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"5002024-06.2024.8.13.0205" - Resultados da Busca – Página 80 de 87

Processo nº 5002283-79.2024.4.03.6100

ID: 276437495

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002283-79.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002283-79.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002283-79.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CASSIANA DE OLIVEIRA ALVARENGA em face a UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando a “concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars : a.1) para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal, bem como aplicar ao caso a PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010, que explicitamente não exige para o ingresso no programa do FIES que o pretendente tenha feito o ENEM; a.2) para que a parte ré proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo”. A autora relata que está cursando o 5º semestre do curso de medicina SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A, mas não conseguirá continuar o curso sem o auxílio do FIES, uma vez que a mensalidade nessa instituição de ensino é no valor de R$ 10.380,00. Alega que a Lei 10.260/01 possibilita o ingresso no programa de financiamento e não prevê qualquer requisito extra exigido pelo programa, a não ser a comprovação da renda. Apesar disso, pontua que o MEC, por portarias, tem criado critérios e requisitos de ingresso ao programa de financiamento do FIES que extrapolam o quanto delimitado na própria Lei 10.260/01, indo além do permitido no seu poder regulamentar. Sustenta que as portarias, inconstitucionais do ponto de vista material, tornaram-se obstáculo de acesso ao FIES, razão pela qual busca a superação da situação posta pela prestação jurisdicional. Ao final, requer que sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição de ensino requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; e, que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Intimada, a parte autora regularizou a inicial. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que não há qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 ou pelo edital nº 79, de 18 de julho de 2022.(ID 316719136). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Citada, a União Federal apresentou sua contestação (ID 317580937). Requer a improcedência da demanda, uma vez que cabe ao Ministério da Educação regulamentar as regras de seleção dos estudantes a serem financiados, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei 10.260/2001. Aduz que, com fulcro no princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, deve prevalecer o disposto na Lei nº 10.260, de 2001, para que o acesso à educação superior ocorra por meio dos processos seletivos do FIES. Ressalta que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as mudanças introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, não são ilimitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornava necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação que ora se prestam os devidos esclarecimentos. Assevera que não há falar em excesso do poder regulamentar, pois o regramento visa à manutenção da higidez dos processos seletivos do Fies, evitando a burla e preterição de candidatos com melhor desempenho no processo seletivo e não contemplados para o curso pretendido pela parte autora. Por fim, afirma que o inciso V do art. 208 da Constituição Federal determina que o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, dar-se-á segundo a capacidade de cada um. Portanto, não se deve confundir critérios de inscrição com critérios de classificação e pré-seleção. De outro modo, todo e qualquer candidato que se inscrevesse a qualquer processo seletivo seja para acesso à educação superior, seja em concursos para ingresso de pessoas no serviço público, teria garantida uma vaga. No entanto, para que de fato seja efetivo qualquer acesso, é necessário que se observem os critérios de classificação e seleção. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua contestação (ID 319002370). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade, uma vez que o FNDE não é agente operador destes contratos, mas tão somente, cede seu sistema para a validação das inscrições de vagas já concedidas, com inscrições complementadas no sistema do MEC, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. Impugna o valor da causa, porquanto a Parte Autora deu à causa o valor elevado sem, contudo, especificar os elementos que justificariam a atribuição do referido montante e, ademais, não terá proveito econômico, visto que, caso tenha êxito na ação (o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade), terá oportunidade apenas de obter financiamento estudantil. E, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 319657958)- Preliminarmente, impugna o valor da causa para que passe a corresponder, no mínimo, ao valor correspondente à uma semestralidade do curso pretendido pela Autora, porque estar matriculada na instituição não implica, necessariamente, cursar a graduação integralmente junto à IES e com o benefício do FIES. Alega ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que não é responsável pelo contrato, tampouco por qualquer espécie de prejuízo que a Autora afirma. Ressalta que com a publicação da Lei 12.202, de 14/01/2010, a CAIXA passou a atuar apenas como Agente Financeiro do Programa FIES, passando ao MEC/FNDE a gestão dos recursos financeiros, operacionalização e fiscalização do Programa, além da definição das normas e políticas regulamentares, portanto, resta evidente a ilegitimidade passiva desta ré. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedente a presente ação, ante a inexistência de ato ilícito imputável ao contestante. Em face da decisão liminar foi interposto agravo de instrumento (ID 319677081), cuja antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida (ID 321728054). A SECID – SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO S.A. apresentou sua contestação (ID 321600622). Alega, preliminarmente, ilegitimidade de parte, porque o Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES nada mais é do que um programa organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tendo a IES qualquer autonomia no que tange aos trâmites do processo seletivo ou demais determinações. Ademais, afirma que a requerente não iniciou o procedimento de inscrição no programa pelo sistema SIFES, que é gerido pelo Agente Operador – in casu, a CEF – razão pela qual se tornou impossível que o seu pedido fosse concluído, não havendo nenhum fato que possa ser imputado a IES. Impugna o valor dado à causa, já que não há pretensão econômica propriamente dita, uma vez que a requerente em verdade busca remover um óbice que se coloca em relação ao ato da contratação do FIES, e esse óbice não tem relação direta com qualquer aspecto financeiro, não dizendo respeito a qualquer discussão sobre os valores do contrato celebrado ou a celebrar com as requeridas e, na forma do § 3º do art. 292 do CPC, para o qual se arbitra a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque deve a parte impugnada fazer prova das alegações não podendo ser deferida indiscriminadamente a quem requeira. Afirma que a requerente efetuou pagamento em elevado valor neste primeiro período para a matrícula no curso de Medicina, portanto, não seria crível que a requerente seja de fato beneficiária de gratuidade de justiça. No mérito, requer a improcedência da demanda, uma vez que a IES não gerencia, tampouco possui capacidade de interferência na elaboração das normas que regem o FIES, no processo seletivo, na seleção e na inscrição dos alunos no referido financiamento - não sendo, inclusive, sequer parte do contrato celebrado entre os estudantes financiados e a CEF quando formalizado. Assevera que a requerente não apresenta prova no sentido de que tenha sido selecionada para o programa do FIES, em verdade apenas limita-se a pleitear o ingresso no FIES declarando que cumpre todos os requisitos legais e que, supostamente, teria o direito de contratar o FIES. Aduz que a pretensão ora deduzida em juízo visa desvirtuar uma política pública, instituída de forma legitima, restando claro que uma intervenção do Poder Judiciário não se mostra adequada, posto que se estaria a invadir atribuições e competências da Administração pública, no caso a União, que é responsável por determinar políticas públicas e a gestão do orçamento. Houve Réplica (ID 335745502) O agravo de instrumento restou improvido (ID 343451500). Instadas a especificar quais provas ainda pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse. O feito foi saneado (ID 355389495). As preliminares foram afastadas. As partes – CEF e SECID - apresentaram suas Razões Finais. Com a certidão do trânsito em julgado do agravo de instrumento, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação procesual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de obter financiamento estudantil, questionando a demandante os critérios da formulação da política pública de competência do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES e do MEC, conforme dispõem o artigo 3º, incisos I, “a” e III, “c”, da Lei nº. 10.260/2001 e os requisitos de classificação trazidos pela Portaria MEC nº 38/2021, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022. Basicamente, a parte autora busca o afastamento dos diplomas legais que a impedem de ter acesso ao financiamento estudantil, emitindo a Declaração de Regularidade de Inscrição e a formalização do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição de ensino requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; e, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos. A parte autora alega que a edição de normas administrativas pelo MEC que limitam o acesso do Autor ao financiamento estudantil do FIES com elemento discriminador não previsto na norma legal, como a limitação de nota mínima superior ao previsto em lei: acima de 450 pontos. Defende que não cabe aos Réus criar normas administrativas limitativas do exercício do direito garantido pela norma legal, restringindo o acesso ao financiamento. A Lei nº 10.260/2001, no seu art. 15-D, assim disciplinou: Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas por essa modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim sendo, a Lei delegou à norma infralegal a regulamentação para obtenção de financiamento estudantil pelo FIES. Nesse sentido, a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi alterada pela Portaria 535, de 12 de junho de 2020 e, depois foi editada a Portaria nº 38/2021. Estabelece o art. 17 e 18 da Portaria nº 38, de 22 de Janeiro de 2021: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. Grifei Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Por sua vez, estabelece o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022: 3. DA CLASSIFICAÇÃO 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média. 3.1.2. No caso de notas idênticas obtidas pelos CANDIDATOS de que trata o subitem 3.1., o desempate será efetuado em observância à seguinte ordem de critérios: I - maior nota obtida na redação; II - maior nota obtida na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota obtida na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota obtida na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; V - maior nota obtida na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. 3.2. Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. 3.2.1. Entende-se por não quitado, o financiamento do Fies anteriormente usufruído pelo CANDIDATO e que ainda se encontre em fase de amortização ou de execução. Compulsando os autos, não se verifica que a autora estaria participando do processo seletivo na modalidade do FIES nem sua nota (média aritmética) para concorrer no processo seletivo. A Autora defende que preenche os requisitos para a concessão do empréstimo previsto pela Lei nº 10.260/2001 e que a Portaria do MEC impõe restrições que não constam na lei que rege o Fies. Conforme constou na apreciação da liminar, não se verifica qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 ou pelo edital nº 79, de 18 de julho de 2022. À lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. A competência regulamentar deve especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura, sendo certo que a integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13) É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o financiamento estudantil e todos por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. Afastar o critérios de classificação, como quer a autora, viola o princípio da isonomia, visto que são aplicados, indistintamente, a todos os estudantes que se candidatam ao FIES. Neste cenário, no que tange à matéria discutida, tanto a jurisprudência do C. STJ quanto a Egrégia Corte Regional da Terceira Região se mostram no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DECLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do FIES e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do ENEM, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5010411-88.2024.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Não há que reconhecer, portanto, qualquer ilegalidade nos diplomas legais que instituíram critérios para acesso ao financiamento estudantil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Providencie a Secretaria a habilitação do advogado requerida no ID 319678175. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5005728-72.2024.4.03.0000

ID: 261384366

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005728-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (ID 286458044) que, em ação previdenciária, inferiu a concessão de justiça gratuita e reconheceu a existência de coisa julgada parcial. A parte autora, ora agravante, argumenta com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Alega que sua renda mensal líquida não permitiria o custeio das despesas processuais. Sustenta também a inexistência de coisa julgada, tendo em vista a apresentação de novas provas, diversas das juntadas ao processo anterior. A tutela antecipada foi indeferida (ID 287625526). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005728-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: DEIVID MARCHIORI - SP388087-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, grifei). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, conforme consulta ao terminal CNIS, a parte autora possui remuneração de R$ 9.528,65, para a competência de janeiro de 2025, sendo R$4.446,50, referente a salário, na empresa LUIZ ANTONIO STEFANIO LTDA., e R$ 5.082,15, a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante. Não há prova da hipossuficiência atual. No mais, os autos principais são relativos à ação de revisão e conversão da aposentaria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento de tempo especial dos lapsos laborados para DNP INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO (de 21/02/2000 a 30/09/2001 e de 29/03/2013 a 13/08/2013), para RIOPLAST (de 01/10/1986 a 31/08/1987) e para LITOPLAS (de 01/11/1987 a 11/05/1988) (processo nº 5024006-36.2023.4.03.6183). Porém, a demanda de n°. 0003177-30.2013.4.03.6326, que tramitou no Juizado Especial Federal, buscava a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 13/10/2013, com o reconhecimento da especialidade de 21/02/2000 a 28/03/2013 (DNP INDUSTRIA E NAVEGAÇÃO) e de 06/03/1997 a 01/09/1997 (BULK MOLDING COMPOUNDS DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICO). O referido processo foi julgado parcialmente procedente, com o reconhecimento apenas do período de 19/11/2003 a 28/03/2013 (ID286458044 - Pág. 9), não sendo reconhecida a especialidade dos demais lapsos, tendo em vista que a exposição do autor a agentes agressivos não superava o limite legal. Após interposição de recurso, que não foi provido (ID 8659475, na origem), a decisão transitou em julgado. Assim, observa-se que há coisa julgada em relação ao período compreendido entre 21/02/2000 e 30/09/2001, sendo descabida a análise de novas provas em relação a tal questão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROVA NOVA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. - Versa o recurso matéria de extensão da coisa julgada em lide previdenciária. - Sustenta a parte agravante que o seu pedido de reconhecimento de exercício de labor especial no período de 03.04.2000 a 24.03.2015 foi julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de aduzida prova nova, entende que faz jus à especialidade pleiteada. - Segundo conceituação doutrinária, consiste em um efeito jurídico (uma situação jurídica, portanto) que nasce a partir do advento de um fato jurídico composto consistente na prolação de uma decisão jurisdicional sobre o mérito (objeto litigioso), fundada em cognição exauriente, que se tornou inimpugnável no processo em que foi proferida. E este efeito jurídico (coisa julgada) é, exatamente, a imutabilidade do conteúdo do dispositivo da decisão, da norma jurídica individualizada ali contida. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. V. 2. Salvador: Jus Podium, 2008. p. 552-560.). - Outrossim, nos termos do art. 508 do CPC, com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Assim, em regra, a existência de prova nova não tem o condão de abrir novamente a possibilidade de discutir questão já decidida. - O sistema processual pátrio determina o trânsito em julgado pelo resultado do processo, prevendo a chamada coisa julgada “secundum eventum probationis” apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. - Quando do julgamento do REsp 1.352.721/SP (relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016.), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, o STJ se posicionou no sentido da não admissão do instituto da coisa julgada “secundum eventum probationis” em ações previdenciárias. - No caso dos autos, depreende-se do processo anteriormente ajuizado que o pedido de reconhecimento de especialidade no período de 03.04.2000 a 24.03.2015 foi julgado improcedente (ID 213675808 dos autos PJEC 0061813-93.2015.4.03.6301). - Nesse contexto, verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, tenho que aduzida existência de prova nova não possibilita rediscussão da questão nesta demanda. - Anoto que a prova nova apenas possibilita o ajuizamento de ação rescisória (art. 966, VII, do CPC), desde que cabível diante das demais circunstâncias, e não a simples relativização da coisa julgada, como pretendido pela parte agravante. Precedente desta Corte. - Observo ainda que o processo anterior foi julgado no âmbito do Juizado Especial Federal da 3ª Região (9ª Turma Recursal de São Paulo), razão pela qual este Tribunal sequer detém a competência para analisar eventual pedido de rescisão do julgado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013671-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DE PERÍODOS ANALISADA EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. ARTIGOS 485, V, E 508 DO CPC/2015. EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE MANTIDA. - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o feito parcialmente em relação à parte dos pedidos contidos na inicial da ação revisional, visto que referidos pedidos haviam sido deduzidos anteriormente, tendo sido abarcados por decisão transitada em julgado em 2018. - De acordo com a sentença naqueles autos, em resumo, nos períodos entre 22/07/1983 à 01/01/1986 e 23/07/1986 à 15/03/2004, o PPP não fez menção a que o autor estivesse exposto a hidrocarbonetos, e, no período de 16/03/2004 à 30/07/2014, embora a documentação fizesse alusão a hidrocabonetos, não indicou de modo preciso os agentes químicos que efetivamente compõem tais substâncias. Registrou-se, por fim que a atividade de mecânico não se encontra no rol das atividades insalubres tratadas nos decretos relacionados ao tema. - Não cabe à parte autora, após o trânsito em julgado da sentença, a alegação de que, diante de uma documentação nova, sanando os motivos do indeferimento anterior, em relação ao mesmo período pleiteado na primeira ação, haveria divergência na causa de pedir. Conforme ressaltou o Juízo, na decisão agravada, que extinguiu parte da demanda, na hipótese de inconformismo com os termos daquela sentença, a parte autora dispunha de recurso próprio para revê-la, sendo inadequada e inadmissível a propositura de nova lide, após o trânsito em julgado, com o intuito de ver seu pedido reapreciado, a constituir divergência de julgamentos pelo Poder Judiciário, trazendo, assim, insegurança jurídica. - É nesse sentido que vem decidindo, aliás, esta C. Sétima Turma, uma vez que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido - art. 508, do CPC - não se admitindo a reabertura da mesma discussão em outros autos, nem mesmo sob a pretensão de revisão do benefício. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017321-69.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023) Dessa feita, o reconhecimento da coisa julgada parcial é regular. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. VOTO DIVERGENTE     O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON PEREIRA DA SILVA, face à decisão proferida em autos de ação previdenciária, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e reconheceu a existência de coisa julgada parcial. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Jean Marcos, DD. Relator do presente recurso, em seu voto, assinalou que “A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos”. Ponderou, ainda, o Exmo. Relator, que “No presente caso, conforme consulta ao terminal CNIS, a parte autora possui remuneração de R$ 9.528,65, para a competência de janeiro de 2025, sendo R$4.446,50, referente a salário, na empresa LUIZ ANTONIO STEFANIO LTDA., e R$ 5.082,15, a título de aposentadoria por tempo de contribuição”, salientando que “Não foram apresentados documentos ou circunstâncias que comprovem despesas excepcionais ou outras condições que inviabilizem o pagamento das custas processuais sem comprometimento da subsistência da parte agravante”. Conclui no sentido de que não há prova da hipossuficiência atual. No que tange à coisa julgada, destaca que esta se verifica no que tange ao pedido de reconhecimento de desempenho de labor especial no período de 21.02.2000 a 30.09.2001, uma vez que já enfrentado em ação judicial anteriormente ajuizada (processo nº °. 0003177-30.2013.4.03.6326, que tramitou no Juizado Especial Federal). Peço vênia para apresentar divergência parcial em relação ao entendimento acima consignado.  Acompanho o Eminente Magistrado na parte em que reconheceu a existência de coisa julgada parcial. Discordo, entretanto, no que tange ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao ponto, destaco que o art. 98, §5º do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. É certo que o juiz da causa exerce poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica. Nesse contexto, o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, em regra, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015). No entanto, entendo que, para o deferimento do benefício almejado, mostra-se inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos, sendo de rigor realizar uma avaliação concreta e individualizada da situação econômica da parte requerente. Trata-se, inclusive, de posição dominante atualmente no STJ, como se percebe dos seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. I - O Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). III - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aferindo-se a situação concreta da parte litigante, particularize os motivos do deferimento ou indeferimento da assistência judiciária gratuita, como lhe aprouver, nos termos da fundamentação deste acórdão. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS ALEATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso, importa em violação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.863/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O critério que observa apenas a remuneração líquida da parte, adotado pelo Tribunal de origem como parâmetro para o indeferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950, além de consistir em critério objetivo. 2. Ao analisar a concessão do benefício, o magistrado deverá perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.664.505/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.508.107/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 1797652, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:29/05/2019) Verifico, por outro lado, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta que a parte interessada apresente declaração no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, mediante instauração do incidente de impugnação à AJG. Nessa linha, o colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição de embargos de declaração, posto que a controvérsia foi integralmente analisada pela Turma de acordo com seu livre convencimento. 2 - Nesse sentido, são incabíveis embargos declaratórios fundamentados no inconformismo da parte. 3 - Saliente-se que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (AGA 200800212010, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 17/12/2010) 4 - No caso, o acórdão embargado, com fundamento em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consignou que, de acordo com o artigo 4º, §1º da Lei n.º 1060/50, o ônus de provar a suficiência de recursos é da parte que impugna a assistência judiciária gratuita. 5 - Não havendo provas suficientes, o julgador deve utilizar o ônus objetivo da prova para manter o benefício. 6 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF3. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1551071. Des. Federal Nery Junior. 3ª Turma. 20/08/2015) No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre a inexistência da alegada insuficiência financeira para custeio da demanda, ou seja, o INSS não apresentou argumento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo demandante. Destarte, deve ser concedido o benefício da Justiça gratuita. Diante de todo o exposto, respeitosamente e com a devida vênia, divirjo, em parte, do Ilustre Relator, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.    É como voto.   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e reconheceu a existência de coisa julgada parcial em ação previdenciária revisional. A parte agravante argumenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a inexistência de coisa julgada, alegando a apresentação de novas provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita quando a renda do requerente ultrapassa três salários-mínimos; e (ii) verificar se é possível rediscutir períodos de trabalho especial já analisados em ação anterior transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. 4. A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. No presente caso, a parte autora possui remuneração mensal de R$ 9.528,65, não havendo prova da hipossuficiência atual. 5. O reconhecimento da especialidade do período de 21/02/2000 a 30/09/2001 já foi objeto de análise e julgamento em ação anterior que transitou em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada quando a renda mensal do requerente superar três salários-mínimos, sem a comprovação de despesas excepcionais que justifiquem a concessão do benefício. 2. É vedada a rediscussão de períodos laborais já analisados em ação previdenciária anterior com trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 485, V e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC; TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5013671-77.2023.4.03.0000; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5017321-69.2022.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP, VENCIDO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5002024-18.2024.4.03.6316

ID: 309891346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-18.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-18.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO CUELHAR BIANCHINI - SP469802 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-18.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO CUELHAR BIANCHINI - SP469802 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por JOAO BATISTA PEREIRA em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo os seguintes pedidos: “[...] c) Seja deferida o pedido liminar para proibir nova inserção de descontos no salário do autor; d) No mérito, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, compelindo os réus, ao ressarcimento em dobro, totalizando a quantia de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...]”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024 até outubro de 2024, perfazendo o valor total de R$ 778,60 com anotação de “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, porém nunca os autorizou. Assim, faz as pretensões acima referidas. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à autarquia autorizar descontos em benefícios previdenciários. Da mesma forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. A autarquia tem interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Não é o caso de reconhecer prescrição, porque o STJ já decidiu que o prazo prescricional para reparação civil contratual é decenal, e não trienal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 557681 RJ 2014/0189458-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) No mérito, assiste razão à parte autora. A parte autora sustenta nunca ter autorizado a corré MASTER PREV efetuar descontos em seu benefício previdenciário. A ré MASTER PREV fez a juntada de documento no qual a autora teria assinado eletronicamente e autorizado tais descontos. Porém, a requerente afirmou que os termos suspostamente firmados eram falsos. Diante das alegações de fraude, foi determinada a realização de perícia documentoscópica para aferir a veracidade do documento anexado pela MASTER PREV aos autos. A perícia constatou que de fato o contrato eletrônico é inautêntico (ID 361261713). Dessa forma, assiste razão à parte autora, pois houve fraude perpetrada por terceiro ou por alguém de dentro da associação. Assim, infere-se que todos os negócios jurídicos descritos firmados supostamente entre autora e MASTER PREV não foram concretizados pela primeira, mas sim por criminoso, seja ele de dentro da associação ou não; portanto, devem ser declaradas inexistentes as relações entre autora e a instituição bancária referentes à adesão à associação. Portanto, caracterizada a cobrança ilícita da associação corré, os descontos no benefício do autor deverão ser cessados, bem como deverão ser restituídos todos os valores anteriormente descontados Doravante, tendo em vista as recentes notícias sobre investigação levada a cabo principalmente pela CGU, que noticiou envolvimento inclusive de integrantes do INSS e da PF, altero em parte meu entendimento sobre os fatos. Pois bem. É fato notório que houve empreitada criminosa colossal, com gravíssimos efeitos a parcela da população vulnerável da sociedade (idosos e incapazes, por exemplo), de servidores do INSS e de associações, muitas delas inexistentes de fato, criadas artificialmente, apenas para lucrar com descontos indevidos. Em suma síntese, recente investigação levada a efeito pela Controladoria-Geral da União (CGU), principalmente, leva a crer que a quase totalidade dos descontos relativos a entidades associativas de aposentados e pensionistas são indevidos e, diante disso, descabe ao Poder Judiciário ficar alheio a essa nova e provada realidade. Não é caso de restituição em dobro, uma vez que não se trata de relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ao caso, o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Quanto ao dano moral, houve transtorno psíquico invulgar decorrente da sensação de escoamento do seu patrimônio e de ter que percorrer penoso caminho atrás da solução do problema, sem êxito. Assim, tenho que a MASTER PREV deve pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Entendo que tal valor é proporcional e adequado a compensar a dor moral e a se constituir como fator inibitório. Passo à análise da responsabilidade do INSS. A Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folhas de pagamento, expressamente afasta a responsabilidade solidária do INSS: “Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.” Dessa forma, a responsabilidade civil do INSS é subsidiária, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTUO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O § 2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO III) 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSES CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I – O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI Nº 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU 20.” (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307 – Relator: Fabio Cesar dos Santos Oliveira – j. em 12/09/2018, p. em 17/09/2018). Pois bem, no ponto, altero posição anterior e reconheço que houve sim participação do INSS, no mínimo com culpa em sentido estrito, a acarretar responsabilidade deste no que tange aos danos materiais. Com efeito, claramente houve grave defeito de segurança no sistema digital do INSS, que deu azo a transtorno de extrema gravidade a idosos, incapazes e hipossuficientes, de modo que condeno a autarquia-ré, subsidiariamente, ao ressarcimento dos danos materiais causados. No mais, no que diz respeito aos danos morais, mudo o meu pensar e verifico que há responsabilidade subsidiária do INSS, nesses casos, visto que ultrapassou o mero dissabor, atingindo a esfera psíquica dos cidadãos a autorizar reprimenda por dano moral, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, determino que a autarquia cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: A) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do MASTER PREV, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, bem como determinar a restituição dos valores indevidos acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação; B) Condeno o MASTER PREV ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais à parte autora, com juros e correção monetária a contar desta sentença, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo de liquidação; C) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, bem como determinar, subsidiariamente (ou seja, caso a associação não pague), a restituição dos valores dos descontos indevidos, e ao pagamento dos danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação e para que o instituto cesse os descontos indevidos no benefício previdenciário, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a tutela de urgência para que o INSS cesse os descontos do benefício previdenciário NB 158.064.993-6 da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Sem custas ou honorários. Ratifico a gratuidade de justiça à parte autora. Sem remessa necessária. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002024-84.2021.4.03.6328

ID: 294573967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE INACIO CAMILO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLIN MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAINE INACIO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAINE INACIO CAMILO Advogado do(a) AUTOR: KETLIN MARTINS SANTOS - SP402960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002024-84.2021.4.03.6328

ID: 294573974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETLIN MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAINE INACIO C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: GISLAINE INACIO CAMILO Advogado do(a) AUTOR: KETLIN MARTINS SANTOS - SP402960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002024-16.2023.4.03.6328

ID: 294628690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEA ARAUJO QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO Q… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002024-16.2023.4.03.6328

ID: 294628702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO Q… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCICLEA ARAUJO QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000861-33.2025.4.03.6133

ID: 312592105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000861-33.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-33.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: L. F. L. S. S., RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO MARTINS DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000861-33.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: L. F. L. S. S., RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado por L. F. L. S. S., assistido por sua genitora RONALDA LUSTOSA SILVA SAMPAIO, em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer, em síntese, que lhe seja assegurado o direito ao financiamento estudantil (FIES), eis que as Portarias MEC nº 533/2020 e nº 38/2021 teriam extrapolado do seu poder regulamentar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Como é sabido, cabe liminar em Mandado de Segurança quando presentes, concomitantemente, dois requisitos, a saber: (a) a relevância jurídica do pedido; e (b) o fundado receio de que se torne ineficaz a decisão do processo que, porventura, julgue procedente o pedido, caso indeferida a liminar (artigo 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, verifico que não restaram presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, notadamente a probabilidade do direito alegado. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, objetivando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação acadêmica em cursos não gratuitos, sendo previsto pela Lei Federal nº 10.260/2001. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as Portarias MEC nº 533/2020 e nº 38/2021, que teriam alterado de forma indevida o critério de concessão do FIES, extrapolando do poder regulamentar. Contudo, ao menos numa análise sumária, não verifico qualquer ilegalidade nas Portarias MEC nº 533/2020 e nº 38/2021, uma vez que a Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES (artigo 1º, § 8º). Assim, os critérios fixados pelas portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para garantir a igualdade entre os candidatos, criando critérios objetivos para adequada concorrência. Ademais, já restou decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que o candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos e prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 209/2018 E 38/2021. OBTENÇÃO DE PONTUAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- Ademais, a efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A apelante participou do processo seletivo do 1º semestre de 2022 do FIES. A pontuação obtida foi 694,42 pontos. A nota de corte do certame para o grupo de preferência foi 747,04 pontos (ID 273435042). 5- Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50014620720224036113 SP, Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/08/2024). Grifou-se. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, § 1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50005211720234036115 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024). Grifou-se. Insta salientar que o acesso ao FIES depende da disponibilidade orçamentária, cabendo ao Ministério da Educação realizar a edição de regulamento para estabelecer os respectivos critérios de elegibilidade, considerando a limitação e escassez dos recursos públicos para atender à política pública em questão. Nesse sentido, cito precedente do E. TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). Grifou-se. Convém lembrar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo, tais como a adoção de políticas públicas de acesso e permanência no ensino superior. O controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se vislumbra, ao menos por ora, no sistema de classificação eleito pelo Ministério da Educação para recebimento do FIES, com supedâneo na legislação de regência. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES está inserido na esfera de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. Defende a ilegalidade da previsão que veda a inscrição no FIES a estudante que já tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9°, II, da Portaria Normativa 10/2010). 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1º da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Os limites estabelecidos pela Portaria Normativa 10/2010 regulamentam a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES, motivo pelo qual não destoam da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1º, § 5º); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5º, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5º, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5º, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já enfrentou essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013). 5. A restrição à obtenção de novo financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES anteriormente é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça distributiva. 6. Como não existe verba suficiente para a concessão ilimitada de financiamento estudantil, seria injusto alguém ser beneficiado pelo programa, por mais de uma vez, enquanto outros não pudessem eventualmente ter oportunidade alguma no ensino superior privado. 7. A concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator. 8. Segurança denegada. (MS n. 20.169/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 23/9/2014.) Grifou-se. Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar e determino o regular andamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da lei, prestem as devidas informações. Intime-se, também, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Posteriormente, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como OFÍCIO. Após, conclusos. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5002024-18.2024.4.03.6316

ID: 313531771

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-18.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETIELLI FERREIRA DA SILVA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-18.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO CUELHAR BIANCHINI - SP469802 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-18.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MURILO CUELHAR BIANCHINI - SP469802 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por JOAO BATISTA PEREIRA em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo os seguintes pedidos: “[...] c) Seja deferida o pedido liminar para proibir nova inserção de descontos no salário do autor; d) No mérito, JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, compelindo os réus, ao ressarcimento em dobro, totalizando a quantia de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). [...]”. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Alega a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2024 até outubro de 2024, perfazendo o valor total de R$ 778,60 com anotação de “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, porém nunca os autorizou. Assim, faz as pretensões acima referidas. Inicialmente afasto a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, porque cabe à autarquia autorizar descontos em benefícios previdenciários. Da mesma forma, eventual suspensão ou exclusão dos descontos seria cumprida pela autarquia ré. A autarquia tem interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Não é o caso de reconhecer prescrição, porque o STJ já decidiu que o prazo prescricional para reparação civil contratual é decenal, e não trienal. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE COTAS DE CLUBE DE INVESTIMENTOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. 2. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo 'reparação civil' não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 557681 RJ 2014/0189458-3, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) No mérito, assiste razão à parte autora. A parte autora sustenta nunca ter autorizado a corré MASTER PREV efetuar descontos em seu benefício previdenciário. A ré MASTER PREV fez a juntada de documento no qual a autora teria assinado eletronicamente e autorizado tais descontos. Porém, a requerente afirmou que os termos suspostamente firmados eram falsos. Diante das alegações de fraude, foi determinada a realização de perícia documentoscópica para aferir a veracidade do documento anexado pela MASTER PREV aos autos. A perícia constatou que de fato o contrato eletrônico é inautêntico (ID 361261713). Dessa forma, assiste razão à parte autora, pois houve fraude perpetrada por terceiro ou por alguém de dentro da associação. Assim, infere-se que todos os negócios jurídicos descritos firmados supostamente entre autora e MASTER PREV não foram concretizados pela primeira, mas sim por criminoso, seja ele de dentro da associação ou não; portanto, devem ser declaradas inexistentes as relações entre autora e a instituição bancária referentes à adesão à associação. Portanto, caracterizada a cobrança ilícita da associação corré, os descontos no benefício do autor deverão ser cessados, bem como deverão ser restituídos todos os valores anteriormente descontados Doravante, tendo em vista as recentes notícias sobre investigação levada a cabo principalmente pela CGU, que noticiou envolvimento inclusive de integrantes do INSS e da PF, altero em parte meu entendimento sobre os fatos. Pois bem. É fato notório que houve empreitada criminosa colossal, com gravíssimos efeitos a parcela da população vulnerável da sociedade (idosos e incapazes, por exemplo), de servidores do INSS e de associações, muitas delas inexistentes de fato, criadas artificialmente, apenas para lucrar com descontos indevidos. Em suma síntese, recente investigação levada a efeito pela Controladoria-Geral da União (CGU), principalmente, leva a crer que a quase totalidade dos descontos relativos a entidades associativas de aposentados e pensionistas são indevidos e, diante disso, descabe ao Poder Judiciário ficar alheio a essa nova e provada realidade. Não é caso de restituição em dobro, uma vez que não se trata de relação de consumo, apta a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, ao caso, o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Quanto ao dano moral, houve transtorno psíquico invulgar decorrente da sensação de escoamento do seu patrimônio e de ter que percorrer penoso caminho atrás da solução do problema, sem êxito. Assim, tenho que a MASTER PREV deve pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Entendo que tal valor é proporcional e adequado a compensar a dor moral e a se constituir como fator inibitório. Passo à análise da responsabilidade do INSS. A Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folhas de pagamento, expressamente afasta a responsabilidade solidária do INSS: “Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.” Dessa forma, a responsabilidade civil do INSS é subsidiária, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTUO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O § 2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO III) 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSES CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I – O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI Nº 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU 20.” (TNU – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307 – Relator: Fabio Cesar dos Santos Oliveira – j. em 12/09/2018, p. em 17/09/2018). Pois bem, no ponto, altero posição anterior e reconheço que houve sim participação do INSS, no mínimo com culpa em sentido estrito, a acarretar responsabilidade deste no que tange aos danos materiais. Com efeito, claramente houve grave defeito de segurança no sistema digital do INSS, que deu azo a transtorno de extrema gravidade a idosos, incapazes e hipossuficientes, de modo que condeno a autarquia-ré, subsidiariamente, ao ressarcimento dos danos materiais causados. No mais, no que diz respeito aos danos morais, mudo o meu pensar e verifico que há responsabilidade subsidiária do INSS, nesses casos, visto que ultrapassou o mero dissabor, atingindo a esfera psíquica dos cidadãos a autorizar reprimenda por dano moral, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, determino que a autarquia cesse os descontos do benefício previdenciário da parte autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: A) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do MASTER PREV, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, bem como determinar a restituição dos valores indevidos acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação; B) Condeno o MASTER PREV ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais à parte autora, com juros e correção monetária a contar desta sentença, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo de liquidação; C) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, para declarar a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referentes às contribuições com o título “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125”, bem como determinar, subsidiariamente (ou seja, caso a associação não pague), a restituição dos valores dos descontos indevidos, e ao pagamento dos danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, contados a partir da data dos descontos indevidos, obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação e para que o instituto cesse os descontos indevidos no benefício previdenciário, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a tutela de urgência para que o INSS cesse os descontos do benefício previdenciário NB 158.064.993-6 da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". Sem custas ou honorários. Ratifico a gratuidade de justiça à parte autora. Sem remessa necessária. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

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Antonio Vandenir Padilha e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Botucarai - Sicredi Botucarai Rs/Mg

ID: 282818198

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-61.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDENIR PADILHA WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE PICCOLI VALENDORFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-61.2018.8.21.0021/RS AUTOR : WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA PETERSEN (OAB RS079030) AUTOR : ANTONIO VANDENIR PADILHA ADVOGADO(A) : DEB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-61.2018.8.21.0021/RS AUTOR : WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA PETERSEN (OAB RS079030) AUTOR : ANTONIO VANDENIR PADILHA ADVOGADO(A) : DEBORA PETERSEN (OAB RS079030) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A) : GISELE PICCOLI VALENDORFF (OAB RS071082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. WANDINHOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA e ANTONIO VANDENIR PADILHA ajuizaram ação revisional bancária em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG , ambos qualificados nos autos. Alegando ter celebrado os contratos de empréstimo nº B50631107-2, B506311110-2, B50633089-1 e B30630199 com a instituição financeira ré, cujas cópias não foram disponibilizadas. Asseveraram que no decorrer do contrato houve excesso e abusividades na cobrança de juros remuneratórios e tarifas, pelo que requereu a procedência da ação para revisar todos os pactos firmados pelas partes. Impugnou a cumulação de juros moratórios, multa e comissão de permanência. Apontou abusividade da capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Pediu a descaracterização da mora. Impugnou a aplicação da tabela price. Pediu a repetição do indébito. Requereu, ao final, a procedência da ação, para determinar a revisão de todos os contratos vinculados às contas correntes dos demandantes, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos a maior. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos ( evento 3, PROCJUDIC1 , evento 3, PROCJUDIC2 , evento 3, PROCJUDIC3 , p. 01/02). Após determinação ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 03), os autores emendaram à inicial, acostando comprovantes de rendimentos ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 06/09). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 10). Os autores informaram cobranças efetuadas pela ré, pugnando pela inclusão destas nos pedidos de devolução de valores pagos a maior ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 12/17). Citada ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 20), a instituição ré apresentou contestação ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 20/47, evento 3, PROCJUDIC4 , p. 01/33). Preliminarmente, alegou a incompetência do foro. Apontou a ilegitimidade ativa. Sustentou, no mérito, que os contrato foram livremente pactuado pelos autores, inexistindo qualquer abusividade nas cláusulas ajustadas. Relatou que foi firmado acordo no processo nº 036/1.16.0003278-7 para quitação dos contratos nº B50631107-2, B50631110-2 e B50633089-1. Insurgiu-se contra a aplicação do CDC ao caso concreto. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização mensal e tabela price. Disse que não há cobrança de comissão de permanência. Apontou a legalidade do IOF. Insurgiu-se contra a repetição do indébito. Impugnou a gratuidade de justiça. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 3, PROCJUDIC4 , p. 36/44). O processo foi digitalizado ( evento 5, ATOORD1 ). Intimadas as partes acerca do interesse na dilação probatória ( evento 15, DESPADEC1 ), de modo que os autores pugnaram pela juntada de documentos ( evento 20, PET1 ), manifestando-se a requerida ( evento 21, PET1 e evento 24, PET1 ). Intimada ( evento 26, DESPADEC1 ), manifestou-se a parte autora ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ). Declarada encerrada a instrução ( evento 33, DESPADEC1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De início, passo à análise da incompetência territorial arguida pela contestante. Arguiu a ré a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro, por meio da qual restou definida a comarca de Soledade/RS como a competente para dirimir as questões relativas aos contratos objetos da lide. Por sua vez, a autora em réplica sustentou a competência do foro de Passo Fundo, alegando ser este o seu domicílio, o que não foi demonstrado, sobretudo porque o endereço indicado pela qualificação inicial e cadastrado junto ao sistema E-proc diz respeito à cidade de Ibirapuitã/RS, abrangida pela jurisdição da comarca eleita. Assim, muito embora a presente demanda tenha sido distribuída na comarca de Passo Fundo/RS, e não na comarca de Soledade/RS como mencionado nos fundamentos da demandante, merece acolhida a insurgência da contestante. Isso porque, de acordo com os contratos de afretamento firmados entre a empresa autora e a primeira ré ( evento 3, PROCJUDIC1 , p. 23, 27 e evento 3, PROCJUDIC3 , p. 45), restou previamente e expressamente estabelecido que "as partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca do Município de IBIRAPUITA-RS, como competente para dirimir qualquer questão decorrente desta cédula" . De acordo com o que prevê o art. 63 e respectivos parágrafos do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Sobre a matéria, aliás, definiu o STF por meio da Súmula 335 que, "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, desde que ela não seja abusiva, a teor dos §§ 3º e 4º do referido art. 63 do CPC. No caso dos autos, não se verifica abusividade na cláusula que elegeu foro concernente ao domicílio das partes para dirimir as questões relativas ao contrato, faculdade conferida pela lei às partes e com a qual concordou a demandante no momento da contratação. Ademais, a cláusula em questão é válida e eficaz, pois não identificada hipossuficiência do aderente, ao ponto de inviabilizar, por conseguinte, seu acesso à justiça. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE - PEDÁGIO . INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 10.209/2001. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.1. NO CASO, A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MANTEVE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA.2. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ENCARTADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSENTE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, O FORO COMPETENTE PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIUNDA DO PACTO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 63 DO CPC. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA DA 11ª E DA 12ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJRS.3. NO CASO, O AUTOR-AGRAVADO ALEGA A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO , DIANTE DA AUSÊNCIA DA SUA ASSINATURA NO CONTRATO DE TRANSPORTE /FRETE ENTRETIDO COM O RÉU-AGRAVADO, AO MESMO TEMPO EM QUE FUNDAMENTA A SUA CAUSA DE PEDIR E DEDUZ A SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO REFERIDO CONTRATO.4. NESSA MOLDURA, O AUTOR-AGRAVADO COMPORTA-SE DE MODO CONTRADITÓRIO NOS LINDES DO FATO OMISSIVO CONTRATUAL A QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA, APLICANDO-SE À ESPÉCIE, NA SEARA CONTRAFATORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, A FIGURA PARCELAR SUBSTANCIADA NO BROCARDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST, DAÍ DECORRENDO A VALIDAÇÃO NÃO SÓ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO , MAS TAMBÉM DO PRÓPRIO CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS.RECURSO PROVIDO. M/AI Nº 3.903 - JM 14/09/2021(Agravo de Instrumento, Nº 51237354320218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-09-2021) - grifei Desse modo, acolho a preliminar suscitada para o fim de reconhecer a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, considerando a existência de cláusula de eleição de foro estabelecendo comarca diversa para solucionar as questões pertinentes aos contratos objetos da lide, os quais permeiam o pedido de revisão expresso na inicial. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à comarca de Soledade/RS , nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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