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Processo nº 5001667-47.2022.4.04.7135

ID: 332108877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-47.2022.4.04.7135

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS AUTOR : SILVANA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-47.2022.4.04.7135/RS AUTOR : SILVANA MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA MAIRA NOGUEIRA PATRÍCIO (OAB RS049674) DESPACHO/DECISÃO 1- Cientifiquem-se as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3- Em sendo o caso, requisite-se à Central Especializada de Análise de Benefício (CEAB-DJ) para comprovar a concessão/revisão do benefício da parte autora, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e fornecer os elementos de cálculo necessários à confecção da conta. 4- Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5- Simultaneamente, promova-se a intimação do INSS para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de agilizar a tramitação do feito e evitar a desnecessária oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, CPC). Neste momento processual, a apresentação de cálculos pelo exequente não encerra o prazo para a oferta de cálculos pelo executado (execução invertida). 6- Anexado o cálculo do INSS, dê-se vista à parte exequente/requerente. 7- Havendo concordância com o valor ofertado, extraia-se a Requisição de Pagamento (atentar para pedido de renúncia de valor e reserva de honorários contratuais), intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. 8- Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. 9- Efetuado o pagamento, certificado o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, retornem os autos conclusos para prolação da Sentença de Extinção. 10- Em caso de discordância com o valor ofertado pela autarquia, deverá o exequente anexar o cálculo dos valores que entender devidos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir nos termos do artigo 535 e seguintes do CPC. 11- No processamento, deverão ainda ser observadas as seguintes considerações: a) Do não cabimento de fixação de h onorários em sede de cumprimento de sentença: O art. 85 do CPC, §7º, prevê a não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não impugnado. Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou tese acerca da não incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de RPV, desde que não impugnada. Na tese em comento, aprovada sob o rito dos recursos repetitivos (o enunciado é vinculante e deverá ser obedecido por juízes e tribunais de apelação por todo o país), assim restou disposto: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor. b) Do pedido de destaque de honorários contratuais : Registre-se que, no caso de ser apresentado o devido contrato de honorários e requerido o destaque destes, restará tal possibilidade permitida até o momento da elaboração da requisição de pagamento e desde que o procurador ou a sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição esteja devidamente incluído na procuração e vinculado à parte no e-Proc, sob pena de tal cobrança ocorrer diretamente entre os contratantes ou pelas vias ordinárias próprias. c) Do percentual de destaque de h onorários contratuais e seu modo de requisição : É firme a jurisprudência do TRF/4 e do STJ no sentido de que tal destacamento se mostra viável somente até o percentual máximo de 30%, sob pena de se configurar lesão, ao permitir a execução abreviada de contrato em valores desproporcionais. Não se está com isso, por óbvio, interferindo na liberdade contratual entre a parte e seu procurador, uma vez que não se está reduzindo qualquer percentual, mas tão-somente determinando que, em sede de execução abreviada, via destacamento de honorários, haverá tal limitação. O valor excedente aos 30% poderá ser pleiteado, evidentemente, diretamente junto à parte devedora, ou discutido, se for o caso, em momento e sede próprios. A Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 18, §2º , disciplina que: " § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)". Dessa forma, o valor dos honorários contratuais será requisitado da mesma forma que o valor devido a título de principal. d) Do pleito de renúncia ao crédito superior a 60 salários mínimos: A parte deverá manifestar, na petição de execução, na forma do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, seu interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de que possa ser expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, ficando advertida de que a renúncia deverá ser por documento subscrito pelo próprio autor, com firma reconhecida, ou por meio de seu advogado, hipótese em que, se ainda não houver nestes autos, deverá ser apresentada procuração da qual constem poderes especiais para a renúncia, com a firma devidamente reconhecida. Em não havendo a renúncia, será expedido precatório. e) D a liberação de valores bloqueados pagos a partes incapazes: Sendo a parte menor de idade : o valor será liberado para seu pai/mãe (com pátrio poder) ou para seu tutor (após vista dos autos ao MPF e em não havendo oposição). Sendo a parte maior de idade : se a parte estiver representada por um curador definitivo, será dado vista dos autos ao MPF e, em não havendo oposição, o curador definitivo poderá efetuar o saque. Considerando que a nomeação do curador provisório garante apenas o andamento do processo, se o curador não for definitivo, o valor deverá ser remetido para o Juízo onde tramita o processo de interdição. Intimem-se

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Processo nº 5001667-76.2021.8.24.0091

ID: 295691838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-76.2021.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VALENTE HEITICH EMILIA ROSA MACEDO HEITICH GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH JOAO EDER GARCIA HEITICH MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH RAPHAEL BECKER HEITICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR

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GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO

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Inventário Nº 5001667-76.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH (Inventariante) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : RAPHAEL BECKER HEITICH ADVO… Inventário Nº 5001667-76.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH (Inventariante) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : RAPHAEL BECKER HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : ALINE VALENTE HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) REQUERENTE : JOAO EDER GARCIA HEITICH ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS FERREIRA JUNIOR (OAB SC025980) REQUERENTE : EMILIA ROSA MACEDO HEITICH (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRACIELLI BRANDAO VOLPATTO (OAB SC057981) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de expedição de alvará requerido no E 155.1 para pagamento do ITCMD relativo ao inventário do Espólio de ORIETTA MARIA LEMOS HEITICH , tendo em vista tratar-se de despesa diretamente vinculada ao processo e notadamente diante do parecer favorável do Ministério Público (e 168.1 ). a) EXPEÇA-SE alvará de saque em favor da inventariante, utilizando-se o valor constante na conta bancária 1.685.590-6, agência 5201-9, junto ao Banco do Brasil, de titularidade do espólio (e 44.3 ). b) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. 2. Em vista do requerimento do e 155.1 , defiro, excepcionalmente, a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para a parte inventariante: a) cumprir as providências elencadas pelo Ministério Público no e 143.1 e e 168.1 ; b) recolher as custas complementares, caso houver; c) juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada do bem imóvel apartamento localizado no Ed. Dona Marta, e/ou certidão negativa de registro imobiliário do Cartório de Registro de Imóveis competente, visto que o testamento não tem aptidão para comprovar a titularidade sobre o bem, ficando lembrado que certidão relativa à escritura de compra e venda do bem, a própria escritura de compra e venda, ou a inscrição junto à Prefeitura Municipal não são suficientes para comprovar a propriedade registral do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 3. Sobrevindo resposta, intimem-se os herdeiros representados por Procuradores diversos para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nova vista ao Ministério Público. 5. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH Autor(a) da Herança ORIETTA MARIA LEMOS HEITICH Custas iniciais (fls.) Ev. 4, Doc 1 R$ 927.235,01 - R$ 2.502.669,08 FALTA RECOLHER CUSTAS COMPLEMENTARES CENSEC (testamento) (fls.) TESTAMENTO 44.2 SENTENÇA 44.5 Certidões de óbito do(a) de cujus; Ev. 1, Doc 5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E24D6 E24D6 E24D6 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Falta Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia MARIA APARECIDA LEMOS HEITICH C E24D7 Ev. 1, Doc 2 NEREU HEITICH FILHO C E24D8 CPB Ev. 5, Doc 4 PEDRO PAULO LEMOS HEITIC (Falecido) C Ev. 5, Doc 5 (Certidão de Óbito) ÉDER LEMOS HEITICH ( Falecido ) C *** Ev. 1, Doc 7 (Certidão de Óbito) *** RAPHAEL BECKER HEITICH E E24D12 E24D3 ALINE VALENTE HEITICH E E24D9 E24D1 GABRIEL FELIPE BINDER HEITICH E E24D10 E24D2 JOÃO EDER GARCIA HEITICH E E13D3 E13D1 EMÍLIA ROSA MACEDO HEITICH (incapaz representada por SANDRA APARECIDA MACEDO GOMES E E24D11 E24D4 - FALTA REGULARIZAR CONFORME PARECER MINISTERIAL EV. 168 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos APARTAMENTO M. 13595 36.7 APARTAMENTO M. 45.525 36.8 GARAGEM M. 45526 36.5 e 135.2 50% APARTAMENTO Edifício Dona Marta FALTA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SALDO BB 44.3 - Expedido alvará para pagamento ITCMD Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E12D2 E44D1 135.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E44D1

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Processo nº 5001667-93.2023.4.03.6115

ID: 256152576

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-93.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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ANTONIO MARCOS PEREIRA

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LUPERCIO PEREZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de labor especial, nos períodos de 16/01/1989 a 31/01/1989, 01/02/1989 a 17/05/1994, 03/05/1995 a 04/07/1996, 05/07/1996 a 17/02/1998, 02/02/2001 a 31/05/2003, 01/06/2003 a 09/02/2006, 10/02/2006 a 05/07/2013, 21/10/2013 a 25/01/2014, 05/02/2014 a 01/08/2014, 01/09/2014 a 04/12/2015, 14/04/2016 a 30/11/2016 e 17/03/2017 a 15/08/2017. A r. sentença (ID 314778583) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a atividade especial, nos períodos de 01/02/1989 a 17/05/1994, 03/05/1995 a 04/07/1996, 05/07/1996 a 17/02/1998, 18/11/2003 a 13/02/2005, 14/02/2005 a 28/02/2010, 01/04/2013 a 05/07/2013, 21/10/2013 a 25/01/2014, 05/02/2014 a 01/08/2014, 02/08/2014 a 04/12/2015, 14/04/2016 a 30/11/2016 e 17/03/2017 a 15/08/2017, bem como concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (15/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as prestações vencidas, incidirão juros de mora e correção monetária. Condenou ainda o INSS eventuais despesas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo, incidentes sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§§ 3º, 5º e 11, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 314778584), alegando, em síntese, que não restou comprovado o labor especial, nos períodos reconhecidos pela r. sentença, de modo que não faz o autor jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Se esse não for o entendimento, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial em juízo, a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas, bem como requer o desconto de valores eventualmente recebidos indevidamente. A parte autora apelou (ID 314778585), alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, diante da ausência de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de realização de prova pericial, sob pena de restar configurado o cerceamento de defesa. No mais, alega que restou comprovado o labor especial, nos períodos de 02/02/2001 a 17/11/2003 e 01/03/2010 a 31/03/2013, bem como faz jus à concessão da aposentadoria especial/aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou mediante sua reafirmação. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001667-93.2023.4.03.6115 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDEMIR DONIZETE NATAL TASSI Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS PEREIRA - SP371056-N, JANE ESLI FERREIRA SOARES DE BARROS - SP210485-A, LUPERCIO PEREZ JUNIOR - SP290383-N, THIAGO BAESSO RODRIGUES - SP301754-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, não conheço de parte da apelação do INSS, em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ, por lhe faltar interesse recursal, considerando que a r. sentença decidiu nesse mesmo sentido. Ainda primeiramente, na espécie, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa, considerando as provas produzidas em nome do autor. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC. Por sua vez, não há que se falar em nulidade da r. sentença, uma vez que foi proferida nos termos dos artigos 489 do CPC. Passo à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento de labor especial, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. Da atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Considerando que a parte autora apelou apenas no tocante ao reconhecimento do labor especial, nos períodos de 02/02/2001 a 17/11/2003 e 01/03/2010 a 31/03/2013, passo a analisar referidos intervalos, bem como aqueles especiais reconhecidos pela r. sentença. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 01/02/1989 a 17/05/1994, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 29/30), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de auxiliar de laboratório e auxiliar de tinturaria e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 80 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 03/05/1995 a 04/07/1996 e 05/07/1996 a 17/02/1998, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 31/32), juntados aos autos, o autor exerceu as funções de auxiliar de expedição e auxiliar de tinturaria e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 90 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 02/02/2001 a 18/11/2003, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 23/27), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de ajudante industrial e operador de máquinas e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (ácido clorídrico, poeira total e produtos químicos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 19/11/2003 a 05/07/2013, vez que, conforme Laudo Pericial (ID 314778569) e PPP (ID 314778030 – fls. 23/27), juntados aos autos, o autor exerceu as funções de operador de máquinas e operador de produção multifuncional e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído superior a 85 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, bem como estava exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (ácido clorídrico, poeira total, poeira de grafite, poeira inalável e produtos químicos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 21/10/2013 a 25/01/2014, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 10/11), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 05/02/2014 a 01/08/2014, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 12/13), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (derivados de petróleo), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 02/08/2014 a 04/12/2015, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 14), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, etanol e vapor orgânico), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 14/04/2016 a 30/11/2016, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 15/16), juntados aos autos, o autor exerceu a função de op. produção e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 85 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - de 17/03/2017 a 15/08/2017, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 17/18), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (óleo lubrificante), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, computados os períodos de atividade especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (15/08/2017), verifica-se que a parte autora comprovou período de tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determina-se que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial, de 02/02/2001 a 17/11/2003 e 01/03/2010 a 31/03/2013, bem como, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para fixar os consectários, nos termos acima expostos. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de labor especial, nos períodos de 16/01/1989 a 31/01/1989, 01/02/1989 a 17/05/1994, 03/05/1995 a 04/07/1996, 05/07/1996 a 17/02/1998, 02/02/2001 a 31/05/2003, 01/06/2003 a 09/02/2006, 10/02/2006 a 05/07/2013, 21/10/2013 a 25/01/2014, 05/02/2014 a 01/08/2014, 01/09/2014 a 04/12/2015, 14/04/2016 a 30/11/2016 e 17/03/2017 a 15/08/2017. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: (i) possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) possibilidade de reconhecimento de atividade especial. III. Razões de decidir 3. De início, não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ, por lhe faltar interesse recursal, considerando que a r. sentença decidiu nesse mesmo sentido. 4. Ainda primeiramente, na espécie, cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa, considerando as provas produzidas em nome do autor. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe o art. 370 do CPC. 5. Por sua vez, não há que se falar em nulidade da r. sentença, uma vez que foi proferida nos termos dos artigos 489 do CPC. 6. Considerando que a parte autora apelou apenas no tocante ao reconhecimento do labor especial, nos períodos de 02/02/2001 a 17/11/2003 e 01/03/2010 a 31/03/2013, passa-se a analisar referidos intervalos, bem como aqueles especiais reconhecidos pela r. sentença. 7. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 01/02/1989 a 17/05/1994, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 29/30), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de auxiliar de laboratório e auxiliar de tinturaria e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 80 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 03/05/1995 a 04/07/1996 e 05/07/1996 a 17/02/1998, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 31/32), juntados aos autos, o autor exerceu as funções de auxiliar de expedição e auxiliar de tinturaria e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 90 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 02/02/2001 a 18/11/2003, vez que, conforme PPP (ID 314778030 – fls. 23/27), juntado aos autos, o autor exerceu as funções de ajudante industrial e operador de máquinas e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (ácido clorídrico, poeira total e produtos químicos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 19/11/2003 a 05/07/2013, vez que, conforme Laudo Pericial (ID 314778569) e PPP (ID 314778030 – fls. 23/27), juntados aos autos, o autor exerceu as funções de operador de máquinas e operador de produção multifuncional e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de 86,7 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, bem como estava exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (ácido clorídrico, poeira total, poeira de grafite, poeira inalável e produtos químicos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 21/10/2013 a 25/01/2014, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 10/11), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 05/02/2014 a 01/08/2014, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 12/13), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (derivados de petróleo), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 02/08/2014 a 04/12/2015, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 14), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, etanol e vapor orgânico), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 14/04/2016 a 30/11/2016, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 15/16), juntados aos autos, o autor exerceu a função de op. produção e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de superior a 85 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97; - de 17/03/2017 a 15/08/2017, vez que, conforme PPP (ID 314778536 – fls. 17/18), juntado aos autos, o autor exerceu a função de frentista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a agentes químicos (óleo lubrificante), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, e itens 1.0.7 e 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. 8. Assim, computados os períodos de atividade especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS/CNIS, na data do requerimento administrativo (15/08/2017), verifica-se que a parte autora comprovou período de tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos, conforme tabela anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 9. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determina-se que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 11. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). 12. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. IV. Dispositivo e tese 13. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar provimento à apelação da parte autora, bem como não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5001667-08.2025.4.04.7017

ID: 329219262

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001667-08.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN FELIPE MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001667-08.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : CRISTIAN FELIPE MULLER ADVOGADO(A) : JULIA TORRES (OAB PR112038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001667-08.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : CRISTIAN FELIPE MULLER ADVOGADO(A) : JULIA TORRES (OAB PR112038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado CRISTIAN FELIPE MULLER . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 4, PARECER1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Inicialmente, cabe salientar que a defesa não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional - processo 5000179-18.2025.4.04.7017/PR, evento 29, TERMOAUD1 , limitando-se tão somente a afirmar que: (i) a quantidade de entorpecente não impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado); (ii) que o Requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não havendo indícios de que, em liberdade, voltaria a delinquir; (iii) que o Requerente confessou ter transportado a carga, mas alegou desconhecer que se tratava de maconha, crendo que eram cigarros; (iv) aponta que o processo está prolongado em razão da não conclusão da perícia nos telefones apreendidos pela Autoridade Policial, o que não pode ser imputado ao Requerente e configura excesso de prazo. Cabe ressaltar que a quantidade da substância apreendida é extremamente elevada ( 510 kg de maconha) , e apta a lesar sobremaneira o bem jurídico protegido pela proibição de seu comércio, qual seja, a saúde pública. Sem adentrar ao valor monetário da droga apreendida, verifica-se que o sucesso da empreitada delituosa atingiria um número indeterminado de pessoas, o que demonstra por si só a capacidade de lesão que a substância tóxica poderia abranger. Desta forma, a garantia da ordem pública (requisito previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal) se apresenta como argumento válido para a manutenção da prisão preventiva do requerente. Logo, diante da inequívoca presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis , consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública (haja vista a gravidade concreta do delito evidenciada pela grande quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, e pela repercussão social do delito, já que o comércio de drogas está normalmente relacionado à prática de outros diversos delitos). Importa ressaltar que o fato de alegar que o acusado possui bons antecedentes, emprego lícito e residência fixa, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, como já decidiram o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça ao firmar jurisprudência indicando que as condições favoráveis do réu não são capazes de afastar a prisão preventiva. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INEFICÁCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria em relação ao paciente restaram plenamente demonstrados 2. A prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública justifica-se pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente pela elevada quantidade de droga apreendida - 20.759kg de maconha - que permite inferir nesse momento incipienta da cognição a existência de oganização criminosa de elevado poderio econômico do qual o paciente faz parte. 3. Presentes as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal não se mostram suficientes ao acautelamento da ordem pública. 4. Na esteira da remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, per se, afigura-se insuficiente para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5011595-19.2024.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 24/04/2024). (Destaquei) Assim, não se trata a prisão preventiva decretada de instrumento de punição antecipada do investigado, sendo certo que se limita a segregação do mesmo tão somente a cumprir sua função cautelar, não fugindo nisso do escopo abrangido pela Lei Processual Penal e fundando-se nas circunstâncias verificáveis nos autos. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva da paciente, para garantia da ordem pública, em face da gravidade do delito, o qual envolveu a apreensão de 99,3 kg de maconha, em situação que aponta para o seu possível envolvimento com organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. 3. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5009729-73.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 23/04/2024) (Destaquei) Assim, os fatores expostos são suficientes para embasar a manutenção da prisão preventiva. Em razão das peculiaridades do caso já analisadas na decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, dentre elas o monitoramento eletrônico, nos termos do art. 282, §6º do CPP, pois nenhuma delas tem, no caso concreto, aptidão para atender eficazmente aos mesmos fins, mormente em face dos indícios de atuação de organização criminosa . Quanto ao excesso de prazo, merece destaque trecho do parecer ministerial apontando os marcos temporais como destaque de celeridade deste Juízo - evento 4, PARECER1 : Por fim, o alegado excesso de prazo não se verifica. Em primeiro lugar, verifica que o requerente já foi denunciado e interrogado no âmbito da Ação Penal. Não obstante a não conclusão das diligências no IPL, pois ainda resta analisar os dados dos celulares apreendidos,o Juízo já determinou a intimação da autoridade policial para que, em 10 dias, conclua a diligência. Em processos que envolvem crimes de alta complexidade, como o tráfico internacional de grande quantidade de drogas, a instrução exige diligências apuradas, e a demora justificada não configura constrangimento ilegal. Dessa forma, a instrução do feito não está paralisada por inação injustificada, e o Requerente não pode ser beneficiado por demora inerente à complexidade do caso. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de CRISTIAN FELIPE MULLER , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Saliento que conclusão diversa poderá ser obtida a qualquer momento, mediante nova apreciação, desde que haja alguma alteração no contexto fático/probatório que motivou a adoção da custódia cautelar. Contudo, por ora, os fundamentos trazidos pela defesa não demonstraram a ilegalidade nem a desnecessidade da prisão preventiva . Portanto, indefiro o pedido. Com esta decisão dou como revista a prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-70.2025.4.03.6100

ID: 309427445

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MUNIZ TORMENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-70.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001667-70.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ISA ENERGIA BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194, ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isa Energia Brasil S.A. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para lhe assegurar a possibilidade de compensar os valores pagos às empregadas gestantes durante a prorrogação do salário-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, previsto na Lei nº 11.770/2008, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos empregados, nos termos do art. 72, § 1º, Lei nº 8.213/1991 e do art. 3º, I, da Lei nº 11.770/2008. Ao final, objetiva a confirmação da liminar, bem como o reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a tal título desde cinco anos antes da propositura, devidamente corrigidos. Sustenta, em suma, que a prorrogação do salário-maternidade nos termos da Lei nº 11.770/2008 tem a mesma natureza do salário-maternidade, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e da própria Administração Tributária, que aplica o Tema nº 72 da repercussão geral para fins de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre o montante sobre o montante pago a título de prorrogação do salário-maternidade. Assim, entende que deve ser aplicado o mesmo regime de repartição de ônus financeiro do salário-maternidade para a respectiva prorrogação do benefício no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo ao empregador compensar os valores pagos às empregadas gestantes quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos empregados, nos termos do art. 72, § 1º, Lei nº 8.213/1991 e do art. 3º, I, da Lei nº 11.770/2008. Documentos acompanham a petição inicial. A parte impetrante apresentou petição acompanhada de comprovante de recolhimento de custas (ID 352716751) e documentos societários, incluindo ata de eleição da diretoria (ID 352716796). A medida liminar foi indeferida (ID 352837554). A autoridade impetrada prestou suas informações conforme ofício ID 356136584, pugnando pela denegação da segurança. A União requereu seu ingresso no feito (ID 356321090). O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua intervenção no processo (ID 358288926). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Como já foi destacado na decisão que apreciou o pedido liminar, a proteção à maternidade encontra-se dentre os direitos fundamentais sociais, ou liberdades positivas, garantidos pela Constituição da República em seu art. 6º e, como tal, exige do Estado não uma obrigação de não interferência ou um dever de abstenção – como o que, em uma primeira aproximação, define os direitos fundamentais de primeira geração ou liberdades públicas –, mas prestações positivas, que têm por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social (art. 1º, IV, CF). O direito social à proteção da maternidade conforma diversos direitos sociais instrumentais também previstos no texto constitucional, tais como o direito da trabalhadora à licença gestante (art. 7º, XVIII); a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei (art. 7º, XX); a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII); e a proteção da maternidade no âmbito da Previdência Social (art. 201, II). A concretização da justiça social funda-se no princípio da solidariedade, que impõe à coletividade o dever de financiar, direta ou indiretamente, a seguridade social e, assim, possibilitar o acesso dos cidadãos aos seus benefícios. No âmbito da Previdência Social, esse princípio atua na promoção da dignidade humana, atendendo equitativamente as necessidades dos indivíduos contra contingências, situações de vulnerabilidade e riscos da vida em geral. Nesse contexto, todos os empregadores e pessoas jurídicas são contribuintes da Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, I, do texto constitucional, para fazer frente ao custeio e cobertura de sinistros. Por seu turno, a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade, que tem por função substituir a remuneração da segurada da Previdência Social, com início no período a partir de 28 dias antes do parto e duração de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, depende do preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurada da Previdência Social e o afastamento do trabalho em razão da gestação, do nascimento ou da adoção de filho. Como particularidade do benefício tem-se que, no caso da segurada empregada, além de não estar limitado ao limite máximo do valor de benefícios da Previdência, dado que o valor do benefício deve ser o do próprio salário usualmente recebido pela trabalhadora, cabe ao empregador pagar diretamente o salário-maternidade à segurada e, em seguida, compensar o montante quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos empregados (art. 72, § 1º, Lei nº 8.213/1991), respeitado o valor teto previsto no art. 37, XI, da Constituição, por força do disposto no art. 248 do texto constitucional. Desse modo, para a segurada empregada, a responsabilidade pelo pagamento direto do salário-maternidade é do empregador, mas a responsabilidade indireta é da União, que reembolsará o montante mediante compensação do valor pago com o montante das contribuições previdenciárias por ele devidas. No caso dos autos, a parte autora sustenta que faz jus ao regime do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 também em relação ao período de prorrogação no âmbito do Programa Empresa Cidadã. Constata-se que a Lei nº 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade mediante a concessão de incentivo fiscal. Dispõem seus art. 1º, I, § 1º, I, art. 3º e 5º da seguinte forma: Art. 1° É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1° A prorrogação de que trata este artigo: I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (…) Art. 3° Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); II - o empregado terá direito à remuneração integral. (…) Art. 5° A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (…) Depreende-se da leitura dos dispositivos, portanto, que, para o período de prorrogação de quinze dias da licença-maternidade, a lei prevê o pagamento à empregado de sua “remuneração integral”, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo RGPS. Feitas essas observações, como primeiro ponto a se analisar está se a aplicação do Tema nº 72 da repercussão geral à prorrogação do salário-maternidade para fins de não incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros enseja o reconhecimento do caráter de benefício previdenciário de referida prorrogação. Entendo, contudo, que a resposta é negativa. Com efeito, nada obstante no julgamento do Recurso Eextraordinário 576.967/PR, o E. Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a natureza previdenciária do salário-maternidade, cujo ônus é da própria Previdência Social, e afastado seu caráter salarial, o fio condutor do voto do relator no referido recurso, Ministro Luís Roberto Barroso, se encontra na promoção da igualdade de gênero preconizada pela Constituição da República, do que adviria a necessidade de não se impor maior oneração à mão de obra feminina. Nesse contexto, tem-se que a segunda razão, também de ordem constitucional no âmbito da promoção da igualdade material de gênero, é suficiente para permitir a aplicação, por analogia, do Tema nº 72 da repercussão geral para fins de desoneração da prorrogação do salário-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, sem que se exija reconhecer nesses pagamentos um benefício previdenciário. De mais a mais, não custa rememorar que, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição da República “[n]enhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Desse modo, caso se reconhecesse a natureza previdenciária da extensão trazida pela Lei do Programa Empresa Cidadã, seria inescapável questionar-lhe a constitucionalidade sob a perspectiva do mencionado art. 195, § 5º, do texto constitucional, dado que a Lei nº 11.770/2008 não trouxe nenhuma fonte de custeio, mas apenas a determinação para que o Poder Executivo estimasse e incluísse no demonstrativo do projeto de lei orçamentária “o montante da renúncia fiscal” (art. 7º) decorrente da prerrogativa dos optantes de dedução do IRPJ previsto no art. 5º, transcrito supra, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Por fim, a natureza optativa da prorrogação, a depender da adesão da empregadora ao Programa Empresa Cidadã, depõe contra seu pretenso caráter previdenciário, dado que a opção da empregadora não é critério idôneo para estabelecer diferenciação na concessão de benefício previdenciário, a teor do art. 201, § 1º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 nos seguintes termos: Art. 201. (…) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) – g.n. Por outro lado, repisa-se que a opção ao Programa Empresa Cidadã confere benefício fiscal à empresa, autorizando-a a deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional (art. 5º). Assim, conclui-se que a prorrogação do salário-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã configura benefício de natureza trabalhista, condicionado à adesão da empregadora, a qual tem como incentivo fiscal a possibilidade de dedução do valor da remuneração paga do imposto devido. Nesse quadro, acolher a pretensão da impetrante para assegurar-lhe a compensação da remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, configuraria em indevida prolação de decisão judicial de caráter normativo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5038676-82.2021.8.24.0023

ID: 331534432

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038676-82.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5038676-82.2021.8.24.0023/SC APELANTE : JOAO XAVIER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO 1… Apelação Nº 5038676-82.2021.8.24.0023/SC APELANTE : JOAO XAVIER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO 1. João Xavier da Silva ajuizou ação pelo rito comum em relação ao Estado de Santa Catarina, requerendo, em suma, o pagamento de indenização por danos morais pelo falecimento de sua esposa em decorrencia de falta de leito de UTI em meio a pandemia da Covid-19. Improcedente o pedido, o autor apelou. Houve contrarrazões remissivas. A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse na causa. 2. A sustentação recursal do autor trata apenas abstratamente do caso, não havendo conexão com a hipótese. Ela é, na verdade, estereotipada, padronizada, apanhada de um modelo de petição. Argumenta-se que a falta de encaminhamento à UTI tem relação com o falecimento de familiar por Covid, mas tudo genericamente, sem se associar com a situação vivida especificamente pela parte. Noutros termos, não se aborda em que perspectiva concreta a sentença estaria errada, e muito menos se questiona os achados da perícia ténica havida em juízo e utilizados pela sentenciante para formar seu convencimento. Há uma reiteração de teses padronizadas, olvidando tudo quanto foi exposto na decisão recorrida. Tanto é assim que a mesma exposição abstrata é repetida em casos idênticos no âmbito deste Tribunal de Justiça. Cito exemplificativamente: 5038901-05.2021.8.24.0023; 5049131-09.2021.8.24.0023; 5008937-30.2022.8.24.0023. Em nenhum se debate efetivamente eventuais erros da sentença e da perícia. Insisto: tudo é tratado em termos gerias. 3. Há, ainda, notável baralhamento quanto ao parentesco da falecida, o que reforça ainda mais que a argumentação desenvolvida na apelação está em total descompasso com a situação fática encontrada nos autos. Eis o que constou na petição inicial : Como informado, o autor era casado com a Sra Maria Nelci Xavier da Silva , conforme certidão de casamento em anexo, que veio a óbito no dia 04/04/2021, aguardando leitos de UTI. Com toda fundamentação acima elencada, é fato incontroverso que a esposa do autor faleceu por não obter a tempo hábil atendimento para leito de UTI , provando através do Prontuário Médico anexado nos autos que o quadro de saúde estava muito grave, com alta probabilidade de evolução para óbito nas próximas horas. Isto, porém, foi trazido na apelação : A parte apelante ajuizou, na origem, ação de indenização por danos morais em face ao falecimento de sua genitora , a Sra. Maria Nelci Xavier da Silva, acometida pela COVID-19. (...) Neste triste episódio, o pai das partes autoras, que sustentava ambas durante a situação de desemprego, foi uma das vítimas da grave falha na prestação de serviço do Estado de Santa Catarina , que durante 1 (um) ano de pandemia, que não soube reforçar e melhorar a rede pública de saúde para atender o maior número possível de infectados, causando assim, a morte de centenas de pessoas. (...) Evidente que se existisse a oferta de ventilação mecânica e a intubação, o que seria o tratamento correto a ser adotado, as chances de sobrevivência da Sra. Joselita seriam exponencialmente maiores, mesmo possuindo comorbidades . Ou seja, a paciente já possuía quadro AGUDO, GRAVE E PREOCUPANTE assim que adentrou a unidade hospitalar, onde deveria ter sido encaminhado a UTI-COVID imediatamente. (...) Desse modo, coloca-se em perspectiva que o evento acarretou o rompimento abrupto do poderoso laço afetivo que unia a vítima a seus entes queridos e ensejou presumível angústia nos autores enquanto seu pai e esposo agoniava, sem ar, à espera de vaga na UTI. (...) Assim, a morte de parente próximo, no caso a mãe , tem efetivo potencial para afetar a integridade psíquico-física, violando assim direitos da personalidade, tratando-se de hipótese em que se se presume o dano moral, gerando o dever de indenizar do Estado pela omissão, bem como pela falta de respeito com os cidadãos. Constam no mínimo (no mínimo!) umas 3 conjunturas diferentes sendo relatadas no recurso, estimo. Ora se aborda o caso de uma acionante que é filha, ora se aborda a hipótese de um finado pai. Acontece que o autor era, conforme consta na inicial, esposo da falecida Maria Nelci. 4. A apelação, que deve ser congruente com a sentença e a situação concreta e combater os seus termos, não preenche o requisito da dialeticidade – ou, quando menos, não traz indicativos da presença de interesse recursal, haja vista que combate contextos diversos. Nesse cenário, não é possível o conhecimento do inconformismo, como reiteradamente temos decidido: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS ACRESCIDOS AOS DA FASE DE CONHECIMENTO QUE ALCANÇAM PERCENTUAL DE 15 - PATAMAR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO CPC - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO - RAZÕES QUE SE DISSOCIAM DO CASO CONCRETO - OFENSA À DIALETICIDADE. Tanto quanto se exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, reclama-se que os recursos as impugnem com razões concretas. É certo que há casos de massa e assuntos que se reiteram. Não será necessário que cada apelo seja feito artesanalmente. Isso não vale, entretanto, por permitir razões apenas estereotipadas e, pior, desatentas do caso específico. Caso contrário haverá até mesmo prejuízo ao recorrido, que não tem como se opor de maneira real à insurgência. Aqui, no entanto, as razões expostas nos aclaratórios não guardam exata correspondência com o caso concreto. O embargante não refuta os fundamentos do acórdão e sua argumentação está em descompasso com a situação fática encontrada nos autos. Recurso não conhecido. (AC 5001667-08.2020.8.24.0028, rel. o subscritor, Quinta Câmara de Direito Público) B) SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EXCLUSÃO DA UNIÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO A SER ACATADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - OBSERVÂNCIA AINDA DAS DETERMINAÇÕES HAVIDAS NO IAC 14 DO STJ E NO TEMA 1.234 DO STF - RAZÕES DE FUNDO BASEADAS EM "MODELO" - FALTA DE DIALETICIDADE. (...) 2. Recurso deve ser fundamentado à luz do caso concreto. Quem recorre por "modelos" se submete ao risco de não concatenar a situação específica com as razões recursais. O tema de fundo merece idêntica solução quanto ao tratamento em si proposto pela sentença, que nem sequer é mencionado ou refutado, a não ser por razões estereotipadas ventiladas pelo Estado de Santa Catarina em seu recurso. (...) (AC 5000426-82.2019.8.24.0141, rel. o subscritor, Quinta Câmara de Direito Público) C) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO - RECURSO DO PARTICULAR SEM DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do Estado por defeitos em pista não sinalizados. Pesa a falha, não um possível conhecimento da região pelo particular. 2. Recurso deve ser fundamentado, o que se revela pela concatenação com o caso concreto, especialmente pela refutação dos fundamentos constantes da decisão recorrida. Caso em que o autor pede majoração da indenização, mas trata do assunto em termos gerais, muito menos combatendo os argumentos do juiz de direito. 3. Recurso do Município desprovido; apelação do particular não conhecida. (AC 5006289-85.2021.8.24.0064, rel. o subscritor, Quinta Câmara de Direito Público) O recurso, além disso, insisto mais uma vez, é um recorta e cola . Deve, no entanto, ser fundamentado de maneira idônea: RECURSO - DIALETICIDADE - RAZÕES ESTEREOTIPADAS OU QUE SE DISSOCIAM DO CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. Recurso deve estar acompanhado de fundamentos. Eles hão de tratar do caso concreto. É certo que há casos de massa e assuntos que se reiteram. Não será necessário que cada apelo seja feito artesanalmente. Isso não vale, entretanto, por permitir razões apenas estereotipadas e, pior, desatentas do caso específico. A prática ofende o devido processo legal: desafia decisão de ofício e impede a adequada oposição do recorrido. Caso em que a apelante não se atenta ao fundamento da improcedência (ausência de nexo causal), mas faz repetidas afirmações de que persiste redução da capacidade. Tenta, inclusive, subverter a conclusão do perito de que inexistia relação de causalidade. Recurso não conhecido. (AC 0012045-85.2013.8.24.0018, rel. o subscritor, Quinta Câmara de Direito Público) 5. Assim, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 132, inc. XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

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Processo nº 5001667-36.2023.4.03.6328

ID: 300950890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO PAULO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841, THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP477771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001667-36.2023.4.03.6328

ID: 300950913

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-36.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO PAULO DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-36.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLAUDIO PAULO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP362841, THAMIRIS CORDEIRO LEITE DE SOUZA - SP477771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001667-70.2022.4.03.6328

ID: 281008477

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-70.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE OLIVEIRA ISHIZAWA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-70.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CATARINA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-70.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CATARINA DE OLIVEIRA ISHIZAWA Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001667-70.2022.4.03.6328

ID: 281008484

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-70.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-70.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CATARINA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-70.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CATARINA DE OLIVEIRA ISHIZAWA Advogado do(a) AUTOR: FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA - SP210478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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