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Processo nº 5002246-91.2021.4.03.6315

ID: 257158442

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002246-91.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002246-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002246-91.2021.4.03.6315 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROMILSON SUZANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADI N. 5.090. EFEITOS PROSPECTIVOS. Sentença reformada em parte. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), condenando a parte ré à substituição da TR por outro índice de atualização monetária que melhor reflita a perda do valor da moeda. 2. Recurso da parte autora. A parte autora requer a reforma da sentença recorrida para que seja reconhecido o direito à substituição do índice de correção do FGTS. 3. Precedentes qualificados e julgamento monocrático. O CPC (art. 932, IV e V) atribui ao relator a competência para o julgamento monocrático de recursos com vistas a fazer valer: a) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No sistema dos juizados especiais federais, a Resolução CJF n. 347/2015 (art. 2º, §§ 2º e 3º) é expressa ao admitir julgamento monocrático que aplique súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU), do STJ e do STF, além de tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. No exercício dessas atribuições, pode-se tanto negar quanto dar provimento ao recurso, a depender de sua congruência ou incongruência com os precedentes qualificados já referidos. 4. Teses firmadas pelo STF no julgamento da ADI n. 5.090. o STF, no julgamento da ADI n. 5.090, assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090, Tribunal Pleno, Relator Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator do acórdão Min. FLÁVIO DINO, j. 12/06/2024, publicação 09/10/2024.). Assim, o STF firmou as seguintes teses: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento. 5. Conclusão. De acordo com a tese firmada pelo STF, os novos critérios de remuneração não abarcam fatos pretéritos, apenas são aplicáveis a partir da publicação da ata do julgamento. Assim, o pedido deduzido na inicial deve ser acolhido parcialmente, para que seja reconhecido o direito à alteração futura dos critérios de remuneração da conta titularizada pela parte autora, vinculada ao FGTS, nos termos definidos pelo STF. 6. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para reconhecer o direito à alteração futura dos critérios de remuneração da conta titularizada pela parte autora, vinculada ao FGTS, nos termos definidos pelo STF. 7. Deliberações finais. Considerando-se o acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida, não há valores a serem pagos ou executados em sede de cumprimento de sentença. 8. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 9. Intimem-se. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5001567-94.2022.4.03.6335

ID: 314181667

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS CANDELARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação ajuizada por RAFAEL RAMOS CANDELARIA em face do INSS, pleiteando o recebimento de auxílio-doença. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 280922474): "No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 279227890). Constou expressamente no laudo (ID 279227890 – fls. 4): Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que sofreu acidente de moto no dia 07/12/2018 (horário de lazer) e houve fratura de tornozelo direito, sendo necessária osteossíntese com placa e parafusos. Considerando as informações colhidas, verificou-se que o periciando sofreu fratura de tornozelo direito, foi realizado bom tratamento e atualmente não se observou repercussões clinicas incapacitante e nem acometimento que reduza sua capacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais. A conclusão ora manifestada representa a opinião deste perito à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos, até a data da emissão deste Laudo Médico Pericial. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial e das respostas aos quesitos que a parte autora não está atualmente acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. Em relação à incapacidade pretérita, no quesito 20 do INSS e do Juízo, o perito respondeu que (ID 279227890 – fls. 9) o periciando informou que após o tratamento cirúrgico permaneceu afastado de suas atividades com auxílio-doença por 6 (seis) meses e certamente naquele período havia repercussões clinicas incapacitantes, o que não foi observado atualmente. Assim, conclui-se que não houve incapacidade pretérita, a não ser o período em que esteve recebendo benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, impugnou o laudo pericial. Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, parágrafo único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Ademais, a conclusão se deu à luz dos dados e demais documentos fornecidos pelas partes e daqueles constantes nos autos até a data da emissão do laudo pericial. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade." 2. A parte autora recorre, requerendo (id 280922481): "Por fim, requer-se, desta Corte, o acolhimento e provimento integral do presente recurso, merecendo assim, a r. sentença ser reformada nos pontos aqui recorrido, acolhendo-se as impugnações e argumentos apresentados, nos termos e argumentos acima articulados, com a consequente condenação na verba de sucumbência, além das custas, despesas processuais e demais verbas pertinentes, aplicando-se a Constituição Federal, e a Lei de forma plena ao caso em análise". Afirma a parte autora, em síntese: "Nobres Juízes, em que pese todo respeito ao douto Juízo “a quo” e ao Sr. Expert, o Recorrente nesta oportunidade, refuta a r. Sentença, uma vez que, ao ser analisada a prova pericial, podemos averiguar o adiante. Afirmou e esclareceu o Sr. Perito que: “(..) ATUALMENTE NÃO SE OBSERVOU REPERCUSSÕES CLINICAS INCAPACITANTE E NEM ACOMETIMENTO QUE REDUZA SUA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS”. Contudo, depreende-se de todo o conjunto probatório formado nos presentes autos, que o Recorrente apresenta FRATURA NO TORNOZELO DIREITO (CID 10 – S826), impedindo dita questão, de Referido ter total capacidade para o labor, tudo consequência do acidente reconhecido no laudo pericial, sendo tais queixas comprovadas e diagnosticadas como patologias que restringem a força de capacidade para o trabalho. (...) Nobres Magistrados, clama-se a parte Recorrente pela conversão do julgamento em diligência, o equívoco da análise da causa de pedir visto que a inobservância sobre as sequelas e como as mesmas prejudicam a atividade laboral do Requerente impediu que seja realizada a prova pericial para comprovar as alegações na exordial, buscando a correta prestação da tutela jurisdicional tem-se o Art. 938, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil/15, in verbis: “Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.” Ou seja, é possível conforme dispositivo da lei supracitada que ocorra a conversão do julgamento em diligência visto que há a necessidade de produção de prova e a Sentença prolatada não foi compatível com a real causa de pedir, sendo assim necessário para trazer mais especificidade para o caso em questão, já que a Excelência julgou para outros benefícios, e a parte Recorrente requer que seja pleiteado outro benefício. (...) Conclui-se que a realização de prova pericial foi impedida devido à análise errônea da causa de pedir da mesma que não fora analisado os efeitos que as sequelas causam em sua atividade laboral, extinguindo o processo, o que entra em confronto com o princípio da fundamentação e motivação das decisões, sendo necessário observar o disposto no Art. 489, §1º, I, e II, CPC/15, analisemos a seguir: (...) Resta translúcido que a Sentença que foi fundamentada, afetou diretamente no resultado devido que a mesma deve prolatar para o correto prosseguimento do feito, afim de trazer clareza para a r. Sentença. Pelo provimento do presente recurso, com o fim de ser julgada a ação procedente na sua totalidade, com a possibilidade de nova designação de Perícia a ser concretizada por um novo Perito". 3. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. A primeira delas é que esclarecer que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. No que diz respeito à capacidade do perito médico judicial, importa consignar que todo médico regularmente inscrito no CRM é apto para realizar perícias médicas, independentemente de ser especialista na área considerada necessária pela parte, conforme publicação no próprio site do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/artigos/pericia-e-especialidades-medicas , consultado pela última vez em 27.06.2024, 11:45). Ademais, a TNU esclarece que a necessidade de perito especialista existe somente para casos excepcionais, ou seja, de alta complexidade ou enfermidade rara (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, Relator(a) CAIO MOYSES DE LIMA, Data 14/06/2023). A realização de nova perícia é cabível exclusivamente nos casos de lacuna ou omissão no laudo produzido em juízo. A mera divergência da parte autora em relação ao resultado da perícia não é fundamento válido para nova avaliação judicial. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. De outro lado, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais devem ser interpretados com base em ideias como o aproveitamento dos atos processuais e a instrumentalidade das formas, com a manutenção dos atos quando deles não resultar prejuízo (art. 277 e 283, p. ún, CPC). Por essas razões, mesmo que algum dos quesitos ou impugnações não tenham sido diretamente enfrentados pelo perito, não há que se falar em nulidade, quando a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão. No que se refere à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, deve-se ter em mente que a súmula 47 da TNU estabelece: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. No caso concreto, o que se verifica, com todas as vênias, é o mero inconformismo da parte autora - Rafael Ramos Candelaria - em relação à decisão judicial que lhe foi desfavorável. Assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo r. juízo de primeiro grau, e nenhum reparo merece a sentença recorrida. Para o caso vertente, o perito nomeado pelo juízo – Dr Márcio Gomes - assim concluiu (id 280922456): "Concluindo, foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da anamnese, relatórios de médicos assistentes, exames complementares e foi realizado exame físico do periciando sendo que o mesmo informou que sofreu acidente de moto no dia 07/12/12/2018 (horário de lazer) e houve fratura de tornozelo direito, sendo necessária osteossíntese com placa e parafusos. Considerando as informações colhidas, verificou-se que o periciando sofreu fratura de tornozelo direito, foi realizado bom tratamento e atualmente não se observou repercussões clinicas incapacitante e nem acometimento que reduza sua capacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais" (grifei) Pois bem. Reanalisadas as provas existentes nos autos, não constato motivo para anulação ou modificação da r. sentença. Os benefícios por incapacidade encontram a seguinte regulamentação legal (Lei no. 8.213/91): “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença pressupõem, como regra, a incapacidade total para o exercício do trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O laudo médico judicial fornecido (id 280922470) é objetivo e abrangente, permitindo compreender de forma clara a situação médica da parte autora. Mais do que isso, foi chancelado pelo Juízo Federal de primeira instância, corroborando-se a isenção do perito judicial e também a própria validade da conclusão pericial. De acordo com o tema 269 da TNU, “o conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91”. No caso concreto, foi reconhecido pelo perito que a parte autora consegue desempenhar suas funções habituais, sem "acometimento que reduza sua capacidade laboral". Não havendo incapacidade, não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Não havendo redução da capacidade, também não se justifica a concessão do auxílio-doença. Assevero que não há que se falar em erro na análise da causa de pedir. A r. sentença expressamente considerou como razão de decidir o fato de que "denota-se da conclusão pericial e das respostas aos quesitos que a parte autora não está atualmente acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual". E, respeitosamente, a divergência com o resultado pericial não é motivo para realização de nova perícia. Ao mesmo tempo, repassadas as razões recursais, entendo que não são aptas a infirmar as conclusões apresentadas na r. sentença, nada restando a este Juízo Recursal senão confirmá-la por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95. O e. Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. (grifei) Não menos importante, deve-se enfatizar que os recursos judiciais têm um papel bastante específico no ordenamento jurídico: são mecanismo disponível às partes para corrigir possíveis erros nas decisões judiciais, face ao interesse do Estado em assegurar a melhor interpretação e aplicação do direito objetivo ao caso concreto, em busca da Segurança Jurídica. Constatada a inexistência de demonstração de erro na análise da prova produzida em Juízo – sobretudo a conclusão do perito médico - e afigurando-se adequada e razoável a interpretação dada ao Direito no caso posto, a decisão de primeiro grau deve ser confirmada. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, confirmando a r. sentença (id 280922474) por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c art. 1º.da Lei no. 10.259/01. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-94.2022.4.03.6335 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL RAMOS CANDELARIA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS

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Processo nº 5001567-11.2025.8.21.0077

ID: 312829736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-11.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído por sorteio à 2ª Vara Judicial desta comarca, cujo Juízo, conforme a decisão do evento evento 11, DOC1 , declinou da competência com base na conexão entre as ações revisionais ajuizadas pela parte autora em face da instituição financeira, sustentando a prevenção deste juízo em razão de demanda ajuizada anteriormente. Ocorre que não há conexão entre a presente demanda e a ação revisional nº 5001557-64.2025.8.21.0077, ajuizada originariamente na 1ª Vara Judicial desta Comarca. Isso porque, conforme salientado na decisão que declinou a competência, os contratos objeto de revisão são distintos, o que não justifica a análise conjunta, mormente porque os pedidos e a causa de pedir não são os mesmos, ainda que haja identidade de partes. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO INEXISTENTE. NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AO MENOS EM TESE, ENTRE AÇÕES DE REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS, AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, POIS DIFERENTES PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15), UMA VEZ QUE AS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS SÃO INDEPENDENTES E NÃO INFLUENCIAM O JULGAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50350329720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. Embora idênticas as partes litigantes, sendo diversos os contratos revisandos, não há falar em conexão, pois distintos o pedido e a causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC). Não se cogita, de igual sorte, a reunião das ações, à luz do disposto no § 3º do mesmo artigo 55 do CPC, pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .(Conflito de competência, Nº 50877411220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 09-04-2025). Posto isso, nos termos do art. 66, incisos I e II, e 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja mantida a distribuição por sorteio do processo, reconhecendo-se a competência da 2ª Vara Judicial de Venâncio Aires para o seu processamento. Remetam-se os autos ao TJRS, valendo a presente decisão como ofício. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-83.2025.4.03.6337

ID: 316725890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-83.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que constatou descontos mensais, sob a rubrica de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. Diz que jamais celebrou qualquer contrato com a referida entidade – que possui natureza jurídica de associação privada – bem como jamais autorizou que esses descontos fossem efetuados, e que, portanto, os descontos são indevidos. Ajuizou, então, esta demanda, na qual postula que todos os valores descontados de seu benefício sejam devolvidos em dobro – tanto os que já foram descontados, bem como os que vierem a sê-lo durante a tramitação da demanda - bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em tutela de urgência, requereu que os descontos mensais em seu benefício sejam imediatamente cessados. Com a inicial, anexou documentos. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. De fato, a parte autora provou, de modo documental, que os descontos em seu benefício iniciaram-se no mês 07/2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. A prova consta do HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) do benefício da parte autora, que foi encartado com a inicial. Assim, considerando que a parte autora contesta a referida contratação, e diz que jamais autorizou que estes descontos ocorressem; e considerando, ainda, que é impossível à autora fazer prova “negativa”, ou seja, prova de que não assinou o contrato, tenho que a tutela deve ser parcialmente deferida, ao menos para impedir que os descontos sejam entregues à entidade. Isto porque, em diversas demandas da mesma natureza correntes na Justiça Federal, demonstrou-se que as entidades de aposentados muitas vezes são fraudulentas, e que de fato os descontos são indevidos, mas a morosidade do processo acaba impedindo o ressarcimento do prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS suspenda os descontos referentes à chamada "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" até o final do processo ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para que o INSS tome ciência da decisão e dê cumprimento a ela, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua intimação. Citem-se os requeridos para contestar a ação, apresentando aos autos toda a documentação disponível para a solução da controvérsia, notadamente cópia dos documentos da parte autora que foram apresentados no ato da celebração do contrato, bem como o próprio e respectivo contrato de associação que autoriza o débito automático consignado no benefício previdenciário eventualmente firmado com a parte autora, e que foi incluído no sistema do INSS de desconto de contribuição, adequadamente assinado ou autorizado pela parte autora. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001567-06.2025.8.13.0183

ID: 314893137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 RÉU: VITOR INACIO ZAGO LIZARDO CPF: 161.165.676-14 DECISÃO Nos termos do Provimento nº 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, deve a Secretaria realizar lançamentos processuais observando os critérios legais de classificação, abstendo-se de marcar como “urgente” os processos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 254. Isso porque, a marcação indevida compromete a ordem cronológica dos feitos conclusos (art. 50) e prejudica a gestão da unidade ao deslocar indevidamente os autos para a pasta de urgentes sem situação que justifique. Ademais, conforme o art. 55 e seu § 1º, os dados lançados no sistema devem ser atualizados e corrigidos sempre que necessário, de forma clara, fidedigna e condizente com o real estado do processo. Atente-se. Em relação ao pedido de ID 10474297851: Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001567-35.2020.4.04.7015

ID: 280743730

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-35.2020.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA ABADIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMARA DE MORAIS BALAN

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NAYRA MIRELA OSCAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065670) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se ao INSS para que, na qualidade de responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora, abstenha-se de promover a retenção na fonte do IRRF sobre a pensão por morte previdenciária NB 21/104.496.340-6, recebida por MARIA JOSE MOREIRA ABADIE (CPF: 02756276758), nos termos da decisão do ev. 56. 2. Considerando a concordância da União com o cálculo apresentado no ev. 93.3 , bem como a anuência da requerente com a impugnação do ev. 97.1 , homologo a conta apresentada, sem a inclusão de honorários. Observo, porém, que referida conta não destacou o valor devido a título de honorários contratuais, cujo destaque foi solicitado no ev. 100.1 . 3. Assim, intime-se a requerente para apresentar nova planilha de cálculo informando valor principal destacado do valor SELIC por beneficiário (beneficiário autor da ação e beneficiário Advogado) de acordo com o inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023* do Conselho da Justiça Federal, *art. 9º (...) XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição Exemplificando a individualização exigida pelo inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023: CÁLCULO em mês/ ano PRINCIPAL SELIC * VALOR REQUISITADO beneficiário R$ 987,00 R$ 63,00 R$ 1.050,00 beneficiário (honorários contratuais) R$ 423,00 R$ 27,00 R$ 450,00 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 1.500,00 * aplicando percentual aleatório de 6% a título de taxa SELIC, apenas para demonstrar os dados necessários para o cálculo. 4. Apresentada nova planilha com as discriminações determinadas e desde que o resultado final corresponda ao valor apresentado no evento 93, expeça-se RPV, nos termos da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal. Após, não havendo objeção das partes acerca do teor da RPV, voltem-me, para a transmissão do documento requisitório. 5. Com o pagamento, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Levantados os valores vinculados aos autos e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa.

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Aldomar Machado Tomaz Dos Santos Dallarosa x Bendo Alimentos Eireli e outros

ID: 317568422

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA

Polo Passivo:

BENDO ALIMENTOS EIRELI GENTE SEGURADORA SA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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ROLF REINKE NETO

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DAYONARA BARDINI VITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : D… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) RÉU : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, seguem as diretrizes para a realização da audiência de instrução designada nos autos: 1. Os advogados poderão acompanhar o ato remotamente e sem necessidade de deslocamento ao Fórum, com observância dos contatos já disponíveis ao juízo ou daqueles que venham a ser informados; 2. Em relação às partes residentes nesta Comarca, ressalvo que poderão participar do ato presencialmente ao Fórum ou acompanhar a solenidade do escritório do advogado respectivo; 3. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, incumbindo a parte que arrolou, de todo modo, informar os dados pormenorizados de contato da testemunha (telefone celular, WhatsApp, e-mail); 4. Quanto às testemunhas residentes fora desta Comarca, a inquirição será igualmente realizada remotamente e na mesma data da audiência aqui designada, salvo eventual comparecimento em juízo, incumbindo à parte fornecer dados pormenorizados de contato a fim de possibilitar o envio de link de acesso à videoaudiência na data da solenidade, tais como como WhatsApp, telefone, e-mail, etc. 5. Em havendo impossibilidade técnica da realização do ato remoto de testemunhas residentes fora desta Comarca, retorne o processo concluso para eventual designação de videoaudiência com uso da sala passiva da Comarca de sua residência ou a excepcional expedição de carta precatória para inquirição. Também por ordem do Magistrado, disponibilizo os links de acesso à audiência designada nos autos: AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZFenJX9Lfn6%2FM0jMrnTYGkKMFbYBi7%2BkpP0be3QUNU4WFikbnvJgryxpbl4c6%2FZ4r29Ck28FFYg9Aupr55Vh1A%3D%3D ADVOGADO DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=7m1qTlk4HVGH4Ti9Fn1MQtzEb%2B96xmBBmQBXp%2Bxk0Zfn6Yi0Dehf%2BsnOnzL00t6vygDhaOuFfWK9gz62PemnlA%3D%3D RÉU BENDO ALIMENTOS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZakQZjEkaz8ON76LLMZtl0km%2FNDYa5ZoQ9sIvGwe7ExuOlXusmMMcPoyKOaJaA%2FF5T0YkrFgRv7ahwqHwapPpA%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=RMbWgnI83E0CaE6Po5RFisrRFfnAyUrgFDA7BS96n5SdG%2FfsoArz1jdp4u4FPCaRQVG%2Fdin8ZFkGsdkFM%2Bc6ew%3D%3D RÉU GENTE SEGURADORA https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=MiszGwNhiRWgbOP5jTAeYR2eXlXUez3GssW1dqZ9psCpg8P8F6KwsMxYjyhMDvDymRd65FpZlAj5FTkF1lRhmQ%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=q3scO%2Bk0hilVQBDT8b146xgj6rtK93ppQLOcsgNuDEr6RW2o%2FlUp5rLctT252xOpsz%2Bw0lC6RWp2hEF77YWKcA%3D%3D TESTEMUNHA DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=F707h0CUnyT4iOrIICDVF7fYbmx1XeitcG5xddY8VutmwP3q9fQLIlwfFaAECcddIX5Nw5Jp5%2FzUX%2F325MUwQw%3D%3D TESTEMUNHA DOS RÉUS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hfrS2LPoxQrhcyfKEQdCjYhvNGf4ngITVxk2Z%2F1EZkyHuidEMRi8QLlnPSYsrvnLn4UXsrYPIbTA2DqJ7OxdqA%3D%3D

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Processo nº 5001567-12.2016.8.21.0017

ID: 274846259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000062853567 e 072025000062853575) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré , pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC , ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora.

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Processo nº 5001567-54.2023.4.03.6143

ID: 255882139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SANCHEZ FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de que a parte autora requer, em síntese, a revisão de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais (id. 286978619). Foram recolhidas as custas judiciais (id. 305867598). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 340327655), ocasião em que sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica (id. 343622283), em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. É sabido que até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. À época dos decretos, bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos textos legislativos supramencionados para que a atividade fosse considerada, incontinenti, especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial ou outro documento idôneo à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, "(...) mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (...). (STJ. REsp n.º 419.211/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJU 07.04.2003). Também o TRF3 traz o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3. AC 779.208, 2002.03.99.008295-2/SP. 10.ª Turma. DJF3 20.08.2008. Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado como especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação da efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Dito isso, no caso em comento observo que a parte autora apresentou os formulários PPP e demais documentos pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001567-25.2021.8.24.0026

ID: 332782513

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-25.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

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DIANE KONKOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSULTA À CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA. NO ENTANTO, BUSCA PELO MÓDULO CEP QUE É RESTRITA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIA. POSSÍVEL DEFERIMENTO NO PRESENTE CASO. POR SUA VEZ, INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048528-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Na forma do Provimento 149/2023 do CNJ: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. Portanto, acolho pedido para determinar a pesquisa no CENSEC a respeito das informações constantes do CEP (Central de Escrituras e Procurações).

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