Considerando que a questão (prescrição intercorrente) não foi matéria alegada nos autos ou objeto de recurso, afasta qualquer omissão aduzida nos embargos de declaração. No entanto, por ser matéria de ordem pública, passo a sua análise. 2. Alega a embargante a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Intimada, a parte embargada manifestou-se no sentido de que as sanções aduaneiras possuem natureza de obrigação tributária acessória, nos termos do art. 113 do CTN. Não é à toa que o art. 3º da Lei nº 6.562/1978 determina a aplicação do rito do Decreto nº 70.235/1972, regente do processo administrativo fiscal, às infrações aduaneiras descritas no art. 169 do Decreto-lei nº 37/1966. Enquanto não for finalizado o processo administrativo fiscal, com o lançamento definitivo do crédito, o direito de cobrar não pode ser materializado e, assim, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. 4. Embora este relator entendesse pela inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos casos de exigência da multa aplicada com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66, processados pelas disposições do Decreto 70.235/72, passo a acompanhar jurisprudência mais recente. 5. A prestação intempestiva de informações constitui infração a obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, de maneira que a penalidade pecuniária aplicada possui natureza não-tributária. 6.O Decreto 4.543/02, regulamentador das atividades aduaneiras e então vigente – substituído pelo Decreto 6.759/09 – menciona indiretamente em seu art. 717 a utilização do procedimento fiscal em relação às penalidades isoladas; de qualquer modo, a aplicação do procedimento previsto pelo Decreto 70.235/72, destinado à apuração de créditos tributários da União, por certo não altera a natureza não-tributária do crédito em questão. Consequentemente, aplicáveis as normas da Lei 9.873/99, inclusive quanto à possibilidade de prescrição intercorrente, consoante novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. O art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 dispõe que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. 8. Os créditos ora combatidos foram apurados nos PAFs 11128.006616/2010-54 (ID 277013895), 11128.006621/2010-67 (ID 277013907) e 11126.007542/2010-73 (ID 277013913). 9. Em relação aos dois primeiros, foram lavrados os Autos de Infração em 01.10.2010, apresentadas as impugnações em 13.12.2010 e julgados na sessão de 09.04.2015 (ID 277013895 - 2, 33 e 54/103; ID 277013907 - 2, 32 e 58/101). Escoados mais de três anos entre a impugnação e o julgamento, configurada a prescrição intercorrente. 10. O mesmo em relação ao terceiro PAF: o Auto de Infração foi lavrado em 03.11.2010, apresentada a impugnação em 22.02.2011 e julgado apenas na sessão de 09.04.2015 (ID 277013913 - 2, 72 e 92/148). Igualmente escoados mais de três anos entre a impugnação e o julgamento, configurada a prescrição intercorrente. 11. Embargos acolhidos, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto vista do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, á unanimidade, decidiu acolher os embargos, com efeitos infringentes para, de ofício, reconhecer a configuração da prescrição intercorrente e, por consequência, a inexigibilidade do crédito em questão, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Fará declaração de voto o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5001567-35.2025.4.02.5004

ID: 274451963

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-35.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-35.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSIMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-35.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSIMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 10 dias. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual o Sr. ROSIMAR DA SILVA pretende a condenação do INSS à concessão, em seu favor, de benefício de prestação continuada ao deficiente , cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício 717.792.842-2 Evento 1, INDEFERIMENTO6 Data do requerimento administrativo 29/11/2024 Evento 1, INDEFERIMENTO6 Motivo do indeferimento Não atende ao critério de renda Evento 1, INDEFERIMENTO6 Deficiência alegada Ortopédicas Ev1, INIC1 Cadúnico Não 2. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Dessa forma, é imprescindível estabelecer o contraditório e designar perícia médica e socioeconômica para a aferição do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. INDEFIRO, portanto, o requerimento de tutela provisória. 3. Da intimação da parte autora Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente declaração de hipossuficiência econômica, com data atual, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Cumprido, fica deferido o benefício em questão. Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome . Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) procuração atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) d) documento apto a comprovar o prévio cadastramento da unidade familiar no CADUNICO, bem como sua recente atualização, caso o cadastramento tenha ocorrido há mais de dois anos ou caso os dados anteriormente registrados não mais reflitam a atual realidade socioeconômica da família da parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 4. Da citação Corretamente atendido a determinação do item 3 , cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 5. Da verificação socioeconômica Corretamente atendido a determinação do item 3 , defiro a verificação social. Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias TRF2-PVC-2024/00010 e JFES-POR-2024/00053), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da Verificação Social que ora determinado, cujos honorários fixo , desde já, no valor de R$ 270,00 (duzentos reais) , nos termos do art. 29, caput, e da Tabela V da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal (caso o cumprimento seja realizado por Assistente Social) e Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024. Caso o cumprimento da Verificação Social seja realizado por Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 4º, III, do JFES-ODF-2021/00001, remetam-se os autos também à DAG para a expedição do mandado. O cumprimento remoto do expediente está autorizado apenas caso a parte autora resida em área de risco, ou se o endereço de cumprimento da diligência estiver localizado a mais de 60km da sede da Subseção , o que deverá ser expressamente certificado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Para o cumprimento da diligência, a(o) Oficial de Justiça/Assistente Social deverá: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente. CADASTRO SÓCIOECONÔMICO A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR: NOME IDADE CPF ESTADO CIVIL PARENTESCO * S.T. SALÁRIO *S.T. = Situação de Trabalho: 1. Empregado com vínculo 2. Empregado sem vínculo 3. Desempregado 4. Benefício. 5. Aposentado 6. Autônomo 7. Menor e/ou estudante 8.Outro** ** Outro : ________________________________________________________________________________ B – RESIDÊNCIA Tempo de Moradia : ____________________________________________________ ____________________ Origem : ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia :_______________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Construção : ( ) Madeira ( ) Barro ( ) Alvenaria ( ) Laje ( ) Telha ( ) Zinco ( ) Outros ___________________________________________________________ ____________________ Nº de Cômodos : ( ) Sala ( ) Quarto ( ) Cozinha ( ) Banheiro ( ) Área de Serviço ( ) Outros____________________________________________________________ ____________________ Metragem aproximada do imóvel : ____________m². Situa-se em área de risco: ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Água : ( ) Rede Pública ( ) Poço Particular ( ) Poço Coletivo ( ) Outro ____________________________________________________________ ____________________ Tratamento Adicional : ( )Não ( ) Filtrada ( ) Fervida ( ) Clorada Esgoto : ( ) Rede Pública ( ) Sumidouro ( ) Filtro ( ) A Céu Aberto Lixo : ( ) Coleta Pública ( ) Caçamba ( ) Céu Aberto ( ) Queima/Enterra Eletricidade : ( ) Sim ( ) Não Iluminação Pública : ( ) Sim ( ) Não Logradouro : ( ) Asfaltado ( ) Terra batida ( ) Outro _________________________ ____________________ C – SAÚDE Plano de Saúde : ( )Não ( ) Sim Qual?_____________________________________ ____________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico ? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico : ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ D – DESPESAS DOMÉSTICAS: Água e esgotos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________ ____________________ Luz Elétrica ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ________________________ ____________________ Telefone: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________ ____________________ Transporte: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________ ____________________ Alimentação: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________ ____________________ Medicamentos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________ ____________________ Fraldas : ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________ ____________________ Recebe doações? : ( ) Sim ( ) Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ Outras informações relevantes : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ 6. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica , dê-se vista às partes , para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001567-87.2025.4.02.5116

ID: 276236648

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-87.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CONSTANTINO MACHADO LUZINETE LESSA CONSTANTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MIGUEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-87.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUZINETE LESSA CONSTANTINO (Curador) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) AUTOR :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-87.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUZINETE LESSA CONSTANTINO (Curador) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) AUTOR : LEONARDO CONSTANTINO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REJANE MIGUEL DA SILVA (OAB RJ222066) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, apresente declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identidade do declarante. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de justiça gratuita , uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput , da Lei 1.060/50. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, o acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Considerando a recomendação constante no OFÍCIO CIRCULAR SIGA Nº JFRJ-OCD-2024/00009, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJRJ, para proceder à Verificação Social na residência da parte autora, certificando detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar. Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, conforme previsão do art. 28, §1º, III da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Fica ciente o (a) i. perito (a)a de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação, nos termos da quesitação abaixo indicada, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. Oportuno salientar que as imagens do imóvel são imprescindíveis para o julgamento da causa, e a perita deverá anexar as fotografias para a avaliação do caso concreto. No cumprimento da diligência, o Assistente social deverá responder às perguntas abaixo: a. Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor identificá-los pelo CPF, vínculo e data de nascimento, para fins de pesquisa cadastral. b. Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo independentemente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência e a periodicidade. c. Caso os pais ou ex-cônjuge(s) não morem na mesma residência, onde moram? Qual é a distância em relação à residência da parte autora? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, se os mesmos prestam algum auxílio financeiro à parte autora. d. O autor possui residência própria? Trata-se de doação? Se for própria, com que meios foi adquirida? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento. e. Possui automóvel? Se afirmativo, identificar a marca e o ano do automóvel. f. Descrever a residência: localização, se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui e metragem aproximada. Caso seja de propriedade da parte autora, é possível dizer, aproximadamente, qual é o valor de mercado? g. Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado. h. Indicar se recebe doações, de quem, e de que tipo. Se for em dinheiro, indicar o valor e qual a periodicidade. i. Indicar as despesas regulares com alimentação, remédios, água, luz, etc. Qual é o valor e a periodicidade? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma. Se tiver comprovantes juntar as fotos. j. Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência (ex: fogão, micro-ondas, geladeira, freezer, tv, aparelho de som, ar condicionado)? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar o seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado. Com a juntada do laudo de verificação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Determino a realização de perícia a ser aprazada pela Secretaria deste Juízo, devendo ser nomeado perito já cadastrado. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) orientar o (a) periciando para proceder a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Quesitos do Juízo a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. b) Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? f) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). g) A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. h) A pessoa periciada está incapaz para os atos da vida independente? Quesitos do INSS Considerando que o INSS realizou depósito em Secretaria com os quesitos que costumeiramente realiza, relaciono-os abaixo para inclusão no laudo do Sr. Perito, sem prejuízo de a autarquia poder formular outros. 1) Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da Perícia Médica? 2) O Periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. Perito ou possui alguma outra relação com o Sr. Perito (amigo íntimo, credor, devedor,etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 4) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5) É possível dizer desde quando o(a) periciando(a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual(is) elemento(s) técnico(s) o levaram a concluir pela data do inicio da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6) Esta doença/agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 7) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social ? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8.1) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 8.2) Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela deficiência? Quais são? 9) Caso o periciando possua menos de dezesseis anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 10) Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 12) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13) Poderia o examinado, em tese, estar exagerando suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? 14) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Arbitro os honorários médicos periciais emR$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da PORTARIA SEI SJRJ Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, e fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo pericial . Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Com o depósito, intime-se o Perito para que tenha ciência. Deve a Secretaria de imediato (antes de qualquer outra das providências acima) aprazar a perícia, intimando-se pessoalmente a parte autora da data e cientificando-lhe que a ausência injustificada ( prazo máximo de 48 horas para apresentar justificativa, independentemente de nova intimação) ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, inciso I, e §1º). Como a parte autora é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil), após a juntada da investigação sócio-econômica intime-se o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (artigo 178, II do CPC/15), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Com a juntada do laudo dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 5005455-82.2024.4.04.7205

ID: 328719616

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005455-82.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATELIN GONCALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005455-82.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005455-82.2024.4.04.7205/SC EXEQUENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS RVB LTDA ADVOGADO(A) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA (OAB SC048566) ADVOGADO(A) : MARCIEL MALISESKI JUNIOR (OAB SC051454) ADVOGADO(A) : KATELIN GONCALVES DE SOUZA (OAB SC041738) DESPACHO/DECISÃO 1 - Retifique-se a autuação para constar a classe como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2 - Intime-se a União/ Fazenda Nacional para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução requerida na petição e cálculo do Evento 55, nos termos do artigo 535 do CPC. 3 - Não havendo impugnação : 3.1 - Concordando o executado ou decorrido o prazo, expeça-se requisição de pagamento , conforme os cálculos apresentados pela parte-exequente. 3.2 - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo da requisição de pagamento. 3.3 - Após, aguarde-se o pagamento. 4 - Havendo impugnação : 4.1 - Intime-se a parte-exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação. 4.2 - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, havendo alegação de excesso de execução na impugnação, à Contadoria para elaboração de conta nos termos do julgado. 4.3 - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o cálculo. 4.4 - Na sequência, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5 - A impetrante, ora exequente, requereu "a homologação da DESISTÊNCIA da execução do título judicial, no tocante ao crédito principal da ação, bem como seja expedida certidão de inteiro teor do processo, tudo para fins de habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil. " Como se sabe, o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança, de modo que não há que se falar em execução judicial do título, senão e apenas em restituição ou compensação administrativa do tributo recolhido indevidamente. Inclusive, esse é o teor do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região ( evento 14, RELVOTO1 ): A Impetrante tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no período não prescrito (últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação, além daqueles recolhidos no decorrer do processo). A compensação do indébito tributário, a ocorrer por iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração de débitos e créditos, deverá atender ao disposto no art. 170-A do CTN, que veda o encontro de contas antes do trânsito em julgado da ação judicial em que se discute o tributo. Como regra geral, a compensação poderá ser efetuada com débitos próprios do sujeito passivo, relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, no que tange às contribuições previdenciárias - incluídas as substitutivas - e àquelas destinadas a terceiros, deverão ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e sua respectiva regulamentação (§ 2º). Registre-se que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (STJ, REsp 1.164.452/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/09/2010). Caso não pretenda fazer uso da compensação, poderá pleitear a restituição dos valores pretéritos em ação própria (súmulas 269 e 271, do STF). (grifei). Portanto, não há que se falar em desistência da execução judicial quando não é assegurado tal direito e, por isso, indefiro o pedido de homologação da desistência da execução judicial apresentado pela impetrante. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. (TRF4, AG 5043320-26.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO OBTIDO EM AÇÃO MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. A sentença proferida em mandado de segurança não constitui título judicial passível de execução (IN RFB 2.055/2021, art. 102, III), sendo decorrência lógica a impossibilidade de desistir de executá-la. (TRF4, AG 5025299-02.2024.4.04.0000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Como a sentença no mandado de segurança é de natureza declaratória, não há título judicial passível de execução, cuja desistência deva ser judicialmente homologada. 2. O processo administrativo de compensação pode ser instruído com cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, de que trata o inc. III do § 1º do art. 100 da IN 1.717/17. (TRF4, AG 5037255-54.2020.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/04/2023) A propósito, quanto à certidão narratória, o art. 177, caput e alínea "b", do Provimento 62/2017-TRF4, que dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, prevê o seguinte: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: [...]; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; Esta é situação deste processo, que é eletrônico e, portanto, tem suas informações disponibilizadas no sistema informatizado (eproc). O próprio sistema disponibiliza a emissão de certidão narratória simplificada e de forma automatizada na tela inicial ou capa eletrônica do processo (em "Ações"), em atendimento ao disposto no art. 178 do Provimento 62/2017-TRF4, segundo o qual a " certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo ". Além de emitir a certidão narratória, o(a) próprio(a) procurador(a) da parte impetrante pode, diretamente no eproc, efetuar o download do processo e entregá-lo em arquivo digital à Receita Federal do Brasil para o exercício do direito reconhecido. O TRF da 4ª Região tem decidido que a certidão narratória emitida pelo sistema eproc é documento adequado para instruir o pedido de habilitação de crédito tributário, em conformidade com a exigência da IN RFB 2.055/2021. Nesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados do TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EMITIDA PELO SISTEMA E-PROC. SUFICIÊNCIA. IN RFB 2.055/2021. Para realizar compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá promover a habilitação do crédito e instruir esse pedido com certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal, sendo suficiente para tanto a certidão emitida pelo sistema de processo eletrônico, nos termos do exigido pela IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5001567-55.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO. DISPONIBILIDADE NO SISTEMA ELETRÔNICO. ÓBITO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual foi indeferido pedido de expedição de certidão narratória pelo juízo de origem. 2. Interposição de agravo de instrumento pela parte exequente, com requerimento de expedição de certidão pela Secretaria e de suspensão do processo em razão do óbito do executado, com intimação da União para regularização do polo passivo. 3. Deferimento parcial da tutela recursal para suspensão do feito e intimação da exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo, em cumprimento de sentença, quando disponível certidão eletrônica no sistema processual; (ii) saber se, diante do falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da exequente para regularização do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à certidão, previsto no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal, é assegurado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mas é limitado quando a informação requerida pode ser obtida diretamente pelo interessado via sistema eletrônico, conforme Provimento 62/2017 do TRF4. 6. A certidão narratória requerida pode ser emitida automaticamente no sistema E-proc, não sendo obrigatória a expedição manual pela Secretaria. 7. A alegação de ausência de determinadas informações na certidão automática não justifica a expedição manual, pois tais dados são acessíveis por meio de consulta aos autos . 8. Nos termos dos arts. 110 e 313, I, §1º e §2º do CPC, havendo falecimento do executado, impõe-se a suspensão do processo e intimação da parte exequente para promover a citação do espólio ou dos sucessores. 9. Considerando que a parte exequente não foi intimada para promover a regularização, deve ser mantida a suspensão do processo determinada liminarmente. 10. Jurisprudência citada: Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, por unanimidade, juntado aos autos em 15/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para manter a suspensão do processo de origem e determinar a intimação da exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros. Tese de julgamento: É incabível a expedição de certidão narratória manual pela Secretaria quando disponível certidão eletrônica no sistema processual, sendo lícita a sua emissão automática pelo interessado; falecido o executado, impõe-se a suspensão do processo com intimação da parte exequente para promover a citação do espólio, sucessores ou herdeiros, conforme o caso, nos termos do art. 313 do CPC. (TRF4, AG 5025948-64.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CERTIDÃO NARRATÓRIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. INEXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. Evidenciado que não houve a satisfação da obrigação, mas tão somente a opção pela compensação, não há impedimento para que o credor busque a execução do saldo remanescente dos créditos devidos pela Fazenda, desde que respeitado o prazo de prescrição aplicável. 2. A certidão narratória e o inteiro teor do processo estão disponíveis no sistema processual da Justiça Federal da 4ª Região (E-proc), podendo ser emitidos automaticamente pelo próprio interessado, conforme o art. 102, § 1º, II, da IN RFB 2.055/2021. (TRF4, AG 5020475-34.2023.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 08/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NARRATÓRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. EMISSÃO PELO EPROC. SUFICIÊNCIA. 1. A certidão narratória pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no E-proc, nos termos do procedimento previsto no artigo 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que a certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001563-18.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) Por fim, destaco que o indeferimento da expedição de certidão narratória não viola o disposto no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, pois todas as informações necessárias ao exercício do direito reconhecido já estão à disposição da parte impetrante, mediante o acesso irrestrito ao eproc. Intime-se.

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Processo nº 5001567-44.2019.4.03.6127

ID: 332548649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-44.2019.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TERESA GONCALES PREVITAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-44.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: TERESA GONCALES PREVITAL Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001567-44.2019.4.03.6127 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: TERESA GONCALES PREVITAL Advogado do(a) APELANTE: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO - SP193197-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício almejado. Busca a reforma do julgado, com a procedência integral do pedido. Sem as contrarrazões do INSS, subiram os autos à Superior Instância. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; RESP 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º. e 6º. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Para aquisição do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, exigem-se os seguintes requisitos, a saber: a) Idade mínima de 55 anos para mulher e de 60 anos para o homem, na forma prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91; b) Comprovação do exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/91, cabendo ressaltar que para aqueles trabalhadores que iniciaram sua atividade anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, observar-se-á o período correspondente à carência segundo a tabela prevista no art. 142 c/c o art. 143, ambos da Lei 8.213/91. Atendido o requisito etário (55 anos) no caso em apreço em 14/02/2011 (ID. 291715646, pg.01), quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, para efeitos da carência indicada legalmente, observe-se que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula n.º 149, do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Previdenciário- Aposentadoria por Idade. Rurícola - Prova - A prova testemunhal é suficiente à comprovação do efetivo exercício do trabalho rural. Precedentes da Turma. II- Recurso provido (Apelação Cível n.º 90.03.41210-3/SP; Relator Desembargador Aricê Amaral; publicado no Diário de Justiça de 29.06.94, Seção 2, página 35160).” Não obstante, com o advento da Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente, como se depreende do seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - O § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, define que o regime de economia familiar é o trabalho indispensável dos membros familiares à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem auxílio de empregados permanentes. - E, considera-se segurado especial, em regime de economia familiar, o produtor rural - seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural - que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais, bem como seus cônjuges, companheiros, filhos ou a eles equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou imóvel próximo da atividade exercida e com participação significativa na atividade rural do grupo familiar (art. 11, da Lei 8213/91). - Destaco que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). - O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248. - Os depoimentos das testemunhas só consubstanciam a exordial, no sentido de que, mesmo tendo a mãe da genitora contraído novo matrimônio com o lavrador Justino Alves dos Reis, sendo a autora ainda menor de idade, esta permaneceu auxiliando na lavoura para o sustento desse novo núcleo familiar, que passou a ter 02 novos integrantes(irmãos), respectivamente, nos anos de 1980 e 1983. Aliás, os depoimentos só ratificam o saber comum de que, numa separação de casais com filhos, habitualmente a prole fica sob responsabilidade da genitora. - O Eg. STJ no julgamento do REsp 1.321.493/PR que - diante das precárias condições do trabalho rural e as dificuldades do autor na obtenção de prova material para comprovar tal lavor - abrandou a exigência, passando a aceitar início de prova material sobre parte do tempo de trabalho pretendido, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - A prova oral passa ter aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). In casu, as testemunhas foram seguras e incontestáveis quanto a atividade rural alegada, mesmo porque trabalharam, na mesma lavoura com a autora. Tais depoimentos fortalecem a exordial em suas alegações. - E, por ser dispensável documento específico para cada ano que se pretende comprovar, caso a prova testemunhal tiver aptidão para ampliar a eficácia probatória das provas documentais apresentadas - o que aconteceu no presente feito - entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a condição de segurado especial. - O Tema 533, do C.STJ, é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando se tratar de labor rurícola. No caso concreto, diferentemente do que afirma a ré, a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo. Aqueles apresentados durante a instrução judicial só ratificaram os indícios iniciais apresentados junto a Autarquia. - O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, ou seja, 23/10/2019, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. - Com relação aos atrasados, para o cálculos dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação e Procedimentos par os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral e confirmado em 03/10/2019, coma rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, a fim de adequar o julgado ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS e com a concessão do benefício, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios e, por isso, mantenho-os, nos termos da sentença. - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, condenando a ré devem, no caso, ser majorados para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. - De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 05(cinco) anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. - Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em 05(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2022 e o indeferimento do pedido de revisão de benefício ocorreu em 01/08/2020(conforme comunicação de decisão – id 274267757-pg.01). Decorridos menos de 05(cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. - Quanto ao pedido de intimação da parte autora para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes previdenciários (RPPS/militar), bem como para que se manifeste sua opção por um dos benefícios, não verifico nos autos nenhum indício da existência de outro benefício em regime de previdência diverso, tampouco apresentou a autarquia evidência da existência de outro benefício, de forma que não se justifica o acolhimento do seu pedido. - Mantida a tutela concedida. - Nego provimento ao INSS (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-02.2022.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024).” Embora discordemos da Súmula n°149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. Importante destacar também o entendimento consolidado no C. STJ que permite ao julgador estender a abrangência da eficácia probatória oriunda de documentos qualificados como início de prova material, em face de convincente prova testemunhal, projetando-se tanto para o passado quanto para o futuro, como se vê do enunciado da Súmula n. 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” No caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido, comprovada documentalmente através da Certidão de casamento, consta o cônjuge como lavrador (ID. 291715642, pg.01); Certidão de óbito do cônjuge, constando a profissão de lavrador (ID. 291715642, pg.02); Certidão de nascimento dos filhos, consta o cônjuge como lavrador (ID. 291715642, pg.03/04); Documentos de produtor rural em nome da autora e dos filhos (ID. 291715643, pg.01/04). De outra parte, os depoimentos testemunhais produzidos em audiência corroboraram a atividade rural alegada pela parte autora, entretanto, afirmam que a mesma parou o labor nas lides do campo quando do falecimento do seu marido em 2006. Contudo, conforme consta nos autos a parte autora recebeu LOAS ao deficiente em 06/12/2001 (ID.291715644, pg.07), tendo sido cessado apenas quando da percepção da pensão por morte. Diante da sua condição de deficiente, tal período não pode ser considerado como de efetivo trabalho, mesmo que em regime de economia familiar. Em relação à necessidade ou não de recolhimento de contribuições, não se olvide do disposto no art. 2º, da Lei nº 11.718/2008, in verbis: “Art.2º.Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.” Por seu turno, o art. 3º do aludido diploma legal teria imposto a necessidade de recolhimento de contribuições para o trabalhador rural a contar de 01.01.2011. Todavia, é certo que o trabalhador rural que tenha exercido sua atividade remunerada como empregado, sem o devido registro, não pode ser responsabilizado pela ausência de recolhimento, e sim seu empregador, conforme iterativa jurisprudência, e mesmo aqueles que tenham atuado como diaristas (boia-fria), prestando serviços para vários produtores rurais, tampouco podem ser penalizados diante da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, haja vista as suas condições pessoais – trabalhadores braçais sem a devida formação educacional – que os fragilizam em relações contratuais absolutamente desiguais, de modo que devam ser tratados como empregados também, conforme precedentes desta Corte: AC 200203990244216, 7ª Turma; AC 200803990164855, 8ª Turma; AC 200161120041333, 9ª Turma e AC 200803990604685, 10ª Turma. No caso de segurado especial, tendo em vista a incidência subjetiva da norma, dele não se exige contribuição, já que mantido o regime anterior – o que faz potencializar a exclusão dos demais segurados em vista do princípio da igualdade. Portanto, tem-se como certo o trabalho da parte autora como lavradora, no período de 14/02/1981 a 05/12/2001. Contudo, apesar de completados 55 anos de idade em 14/02/2011 (ID.291715646, pg.01), e ter cumprido a carência necessária (180 meses), não comprovou o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, de modo que não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c os arts. 142 e 143, da Lei nº 8.213/91. Assim, há que se reformar em parte a decisão de primeira instância, para tão-somente reconhecer o exercício de atividade rural pela autora, no período de 14/02/1981 a 05/12/2001, para fins previdenciários, independentemente do recolhimento das contribuições, condenando o INSS a proceder à sua averbação. Destaco que, in casu, por se tratar de trabalhadora rural, o labor rural poderá ser computado para efeito de carência, independentemente de recolhimentos, apenas para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, mas não para o caso de postulação de aposentadoria por tempo de contribuição, ex vi do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. Nesta última hipótese, as atividades rurais ora reconhecidas poderão ser consideradas tão-somente como tempo de serviço. Mantidas as verbas de sucumbência na forma fixada na sentença. Consigno que, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a averbação do período de 14/02/1981 a 05/12/2001, como segurada especial, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido o prazo in albis, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0307830-10.2017.8.24.0064

ID: 306008534

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0307830-10.2017.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALIATAR SILVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARATAISA MACHADO DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0307830-10.2017.8.24.0064/SC APELANTE : ALIATAR SILVEIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB SC029425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0307830-10.2017.8.24.0064/SC APELANTE : ALIATAR SILVEIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB SC029425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Aliatar Silveira Sobrinho , em objeção ao julgamento monocrático. Fundamentando sua insurgência, Aliatar Silveira Sobrinho porfia que: A decisão embargada incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar o mérito da apelação, limitando-se a declarar a sua prejudicialidade em razão da extinção da execução fiscal. Essa postura, impede a efetiva prestação jurisdicional, violando o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, consagrado na Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso em tela, a extinção da execução fiscal não pode servir de óbice para que o Poder Judiciário se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos à execução e na apelação. A questão central debatida nos autos não se restringe à existência ou não da execução fiscal, mas sim às consequências da venda de um veículo sem a devida transferência. Nesses termos, brada pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Consoante o art. 1.022 da Lei Federal n. 13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: [...] Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) ( Comentários ao Código de Processo Civil . 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Além disso, o art. 1.024, § 2º do sobredito códice estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente" . Ademais, como se verá adiante, é desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, vez que ausente efeito modificativo (art. 1.023, § 2º, do CPC). Na espécie, o reclamo não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da demanda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado aos seus interesses. Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido no decisum verberado, pelo simples fato da parte embargante discordar das suas conclusões. Além disso, a matéria apontada nos aclaratórios foi enfrentada na decisão combatida, de forma clara e objetiva. Senão, veja-se: O caso comporta julgamento unipessoal, visto que compete ao relator, por decisão monocrática, “não conhecer de recurso prejudicado […]” (art. 932, inc. III, do CPC). Tal regra é concernente à espécie, e isto por conta da constatação de fato superveniente à interposição do recurso (art. 933 do CPC). É que a Execução Fiscal n. 0900392-49.2015.8.24.0064 - à qual estão vinculados os presentes Embargos -, foi julgada extinta, nos seguintes termos: Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inc. VI, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil; conforme autorizado pelos arts. 1º, § 1º, da Res. CNJ n. 547/2024 e 3º da Portaria Conjunta n. 2/2024 anexa ao SEI n. 0108154-39.2024.8.24.0710 deste TJSC . Em caso de existência de restrições e de valores bloqueados ou depositados em subconta judicial, providencie-se a regularização. Sem custas e honorários. Em havendo Curador nomeado em favor do executado, fixo a remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante disposto na Res. CM n. 5/2019. Publicação, intimação e registro automáticos. Dispensada a intimação da parte credora, uma vez que renunciou expressamente a essa providência, bem como ao prazo recursal, conforme previsto no art. 4º, §5º, da mesma norma de ajuste já referenciada . Não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes . E a actio executiva já foi, inclusive, baixada (Evento 59). Em sendo assim, forçoso concluir que a presente irresignação perdeu seu objeto, restando prejudicada. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que “ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal […]” , impondo-se, por consectário lógico, “o não conhecimento do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado […]” 1 . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. […] (TJSC, Apelação n. 5001567-80.2021.8.24.0040, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30/04/2024). Sintetizando: inexistem máculas a serem corrigidas. Além do já enunciado, “‘o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto’ (Min. Francisco Falcão)” (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0305300-45.2019.8.24.0005 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2024). Tal-qualmente, de modo idêntico: "'Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste' (Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 5000347-84.2021.8.24.0060 , rel. Des. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. monocrático em 27/08/2024). Deste modo, insubsistindo os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, nego provimento a insurgência. E mesmo que assim não fosse, o apelo interposto não comportaria provimento. Isso porque, Aliatar Silveira Sobrinho se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal n. 0307830-10.2017.8.24.0064 . Sustenta que "a expedição de ofício ao Detran/SC é medida imprescindível para verificar a situação dos veículos, aplicar restrições administrativas e resguardar os direitos do Apelante, que agiu de boa-fé ao vender os bens" . Defende que, "considerando que ambos os veículos encontram-se em circulação de forma irregular, faz-se necessária a proibição de circulação e a apreensão imediata dos mesmos, a fim de cessar os prejuízos gerados ao Apelante e resguardar o interesse público" . Pois bem. Dispõe o § 2º, do art. 16, da Lei de Execução Fiscal, que "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". No mesmo rumo, dentre as matérias que podem ser suscitadas nos Embargos à Execução , prevê o art. 917 do Código de Processo Civil que: Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Acerca da matéria, Humberto Theodoro Júnior pontua que: Prevê o art. 917 do CPC/2015 que o executado fundamente seus embargos em temas variados, como inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (I), incorreção na penhora, ou avaliação errônea (II), excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (III), retenção por benfeitorias (IV), incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (V) e, enfim, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (VI). Diante dessa multiplicidade de temas possíveis, podem os embargos do devedor ser classificados em: (a) embargos ao direito de execução; e (b) embargos aos atos de execução. Nos primeiros, o devedor impugna, ao credor, como no caso de pagamento, novação ou remissão da dívida, o direito de propor a execução forçada . “ Na essência, com esta oposição procura-se fazer declarar a inexistência da ação executiva .” Podem ser chamados, também, de embargos de mérito, pois com eles se ataca a pretensão de direito material do exequente . Nos embargos aos atos executivos, o devedor contesta a regularidade formal do título, da citação, ou de algum ato sucessivo do processo ou sua oportunidade . São, pois, embargos de rito ou de forma, não de mérito, como ocorre, por exemplo, com as irregularidades da penhora ou da avaliação e a incompetência do juízo. Com eles, o ataque do executado atinge a pretensão de direito processual, no todo ou em parte. Podem ser subdivididos em: (a) embargos de ordem, os que visam a anulação do processo, como os que tratam da impropriedade de forma, a falta do direito de postular em juízo, a ausência do título executivo etc .; e (b) embargos elisivos, supressivos ou modificativos dos efeitos da execução, como os que tratam da impenhorabilidade, do benefício de ordem, do excesso de penhora, da litispendência, do direito de retenção etc . [...] Os embargos são ação do executado contra o exequente visando a desconstituir o título executivo , ou a própria obrigação nele corporificada . São o meio específico para a defesa do executado contra a pretensão executiva do credor. Sendo assim uma ação incidental de objetivo específico, não há como ensejar pretensão reconvencional do exequente contra o executado, e muito menos deste contra aquele. 1 Ou seja, a natureza jurídica dos embargos à execução é, em essência, defensiva, constituindo o meio pelo qual o executado busca discutir questões relativas à exigibilidade do crédito, nulidades processuais ou outros fundamentos de defesa previstos em lei, com o intuito de desconstituir o título executivo, ou a própria obrigação nele formalizada. Logo, não se trata de instrumento para formulação de pretensões autônomas ou contrapostas, mas sim de mecanismo concentrado de defesa contra a execução fiscal em curso. In casu , o próprio embargante assevera que "a questão central debatida nos autos não se restringe à existência ou não da execução fiscal, mas sim às consequências da venda de um veículo sem a devida transferência". Ora, o pleito formulado pelo executado revela-se inadequado, uma vez que as medidas requeridas não guardam relação direta com a natureza jurídica defensiva dos embargos à execução, já que não são aptas a desconstituir o título executivo que embasa a execução. Outrossim, como bem pontuou o togado sentenciante, "ação de embargos não tem o condão de alterar a propriedade do veículo, eis que para tanto é necessário inscrever o nome do atual proprietário. A este, por sua vez, deve ser assegurado o direito ao contraditório" (Evento 83). Desse modo, tais pedidos deveriam ser requeridos por meio de instrumento processual adequado, e não por meio de embargos à execução. Dessarte, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum , por entender que os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado e, tampouco, a promover discussão acadêmica sobre tais ou quais disposições normativas, conheço dos Embargos Declaratórios , todavia rejeitando-lhes. Publique-se. Intime-se. 1 . Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 932. 1 . Lei de Execução Fiscal - 14ª Edição 2022. 14. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.616. ISBN 9786553620209. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553620209/. Acesso em: 30 mai. 2025.

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Processo nº 5001567-79.2024.8.13.0558

ID: 308079027

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FAYER MANSOLDO

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PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e de Banco Olé Consignado S.A. (sucedido pelo Banco Santander S.A.), todos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta, a parte autora descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mais precisamente 45 descontos mensais de R$ 100,00 desde dezembro de 2020 relativos ao suposto empréstimo que teria contraído junto ao Itaú (R$ 4.500,00 no total) e 59 descontos mensais de R$ 186,10 desde setembro de 2018 relativos ao suposto empréstimo que teria sido contraído junto ao Olé Consignado S.A. (R$ 10.979,90 no total), apesar de alegadamente nunca ter contratado tais serviços. Assim, pugna pela concessão de tutela antecipada para determinar que os requeridos se abstenham de realizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, cessando imediatamente descontos provenientes dos contratos de nº 620366540 e 146005965 e, ao final, seja confirmada a referida medida e julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) cada e repetição de indébito em dobro. A inicial veio acompanhada de documentos. Após intimação, a parte autora colacionou aos autos comprovante de endereço (ID 10286495124) e documento de identificação (ID 10286495125). Em contestação de ID 10299817269, o Banco Itaú Consignado S.A., primeiro requerido, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, diante da falta de prévia tentativa de resolução administrativa. Alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio contato com a instituição financeira. Sustenta a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu mais de três anos após a celebração do contrato e início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que houve expressa manifestação de vontade da parte autora, devidamente documentada, com liberação do valor em conta bancária de titularidade do autor. Argumenta que o contrato questionado trata-se de refinanciamento, com quitação de dívida anterior, tendo havido liberação de “troco” ao consumidor. Assim, alega a inexistência de vícios que invalidem o negócio jurídico, observando-se os requisitos do art. 104 do Código Civil, além da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Impugna, ainda, o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé e de prova de conduta abusiva por parte do banco, requerendo, em caso de condenação, que a devolução seja feita de forma simples, com compensação dos valores efetivamente repassados. No que tange ao pedido de danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal, defendendo tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar abalo moral indenizável. Ao final, requer a improcedência da ação, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, impugna o percentual de 20% pretendido na inicial e requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da parte autora. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. A contestação veio acompanhada de documentos. Em decisão de ID 10290450421 foi deferida a gratuidade de justiça em favor do autor e indeferida a tutela de urgência por ele pretendida. Ao ID 10305281776, o Banco Itaú Consignado S.A. destaca ter colacionado aos autos instrumento contratual com documento pessoal idêntico ao acostado à exordial e comprovante de envio de crédito para mesma conta de recebimento de benefício da parte autora, desincumbindo-se do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Ademais, pugna pela expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome do autor e requer a produção de prova oral, qual seja o depoimento pessoal do demandante. Em ID 10347772440, o segundo requerido, Banco Santander S.A., apresenta contestação, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que os descontos questionados iniciaram-se em outubro de 2018, sendo a ação ajuizada apenas em agosto de 2024, após o decurso do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, aplicável às pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. Impugna também o valor atribuído à causa, de R$ 31.799,20, alegando ausência de critérios objetivos para sua fixação e defendendo que o valor deve corresponder ao efetivo montante do débito questionado. No mérito, o banco afirma que houve a contratação regular do empréstimo objeto da demanda, conforme o contrato nº 146005965, celebrado em 29/08/2018, com valor total de R$ 6.608,81, a ser pago em 72 parcelas. Assevera que o valor foi efetivamente disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade do autor, sendo esta operação formalizada por meio de envio de documentos pessoais e aceite por SMS. Defende a regularidade da contratação e a ausência de má-fé, o que afastaria o pedido de repetição de indébito em dobro, nos termos da Súmula 159 do STF. Quanto aos danos morais, sustenta a inexistência de abalo concreto à dignidade do autor, conforme entendimento firmado no IRDR nº 50114694620228240000 do TJSC, e que não há dano moral presumido pela simples alegação de fraude em empréstimo consignado. Argumenta, ainda, que eventual anulação do contrato somente poderia ocorrer mediante a devolução, pelo autor, dos valores recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Aponta que os documentos apresentados comprovam a efetiva transferência dos valores contratados, conforme determina a Circular nº 3.710/2014 do BACEN. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da prescrição, ou, caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos autorais, inclusive os de danos morais, e, subsidiariamente, que eventual condenação se dê em valor razoável. Pede também a produção de provas e a expedição de ofício ao BACEN para confirmação da regularidade da TED apresentada nos autos. A contestação veio acompanhada de documentos. Em audiência de conciliação realizada em 25/11/2024 (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresenta impugnação às contestações no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de “selfies” e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria o reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retratação ao pedido de desistência. Em decisão de ID 10439780533, foi acolhido o pedido de retratação formulado pela parte autora, sendo determinado o prosseguimento do feito com a indicação de provas a serem produzidas pelas partes. Em ID 10437737086, o Banco Itaú Consignado S.A. requer a expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Ademais, pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora acerca da regularidade da contratação. O autor, em petição de ID 10446733629, pugna pela realização de perícia grafotécnica a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré, Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), reitera o pedido de inversão do ônus da prova, requer a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus, por meio de prepostos, com vistas a esclarecer como foi formalizada a suposta contratação de empréstimo. O Banco Santander, por sua vez, em ID 10452570508, informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Com relação aos atos instrutórios, com base no art. 357 do CPC, não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. Inicialmente, verifica-se que no caso em tela não incide a hipótese do art. 357, §3º, do CPC. O ponto controvertido se trata sobre a suposta existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria gerado o débito apontado na inicial, bem como eventuais danos morais e materiais. Da inversão do ônus da prova. No que se refere ao pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, tenho que não merece acolhimento, pois incabível em ações de inexistência/inexigibilidade de débito. O ônus probatório de fato negativo (ausência de contratação realizada pela parte autora) é automaticamente da parte contrária. Isso porque tal comprovação é considerada prova diabólica, ou seja, impossível ou excessivamente difícil para parte que o alega. Assim sendo, cabe aos bancos réus comprovarem a existência e legalidade do contrato, inclusive juntando-o aos autos. No caso em apreço, os requeridos apresentaram os contratos nos autos (ID 10299816881 – Itaú, IDs 10347779230, 10347783766, 10347777979, 10347744807, 10347775981, Banco Olé / Santander), sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova. Da prescrição. Inicialmente, destaque-se a inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no art. 26, do CDC, que versa sobre vício do produto e/ou serviço, uma vez que a demanda em análise não trata desse tema, mas sim de fato do serviço (art. 27, do CDC). O citado art. 27 do CDC, prevê: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, revelando-se a relação jurídica vertente da espécie como sendo uma relação de consumo. Nesses termos, forçoso concluir, que o requerente, em que pese afirmar não ser consumidor, pois alega não ter contratado os serviços junto à instituição financeira, enquadra-se no conceito consumidor por equiparação, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do CDC. Assim, não se aplicam as disposições contidas no Código Civil quanto aos prazos prescricionais, na espécie. Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois, consoante o entendimento jurisprudencial, em se tratando de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido surge uma nova lesão e, por conseguinte, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data da última dedução no benefício previdenciário do autor. A esse respeito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) No caso em análise, os descontos alegadamente indevidos ocorreram até o momento de ajuizamento da ação, conforme extrato do INSS, ID 10280609851, fl. 37, não se operando, assim, prescrição no caso em análise. Assim, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. O requerido Banco Itaú Consignado alega falta de interesse de agir do autor, diante da falta de prévia tentativa de solução da questão pela via administrativa. Nos termos do julgamento do Tema 91 do IRDR, a caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional depende da comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial. Na ementa do julgado, foram modulados os efeitos da decisão, in verbis: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” O processo em tela foi ajuizado em 06 de agosto de 2024, antes da publicação das teses firmadas no mencionado incidente. Assim, considerando que as contestações apresentadas pelos requeridos alegaram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta evidenciado o interesse de agir no caso em epígrafe. Logo, rejeito a preliminar. Das provas. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto à legalidade, à necessidade, à oportunidade e à conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores preestabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes, inclusive em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Assim, tenho que os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, de modo que indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. No que concerne ao pleito de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e de prepostos dos requeridos, também não merece acolhida. Em função dos princípios da celeridade e economia processual, a produção de prova oral somente deve realizada quando for imprescindível para o deslinde da causa e formação do convencimento do juiz, sendo certo que a prova documental deve ser sempre priorizada. No caso dos autos, entendo que os elementos constantes dos autos tornam dispensável o depoimento pessoal do autor e dos prepostos das instituições financeiras requeridas, razão pela qual a prova oral deve ser indeferida. Assim, indefiro a produção de prova oral. Por fim, a parte autora ainda formula pleito de perícia grafotécnica da assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido Banco Itaú Consignado S.A. (ID 10299816881), sustentando não tê-lo assinado. Tendo em vista que a parte demandante impugnou as assinaturas do contrato firmado com o Banco Itaú Consignado, defiro a produção de prova pericial grafotécnica específica daquele contrato, colacionado ao ID 10299816881, pois perfaz-se necessária a opinião de perito com conhecimento especializado a fim de apurar se as assinaturas firmadas no contrato foram feitas pelo autor. Portanto, nomeio perito grafotécnico, de acordo com os profissionais cadastrados no Banco de Peritos, fixando os honorários periciais de acordo com o valor tabelado, os quais serão pagos através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF. O laudo deverá ser realizado em até 30 dias. Não havendo impugnação quanto à nomeação, intimem-se as partes interessadas (autor e Banco Itaú Consignado) para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso desejem. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, o perito deve dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e entregando o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Concedida vista às partes, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos, independente de manifestação das partes. Declaro saneado o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001567-39.2021.8.21.7000

ID: 324681162

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001567-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA DE AZEVEDO AYRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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Precatório Nº 5001567-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGDA DE AZEVEDO AYRES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA … Precatório Nº 5001567-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGDA DE AZEVEDO AYRES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB RS048034) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR PIZZOLOTTO (OAB RS047572) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Suely De Almeida Lima Duarte x Unimed Seguradora S/A

ID: 291573024

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002712-89.2022.8.08.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ISABELA FRACALOSSI AFONSO

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IGOR BITTI MORO

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WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002712-89.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE APELADO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS e outros RELATOR(A): DÉBOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002712-89.2022.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE APELADO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR CONTRATO NÃO FIRMADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 600.663/RS. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE contra sentença da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, ratificar liminar anteriormente concedida, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora insurge-se quanto à restituição em forma simples e à quantia arbitrada a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 600.663/RS; (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, em razão da gravidade do dano e da função pedagógica da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou que a devolução em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para que a regra se aplique apenas a cobranças realizadas após 30/03/2021. 4. No caso concreto, os descontos indevidos foram realizados tanto antes quanto após 30/03/2021, razão pela qual deve ser aplicada a restituição simples para as cobranças anteriores a essa data e em dobro para aquelas posteriores. 5. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00) revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a natureza do dano, sua repercussão na esfera da consumidora e os parâmetros adotados pela jurisprudência local em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, quando configurada violação à boa-fé objetiva, conforme tese fixada no EAREsp 600.663/RS. 2. As cobranças indevidas realizadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, enquanto aquelas efetuadas após essa data devem ser restituídas em dobro, por força da modulação dos efeitos do referido precedente. 3. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de danos morais é proporcional e adequado diante da extensão do dano e da finalidade compensatória e pedagógica da indenização. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER do recurso de apelação cível, e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE em face da sentença de ID nº 10683296, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, que, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada” ajuizada pela mesma em desfavor de UNIMED CLUBE DE SEGUROS (UNIMED SEGURADORA S/A), julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: i) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato firmado com a requerida. ii) RATIFICAR a liminar deferida em ID nº 19317046; iii) DETERMINAR a restituição dos valores já descontados na forma simples, com correção monetária e juros de mora, até a data em que cumprida a liminar nestes autos, com correção monetária e os juros de mora a incidir a partir da data do evento danoso (data de cada desconto), nos termos do disposto nas Súmulas 43 e 54, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Remeto a definição do quantum para sede de liquidação; iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Outrossim, em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Nas razões recursais (ID nº 10683298), a apelante aduz, em suma, que: (I) “Em que pese o julgamento de procedência prolatado pela Exímia Magistrada, entende a Apelante que tanto o quantum arbitrado a título de danos morais, que não se mostra suficiente à reparação dos danos, bem como, a não condenação da Apelada na restituição dos descontos ilegais em seu dobro, impõe assim a necessidade da reforma da sentença, nesses dois pontos específicos”; (II) “o juízo de piso, ao arbitrar o valor irrisório de R$3.000,00 não observou alguns critérios para a mensuração da extensão do dano extrapatrimonial, entre os quais se destaca sobretudo, 1 – a extensão do dano; 2) a situação econômica do ofensor e, 3) função pedagógica”; (III) “foi obrigada, pelo ato ilícito praticado pela Apelada, a ter que conviver com a redução de seus ganhos por mais de um ano, ou seja, a apelante deixou de ter uma melhor qualidade de vida em função dos descontos ilegais, e isto sequer foi observado na r. sentença. A retenção do valor oriundo de relação jurídica inexistente gerou danos evidentes, vez que fração relevante dos proventos da promovente foram suprimidos para pagamento de parcelas não contratadas, inviabilizando seu uso para outras atividades, bem como para seu sustento próprio”; (IV) “Quanto ao critério da capacidade econômica da Apelada, se vê que o juízo de piso também não se atentou para tal fato. Ora, basta olhar que se trata de uma Sociedade Anônima cujo patrimônio financeiro ultrapassa a casa do milhões de reais e, claro se percebe que o valor arbitrado não trará qualquer consequência em sua situação financeira, capaz de lhe gerar consequência em sua vida empresarial”; (V) “pelo valor do dano moral arbitrado, por certo, a Apelada preferirá a continuar a praticar atos ilícitos igual ao dos autos, posto que, o valor que recebe à título de tais descontos é bem maior do que o valor que eventualmente sobre como reprimenda de pelo seu ato ilícito”; (VI) “Os tribunais pátrios, em situações análogas, têm arbitrado ao menos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o que demonstra a insuficiência do valor fixado em primeira instância”; e que (VII) “a má-fé está devidamente caracterizada e, portanto, deve esse Tribunal reformar a decisão para o fim determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente, deve ser formalizada em sua forma dobrada”. Contrarrazões da apelada por meio de ID nº 10683300, pugnando pelo desprovimento do apelo com a consequente manutenção do decisum. É o relatório. Determino o cumprimento do disposto no artigo 934 do Código de Processo Civil. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR (DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA) Consoante já relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE em face da r. sentença de ID nº 10683296, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada em desfavor de UNIMED CLUBE DE SEGUROS (UNIMED SEGURADORA S/A), julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: (1) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato firmado com a requerida; (2) RATIFICAR a liminar deferida em ID nº 19317046; (3) DETERMINAR a restituição dos valores já descontados na forma simples; (4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que: (I) “Em que pese o julgamento de procedência prolatado pela Exímia Magistrada, entende a Apelante que tanto o quantum arbitrado a título de danos morais, que não se mostra suficiente à reparação dos danos, bem como, a não condenação da Apelada na restituição dos descontos ilegais em seu dobro, impõe assim a necessidade da reforma da sentença, nesses dois pontos específicos”; (II) “o juízo de piso, ao arbitrar o valor irrisório de R$3.000,00 não observou alguns critérios para a mensuração da extensão do dano extrapatrimonial, entre os quais se destaca sobretudo, 1 – a extensão do dano; 2) a situação econômica do ofensor e, 3) função pedagógica”; (III) “foi obrigada, pelo ato ilícito praticado pela Apelada, a ter que conviver com a redução de seus ganhos por mais de um ano, ou seja, a apelante deixou de ter uma melhor qualidade de vida em função dos descontos ilegais, e isto sequer foi observado na r. sentença. A retenção do valor oriundo de relação jurídica inexistente gerou danos evidentes, vez que fração relevante dos proventos da promovente foram suprimidos para pagamento de parcelas não contratadas, inviabilizando seu uso para outras atividades, bem como para seu sustento próprio”; (IV) “Quanto ao critério da capacidade econômica da Apelada, se vê que o juízo de piso também não se atentou para tal fato. Ora, basta olhar que se trata de uma Sociedade Anônima cujo patrimônio financeiro ultrapassa a casa do milhões de reais e, claro se percebe que o valor arbitrado não trará qualquer consequência em sua situação financeira, capaz de lhe gerar consequência em sua vida empresarial”; (V) “pelo valor do dano moral arbitrado, por certo, a Apelada preferirá a continuar a praticar atos ilícitos igual ao dos autos, posto que, o valor que recebe à título de tais descontos é bem maior do que o valor que eventualmente sobre como reprimenda de pelo seu ato ilícito”; (VI) “Os tribunais pátrios, em situações análogas, têm arbitrado ao menos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o que demonstra a insuficiência do valor fixado em primeira instância”; e que (VII) “a má-fé está devidamente caracterizada e, portanto, deve esse Tribunal reformar a decisão para o fim determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente, deve ser formalizada em sua forma dobrada”. O Eminente Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que, dentre outras questões, julgou improcedente o pleito de restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente pela autora. Entretanto, após analisar detidamente os autos, entendo que o recurso interposto pela parte autora deve ser parcialmente provido e, por conseguinte, reformada, em parte, a sentença, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando que o julgamento do EAREsp 600.663/RS representou uma alteração na jurisprudência até então dominante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu modular os efeitos da decisão. Assim, definiu que a tese fixada no referido julgamento — relativa a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — teria aplicabilidade apenas às cobranças efetuadas após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/3/2021. Desse modo, as cobranças efetuadas até 30/03/2021 devem ser compensadas ou restituídas de forma simples. Contudo, as cobranças eventualmente efetuadas a partir de 30/03/2021 devem ser compensadas ou restituídas em dobro, porque a partir de tal data é dispensada a verificação da má-fé do fornecedor, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. [...] 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (destaquei). Em mesmo sentido, destaco: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. A devolução em dobro dos valores descontados encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS pelo STJ, dispensando-se a comprovação de má-fé do fornecedor e exigindo apenas a inobservância da boa-fé objetiva. (TJES - Apelação Cível nº 5001276-11.2021.8.08.0013; Relator: Sergio Ricardo de Souza; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 14.03.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N. 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, CDC. NÃO COMPROVADA A MÁ FÉ. [...] Sobre o tema da restituição do indébito em dobro, o STJ já decidiu que nos contratos privados a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, independe de má-fé, entretanto, modulou os efeitos do acórdão a partir de sua publicação (30/03/2021). (TJES, Apelação n.º 0000788-11.2021.8.08.0024, Relatora: Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Quarta Câmara Cível, J 28/02/2023). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Lançamento indevido de parcelas na fatura de cartão de crédito de titularidade da Autora após cancelamento de compra por arrependimento nos termos do art. 49 do CDC. Controvérsia quanto à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Entendimento pacificado pelo STJ. Repetição do indébito em dobro independe do caráter volitivo do fornecedor. Efeitos desse precedente modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após 30/MAR/2021. A restituição dos valores lançados na fatura do cartão de crédito anteriormente a 30/MAR/2021 deve ser efetuada de maneira singela, pela ausência de comprovação de má-fé, e a dos lançados após essa data, deve ser feita em dobro. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inexistência de ferimento de direitos da personalidade da Autora, com reflexos sociais. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10240326920218260405 SP 1024032-69.2021.8.26.0405, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 07/02/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) CONCLUSÃO Ante o exposto, pedindo vênia ao Eminente Relator, inauguro divergência para CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que a restituição dos valores pagos indevidamente siga o critério estabelecido pelo STJ (EAREsp 600.663/RS), de modo que as cobranças realizadas até 30/03/2021 sejam restituídas de forma simples, enquanto aquelas efetuadas após essa data sejam restituídas em dobro. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO DO RELATOR (Des. Fernando Estevam Bravin Ruy) Conforme brevemente relatado, trata-se de apelação cível interposta por SUELY DE ALMEIDA LIMA DUARTE em face da sentença de ID nº 10683296, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, que, em sede de “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada” ajuizada pela mesma em desfavor de UNIMED CLUBE DE SEGUROS (UNIMED SEGURADORA S/A), julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: i) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato firmado com a requerida. ii) RATIFICAR a liminar deferida em ID nº 19317046; iii) DETERMINAR a restituição dos valores já descontados na forma simples, com correção monetária e juros de mora, até a data em que cumprida a liminar nestes autos, com correção monetária e os juros de mora a incidir a partir da data do evento danoso (data de cada desconto), nos termos do disposto nas Súmulas 43 e 54, ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Remeto a definição do quantum para sede de liquidação; iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Outrossim, em razão da sucumbência ínfima da parte autora, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Nas razões recursais (ID nº 10683298), a apelante aduz, em suma, que: (I) “Em que pese o julgamento de procedência prolatado pela Exímia Magistrada, entende a Apelante que tanto o quantum arbitrado a título de danos morais, que não se mostra suficiente à reparação dos danos, bem como, a não condenação da Apelada na restituição dos descontos ilegais em seu dobro, impõe assim a necessidade da reforma da sentença, nesses dois pontos específicos”; (II) “o juízo de piso, ao arbitrar o valor irrisório de R$3.000,00 não observou alguns critérios para a mensuração da extensão do dano extrapatrimonial, entre os quais se destaca sobretudo, 1 – a extensão do dano; 2) a situação econômica do ofensor e, 3) função pedagógica”; (III) “foi obrigada, pelo ato ilícito praticado pela Apelada, a ter que conviver com a redução de seus ganhos por mais de um ano, ou seja, a apelante deixou de ter uma melhor qualidade de vida em função dos descontos ilegais, e isto sequer foi observado na r. sentença. A retenção do valor oriundo de relação jurídica inexistente gerou danos evidentes, vez que fração relevante dos proventos da promovente foram suprimidos para pagamento de parcelas não contratadas, inviabilizando seu uso para outras atividades, bem como para seu sustento próprio”; (IV) “Quanto ao critério da capacidade econômica da Apelada, se vê que o juízo de piso também não se atentou para tal fato. Ora, basta olhar que se trata de uma Sociedade Anônima cujo patrimônio financeiro ultrapassa a casa do milhões de reais e, claro se percebe que o valor arbitrado não trará qualquer consequência em sua situação financeira, capaz de lhe gerar consequência em sua vida empresarial”; (V) “pelo valor do dano moral arbitrado, por certo, a Apelada preferirá a continuar a praticar atos ilícitos igual ao dos autos, posto que, o valor que recebe à título de tais descontos é bem maior do que o valor que eventualmente sobre como reprimenda de pelo seu ato ilícito”; (VI) “Os tribunais pátrios, em situações análogas, têm arbitrado ao menos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, o que demonstra a insuficiência do valor fixado em primeira instância”; e que (VII) “a má-fé está devidamente caracterizada e, portanto, deve esse Tribunal reformar a decisão para o fim determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente, deve ser formalizada em sua forma dobrada”. Inicialmente a recorrente pugna, que seja reformada a sentença na parte em que determinou a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados. Importa esclarecer que, como bem observado pelo douto magistrado sentenciante “embora se reconheça que a parte autora faz jus à repetição de indébito, ao contrário de sua pretensão, ela deve se dar na forma simples, pois não foi comprovada a má-fé da parte requerida”. Com efeito, o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros e legais, salvo hipótese de engano justificável". Conforme lição de Cláudia Lima Marques, o Código de Defesa do Consumidor: "(...) estipulou uma regra especial no art. 42 para a falha na cobrança de contratos de consumo, isto é, para descumprimento do dever contratual de correção na exigência das prestações contratuais, impondo uma sanção, o pagamento em dobro da quantia paga a mais. a ratio da devolução em dobro não seria o princípio do enriquecimento ilícito (ato ilícito do fornecedor ou de seus prepostos), mas o descumprimento de um dever contratual (e o enriquecimento sem causa contratual). Se não houver esse descumprimento do dever anexo ao contrato de consumo, a devolução será SIMPLES (…)" (Código de Defesa do Consumidor, 3. ed., RT, 1998, v. 1, p. 636). In casu, embora sejam indevidos os descontos citados na inicial, não restou comprovado, de forma clara e indene de dúvida, que a apelada tenha agido de má-fé. Assim, não identifico a má-fé da instituição financeira, de modo que o valor descontado irregularmente da requerente deve ser restituído de forma simples, e não em dobro. A orientação ora adotada encontra respaldo na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, conforme abaixo demonstrado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com o teor do verbete sumular nº 479, do Colendo STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula nº 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 2. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 3. A respeito do dano moral, o C. STJ consagra o sistema bifásico, no qual se analisa, inicialmente, o interesse jurídico lesado e, em seguida, as circunstâncias do caso concreto, sendo devida, na presente demanda, a redução do quantum para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Em não sendo possível vislumbrar a ocorrência de comprovação de conduta eivada de má-fé praticada pelo banco, deve ser ele condenado a devolver os valores descontados indevidamente, sem que, no entanto, tal restituição seja realizada em dobro. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES; Apl 0000229-36.2013.8.08.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 11/09/2018; DJES 21/09/2018) No que diz respeito aos danos morais, o douto magistrado sentenciante, compreendeu que “valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses similares, tenho por fixar o quantum a título de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado.”. Tem-se que a sua caracterização reclama a ocorrência de efetiva lesão ao patrimônio humano insuscetível de valoração econômica, traduzido naqueles valores relativos à honra, paz, tranquilidade de espírito, reputação, entre outros. Nesse viés, reconheço que a sujeição da parte requerente a descontos indevidos incidentes sobre seu benefício, sem a contratação de nenhum produto ou serviço que os justifiquem, extrapola o conceito de mero aborrecimento, ensejando a ocorrência de danos morais, segundo orientação perfilhada pelos Tribunais Pátrios: DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A falha na prestação dos serviços causou mais do que mero aborrecimento, repercutindo na esfera moral da autora, cuja compensação foi arbitrada com moderação e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente da conta da autora. (Acórdão n.936106, 20130710138194APC, Relator: FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 29/04/2016. Pág.: 200/211). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. O desconto indevido em folha de pagamento, decorrente de empréstimo não contratado pelo autor, privou-o de verba alimentar, configurando dano moral, pois este decorre simplesmente da dor íntima, da angústia, do abalo psicológico, em vista da ofensa à sua privacidade e sigilo de dados. (TJ-MG - AC: 10145084955585001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2014). Reputo que a falha na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) ultrapassou a seara do mero dissabor e violou direitos da personalidade da apelante, sendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta da apelada e ao seu porte econômico, bem como ao caráter punitivo e pedagógico do instituto. Ressalto que o valor da indenização não destoa dos parâmetros fixados por esta egrégia Corte em casos semelhantes ao dos autos, vide os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTO CONCRETO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO STJ. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Responde a recorrente objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno no tocante a fraudes no âmbito das operações creditícias, não havendo necessidade da parte provar que houve o dano moral com reflexo patrimonial, por haver presunção neste sentido em favor do ofendido quando o fato gerador decorrer de relação de consumo. 2. Apresenta-se proporcional e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se sopesado tratar-se a cobrança de um contrato não firmado pela apelada que resultou em constrição sobre seus proventos, denotando um evidente impacto em sua subsistência. 3. Apesar do Superior Tribunal de Justiça possuir orientação no sentido de que, nos contratos privados, a aplicação do parágrafo único, do art. 42, do CDC, independe de má-fé, o referido posicionamento teve efeitos modulados, para que fosse aplicado apenas às cobranças posteriores à data de publicação do acórdão (30.03.2021). 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Data: 26/May/2023, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5000937-41.2021.8.08.0049, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL); APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte É cabível a condenação do fornecedor de produtos/serviços a restituição dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral, oriundo da contratação de empréstimo consignado, na hipótese em que terceiro, utilizando-se de documentos falsos, contratou em nome da vítima, resultando em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, revelando-se nítido o defeito na prestação dos serviços. (TJES, Classe: Apelação, 048160194055, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 02/09/2019, Data da Publicação no Diário: 11/09/2019). 2. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não se revela desproporcional e desarrazoado, eis que o apelante é pessoa idosa e sofreu três descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria. 3. Sobre o tema da restituição do indébito em dobro, o STJ já decidiu que nos contratos privados a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, independe de má-fé, entretanto, modulou os efeitos do acórdão a partir de sua publicação (30/03/2021). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190040086, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/09/2021, Data da Publicação no Diário: 29/10/2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO REDUZIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira se equipara a fornecedor de produtos e serviços, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90 consubstanciada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual, o fornecedor assume os riscos inerentes ao desenvolvimento de sua atividade econômica independentemente de culpa; 2. Invertido o ônus da prova, compete à instituição financeira comprovar a validade do contrato de empréstimo, ônus do qual não se desincumbiu; 3. Demonstrada a fraude, não há como afastar a responsabilização da instituição financeira pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da autora; 4. Conforme o entendimento da jurisprudência, o empréstimo consignado contratado mediante fraude, resultando em desconto indevido no salário de pessoa que não o contratou, configura caso típico de dano in re ipsa. 5. De acordo com as peculiaridades do caso, sobretudo porque não foi lançado restrição sobre o nome da consumidora, o valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais); 6. Honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de primeiro grau de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do artigo 85, do CPC/15. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180064013, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/05/2021, Data da Publicação no Diário: 02/06/2021) Em face de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência

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Processo nº 5015989-21.2024.4.04.7000

ID: 310030116

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015989-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA EMILIA MARENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015989-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA EMILIA MARENGO (OAB SP187297) ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015989-21.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ARNALDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA EMILIA MARENGO (OAB SP187297) ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR099794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em face do DNIT, União - AGU e do Estado do Paraná, em virtude de acidente de trânsito (no km 59 - BR 277) causado por má sinalização no trecho. No evento 3, determinada emenda à inicial para comprovar renda que fundamente a concessão da AJG; apresentar os cálculos que correspondessem ao valor da causa apontado na inicial; juntar documentos pessoais e regularizar a representação processual; e justificar a legitimidade do Estado do Paraná e da União. No evento 8, emendada à inicial. No evento 11, determinação de nova emenda, para recolhimento de custas e cumprimento integral das determinações de evento 3. Também, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná na demanda. No evento 15, novo aditamento da inicial, o qual foi acolhido em evento 25. Houve retificação do valor da causa para R$ 76.014,00, o que atraiu o rito do JEF, bem como determinação de abertura de processo SEI para devolução dos valores pagos a maior,a título de custas, uma vez que o autor recolheu com base no valor da causa anteriormente apresentado. No evento 27, certidão de abertura do processo SEI nº 0004339-60.2024.4.04.8003 para adoção das providências necessárias à restituição de valores. No evento 50, juntado termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera. No evento 66, juntada contestação do DNIT. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa, litisconsórcio passivo com empresas mantenedoras da rodovia. No mérito, aponta culpa exclusiva da vítima, bem como falta de comprovação dos danos materiais. Requer expedição de ofício à Superintendência da PRF e à PCPR de São José dos Pinhais para juntada de documentos. No evento 68, juntada contestação da União - AGU. Em suma, defende sua ilegitimidade passiva no feito, bem como ausência de nexo causal entre o acidente, os danos sofridos pelo autor e qualquer conduta atribuída à PRF. Ainda, junta o Laudo Pericial de Sinistro de Trânsito (LPAT) apontando que a causa principal do sinistro permanece a reação tardia ou inexistente do condutor . No evento 72, réplica do autor. Requer também a produção de prova documental, pericial e testemunhal. No evento 76, o DNIT dispensa a expedição de ofício à Superintendência da PRF, tendo em vista a juntada do documento requisitado pela União. Mantém, todavia, pedido para expedição de ofício à PCPR/SJP. No evento 78, a União - AGU requer o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. 2. Questões preliminares: a) Ilegitimidade ativa: O DNIT afirma que o autor é ilegítimo para pleitear tanto os danos materiais como parte dos danos morais. Isso porque, não é o proprietário do veículo acidentado e por requerer danos morais em nome da sua esposa, também vítima do acidente. Deixo para analisar essa preliminar em sentença. b) Ilegitimidade passiva da União - AGU: Não merece prosperar os argumentos de ilegitimidade passiva da União no feito ( 68.1 ). O fundamento trazido pelo autor para a indenização requerido é a falta de sinalização nas rodovias, o que configuraria violação ao art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando que o dever de fiscalização e manutenção das vias federais recai sobre o DNIT e a PRF, bem como o fato deste ser o responsável por atender as ocorrências, está configurada a legitimidade da União. Nesse sentido, antigo é o entendimento do TRF4 (grifos nossos) : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2. A solidariedade da obrigação de reparação entre concessionária e DNIT, não implica na existência de um litisconsórcio necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF4, AC 5013256-08.2017.4.04.7201, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 06/03/2024) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DNIT E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS - CABIMENTO. 1. Hipótese em que o acidente decorreu de invasão de animal na pista de rolamento de Rodovia Federal. 2. Havendo alegação de omissão fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal (órgão público integrante da Administração Pública direta federal), exsurge a responsabilidade da União, a denotar a legitimidade passiva ad causam do ente político federal. 3. No caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva que tem como pressupostos, além da omissão, neste caso, a relação de causalidade, a existência de dano e culpa. 4. Comprovado que a presença de animal na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente, resta configurada a responsabilidade do réu a ensejar a pretendida indenização pelos danos morais.(TRF4, APELREEX 5003796-18.2013.404.7110, 3ª Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. Possuem legitimidade, tanto o DNIT , como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito .(TRF4, AG 5029394-61.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 29/01/2014) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Possuem legitimidade, tanto o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação), como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente automobilístico causado por irregularidade na pista de rolamento . (...) (TRF4, AC 5001211-10.2010.404.7203, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 09/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/DNER. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de atropelamento de animal em via pública federal. (TRF4, AG 0000357-74.2013.404.0000, 4ª Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 01/04/2013) c) Litisconsórcio passivo com o DNIT: Rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário apresentada pelo DNIT ( 66.1 ), por entender que a relação entre ele e a empresa responsável pela manutenção do trecho em que ocorreu o acidente não implica litisconsórcio necessário, conforme a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2. A solidariedade da obrigação de reparação entre concessionária e DNIT, não implica na existência de um litisconsórcio necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF4, AC 5013256-08.2017.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/03/2024) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT, CONCESSIONÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo por base a teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (teoria da asserção), não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). 2. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a Concessionária e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, porque eventual de obrigação de indenizar teria caráter solidário, de modo que seu cumprimento poderia ser exigido tanto da autarquia quanto da empresa concessionária ou, a critério da autora, somente de uma delas (artigos 264 e 275 do Código Civil). Nesse sentido - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000694-56.2020.4.04.7202/SC. 3. Inexiste disposição legal que, à revelia do(a) autor(a), imponha a participação da Concessionária na lide como condição de eficácia da sentença, tampouco tal exigência decorre da natureza da relação jurídica sub judice (artigo 114 do CPC). Outrossim, inexiste a necessidade de que o juiz decida o mérito do litígio de modo uniforme para o DNIT e a Concessionária, haja vista a natureza extracontratual e objetiva da responsabilidade atribuída à autarquia (artigo 116 do CPC). (TRF4, AG 5039257-89.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) Ato contínuo, aplica-se o tema 940 do STF, assim enunciado: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda que a conservação do trecho rodoviário em questão seja objeto de contratação com empresa privada, esta não se equipara a uma empresa de direito privado prestadora de serviços públicos. Tal conclusão é corroborada pelos objetos contratuais (evento 66.2 , p. 205-121; evento 66.2 , p. 169-174), que eram a contratação de serviço comum de engenharia para e xecução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (Conservação/Recuperação), para a empresa Eco Sul Brasil EIRELI, e a execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização da execução das ações de manutenção e restauração rodoviária , para a empresa Future Motion Brasil LTDA. Se configurada a responsabilidade do DNIT, a instituição poderá pleitear o ressarcimento em sede regressiva, conforme disposto no §1º do art. 125, CPC. Logo, inviável a exigência de que o DNIT e a empresa contratada figurem no polo passivo da demanda proposta pelo particular prejudicado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que empresa privada recebeu remuneração paga pelos cofres da União para prestar serviços de recuperação, restauração e manutenção do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente, atuando como agente da pessoa jurídica de direito público DNIT. Equipara-se, desse modo, ao agente público. 2. A Administração Pública assume os riscos inerentes às suas funções e tem responsabilidade direta, quer pelos atos comissivos, quer pelos atos omissivos. O agente público, por sua vez, não assume risco algum, atuando mediante rol de obrigações e deveres impostos pela Administração Pública. Somente poderá responder, perante esta, quando agir com culpa, em sentido amplo, ou por negligência, imprudência ou imperícia, tudo a ser apurado em ação de regresso. 3. A empresa privada, nessa hipótese, não é equiparada ao Estado para fins de responsabilização extra-contratual, tal como são as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, mencionadas no § 6º do art. 37 da Constituição. 4. Aplica-se a orientação fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 5. Não cabe a denunciação da lide. Não cabe, pelos mesmos fundamentos, a formação do litisconsórcio passivo. 6. Presente o trinômio da responsabilidade civil (conduta + dano + nexo de causalidade), assim como a culpa, na modalidade negligência, da autarquia. Sentença confirmada. (TRF4, AC 5001723-29.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 04/06/2021) (grifos nossos) No mesmo sentido, precedentes da 1ª Turma Recursal do Paraná (Recurso Cível nº 5001220-62.2021.4.04.7016/PR, Recurso Cível n. 5001567-72.2019.4.04.7014/PR, Recurso Cível nº 5071378-93.2021.4.04.7000). 3. Questões processuais: a) Prova documental: O autor e o DNIT requerem a produção de prova documental. O autor para juntada de eventuais documentos adicionais que comprovem as condições da rodovia no momento do acidente, incluindo registros fotográficos e boletins de ocorrência. Deixo de analisar, por ora, tal pedido, uma vez que não houve especificação do que se trata. Já o DNIT, requer a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil de São José dos Pinhais/PR solicitando informação sobre a eventual instauração de Inquérito Policial, para a apuração de padecimento de lesão corporal por passageiro e, em caso positivo, o fornecimento de cópia integral do expediente. Sobre este, entendo que a manifestação. Indefiro o pedido da Autarquia, uma vez que a prova destina-se a apurar eventual dano contra terceiro não integrante da lide. Por outro lado, nota-se a ausência de comprovação da perda total do veículo e baixa junto ao DETRAN, como trazido pelo DNIT. Assim, deverá o autor juntar tais documentos. b) Prova pericial: Indefiro o pedido do autor para a produção de prova pericial, pois o LPAT juntado aos autos ( evento 68, DOC2 ) é suficiente para cumprir com a finalidade pretendida de avaliar as condições da via, especialmente no que concerne à sinalização e à manutenção da pista, demonstrando o nexo causal entre o estado da rodovia e o acidente sofrido . c) Prova testemunhal: Entendo que o esclarecimento quanto à situação fático é auferível exclusivamente pela via documental, motivo pelo qual indefiro a realização de prova oral requerida pelo autor. 4. Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão. 5. À Secretaria para que adote as medidas necessárias à juntada no processo SEI 0004339-60.2024.4.04.8003 (evento 27) nas informações prestadas pelo autor no evento 49 para restituição dos valores. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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