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Sirlei Rosa Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 280226871

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000056-22.2015.8.21.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISIANE BASTOS

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ANDERSON LUIS CENCI

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RODRIGO DA SILVA BOLZANI

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ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000056-22.2015.8.21.0014/RS EXEQUENTE : SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB RS063639) ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS (OAB RS107359) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiado o falecimento da exequente, extinguiu-se o mandato outorgado a RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI (art. 682, II, CC). Preclusa, cadastre-os como interessados e excluam-nos do cadastro de advogados da exequente. 2. Defiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais aos advogados RODRIGO DA SILVA BOLZANI e ANDERSON LUIS CENCI , conforme requerimento no evento 87, PET1 (art. 22, § 4º, Lei n.º 8.906/94). 3. Compulsando os autos do inventário, verifiquei que, na deliberação sobre a partilha ( processo 5001567-16.2019.8.21.0014/RS, evento 153, SENT1 ), a sucessão de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO é composta por: A falecida era viúva, não teve filhos, deixou 4 irmãos vivos (Jucelia, Enio, Janer e Suzelis), dois sobrinhos filhos de seu falecido irmão Senio (Thalisson e Taise) e outros três de sua falecida irmã Cleide (Michele, Alessandra e Shanna). Todos os herdeiros (irmãos e sobrinhos) [...]. Em vista de analisar a regularidade da representação, os herdeiros foram intimados para apresentarem documentos que comprovassem sua qualidade de sucessores ( evento 88, DESPADEC1 ). Analisando a documentação apresentada no evento 91, PET1 , verifica-se ausência dos comprovantes de residência, assim como os documentos de identidade de quatro dos nove herdeiros. Contudo, tendo em vista a circunstância de regularidade da habilitação dos herdeiros no inventário, bem como sua representação regular pela advogada do espólio (procurações foram juntadas no evento 84, PET1 ), reputo desnecessária nova complementação documental. Determino ao cartório da unidade que proceda à habilitação dos herdeiros como interessados neste processo. Vinculem-se como sucessores de SIRLEI ROSA DO NASCIMENTO via funcionalidade de " representação de partes ". 4. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ( evento 86, ACORDO1 ) para que surta seus efeitos, conforme art. 487, III, 'b', CPC. Expeçam-se alvarás dos valores depositados , proveniente do acordo e da penhora via Sisbajud, conforme cláusula 7: Os alvarás deverão ser expedidos como requeridos nas petições dos evento 87, PET1 e evento 85, PET1 . Custas pelo executado (art. 90, § 2º, CPC). Expedidos os alvarás e nada requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743934

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Jose Antonio De Faria x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 262704787

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-79.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PAULA VIEIRA SILVA E FIDELIS

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FELIPE FAYER MANSOLDO

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GIOVANA NISHINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001567-79.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE FARIA CPF: 279.145.346-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por José Antônio de Faria em face de Banco Itaú Consignado S.A. e Banco Olé Consignado S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Conforme registrado na audiência de conciliação (ID 10353985340), a parte autora manifestou expressamente desinteresse no prosseguimento do feito em relação à requerida Banco Olé Consignado S.A., sendo a desistência aceita pela parte requerida, que não apresentou oposição. Na manifestação registrada sob o ID 10373146027, o Banco Olé reafirma sua concordância com a desistência, mas requer a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação no ID 10376332059, na qual contesta, em relação ao Banco Itaú, as alegações de prescrição, falta de interesse processual e validade do contrato, apontando indícios de irregularidades e a possível falsificação de sua assinatura. Requer a inversão do ônus da prova, para que o banco custeie a realização de perícia grafotécnica, e pleiteia a anulação do contrato caso seja comprovada a falsidade, além de indenização pelos danos sofridos. Em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), o autor aponta inconsistências no processo de contratação, que teria sido realizado de forma inadequada, com o uso de selfies e aceites via SMS sem sua plena compreensão. Contesta a acusação de má-fé feita pelo banco e ressalta que, após a audiência de conciliação, a instituição financeira propôs um acordo, o que indicaria reconhecimento de falhas. Por fim, solicita a manutenção da assistência judiciária gratuita, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O autor enfatiza a necessidade de um julgamento justo, destacando sua condição de idoso e a vulnerabilidade diante de possíveis fraudes, responsabilizando os bancos pela falta de cautela e diligência na concessão dos empréstimos. No ID 10373530434, o autor foi intimado a se manifestar quanto a retratação do pedido de desistência. Manifestação no ID 10395032823, confirma a retração ao pedido de desistência. Pois bem. Após análise detida dos autos, verifica-se que houve um pedido de desistência em relação ao Banco Olé Consignado (Santander), com expressa concordância do requerido. Contudo, no ID 10376332059, o autor manifestou-se pela retratação do pedido, requerendo a continuidade da ação em face do réu, em razão de fatos ocorridos após a audiência de conciliação, fato confirmado no ID 10395032823. Inicialmente, cumpre salientar que a retratação do pedido de desistência é possível até a homologação judicial, uma vez que o pedido somente produz efeitos a partir desse ato. Nesse sentido, considerando que a desistência ainda não foi homologada, acolho o pedido de retratação formulado pela parte autora. Quanto ao prosseguimento da demanda, determino que as partes sejam intimadas a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem provas a produzir. Caso entendam necessária a produção de provas, deverão justificar a pertinência dos meios probatórios requeridos. Ressalto que requerimentos genéricos não serão admitidos, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo, caso haja manifestação sobre produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Na hipótese de inércia quanto à indicação de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5001567-53.2024.8.08.0062

ID: 260045791

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001567-53.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTICAS ITALIN LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEO ROMARIO VETTORACI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50015… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001567-53.2024.8.08.0062 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164 DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por OTICAS ITALIN LTDA, neste ato representada pela sócia proprietária ELIANA APARECIDA PIGATE, no âmbito dos presentes embargos à execução. Alega a embargante que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ao passo que enfrenta dificuldades econômicas que inviabilizam o pagamento de tais despesas. Informa que está passando por sérios problemas financeiros, conforme se depreende através da Ação de Execução promovida pelo Banco Embargado e, além disso, vem suportando outras ações judiciais, num somatório de dívidas de R$263.395,67 (duzentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que a gravidade da situação obrigou a empresa a fechar algumas filiais devido às dívidas acumuladas. Conforme se depreende na última alteração contratual, a empresa Embargante não teve alternativa senão encerrar a atividade de sua filial. Intimada para comprovar sua hipossuficiência (id 52125199), a embargante limita-se a apresentar o "histórico de dívidas" junto ao SPC, alteração cadastral fechando uma filial e números de processos de execução de título em que figura como executada (id 54600782). É o que importa relatar. DECIDO. Para a pessoa jurídica, o benefício da gratuidade é admitido apenas em casos excepcionais, quando comprovado o estado de dificuldade financeira severa (Súmula 481 do STJ). Ocorre que a mera existência de dívidas não comprova, por si só, que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do Processo. Aliás, fosse suficiente a existência de passivo superior ao ativo, a recuperação judicial implicaria, automaticamente, concessão da gratuidade de justiça, o que não é exato. No caso dos autos, a pessoa jurídica ÓTICAS ITALIN LTDA apresentou argumentos genéricos sobre sua crise financeira, mencionando o fechamento de uma filial e a negativação junto a órgãos de proteção ao crédito. Contudo, não foram juntados documentos contábeis indispensáveis, como balanço patrimonial atualizado, demonstração de resultados ou mesmo comprovantes de faturamento, os quais são essenciais para avaliar a real incapacidade de arcar com as custas processuais. Ressalta-se que a empresa é ativa, possui capital social declarado de R$93.700,00 e opera no comércio varejista de artigos de ótica, conforme registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A simples negativação junto a órgãos de proteção ao crédito ou o fechamento de uma filial não são, por si só, suficientes para evidenciar a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a análise da capacidade econômica de uma pessoa jurídica deve considerar sua estrutura financeira global e sua capacidade de gerar receitas. A ausência de demonstrações contábeis impede que este Juízo avalie de forma técnica e objetiva a condição financeira da requerente, inviabilizando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não se verificam nos autos elementos que demonstrem, de forma efetiva, o comprometimento financeiro da empresa autora que torne inviável o custeio das despesas processuais. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por OTICAS ITALIN LTDA. INTIMEM-SE os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Considerando que o §6º do art. 98 do CPC prevê a possibilidade da concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais, o que se afigura possível no presente caso. Assim, desde já DEFIRO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5001567-41.2025.4.02.5002

ID: 333894063

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

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LAURIANE REAL CEREZA

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LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERNESTINA DA SILVA AZEVEDO SABINO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5001567-94.2022.4.03.6335

ID: 314181667

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS CANDELARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL RAMOS CANDELARIA em face do INSS, pleiteando o recebimento de auxílio-doença. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 280922474): "No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 279227890). Constou expressamente no laudo (ID 279227890 – fls. 4): Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que sofreu acidente de moto no dia 07/12/2018 (horário de lazer) e houve fratura de tornozelo direito, sendo necessária osteossíntese com placa e parafusos. Considerando as informações colhidas, verificou-se que o periciando sofreu fratura de tornozelo direito, foi realizado bom tratamento e atualmente não se observou repercussões clinicas incapacitante e nem acometimento que reduza sua capacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais. A conclusão ora manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Médico Pericial. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial e das respostas aos quesitos que a parte autora não está atualmente acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. Em relação à incapacidade pretérita, no quesito 20 do INSS e do Juízo, o perito respondeu que (ID 279227890 – fls. 9) o periciando informou que após o tratamento cirúrgico permaneceu afastado de suas atividades com auxílio-doença por 6 (seis) meses e certamente naquele período havia repercussões clinicas incapacitantes, o que não foi observado atualmente. Assim, conclui-se que não houve incapacidade pretérita, a não ser o período em que esteve recebendo benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, impugnou o laudo pericial. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Ademais, a conclusão se deu à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos até a data da emissão do laudo pericial. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade." 2. A parte autora recorre, requerendo (id 280922481): "Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorrido, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise". Afirma a parte autora, em síntese: "Nobres Juízes, em que pese todo respeito ao douto Juízo “a quo” e ao Sr. Expert, o Recorrente nesta oportunidade, refuta a r. Sentença, uma vez que, ao ser analisada a prova pericial, podemos averiguar o adiante. Afirmou e esclareceu o Sr. Perito que: “(..) ATUALMENTE NÃO SE OBSERVOU REPERCUSSÕES CLINICAS INCAPACITANTE E NEM ACOMETIMENTO QUE REDUZA SUA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS”. Contudo, depreende-se de todo o conjunto probatório formado nos presentes autos, que o Recorrente apresenta FRATURA NO TORNOZELO DIREITO (CID 10 – S826), impedindo dita questão, de Referido ter total capacidade para o labor, tudo consequência do acidente reconhecido no laudo pericial, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho. (...) Nobres Magistrados, clama-se a parte Recorrente pela conversão do julgamento em diligência, o equívoco da análise da causa de pedir visto que a inobservância sobre as sequelas e como as mesmas prejudicam a atividade laboral do Requerente impediu que seja realizada a prova pericial para comprovar as alegações na exordial, buscando a correta prestação da tutela jurisdicional tem-se o Art. 938, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.” Ou seja, é possível conforme dispositivo da lei supracitada que ocorra a conversão do julgamento em diligência visto que há a necessidade de produção de prova e a Sentença prolatada não foi compatível com a real causa de pedir, sendo assim necessário para trazer mais especificidade para o caso em questão, já que a Excelência julgou para outros benefícios, e a parte Recorrente requer que seja pleiteado outro benefício. (...) Conclui-se que a realização de prova pericial foi impedida devido à análise errônea da causa de pedir da mesma que não fora analisado os efeitos que as sequelas causam em sua atividade laboral, extinguindo o processo, o que entra em confronto com o princípio da fundamentação e motivação das decisões, sendo necessário observar o disposto no Art. 489, §1º, I, e II, CPC/15, analisemos a seguir: (...) Resta translúcido que a Sentença que foi fundamentada, afetou diretamente no resultado devido que a mesma deve prolatar para o correto prosseguimento do feito, afim de trazer clareza para a r. Sentença. Pelo provimento do presente recurso, com o fim de ser julgada a ação procedente na sua totalidade, com a possibilidade de nova designação de Perícia a ser concretizada por um novo Perito". 3. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. A primeira delas é que esclarecer que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. No que diz respeito à capacidade do perito médico judicial, importa consignar que todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas , consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). A realização de nova perícia é cabível exclusivamente nos casos de lacuna ou omissão no laudo produzido em juízo. A mera divergência da parte autora em relação ao resultado da perícia não é fundamento válido para nova avaliação judicial. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. De outro lado, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). Por essas razões, mesmo que algum dos quesitos ou impugnações não tenham sido diretamente enfrentados pelo perito, não há que se falar em nulidade, quando a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão. No que se refere à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, deve-se ter em mente que a súmula 47 da TNU estabelece: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. No caso concreto, o que se verifica, com todas as vênias, é o mero inconformismo da parte autora - Rafael Ramos Candelaria - em relação à decisão judicial que lhe foi desfavorável. Assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo r. juízo de primeiro grau, e nenhum reparo merece a sentença recorrida. Para o caso vertente, o perito nomeado pelo juízo – Dr Márcio Gomes - assim concluiu (id 280922456): "Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que sofreu acidente de moto no dia 07/12/12/2018 (horário de lazer) e houve fratura de tornozelo direito, sendo necessária osteossíntese com placa e parafusos. Considerando as informações colhidas, verificou-se que o periciando sofreu fratura de tornozelo direito, foi realizado bom tratamento e atualmente não se observou repercussões clinicas incapacitante e nem acometimento que reduza sua capacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais" (grifei) Pois bem. Reanalisadas as provas existentes nos autos, não constato motivo para anulação ou modificação da r. sentença. Os benefícios por incapacidade encontram a seguinte regulamentação legal (Lei no. 8.213/91): “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença pressupõem, como regra, a incapacidade total para o exercício do trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O laudo médico judicial fornecido (id 280922470) é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. De acordo com o tema 269 da TNU, “o conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91”. No caso concreto, foi reconhecido pelo perito que a parte autora consegue desempenhar suas funções habituais, sem "acometimento que reduza sua capacidade laboral". Não havendo incapacidade, não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não havendo redução da capacidade, também não se justifica a concessão do auxílio-doença. Assevero que não há que se falar em erro na análise da causa de pedir. A r. sentença expressamente considerou como razão de decidir o fato de que "denota-se da conclusão pericial e das respostas aos quesitos que a parte autora não está atualmente acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual". E, respeitosamente, a divergência com o resultado pericial não é motivo para realização de nova perícia. Ao mesmo tempo, repassadas as razões recursais, entendo que não são aptas a infirmar as conclusões apresentadas na r. sentença, nada restando a este Juízo Recursal senão confirmá-la por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95. O e. Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. (grifei) Não menos importante, deve-se enfatizar que os recursos judiciais têm um papel bastante específico no ordenamento jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de demonstração de erro na análise da prova produzida em Juízo – sobretudo a conclusão do perito médico - e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, confirmando a r. sentença (id 280922474) por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c art. 1º.da Lei no. 10.259/01. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

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Processo nº 5001567-11.2025.8.21.0077

ID: 312829736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-11.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído por sorteio à 2ª Vara Judicial desta comarca, cujo Juízo, conforme a decisão do evento evento 11, DOC1 , declinou da competência com base na conexão entre as ações revisionais ajuizadas pela parte autora em face da instituição financeira, sustentando a prevenção deste juízo em razão de demanda ajuizada anteriormente. Ocorre que não há conexão entre a presente demanda e a ação revisional nº 5001557-64.2025.8.21.0077, ajuizada originariamente na 1ª Vara Judicial desta Comarca. Isso porque, conforme salientado na decisão que declinou a competência, os contratos objeto de revisão são distintos, o que não justifica a análise conjunta, mormente porque os pedidos e a causa de pedir não são os mesmos, ainda que haja identidade de partes. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO INEXISTENTE. NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AO MENOS EM TESE, ENTRE AÇÕES DE REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS, AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, POIS DIFERENTES PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15), UMA VEZ QUE AS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS SÃO INDEPENDENTES E NÃO INFLUENCIAM O JULGAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50350329720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. Embora idênticas as partes litigantes, sendo diversos os contratos revisandos, não há falar em conexão, pois distintos o pedido e a causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC). Não se cogita, de igual sorte, a reunião das ações, à luz do disposto no § 3º do mesmo artigo 55 do CPC, pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .(Conflito de competência, Nº 50877411220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 09-04-2025). Posto isso, nos termos do art. 66, incisos I e II, e 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja mantida a distribuição por sorteio do processo, reconhecendo-se a competência da 2ª Vara Judicial de Venâncio Aires para o seu processamento. Remetam-se os autos ao TJRS, valendo a presente decisão como ofício. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-83.2025.4.03.6337

ID: 316725890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-83.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que constatou descontos mensais, sob a rubrica de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. Diz que jamais celebrou qualquer contrato com a referida entidade – que possui natureza jurídica de associação privada – bem como jamais autorizou que esses descontos fossem efetuados, e que, portanto, os descontos são indevidos. Ajuizou, então, esta demanda, na qual postula que todos os valores descontados de seu benefício sejam devolvidos em dobro – tanto os que já foram descontados, bem como os que vierem a sê-lo durante a tramitação da demanda - bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em tutela de urgência, requereu que os descontos mensais em seu benefício sejam imediatamente cessados. Com a inicial, anexou documentos. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. De fato, a parte autora provou, de modo documental, que os descontos em seu benefício iniciaram-se no mês 07/2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. A prova consta do HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) do benefício da parte autora, que foi encartado com a inicial. Assim, considerando que a parte autora contesta a referida contratação, e diz que jamais autorizou que estes descontos ocorressem; e considerando, ainda, que é impossível à autora fazer prova “negativa”, ou seja, prova de que não assinou o contrato, tenho que a tutela deve ser parcialmente deferida, ao menos para impedir que os descontos sejam entregues à entidade. Isto porque, em diversas demandas da mesma natureza correntes na Justiça Federal, demonstrou-se que as entidades de aposentados muitas vezes são fraudulentas, e que de fato os descontos são indevidos, mas a morosidade do processo acaba impedindo o ressarcimento do prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS suspenda os descontos referentes à chamada "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" até o final do processo ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para que o INSS tome ciência da decisão e dê cumprimento a ela, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua intimação. Citem-se os requeridos para contestar a ação, apresentando aos autos toda a documentação disponível para a solução da controvérsia, notadamente cópia dos documentos da parte autora que foram apresentados no ato da celebração do contrato, bem como o próprio e respectivo contrato de associação que autoriza o débito automático consignado no benefício previdenciário eventualmente firmado com a parte autora, e que foi incluído no sistema do INSS de desconto de contribuição, adequadamente assinado ou autorizado pela parte autora. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001567-06.2025.8.13.0183

ID: 314893137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 RÉU: VITOR INACIO ZAGO LIZARDO CPF: 161.165.676-14 DECISÃO Nos termos do Provimento nº 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, deve a Secretaria realizar lançamentos processuais observando os critérios legais de classificação, abstendo-se de marcar como “urgente” os processos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 254. Isso porque, a marcação indevida compromete a ordem cronológica dos feitos conclusos (art. 50) e prejudica a gestão da unidade ao deslocar indevidamente os autos para a pasta de urgentes sem situação que justifique. Ademais, conforme o art. 55 e seu § 1º, os dados lançados no sistema devem ser atualizados e corrigidos sempre que necessário, de forma clara, fidedigna e condizente com o real estado do processo. Atente-se. Em relação ao pedido de ID 10474297851: Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001567-35.2020.4.04.7015

ID: 280743730

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-35.2020.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA ABADIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMARA DE MORAIS BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYRA MIRELA OSCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065670) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se ao INSS para que, na qualidade de responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora, abstenha-se de promover a retenção na fonte do IRRF sobre a pensão por morte previdenciária NB 21/104.496.340-6, recebida por MARIA JOSE MOREIRA ABADIE (CPF: 02756276758), nos termos da decisão do ev. 56. 2. Considerando a concordância da União com o cálculo apresentado no ev. 93.3 , bem como a anuência da requerente com a impugnação do ev. 97.1 , homologo a conta apresentada, sem a inclusão de honorários. Observo, porém, que referida conta não destacou o valor devido a título de honorários contratuais, cujo destaque foi solicitado no ev. 100.1 . 3. Assim, intime-se a requerente para apresentar nova planilha de cálculo informando valor principal destacado do valor SELIC por beneficiário (beneficiário autor da ação e beneficiário Advogado) de acordo com o inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023* do Conselho da Justiça Federal, *art. 9º (...) XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição Exemplificando a individualização exigida pelo inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023: CÁLCULO em mês/ ano PRINCIPAL SELIC * VALOR REQUISITADO beneficiário R$ 987,00 R$ 63,00 R$ 1.050,00 beneficiário (honorários contratuais) R$ 423,00 R$ 27,00 R$ 450,00 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 1.500,00 * aplicando percentual aleatório de 6% a título de taxa SELIC, apenas para demonstrar os dados necessários para o cálculo. 4. Apresentada nova planilha com as discriminações determinadas e desde que o resultado final corresponda ao valor apresentado no evento 93, expeça-se RPV, nos termos da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal. Após, não havendo objeção das partes acerca do teor da RPV, voltem-me, para a transmissão do documento requisitório. 5. Com o pagamento, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Levantados os valores vinculados aos autos e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa.

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