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Processo nº 5035486-84.2025.4.04.7000

ID: 323215373

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035486-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO FEIJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIRA CUNHA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035486-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO ROBERTO FEIJO ADVOGADO(A) : NAIRA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB PR122510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035486-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO ROBERTO FEIJO ADVOGADO(A) : NAIRA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB PR122510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5037426-84.2025.4.04.7000

ID: 322438592

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037426-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO KUNDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037426-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANO KUNDRO ADVOGADO(A) : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037426-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANO KUNDRO ADVOGADO(A) : MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5038105-84.2025.4.04.7000

ID: 330279650

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038105-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI INOCENCIO VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR SHIGUERU YAMAGUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038105-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI INOCENCIO VICENTE ADVOGADO(A) : VITOR SHIGUERU YAMAGUTO (OAB PR075655) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido de grat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038105-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI INOCENCIO VICENTE ADVOGADO(A) : VITOR SHIGUERU YAMAGUTO (OAB PR075655) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. 2. A parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Ocorre que formulou idêntica demanda nos autos n. 50000046-04.2024.4.04.7019/PR, referindo as mesmas enfermidades, já tendo sido proferida sentença de improcedência. O trânsito em julgado ocorreu em 15/07/2025 (evento 8). Portanto, o quadro de saúde da parte autora anterior a 15/07/2025 (data do trânsito em julgado) já foi analisado na ação previdenciária anterior. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial apresentando: a) Manifestação sobre a existência de coisa julgada; b) Atestado, prontuários e exames médicos realizados em momento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior, capazes de demonstrar o agravamento do estado de saúde; 4. Sem cumprimento, registrem-se para sentença de extinção . 5. Com a regularização da petição inicial, encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, caso não haja peritos na especialidade indicada (Cf. art. 2º, § 2º, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). 5.1 Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5038493-84.2025.4.04.7000

ID: 330488961

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038493-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA SUBTIL FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038493-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA SUBTIL FERREIRA ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038493-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA SUBTIL FERREIRA ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034225-84.2025.4.04.7000

ID: 332997366

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034225-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO STELLA PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034225-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO STELLA PONTES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034225-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO STELLA PONTES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010266-84.2025.4.04.7000

ID: 334070712

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010266-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALIE APARECIDA ALBUQUERQUE DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010266-84.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIE APARECIDA ALBUQUERQUE DUTRA ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010266-84.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIE APARECIDA ALBUQUERQUE DUTRA ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037038-84.2025.4.04.7000

ID: 339347698

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037038-84.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO OKO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EPIFANIO DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037038-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO OKO FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE EPIFANIO DA SILVA FILHO (OAB BA072594) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037038-84.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO OKO FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE EPIFANIO DA SILVA FILHO (OAB BA072594) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5003670-83.2025.4.03.6201

ID: 306064151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE DA SILVA REICHEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE CASOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-83.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROQUE DA SILVA REICHEL Advogado do(a) AUTOR: IGOR JOSE CASOTTI - MS24363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A E M E M B A R G O S Trata-se de Pedido de Reconsideração, opostos pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência do documento requerimento administrativo. No caso, a parte autora busca a concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença. A parte autora alega no pedido de reconsideração que o processo foi extinto sob argumento de irregularidade na petição inicial, todavia a extinção se deu sem a devida concessão de prazo para a regularização processual. Junta o documento faltante, nos anexos do pedido de reconsideração, alegando o saneamento do vício que ensejou a extinção do feito. Decido. Recebo a petição como Embargos de Declaração, pelo princípio da fungibilidade dos recursos. Os presentes embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias da intimação da sentença, conforme art. 49, da Lei nº 9.099/95. Não estão presentes os pressupostos para os embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente expediente busca alterar a r. sentença apenas em virtude do inconformismo da recorrente com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos mencionados, tais como obscuridade, omissão, contradição, ou, ainda, dúvida. Conforme consta na sentença, o feito foi extinto por ausência do indeferimento administrativo. A decisão constante dos autos foi clara no sentido de que não trouxe documento essencial, o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. O indeferimento administrativo é documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado. O pedido somente será apreciado via judicial se houver demora injustificada na apreciação do pedido pela via administrativa ou quando houver a negativa do direito. Frisa-se que o requerente não juntou com a inicial o comprovante do pedido administrativo. É dever da parte instruir os autos com os documentos, havendo disposição expressa na lei previdenciária art. 129-A da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 14.331/2022, que exige na inicial a juntada do comprovante de indeferimento do benefício ou de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública. Quanto à alegação de que não lhe foi oportunizado prazo para regularização, o teor do artigo 321 do CPC não é compatível como o rito especial deste Juizado. Os repetidos despachos para regularização de petições iniciais acabam por consumir tempo de outros jurisdicionados, que diligentemente cumpriram com seus deveres processuais, nos prazos devidos. Dessa forma, entendo inadmissível o cumprimento extemporâneo e prosseguimento do feito em obediência ao princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados. A parte pretende apenas rediscutir a decisão objurgada, para tanto não servindo a via dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios, mantendo a sentença in totum. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003670-67.2024.8.21.0160

ID: 295943638

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003670-67.2024.8.21.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA CRISTINA MATIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASSO LUZZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003670-67.2024.8.21.0160/RS EXEQUENTE : CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BRUNO NUNES LEMES (OAB RS116233) ADVOGADO(A) : JULIANA BASSO LUZZATTO (OAB RS057182) ADVOGADO(A) : IARA CRISTINA MATIELLO (OAB RS070887) DESPACHO/DECISÃO Admitida a Execução. Fixo o prazo legal de três dias para o pagamento da dívida (art. 829, § 1º, NCPC) ou, 15 dias, para embargar, querendo (art. 915 do NCPC). Ficam, por ora, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, podendo o executado, pagando no prazo de três dias, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária, ou vê-los majorados, nos caso previstos no § 2º do art. 827 do NCPC, até 20%. Sem pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1º, do NCPC) preferencialmente na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil, e sua concomitante avaliação, lavrando-se o respectivo auto e ao mesmo tempo intimado o executado ou o seu advogado (art. 841 do NCPC). Penhorado o bem imóvel, deve ser intimado da penhora o cônjuge do executado, cientificando-lhe, no mesmo ato, de que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (art. 842 e 843 do NCPC). Havendo controvérsia ou impugnação quanto à estimativa dada pelo executado ao bem penhorado, determino desde já a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, I, e 872 do NCPC). Estabelecido como incontroverso o valor do bem, deve ser intimado o exequente para manifestar intenção na adjudicação do mesmo pelo valor da avaliação (art. 876 do NCPC), ou manifestar interesse na alienação (art. 879 do NCPC), cientificando-se terceiro detentor de direito real sobre o bem (art. 889 do NCPC), se houver, garantidas as preferências art. 908, § 1º, do NCPC). Não encontrados bens e não indicados pelo credor, observa-se o art. 836 do NCPC. Expeça-se o mandado de citação e damais atos de execução. Observando-se que, caso a parte demandada resida fora da Comarca, desde já determino a expedição de Carta Precatória de citação, intimação e demais atos. Diligências legais.

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Processo nº 5003670-68.2025.4.03.6109

ID: 317763922

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5003670-68.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DUR… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003670-68.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba REQUERENTE: SILTAP COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL - SP212529 REQUERIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por Siltap Comércio de Acessórios Automotivos Ltda., com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a sustação do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 825619/2025, lavrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP, bem como a exibição do processo administrativo que deu origem ao referido título. Alega a parte autora, em síntese, que jamais foi notificada da autuação que ensejou a CDA, tampouco teve qualquer relação com o requerido que justificasse o protesto do título em questão. Sustenta, ainda, que a manutenção do protesto tem acarretado graves prejuízos comerciais, inclusive com restrição de crédito junto a fornecedores. Requereu liminarmente a sustação dos efeitos do protesto e a exibição do processo administrativo mencionado. Foi determinada a intimação da autora para que comprovasse o depósito judicial do valor do título, nos termos do despacho ID 373392491. O comprovante do depósito foi posteriormente juntado aos autos (ID 374113012), conforme petição de ID 374110849. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300, caput e §1º, do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível sua concessão mediante caução para resguardar a reversibilidade da medida. Em sede de cognição sumária, as alegações da parte autora, especialmente no que se refere à ausência de notificação prévia da autuação administrativa e à natureza das atividades empresariais que afirma exercer, revelam plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela provisória. Ademais, a manutenção dos efeitos do protesto pode, em tese, ensejar prejuízos à reputação creditícia da requerente e comprometer o regular desenvolvimento de suas atividades comerciais, configurando risco de dano de difícil reparação. O depósito judicial do valor do título, conforme comprovado nos autos, afasta o risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. Quanto ao pedido de exibição do processo administrativo, este também merece deferimento, com fundamento nos arts. 396 e 399, I, do CPC, sobretudo por tratar-se de autarquia federal que tem o dever de garantir o acesso a documentos públicos que dizem respeito ao administrado. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para: Determinar a sustação dos efeitos do protesto da CDA nº 825619/2025, lavrada em 14/05/2025, protocolo 558 de 07/05/2025, Livro 3336-G, folha 278, até ulterior decisão neste feito; Determinar que o requerido exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, o inteiro teor do processo administrativo que deu origem ao Auto de Infração nº 27843/2025, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC; Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Piracicaba/SP, ao SPC e à SERASA, para ciência da presente decisão e adoção das providências necessárias à efetiva sustação do protesto, conforme requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 308, §1º, do CPC. Após a exibição do processo administrativo, intime-se a parte autora para manifestação e ajuizamento da ação principal no prazo legal. Cumpra-se e intime-se, com urgência. PIRACICABA, 3 de julho de 2025.

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