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Processo nº 5001567-11.2025.8.21.0077

ID: 312829736

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-11.2025.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído po… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-11.2025.8.21.0077/RS AUTOR : TERESINHA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi distribuído por sorteio à 2ª Vara Judicial desta comarca, cujo Juízo, conforme a decisão do evento evento 11, DOC1 , declinou da competência com base na conexão entre as ações revisionais ajuizadas pela parte autora em face da instituição financeira, sustentando a prevenção deste juízo em razão de demanda ajuizada anteriormente. Ocorre que não há conexão entre a presente demanda e a ação revisional nº 5001557-64.2025.8.21.0077, ajuizada originariamente na 1ª Vara Judicial desta Comarca. Isso porque, conforme salientado na decisão que declinou a competência, os contratos objeto de revisão são distintos, o que não justifica a análise conjunta, mormente porque os pedidos e a causa de pedir não são os mesmos, ainda que haja identidade de partes. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO INEXISTENTE. NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AO MENOS EM TESE, ENTRE AÇÕES DE REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS, AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, POIS DIFERENTES PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15), UMA VEZ QUE AS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS SÃO INDEPENDENTES E NÃO INFLUENCIAM O JULGAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50350329720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. Embora idênticas as partes litigantes, sendo diversos os contratos revisandos, não há falar em conexão, pois distintos o pedido e a causa de pedir (artigo 55, caput, do CPC). Não se cogita, de igual sorte, a reunião das ações, à luz do disposto no § 3º do mesmo artigo 55 do CPC, pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO .(Conflito de competência, Nº 50877411220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 09-04-2025). Posto isso, nos termos do art. 66, incisos I e II, e 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a fim de que seja mantida a distribuição por sorteio do processo, reconhecendo-se a competência da 2ª Vara Judicial de Venâncio Aires para o seu processamento. Remetam-se os autos ao TJRS, valendo a presente decisão como ofício. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001567-83.2025.4.03.6337

ID: 316725890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-83.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-83.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ABIDIR RODRIGUES MARTINS CORTEZ Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que constatou descontos mensais, sob a rubrica de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. Diz que jamais celebrou qualquer contrato com a referida entidade – que possui natureza jurídica de associação privada – bem como jamais autorizou que esses descontos fossem efetuados, e que, portanto, os descontos são indevidos. Ajuizou, então, esta demanda, na qual postula que todos os valores descontados de seu benefício sejam devolvidos em dobro – tanto os que já foram descontados, bem como os que vierem a sê-lo durante a tramitação da demanda - bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em tutela de urgência, requereu que os descontos mensais em seu benefício sejam imediatamente cessados. Com a inicial, anexou documentos. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. De fato, a parte autora provou, de modo documental, que os descontos em seu benefício iniciaram-se no mês 07/2024, sob a rubrica "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", no valor inicial/mensal de R$ 39,37. A prova consta do HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) do benefício da parte autora, que foi encartado com a inicial. Assim, considerando que a parte autora contesta a referida contratação, e diz que jamais autorizou que estes descontos ocorressem; e considerando, ainda, que é impossível à autora fazer prova “negativa”, ou seja, prova de que não assinou o contrato, tenho que a tutela deve ser parcialmente deferida, ao menos para impedir que os descontos sejam entregues à entidade. Isto porque, em diversas demandas da mesma natureza correntes na Justiça Federal, demonstrou-se que as entidades de aposentados muitas vezes são fraudulentas, e que de fato os descontos são indevidos, mas a morosidade do processo acaba impedindo o ressarcimento do prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS suspenda os descontos referentes à chamada "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177" até o final do processo ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para que o INSS tome ciência da decisão e dê cumprimento a ela, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua intimação. Citem-se os requeridos para contestar a ação, apresentando aos autos toda a documentação disponível para a solução da controvérsia, notadamente cópia dos documentos da parte autora que foram apresentados no ato da celebração do contrato, bem como o próprio e respectivo contrato de associação que autoriza o débito automático consignado no benefício previdenciário eventualmente firmado com a parte autora, e que foi incluído no sistema do INSS de desconto de contribuição, adequadamente assinado ou autorizado pela parte autora. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001567-06.2025.8.13.0183

ID: 314893137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5001567-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 RÉU: VITOR INACIO ZAGO LIZARDO CPF: 161.165.676-14 DECISÃO Nos termos do Provimento nº 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, deve a Secretaria realizar lançamentos processuais observando os critérios legais de classificação, abstendo-se de marcar como “urgente” os processos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 254. Isso porque, a marcação indevida compromete a ordem cronológica dos feitos conclusos (art. 50) e prejudica a gestão da unidade ao deslocar indevidamente os autos para a pasta de urgentes sem situação que justifique. Ademais, conforme o art. 55 e seu § 1º, os dados lançados no sistema devem ser atualizados e corrigidos sempre que necessário, de forma clara, fidedigna e condizente com o real estado do processo. Atente-se. Em relação ao pedido de ID 10474297851: Inicialmente, sabe-se que nos termos do art. 133, da Constituição Federal: “o advogado é indispensável à administração da justiça, […]”, destacando-se a importância Advocacia (pública e privada) na atuação do Poder Judiciário. Com base nessa premissa, dispõe o art. 6º, do CPC, que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Desse regramento, extraem-se as seguintes conclusões: a) não só o Juiz, mas todos os sujeitos do processo devem cooperar; b) essa colaboração visa a promoção dos princípios constitucionais da razoável duração de processos, da celeridade e da eficiência; e c) todos que compõem a relação processual são beneficiados quando a condução do feito se dá a luz da cooperação, vez que isso viabiliza ao Poder Judiciário a melhor prestação jurisdicional - empregando agilidade na apreciação dos feitos - e confere às partes, ao menos em tese, a estabilização social mediante a prolação de sentença de mérito. Sob esse aspecto, cumpre destacar que, segundo o “Relatório Justiça em Números 2023”, o tempo médio dos processos eletrônicos pendentes na Justiça estadual foi de 3 anos e 6 meses. No TJMG, o tempo médio foi de 2 anos e 10 meses, que corresponde ao melhor quantitativo dentre os tribunais de grande porte. Quanto aos feitos físicos (muitos herdados pelo sistema eletrônico), o tempo médio nos Tribunais em geral foi de 10 anos e 7 meses, enquanto no TJMG, foi de 5 anos e 11 meses. Em que pese a exemplar marca obtida pelo TJMG, não se pode desprezar o fato de que a lide posta em juízo obviamente impacta as relações sociais e, por essa razão, são levadas ao Estado-Juiz a fim de seja dada uma solução definitiva e imutável à controvérsia. Logo, todas as partes devem cooperar para que a apreciação do mérito seja realizada no menor tempo possível. Por fim, insta consignar que o deferimento de requisições a órgãos da administração pública com o fim de obter informações cadastrais da parte, é restrito aos casos excepcionais, sendo possível apenas quando a parte comprova ter esgotado todas as suas possibilidades. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACESSO AO SISTEMA INFOJUD - BACEN JUD e RENAJUD - OBTENÇÃO ENDEREÇO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. - A determinação de pesquisa junto aos órgãos públicos só é possível quando a parte demonstra ter esgotado todas as suas possibilidades nesse sentido, tendo em vista o seu caráter excepcional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.15.014380-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0016, publicação da súmula em 07/10/2016) Feitas essas considerações, indefiro o pedido retro e determino a intimação da parte Autora para informar o endereço atualizado do Requerido/Executado ou para comprovar o efetivo exaurimento das possibilidades de sua obtenção. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. C.I. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001567-35.2020.4.04.7015

ID: 280743730

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-35.2020.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MOREIRA ABADIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMARA DE MORAIS BALAN

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NAYRA MIRELA OSCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001567-35.2020.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARIA JOSE MOREIRA ABADIE ADVOGADO(A) : JUCIMARA DE MORAIS BALAN (OAB PR091836) ADVOGADO(A) : NAYRA MIRELA OSCAR (OAB PR065670) DESPACHO/DECISÃO 1. Oficie-se ao INSS para que, na qualidade de responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora, abstenha-se de promover a retenção na fonte do IRRF sobre a pensão por morte previdenciária NB 21/104.496.340-6, recebida por MARIA JOSE MOREIRA ABADIE (CPF: 02756276758), nos termos da decisão do ev. 56. 2. Considerando a concordância da União com o cálculo apresentado no ev. 93.3 , bem como a anuência da requerente com a impugnação do ev. 97.1 , homologo a conta apresentada, sem a inclusão de honorários. Observo, porém, que referida conta não destacou o valor devido a título de honorários contratuais, cujo destaque foi solicitado no ev. 100.1 . 3. Assim, intime-se a requerente para apresentar nova planilha de cálculo informando valor principal destacado do valor SELIC por beneficiário (beneficiário autor da ação e beneficiário Advogado) de acordo com o inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023* do Conselho da Justiça Federal, *art. 9º (...) XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição Exemplificando a individualização exigida pelo inciso XI do artigo 9º da Resolução nº 822, de 20/03/2023: CÁLCULO em mês/ ano PRINCIPAL SELIC * VALOR REQUISITADO beneficiário R$ 987,00 R$ 63,00 R$ 1.050,00 beneficiário (honorários contratuais) R$ 423,00 R$ 27,00 R$ 450,00 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ 1.500,00 * aplicando percentual aleatório de 6% a título de taxa SELIC, apenas para demonstrar os dados necessários para o cálculo. 4. Apresentada nova planilha com as discriminações determinadas e desde que o resultado final corresponda ao valor apresentado no evento 93, expeça-se RPV, nos termos da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal. Após, não havendo objeção das partes acerca do teor da RPV, voltem-me, para a transmissão do documento requisitório. 5. Com o pagamento, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Levantados os valores vinculados aos autos e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa.

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Aldomar Machado Tomaz Dos Santos Dallarosa x Bendo Alimentos Eireli e outros

ID: 317568422

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA

Polo Passivo:

BENDO ALIMENTOS EIRELI GENTE SEGURADORA SA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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ROLF REINKE NETO

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DAYONARA BARDINI VITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : D… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) RÉU : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, seguem as diretrizes para a realização da audiência de instrução designada nos autos: 1. Os advogados poderão acompanhar o ato remotamente e sem necessidade de deslocamento ao Fórum, com observância dos contatos já disponíveis ao juízo ou daqueles que venham a ser informados; 2. Em relação às partes residentes nesta Comarca, ressalvo que poderão participar do ato presencialmente ao Fórum ou acompanhar a solenidade do escritório do advogado respectivo; 3. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, incumbindo a parte que arrolou, de todo modo, informar os dados pormenorizados de contato da testemunha (telefone celular, WhatsApp, e-mail); 4. Quanto às testemunhas residentes fora desta Comarca, a inquirição será igualmente realizada remotamente e na mesma data da audiência aqui designada, salvo eventual comparecimento em juízo, incumbindo à parte fornecer dados pormenorizados de contato a fim de possibilitar o envio de link de acesso à videoaudiência na data da solenidade, tais como como WhatsApp, telefone, e-mail, etc. 5. Em havendo impossibilidade técnica da realização do ato remoto de testemunhas residentes fora desta Comarca, retorne o processo concluso para eventual designação de videoaudiência com uso da sala passiva da Comarca de sua residência ou a excepcional expedição de carta precatória para inquirição. Também por ordem do Magistrado, disponibilizo os links de acesso à audiência designada nos autos: AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZFenJX9Lfn6%2FM0jMrnTYGkKMFbYBi7%2BkpP0be3QUNU4WFikbnvJgryxpbl4c6%2FZ4r29Ck28FFYg9Aupr55Vh1A%3D%3D ADVOGADO DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=7m1qTlk4HVGH4Ti9Fn1MQtzEb%2B96xmBBmQBXp%2Bxk0Zfn6Yi0Dehf%2BsnOnzL00t6vygDhaOuFfWK9gz62PemnlA%3D%3D RÉU BENDO ALIMENTOS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZakQZjEkaz8ON76LLMZtl0km%2FNDYa5ZoQ9sIvGwe7ExuOlXusmMMcPoyKOaJaA%2FF5T0YkrFgRv7ahwqHwapPpA%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=RMbWgnI83E0CaE6Po5RFisrRFfnAyUrgFDA7BS96n5SdG%2FfsoArz1jdp4u4FPCaRQVG%2Fdin8ZFkGsdkFM%2Bc6ew%3D%3D RÉU GENTE SEGURADORA https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=MiszGwNhiRWgbOP5jTAeYR2eXlXUez3GssW1dqZ9psCpg8P8F6KwsMxYjyhMDvDymRd65FpZlAj5FTkF1lRhmQ%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=q3scO%2Bk0hilVQBDT8b146xgj6rtK93ppQLOcsgNuDEr6RW2o%2FlUp5rLctT252xOpsz%2Bw0lC6RWp2hEF77YWKcA%3D%3D TESTEMUNHA DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=F707h0CUnyT4iOrIICDVF7fYbmx1XeitcG5xddY8VutmwP3q9fQLIlwfFaAECcddIX5Nw5Jp5%2FzUX%2F325MUwQw%3D%3D TESTEMUNHA DOS RÉUS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hfrS2LPoxQrhcyfKEQdCjYhvNGf4ngITVxk2Z%2F1EZkyHuidEMRi8QLlnPSYsrvnLn4UXsrYPIbTA2DqJ7OxdqA%3D%3D

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Processo nº 5001567-12.2016.8.21.0017

ID: 274846259

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-12.2016.8.21.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MARASCA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-12.2016.8.21.0017/RS EXEQUENTE : INSTITUIÇÃO SINODAL DE ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO(A) : GABRIEL MARASCA (OAB RS074854) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte credora a consulta de ativos financeiros da parte devedora. Na forma do art. 854, do NCPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo credor. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada (ID 072025000062853567 e 072025000062853575) , conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada , com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré , pessoalmente ou por procurador constituído , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC , ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora e liberada a quantia em favor da parte credora.

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Processo nº 5001567-54.2023.4.03.6143

ID: 255882139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SANCHEZ FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

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MARCELO ALBERTIN DELANDREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001567-54.2023.4.03.6143 AUTOR: WILSON SANCHEZ FILHO Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de que a parte autora requer, em síntese, a revisão de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais (id. 286978619). Foram recolhidas as custas judiciais (id. 305867598). Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 340327655), ocasião em que sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica (id. 343622283), em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. É sabido que até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. À época dos decretos, bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos textos legislativos supramencionados para que a atividade fosse considerada, incontinenti, especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial ou outro documento idôneo à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, "(...) mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (...). (STJ. REsp n.º 419.211/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJU 07.04.2003). Também o TRF3 traz o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3. AC 779.208, 2002.03.99.008295-2/SP. 10.ª Turma. DJF3 20.08.2008. Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado como especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação da efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Dito isso, no caso em comento observo que a parte autora apresentou os formulários PPP e demais documentos pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001567-25.2021.8.24.0026

ID: 332782513

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-25.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

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DIANE KONKOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSULTA À CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA. NO ENTANTO, BUSCA PELO MÓDULO CEP QUE É RESTRITA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIA. POSSÍVEL DEFERIMENTO NO PRESENTE CASO. POR SUA VEZ, INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048528-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Na forma do Provimento 149/2023 do CNJ: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. Portanto, acolho pedido para determinar a pesquisa no CENSEC a respeito das informações constantes do CEP (Central de Escrituras e Procurações).

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Processo nº 5012140-96.2022.4.03.6302

ID: 294608123

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012140-96.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR MASTRANGI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012140-96.2022.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012140-96.2022.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: PAULO ROBERTO GARCIA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: OSMAR MASTRANGI JUNIOR - SP325296-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO ROBERTO GARCIA JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: OSMAR MASTRANGI JUNIOR - SP325296-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos de 04/08/1986 a 19/04/1990; 27/06/1990 a 25/01/1991; 07/08/1991 a 18/02/1992; 05/05/1994 a 24/10/1994; 06/03/1996 a 25/10/1996; 13/01/1997 a 05/03/1997; 06/02/2001 a 23/03/2001; 14/04/2001 a 04/06/2001; 03/10/2001 a 31/10/2001; 03/05/2002 a 27/10/2002; 01/11/2002 a 31/07/2005 e de 12/01/2007 a 12/11/2019, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, em 29/04/2022, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER, em 29/04/2022, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de contribuição de 40 anos, 08 meses e 13 dias, até a DER, em 29/04/2022. É o relatório. Decido. Preconiza o art. 98, do Código de Processo Civil (CPC) que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Tal dispositivo busca efetivar diversos princípios constitucionais como o da igualdade, do devido processo legal, do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95, "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas". Tal regramento não se aplica para a interposição do recurso inominado contra a sentença, salvo os casos de concessão de gratuidade de justiça ao recorrente, nos termos do parágrafo único, do art. 54, da Lei 9.099/95. No âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3º Região, foi aprovado o Enunciado nº 52 no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região de seguinte teor: "O critério fixado no artigo 790, § 3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais". Como se sabe, a Lei nº 13.467/2017, alterando o § 3º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passou a prever possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos que receberem remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo (teto) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Confira-se: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).” No caso em exame, o extrato previdenciário do CNIS anexado aos autos (ID 318109397) comprova que auferiu rendimentos no valor de R$ 6.958,67 em 10/2022, mês do ajuizamento desta demanda. De se registrar que o valor do teto dos benefícios previdenciários, em 2022, correspondia a R$ 7.087,22, de modo que a renda mensal do autor supera o limite de 40% do teto da Previdência Social, que era R$ 2.834,88 no referido ano. Considerando que as circunstâncias dos autos apontam que a parte autora possui meios de arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento’ (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).” (AgInt no REsp n. 1.854.007/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.). No mesmo sentido, confira-se o teor do Enunciado nº 206 do FONAJEF: “Para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada.”. Sob o influxo de tais considerações, determino: a retirada do presente feito da pauta da sessão de julgamento de 29 de maio de 2025; a intimação da parte autora, a fim de que proceda ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo, retornem os autos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005418-87.2024.4.03.6104

ID: 298058559

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005418-87.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S/A O ESTADO DE S.PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005418-87.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP1484… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005418-87.2024.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: S/A O ESTADO DE S.PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELLOS - SP148415 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A S/A O ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, pretendendo obter provimento judicial que reconheça o direito de utilizar na importação de papel para impressão de jornal as alíquotas reduzidas de PIS - Importação e COFINS - Importação, consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004. Aduz a impetrante, em síntese, que se dedica às atividades constantes no seu objeto social, em especial a publicação de jornais. Afirma que, para realizar as suas atividades, importa papel, obedecendo à legislação aplicável ao PIS-Importação e à COFINS-Importação, nos termos do artigo 8º, § 10º, incisos I e II, da Lei nº 10.865/2004. Narra que, no âmbito do despacho aduaneiro objeto da Declaração de Importação nº 24/0628489-0, relacionada à importação de papel para impressão de jornal, foi intimada acerca de exigência fiscal para recolhimento de diferenças de PIS-Importação e COFINS-Importação, decorrentes da desqualificação do benefício fiscal mencionado. Destaca que, diante da exigência realizada no âmbito da aludida DI, impetrou o Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 (3ª Vara Federal de Santos). Alega que foi concedida a segurança em relação ao papel para impressão de jornal declarado na DI nº 24/0628489-0, todavia, o pedido foi julgando extinto, sem resolução de mérito, em relação às importações futuras, nos seguintes termos: “(...) Logo, a impetrante não ataca a produção de efeitos futuros e concretos de um ato estatal, mas sim pretende que seja conferida eficácia abstrata (normativa, em sentido amplo) ao preceito judicial, a fim de fixar fixar uma interpretação, o que é vedado na via eleita, sob pena de usurpação pelo Poder Judiciário das competências legislativa e regulamentar. Por essas razões, no caso em exame, reputo que o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação às importações futuras. Em relação à importação objeto da impetração, assiste razão à impetrante. (...) Em face do exposto, resolvo parcialmente o mérito do processo, nos termos dos artigos 485, inciso VI, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar e, na parte conhecida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/0628489-0 as alíquotas reduzidas de PIS - Importação (2,1%) e COFINS - Importação (9,65%), consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004.” Aponta que, ao realizar o despacho aduaneiro do mesmo produto por intermédio de nova DI (DI nº 24/2490784-5), a autoridade coatora exigiu novamente o recolhimento do PIS-Importação na alíquota de 2,1% e a COFINS-Importação na alíquota de 9,65%, sob a alegação de que a segurança concedida no Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 não se estende para as importações futuras. Entende que, apesar da segurança concedida especificamente para a DI nº 24/0628489-0, não assiste razão à autoridade coatora na exigência do recolhimento do PIS-Importação na alíquota de 2,1% e do COFINS-Importação na alíquota de 9,65% para o desembaraço da mercadoria objeto da DI nº 24/2490784-5. Rememora que a Constituição Federal afastou a possibilidade da cobrança de impostos sobre determinados entes e mercadorias, dentre as quais estão as operações com livros, jornais e periódicos e o papel destinado para a sua impressão. Assevera que, não obstante a imunidade tributária alcance apenas os impostos, foi editada a Lei nº 10.865/2004 que, em seu artigo 8º, § 10, incisos I e II, previu a redução das alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de papel imune. Afirma que a decisão administrativa que decidiu pela exigência de alíquota é equivocada, uma vez que o vocábulo "periódico" não se submete unicamente para as revistas, pois também engloba jornais e boletins. Nesta toada, considera que inexiste sentido para a distinção de tratamento jurídico defendida pela fiscalização entre periódico e jornal, visto que um é somente a espécie do outro. Por fim, alega que a Solução de Consulta nº 382/2017, que trata do benefício fiscal para os contribuintes que adquirem papéis para impressão de jornais de terceiros importadores, considera automaticamente "jornal" como integrante do gênero de periódicos. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas iniciais foram recolhidas (id 346084194). O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da exigência de aplicação das alíquotas de 2,1% para o PIS-Importação e de 9,65% para a COFINS Importação em relação ao objeto da DI nº 24/2490784-5 e autorizar o prosseguimento do despacho aduaneiro, com o consequente desembaraço das mercadorias, se não houvesse outro óbice. Ressalvou-se à administração tributária a prerrogativa de promover a lavratura de auto de infração, exclusivamente para fins de prevenção da decadência, com anotação da suspensão da exigibilidade, até o julgamento do mérito do processo (id 346225180). Cientificado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (id 346963716). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 347544934), afirmando, inicialmente, que em cumprimento à ordem liminar a DI nº 24/2490784-5 foi desembaraçada pela Fiscalização Aduaneira em 26/11/2024. No mérito, sustentou, em suma, que o constituinte originário pretendeu diferenciar a categoria de jornais e de periódicos, nos termos do art. 150, VI, alínea "d" da Constituição Federal, bem como que o art. 8°, §10 da Lei n° 10.865/2004 restringe-se à importação de papel destinado à impressão de periódicos, não de jornais, conforme interpretação literal do dispositivo e parecer da Solução de Consulta nº 158/2018. Alegou que no presente caso restou comprovada a aplicabilidade da Solução de Consulta - Cosit nº 158/2018 pela similaridade das situações, bem como a conformidade da exigência fiscal com a legislação de regência. Pleiteou a denegação da segurança pretendida, bem como que a impetrante seja compelida a prestar garantia judicial do crédito tributário que deixou de ser recolhido em virtude do desembaraço por ordem liminar deferida. A União requereu seu ingresso no feito, a fim de que seja intimada acerca de todos os atos processuais praticados. Na oportunidade, manifestou ciência da decisão liminar, ratificou os argumentos apresentados na informação da autoridade impetrada, requereu a revogação da liminar e, ao final, a denegação da segurança (id 347783414). É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nessa via, porém, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, a tornarem incontroversos os fatos alegados no intuito de demonstrar a liquidez e a certeza do direito que se busca assegurar. Vale destacar que a jurisprudência pacificou o entendimento de que líquido e certo é o direito ancorado em fato incontroverso, comprovado de plano por documento inequívoco e independentemente de exame técnico. No caso em exame, a controvérsia consiste na aplicação (ou não) da redução de alíquota na importação de papel destinado à produção de jornais, consoante previsto no art. 8º, § 10, inciso I, da Lei nº 10.865/04. Consta dos autos que o despacho aduaneiro relativo a DI objeto da presente ação (DI nº 24/2490784-5) foi interrompido, sob a alegação de que a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 5001567-40.2024.4.03.6104 alcançaria somente a DI nº 24/0628489-0 (id 346077985): "Após análise documental e conferência da mercadoria, temos que:¥¥- Nos autos do MS nº 5001567-40.2024.4.03.6104, indicado pelo importador, foi proferida em 12/09/2024 a Sentença, na qual foi julgado inadequada a via eleita em relação a importações futuras, concedendo a segurança apenas e tão somente para a DI nº 24/0628489-0, como demonstram os excertos abaixo:¥(...)¥Em relação ao caráter dúplice (preventivo e repressivo) do presente mandado de segurança, entendo que há inadequação da via eleita em relação às importações futuras.¥(...)¥ Por essas razões, no caso em exame, reputo que o feito deve ser parcialmente extinto sem resolução do mérito em relação às importações futuras.¥(...)¥ Em relação à importação objeto da impetração, assiste razão à impetrante.¥(...)¥CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/0628489-0 as alíquotas reduzidas... ¥ ¥¥Sendo assim, deverá o importador:¥¥- Recolher as diferenças de tributo referentes a PIS- Importação e COFINS-Importação, tendo em vista que a alíquota reduzida destas contribuições é prevista apenas quando o papel é destinado à impressão de periódicos, conforme art. 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004.¥¥-Recolher a multa por insuficiência de recolhimento, prevista no artigo 725, inciso I, com a redução prevista no artigo 732, inciso I, caso o pagamento ocorra no prazo de 30 dias, além dos juros cabíveis;¥¥ -Recolher a multa prevista no artigo 711, inciso III do Regulamento Aduaneiro" A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão encontra-se assim delineada na Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. ... No que concerne ao papel, portanto, apenas o destinado à impressão de livros, jornais e periódicos está abrangido pela imunidade constitucional. Referida imunidade tem por escopo estimular a circulação livre de pensamento, que consiste numa expressão da ação humana de elevada relevância para o desenvolvimento social de um povo e para a estabilidade social, visto que o embate de ideias e opiniões é um valor altamente positivo, na medida em que produz evolução da cultura e das capacidades cognitiva e reflexiva da comunidade. Todavia, tratando-se de benefício fiscal de aplicação restrita à determinada finalidade, entendo que são pertinentes os controles impostos pela legislação ordinária em relação à circulação do papel imune, a fim de permitir a adequada fiscalização sobre a sua comercialização, como é o caso da manutenção de Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado na Lei nº 11.945/2009, bem como o da exigência de rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão, consoante previsto na Lei 12.649/2012. No que concerne às contribuições sociais, embora não abrangidas pela imunidade tributária, consoante assentado na jurisprudência, o legislador previu a concessão de redução de alíquota do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e do COFINS-importação. Ressalto que as duas primeiras contribuições sociais não se confundem com as duas últimas, não obstante a similaridade da nomenclatura utilizada, visto que possuem fundamentos constitucionais diversos (art. 195, inciso I, alínea “b” x art. 149, § 2º, III, alínea “a”) e, consequentemente, bases de cálculos diferentes (receita bruta x valor aduaneiro). Do ponto de vista finalístico, no que concerne ao aspecto econômico, a cobrança de contribuições na importação tem como objetivo a equalização da carga tributária aplicada na importação com a incidente na circulação de bens e serviços no mercado interno, de modo a proteger este e impedir os efeitos concorrenciais negativos, que possam prejudicar a estrutura e o desenvolvimento da indústria nacional. Nesse sentido, é possível que o legislador institua benefícios fiscais com os mesmos parâmetros (na importação e na geração de receita no mercado nacional), de modo a realizar o escopo de equalização das estruturas de mercado. No entanto, essa equalização não pode ser realizada no exercício da função administrativa, violando os ditames legais, que devem ser examinados em cada situação específica, sob a perspectiva jurídica. Dito isso, retomo a análise do benefício fiscal em discussão, incidente especificamente na importação do papel, cuja previsão encontra-se no artigo 8º da Lei nº 10.865/04 (atualmente com redação dada pela Lei nº 13.137/15): Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas: ... § 10 - Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: I - 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e II - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a Cofins-Importação. ... § 12 - Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: I - papel destinado à impressão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; II - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno; ] § 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar: I – o disposto no § 10 deste artigo; e II - a utilização do benefício da alíquota zero de que tratam os incisos I a VII, XVIII a XXI e XXIV a XXXVIII do § 12. Da atenta leitura do dispositivo, verifica-se que há regramento específico que regula o benefício concedido na importação e que não reproduz o mesmo texto do benefício concedido na circulação desses bens no mercado interno. Em outras palavras, resta enfraquecida a aplicação do entendimento expresso na SC-COSIT nº 158/18. Da análise dos dispositivos transcritos, infere-se que no artigo 8º há dois benefícios fiscais diversos, com eficácias próprias. Em primeiro lugar, há previsão de um benefício fiscal genérico (art. 8º, § 10), que consiste em redução de alíquotas, que é aplicável na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. De outro lado, há um benefício fiscal temporário e especial (art. 8º, § 12 da Lei nº 10.865/04), que consistiu em isenção temporária (alíquota zero) e que foi aplicável ao “papel destinado à impressão de jornais” (inciso I) e aos “papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos” (inciso II). Não há controvérsia sobre o exaurimento do benefício fiscal especial e temporário (art. 8º, § 10 da Lei nº 10.865/04). Referida discussão foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 70/2023, que fixou o encerramento de benesse em 30/04/2016, tanto para contribuição incidente sobre a receita bruta (PIS/COFINS) quanto para a importação de papel imune destinado à produção de jornais e periódicos, firmando o entendimento administrativo sobre a questão e que não é questionado pela impetrante. A questão controvertida na presente demanda consiste em compreender e delimitar o alcance do benefício fiscal geral (vigente – art. 10, § 8º da Lei nº 10.865/04) em relação ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. Em que pese a intelecção da autoridade fiscal, entendo que o exaurimento do benefício fiscal mais favorável (alíquota zero) não impede a fruição do benefício geral menos favorável (alíquota reduzida), questão que se resolve no plano da eficácia jurídica dos dispositivos. Considerando o texto legal, reputo inexistir razão para discriminar negativamente o papel destinado a jornais do destinado a periódicos, visto que ambos são passíveis de enquadramento no benefício fiscal geral de redução parcial da tributação de PIS-Importação e COFINS-Importação, por se tratarem de “importação de papel imune”, expressão que delimita materialmente o âmbito de incidência da vantagem fiscal. Não fosse suficiente, o regulamento (Decreto nº 5.171/04) que cuida do benefício fiscal concedido ao PIS-Importação e à COFINS-Importação não autoriza a distinção entre produção de jornal e de periódicos: Art. 1º Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição, ressalvado o disposto no art. 4º deste Decreto, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - Importação são de: I - 0,8%, para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e II - 3,2%, para a COFINS-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações realizadas por: I - pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações periódicas; e II - empresa estabelecida no País como representante de fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas referidas no inciso I Isso porque, o jornal é espécie de periódico, de modo que, salvo disposição expressa em contrário, se aproveitará dos benefícios inerentes à produção deles (gênero). Ressalto que o disposto no art. 4º, incisos III e IV, do Regulamento tratavam do benefício temporário aplicável ao papel destinado a produção de jornais (inciso III) e periódicos (inciso IV). Com a prorrogação da isenção, ulteriormente foi editado o Decreto nº 6.842/09, que apenas tratou das hipóteses de aproveitamento de alíquota zero. Por fim, não há razão para se igualar os benefícios legais aplicáveis às contribuições sociais (PIS x PIS-Importação e COFINS x COFINS-Importação), visto que, embora possuam a mesma nomenclatura, tratam-se tributos com fatos geradores diferentes, tanto que possuem bases de cálculo diversas (receita x valor aduaneiro). No mais, conforme noticiado pela autoridade impetrada, a DI nº 24/2490784-5 foi desembaraçada em 26/11/2024, se fazendo necessária apenas a confirmação do provimento provisório, para estabilização dos efeitos seus jurídicos. DISPOSITIVO: Em face do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de utilizar na importação de papel para impressão de jornal objeto da DI nº 24/2490784-5 as alíquotas reduzidas de PIS - Importação (2,1%) e COFINS - Importação (9,65%), consoante previsto no artigo 8º, § 10, incisos I e II da Lei nº 10.865/2004. Reembolso de custas a cargo da União. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 12 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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