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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Bruno Henrique De Mendonca

ID: 305372575

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009152-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE MENDONCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MORCH GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009152-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009152-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO : BRUNO HENRIQUE DE MENDONCA ADVOGADO(A) : VIVIANE MORCH GONCALVES (OAB SC013803) EXECUTADO : BRUNO HENRIQUE DE MENDONCA ADVOGADO(A) : VIVIANE MORCH GONCALVES (OAB SC013803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de BRUNO HENRIQUE DE MENDONCA e BRUNO HENRIQUE DE MENDONCA . Após pedido formulado pela parte exequente, o juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema Sisbajud , em nome da parte executada. A parte executada apresentou impugnação (Evento 47) , aduzindo, em resumo, a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que são valores bloqueados na conta corrente do executado em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e decorrentes de salário. Após, a parte exequente se manifestou rechaçando as alegações (Evento 54). É o relato . Decido . No caso em apreço, a impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do sistema Sisbajud é buscada com fundamento nas seguintes disposições do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] O juízo não desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça lançado pelo executado de que havendo penhora em quantia inferior de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 56.480), ou seja, em valores que não excedem o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, a monta torna impenhorável, ainda que encontrados em conta corrente. Esse o entendimento a seguir: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanhou o entendimento e seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito, a qual inclusive, é amplamente adotada por este Juízo. Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Contudo, o caso em comento, apresenta particularidades, de modo que adotarei como fundamento, em complemento ao acima elucidado, recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), que pormenorizou a questão aqui evidenciada, adotando além do critério objetivo de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, o critério probatório e particular da parte processual atingida pelo ato constritivo, de evidenciar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme fundamentos que destacarei a seguir. Para tanto, observo, de início, que após formulado pela parte exequente, o juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema Sisbajud. Assim, após intimada acerca da impenhorabilidade, a parte executada manifestou-se, limitando-se a informar que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, encontram-se previstos no rol de bens impenhoráveis, devendo, desde já, serem liberados, sem, contudo, adunar aos autos qualquer documento comprobatório da natureza da conta na qual foram encontrados os valores, bem como de sua origem e eventual fim destinado à aludida monta. Desse modo, entendo que, não obstante, haja de fato a previsão de proteção de impenhorabilidade de valores apreendidos que não ultrapassem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 56.480), a disposição não cobre indistintamente toda e qualquer situação, mormente, a que se apresenta nos presentes autos, uma vez que o executado sequer juntou comprovação nos autos do extrato da conta bancária, muito menos do fim destinado à quantia. Denoto que, a aludida impenhorabilidade depende de prova mínima de que os valores são destinados à assegurar o mínimo existencial, sob pena de total inversão do procedimento executório, bem como de impossibilidade de jamais o exequente ver adimplido seu crédito. Contudo, dos extratos apresentados pela parte executada (Evento 47, doc5), não é possível averiguar se os valores bloqueados decorrem do depósito do salário do executado, conforme alegado em sua impugnação. Importante ressaltar que em julgado recentíssimo, datado de maio do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça dispôs acerca das particularidades destes casos, assim como o em tela, ressalvando a necessidade de averiguação do preenchimento do ônus probatório do devedor, que a seguir transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (Grifei). Nesta toada, diante do elucidado, forçoso concluir que "[...]é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. [...]" , o que não foi evidenciado no caso em testilha, uma vez que o executado mencionou que os valores são necessários à sua mantença, sem, contudo, fazer qualquer prova de que referido montante constitui, de fato, reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça Catarinense também já se manifestou, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC, ART. 833, X) QUE DEPENDE DA PROVA DE QUE SÃO DESTINADOS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.660.671/RS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NOS TERMOS DO ART. 833, INC. X, DO CPC, PORQUE INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUÍZO A QUO QUE, APLICANDO RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1677144/RS), REJEITA A ALEGAÇÃO, À MÍNGUA DE PROVA DO EFETIVO CARÁTER POUPADOR DO NUMERÁRIO CONSTRITO. DEFESA DO DEVEDOR FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA SUPOSTA DESNECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL QUE, CONTUDO, DESTINA-SE À EFETIVA RESERVA DE VALORES DO DEVEDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO IN CASU. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025564-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). Assim, resta-me declarar que os valores são sim penhoráveis, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, determinando o levantamento dos valores à parte exequente, após o decurso do prazo para eventual insurgência. Ademais, nem há que se alegar cerceamento de defesa, posto que ao arguir a impenhorabilidade, já deveria ter apresentado a devida documentação, por ser prova de fácil produção pela parte executada, visto que certamente tem acesso aos extratos de sua conta. Diante do exposto, r e jeito a impugnação elaborada ao Evento 47 pela parte executada, com o efeito de afastar a impenhorabilidade do valor de R$ 1.700,29, nos termos da fundamentação, devendo, após o decurso do prazo para eventual insurgência , a quantia ser levantada ao exequente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, apresentando eventual saldo da dívida sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se . Cumpra-se .

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Rosangela Steffen De Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 306671881

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085685-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA STEFFEN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5085685-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA STEFFEN DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHU… Apelação Nº 5085685-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA STEFFEN DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROSANGELA STEFFEN DE ALMEIDA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação revisional de contrato de financimento c/c pedido de antecipação de tutela" ajuizada contra BANCO PAN S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 22, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega a apelante a abusividade da capitalização diária, eis que não informada a taxa de juros aplicada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como postula a restituição em dobro do encargo. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões (Evento 37), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Capitalização diária de juros Pugna a recorrente pelo afastamento da capitalização na periodicidade diária, tendo em vista a ausência de previsão da taxa de juros aplicada. Razão lhe assiste. A capitalização com periodicidade inferior à anual passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista no contrato. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal firmou a tese de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012 - grifou-se) No caso em apreço, o pacto objeto da ação revisional é uma Cédula de Crédito Bancário firmada para aquisição de veículo, assinada em 24/4/2024, quando já estava em vigor, portanto, a Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Da análise do instrumento contratual ( evento 11, CONTR2 ), constata-se que há previsão expressa da capitalização de juros na periodicidade diária: Até um tempo atrás esta Relatora entendia que a legalidade da cobrança da capitalização diária de juros estava condicionada simplesmente à previsão expressa no instrumento contratual celebrado entre as partes. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde haja informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifou-se). Assim, consoante a decisão supracitada, conclui-se que quando pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, compete à instituição financeira indicar ao consumidor a taxa diária aplicada. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071053-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023 - grifou-se). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...]CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA GUERREADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL, AFASTANDO, PORÉM, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA MENSAL, ENQUANTO QUE A CASA BANCÁRIA RÉ REQUER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO PERFEITAMENTE VÁLIDO. POR OUTRO LADO, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUE SE REVELA INDEVIDA, MORMENTE PORQUE AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO RESPECTIVO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação n. 5005980-64.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. EXPURGOS DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA MODALIDADE DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539 DA CORTE DA CIDADANIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DA TAXA DIÁRIA APLICADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301017-75.2017.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023 - grifou-se). Na hipótese dos autos, contudo, vê-se que o referido contrato só prevê o percentual mensal e anual dos juros remuneratórios, não tendo a casa bancária explicitado sobre juros remuneratórios diários ou sua forma de cálculo, ônus que lhe incumbia fazer. Ou seja, o contrato de financiamento em análise não explica com transparência qual o índice diário que se incidirá na avença, impossibilitando o entendimento e a compreensão do mutuário acerca da evolução da dívida, o que torna imperativo o afastamento da capitalização diária de juros. Não obstante, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal). Por essas razões, merece amparo o recurso da parte autora, para afastar a capitalização de juros na periodicidade diária, permitindo, no entanto, a sua incidência da forma mensal. 2. Tarifa de cadastro A recorrente defende, ainda, a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro. Sem razão, no entanto. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se). Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, nos seguintes termos: [...] Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) No presente caso, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário - Proposta 110579456 celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 11, CONTR2 ). Além disso, a taxa contratada está abaixo da média de mercado para o mesmo mês e, à vista disso, não resta configurada abusividade. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - abril de 2024 - era de R$ 1.179,09 e a taxa contratada foi de R$ 850,00. Vale destacar que a média divulgada pelo Bacen tem sido utilizado pela jurisprudência pátria como parâmetro para aferir a abusividade do encargo em discussão. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO PACTUADO EM VALOR ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES DO MESMO SEGMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040161-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). E, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A TARIFA SE MOSTRA EXCESSIVA, HAJA VISTA QUE SUPERA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE LIMITAÇÃO DE SEU IMPORTE ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. PRECEDENTES. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023) Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA QUANDO COMPARADO COM O VALOR DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA . INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000357-32.2020.8.24.0071, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10.6.2021 - grifou-se). Destarte, diante da expressa contratação da referida tarifa dentro dos limites usualmente adotados pelas instituições financeiras, afasta-se a alegação de ilegalidade do encargo. 3. Ônus sucumbenciais Ante o parcial acolhimento do reclamo, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve a autora arcar com o pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença, e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 80% (oitenta por cento) restantes. Contudo, a exigibilidade em relação à autora permanece suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para afastar a capitalização de juros na periodicidade diária, permitindo, no entanto, a sua incidência da forma mensal, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Aldo Da Luz Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 312579649

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097407-61.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5097407-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALDO DA LUZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) … Apelação Nº 5097407-61.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALDO DA LUZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 25, SENT1 ) proferida pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação proposta por ALDO DA LUZ DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória, além de comprovar a hipossuficiência financeira (evento 4), após o que não cumpriu a determinação, reiterando pedidos de dilação de prazo (eventos 7, 12, 17 e 22). É o relatório. DECIDO . O dispositivo da decisão restou assim redigido: Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado Cássio Augusto Ferrarini (OAB/RS 95.421) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 30, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a procuração é válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e jurisprudência do TJSC, e que foram apresentados documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, sendo beneficiário do INSS e sem renda tributável. Requer: (a) o conhecimento e provimento do recurso; (b) a desconstituição da sentença para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito; (c) o deferimento da gratuidade judiciária; e, subsidiariamente, (d) o afastamento da condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais, por inexistir fundamento legal, já que havia procuração válida nos autos. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 39, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Apesar de postulada a gratuidade da justiça, o pleito não foi analisado pelo juízo de origem, circunstância que faz presumir o deferimento tácito do beneplácito. Com efeito, "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) (EAREsp 731176/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 22/03/2021). Assim, é de ser concedido o benefício ao recorrente. Insurge-se o recorrente quanto à sentença de extinção do feito, que assim dispôs: A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 - evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização (evento 4), o advogado limitou-se a reiterar pedidos de dilação de prazo (eventos 7, 12, 17 e 22), de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Não é demais lembrar que os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana registram aproximadamente 8.930 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-4-2024) . Por sua vez, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11, estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de "nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda". Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/ VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TOGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5°, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2° E 3° DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CASO CONCRETO QUER RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5051632-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2023) E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL/CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. MÉRITO. TESE DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. PROCURAÇÃO GENÉRICA ALIADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS 18 (DEZOITO) AÇÕES MANEJADAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E TODAS INSTRUÍDAS COM IDÊNTICO INSTRUMENTO DE MANDATO. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, SUSPEITAS, AINDA, DE FRAUDE E IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE PERMANECER, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MATIDA NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ATOS PERPETRADOS PELO CAUSÍDICO TENHAM SIDO CONFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5017785-30.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-10-2024). A exigência de regularização da representação é medida para prevenir atos atentatórios à dignidade da justiça e reprimir o uso predatório da jurisdição. Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise do pedido de Justiça Gratuita. Por fim, não deve ser deferido o novo pedido de prazo do evento 22, uma vez que ausente justificativa plausível para a dilação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.133.689, Min. Massami Uyeda, j. 28-3-2012. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Pois bem! Não se desconhece o teor das recomendações advindas Nota Técnica n. 3/2022 do Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina, as quais visam preservar a natureza e o propósito do processo judicial sem os desvirtuamentos que a atuação possivelmente predatória de alguns atores judiciais pode, em tese, ocasionar aos jurisdicionados. A propósito, em grande maioria dos casos, esta Câmara de Direito Comercial confirma a exigência da ratificação do instrumento procuratório, em observância ao item 2.11 do supracitado documento. Na hipótese dos autos, todavia, dev idamente intimada, a parte amealhou aos autos instrumento procuratório com elementos suficientes a identificar o signatário (data e hora, nome, telefone, IP e localização) Ora, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. A propósito, é o teor do art. 107 do Código Civil: " A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir " . Destaco, ainda, que "a certificação pelo ICP-Brasil não é o único meio válido para comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios que ofereçam presunção de legitimidade, conforme o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 e o art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Assinaturas eletrônicas realizadas por plataformas privadas, desde que acompanhadas de elementos de segurança, como token de autenticação, ID do subscritor e geolocalização, possuem presunção de legitimidade" (TJSC, Apelação n. 5040403-66.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de " comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ". Outrossim, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, classifica as assinaturas eletrônicas em seu artigo 4º da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por oportuno, colhe-se casos símile, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA INSTAURAÇÃO DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INACOLHIMENTO. JULGADO CLARO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS A PRODUÇÃO DA PROVA É INÓCUA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E DO ENDEREÇO DO IP. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR CONSENTIU COM O PACTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037625-60.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2024). Nesse sentido, por inexistir elementos mínimos a derruir a validade da assinatura digital aposta no instrumento de procuração, imperioso o prosseguimento do feito. Por fim, em que pese anulação da sentença, verifica-se que o processo não está em condições de imediato julgamento por esta Corte de Justiça, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, em vista da fase embrionária processual que se encontra, já que não ocorrida a angularização da relação processual. Como não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração ou mesmo arbitramento nesta instância ad quem . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento.

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Processo nº 5106826-42.2023.8.24.0930

ID: 325711241

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5106826-42.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5106826-42.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) D… Procedimento Comum Cível Nº 5106826-42.2023.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA DA FONSECA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por CELIA DA FONSECA contra QI TECH LTDA . Narrou a parte autora, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empréstimo. Salientou que o instrumento contratual possui cláusulas abusivas que prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, bem assim a condenação à restituição dos valores cobrados em excesso ( evento 1, INIC1 ). A Vara Estadual de Direito Bancário declinou a competência para processar e julgar o presente feito para a Vara Cível da Comarca do domicílio do autor, em resumo, " porque a parte ré não é subordinada ao Banco Central do Brasil " ( evento 23, DESPADEC1 ). É o relato necessário. Decido. A competência da Vara Estadual de Direito Bancário encontra-se disciplinada na Resolução TJ n. 31/2024, nos seguintes termos: I - processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Vara Estadual de Direito Bancário para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição foi determinada no art. 3º da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca. Como visto, o critério para a fixação de competência da mencionada unidade jurisdicional é misto, pois abarca elementos decorrentes da matéria tratada nos autos e das pessoas que figuram na lide. No presente caso, verifica-se a natureza bancária da causa de pedir apresentada pela autora, uma vez que esta pretende discutir e revisar as cláusulas previstas no contrato de abertura de crédito firmado entre as partes. Ainda que a parte ré não esteja diretamente subordinada ao Banco Central do Brasil, não há dúvidas de que desenvolve atividades tipicamente bancárias ao conceder crédito por meio de empréstimos e/ou financiamentos - equiparando-se às atividades praticadas pelas instituições financeiras mencionadas na Lei n. 4.595/64. Sobre a temática, colhem-se precedentes do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE RIO NEGRINHO (SUSCITADO) E O 6º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). PARTE EXEQUENTE DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE, APESAR DE INDICAR NÃO POSSUIR FINS LUCRATIVOS, INDICA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE CRÉDITO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE PEQUENO PORTE. ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 4.000/11, ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA "D", DO BACEN. OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO, CUJOS DESDOBRAMENTOS TRANSCENDEM O ÂMBITO MERAMENTE PRIVADO E OSTENTAM REFLEXOS DE ÍNDOLE FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. TODAVIA, OCORRÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PELO RITO SIMPLIFICADO DA LEI N. 9.099/1995. DEMANDA QUE SE ENQUADRA NOS PRECEITOS DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.099/95. AINDA, PEDIDO QUE É DE BAIXA COMPLEXIDADE. PREPONDERÂNCIA DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO INVESTIDO NA COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL EM FAVOR DE JUÍZO COMUM, AINDA QUE ESPECIALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5009925-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024, grifou-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL (SUSCITANTE) E VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL (SUSCITADO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA COM REFLEXOS DE NATUREZA BANCÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 30/2017. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE (TJSC, Conflito de Competência n. 0019787-45.2018.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 03-05-2019, grifos nossos). Além disso, embora a parte ré não seja uma instituição financeira, a matéria que trata a demanda é estritamente bancária/financeira, pois trata diretamente de (I) empréstimos pessoais (mútuo), (II) dos juros fixados e (III) da forma de capitalização adotada nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, razão pela qual, a meu ver, a presente ação deve ser processada e julgada perante um dos Juízos da Vara Estadual de Direito Bancário. Em caso análogo ao analisado, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Câmara de Recursos Delegados, reconheceu a competência da Vara Estadual de Direito Bancário para processamento e julgamento do feito, conforme fundamentação na sequência colacionada, in verbis ( processo 5021940-19.2025.8.24.0000/TJSC, evento 29, RELVOTO1 ): Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul (Suscitante) e o 13º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário (Suscitado) nos autos de ação revisional de contrato proposta contra a Instituição Comunitária de Crédito Blumenau - Solidariedade - ICC Blusol, por meio da qual a parte autora objetiva revisar as cláusulas do pacto de empréstimo pessoal firmado com a requerida, especialmente as taxas de juros aplicadas. De início, recorda-se que a competência desta Câmara de Recursos Delegados é disciplinada pelo art. 75 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos: "Compete à Câmara de Recursos Delegados, por delegação do Órgão Especial, julgar os conflitos de competência entre os grupos de câmaras de áreas de especialização diferentes, entre os grupos de câmaras e a Seção Criminal, entre as câmaras de áreas de especialização distintas, entre o Conselho da Magistratura e qualquer outro órgão judicante do Tribunal de Justiça e entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente, bem como os respectivos incidentes". No tocante à competência para processar e julgar o feito, dispõe o art. 4º da Resolução TJ n. 31/2024: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I – processar e julgar: b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; §1º - Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. Dos dispositivos acima transcritos é possível assentar que a definição da competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, exige a presença de dois critérios cumulativos, ratione materiae e ratione personae, ou seja, para tramitar por tais Unidades Jurisdicionais a ação deve ter como parte uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central - Bacen, bem como envolver matéria de Direito Bancário, com a ressalva, do parágrafo primeiro, quanto a regra de exclusão no tocante à competência definida em razão da matéria para as ações de natureza tipicamente civil. Fixadas aludidas premissas, visualiza-se que tratam os autos na origem de ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal proposta contra Instituição Comunitária de Crédito Blumenau - Solidariedade - ICC Blusol, a qual, consoante se extrai das informações institucionais, é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação sem fim lucrativo, qualificada pelo Ministério da Justiça como organização da sociedade civil de interesse público (https://www.blusol.org.br/institucional/). A despeito da declaração de que a requerida desenvolve atividades sem fins econômicos, bem como ser organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), prevê expressamente a prática de concessão de crédito; a ação foi deflagrada, justamente, em decorrência de empréstimo concedido no âmbito de relação jurídica contratual entre os litigantes, em atividade tipicamente bancária por equiparação. Não bastasse, a captação de recursos por OSCIPs que fornecem crédito no mercado é realizada junto às instituições financeiras stricto sensu ; o repasse aos clientes das OSCIPs, associados ou não, por meio de contrato de concessão de crédito, é atividade regulamentada pelo BACEN, consoante a Resolução n. 4.000/11, atualizada pela Resolução n. 4.153/12, a qual " altera e consolida as normas que dispõem sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores ". A respeito, estabelecem os arts. 1º, 2º e 4º, inciso I, alínea "d", da Resolução n. 4.000/11 - BACEN: Art. 1º - Os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal devem manter aplicados, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, valor correspondente a, no mínimo, 2% (dois por cento) dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição. (Redação dada pela Resolução nº 4.153, de 30/10/2012.) Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Resolução, as operações de crédito devem ser realizadas com: (Redação dada pela Resolução nº 4.153, de 30/10/2012.) I - população de baixa renda: [...] II - microempreendedores, entendidos como pessoas naturais ou jurídicas empreendedoras de atividade produtiva de natureza profissional, comercial ou industrial, com renda anual bruta que não ultrapasse o valor estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004. [...]. Art. 4º - Incluem-se no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, as operações de microcrédito concedidas nas seguintes condições, cumulativamente: I - sejam realizadas pelos bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e Caixa Econômica Federal, que possuam estrutura própria para o desenvolvimento dessas operações, e pelas instituições de microcrédito produtivo orientado, definidas na Lei nº 11.110, de 2005, assim compreendidas as: a) cooperativas singulares de crédito; b) agências de fomento; c) sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; d) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, constituídas de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que desenvolvam atividades de crédito destinadas a microempreendedores; [...]. Vale dizer, a atividade de concessão de microcrédito orientado, desenvolvida por organizações da sociedade civil de interesse público, é orientada e fiscalizada pelo BACEN, conforme se pode inferir nitidamente da Resolução n. 4.000/11, na medida em que tais OSCIPs captam recursos junto às instituições financeiras stricto sensu, repassando-os aos seus clientes. Ademais, a obrigação pactuada pelos contendores, conforme indica o " contrato de abertura de crédito 20211103-02 " firmado, possui desdobramentos que transcendem o âmbito meramente privado e ostentam nítidos reflexos de natureza bancária (Evento 1, CONTR5, Eproc 1). De mais a mais, se tais atividades não possuíssem cariz financeiro, certamente o BACEN não editaria resolução a fim de regulamentar e acompanhar o proceder de entidades como a instituição demandada. Ora, ao concederem crédito por meio de captação de recursos junto às instituições financeiras stricto sensu e celebrarem contratos de mútuo com clientes, associados ou não, tais entidades devem cristalina observância às normas exaradas pelo BACEN, afigurando-se inevitável nivelar tais atividades às de empréstimos oferecidos por bancos. Logo, conclui-se que a matéria versada na primeira instância reveste-se de elementos especializantes, com reflexos assemelhados aos de natureza bancária, razão porque o feito deve ser processado perante o Juízo especializado, em interpretação consentânea com o alcance do art. 4º da Resolução TJ n. 31/2024. Desta Câmara de Recursos Delegados os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 1º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR (SUSCITADO). EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PROPOSTA POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CONTRATO DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE, A DESPEITO DE OSTENTAR NO ESTATUTO SOCIAL FINALIDADE NÃO LUCRATIVA, INDICA EXPRESSAMENTE, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, A CONCESSÃO DE CRÉDITO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE PEQUENO PORTE, INCLUSIVE POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE DIRETAMENTE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 4.000/11, ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA "D", DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAUSA DE PEDIR COM CONTEÚDO QUE REFOGE À SEARA DO DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO, CUJOS DESDOBRAMENTOS TRANSCENDEM O ÂMBITO MERAMENTE PRIVADO E OSTENTAM REFLEXOS DE CARIZ FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5002816-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 26-04-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE RIO DO SUL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CONTRATO DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE, A DESPEITO DE OSTENTAR NO ESTATUTO SOCIAL FINALIDADE NÃO LUCRATIVA, INDICA EXPRESSAMENTE, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, A CONCESSÃO DE CRÉDITO, PREFERENCIALMENTE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO A CLIENTES, ASSOCIADOS OU NÃO, POR MEIO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE DIRETAMENTE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 4.000/11, ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA "D", DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAUSA DE PEDIR COM CONTEÚDO QUE REFOGE À SEARA DO DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO, CUJOS DESDOBRAMENTOS TRANSCENDEM O ÂMBITO MERAMENTE PRIVADO E OSTENTAM REFLEXOS DE CARIZ FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 0018346-29.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 30-01-2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E 1ª VARA DA COMARCA DE IBIRAMA (SUSCITADO). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS EM DESFAVOR DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CONTRATO DE ABERTURA DE MICROCRÉDITO. ATIVIDADE DIRETAMENTE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 4.000/11, ART. 4º, I, "D", DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAUSA DE PEDIR COM CONTEÚDO QUE REFOGE À SEARA DO DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO, CUJOS DESDOBRAMENTOS TRANSCENDEM O ÂMBITO MERAMENTE PRIVADO E OSTENTAM REFLEXOS DE CARÁTER FINANCEIRO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA BANCÁRIA POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 A atividade de concessão de microcrédito desenvolvida por organizações da sociedade civil de interesse público é orientada e fiscalizada pelo Bacen (Resolução n. 4.000/11), na medida em que trata de captar recursos de instituições financeiras stricto sensu para repassar aos seus clientes. 2 Como a matéria reveste-se de elementos especializantes, com reflexos assemelhados aos de natureza bancária, o feito deve ser processado perante o Juízo especializado, nos termos do art. 2º, caput, da Resolução TJ n. 30, de 15/12/2017. (TJSC, Conflito de competência n. 0019613-36.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. 1º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 30-01-2019). Ante o exposto, voto por julgar procedente o conflito negativo, devendo o feito ser processado e julgado pelo 13º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário . Anoto ainda que ações dessa mesma natureza ajuizadas contra a parte ré (QI TECH LTDA.) já foram devidamente processadas e julgadas pelos Juízos da Vara Estadual de Direito Bancário, conforme se verifica, por exemplo, da ação de autos n. 5042132-30.2024.8.24.0930. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , observadas as providências previstas no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil. Encaminhe-se o presente conflito ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ofício, acompanhado das cópias necessárias, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 953 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade.

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Processo nº 5109128-10.2024.8.24.0930

ID: 275809707

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109128-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A IRACY CRECELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5109128-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRACY CRECELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA Y… Apelação Nº 5109128-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IRACY CRECELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO IRACY CRECELA (autora) e BANCO AGIBANK S.A. (réu) interpuseram recursos de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação ordinária de revisão de contrato" n. 5109128-10.2024.8.24.0930, nos seguintes termos, na parte dispositiva ( evento 23, SENT1 ): "Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta o banco apelante, em apertada síntese, que: a) a gratuidade de justiça concedida à parte autora deve ser revogada, notadamente porque possui advogado particular; b) os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos; c) a capitalização mensal dos juros deve ser considerada legal ante a previsão expressa em contrato; d) não há prova de dano material que justifique a condenação à restituição de valores, vedada a presunção de prejuízo, nos termos do art. 402 do Código Civil; e) é indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois o banco não deu causa à demanda, devendo ser aplicada a regra da causalidade ou, subsidiariamente, reduzido o valor fixado ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a parte autora interpôs recurso de apelação, postulando, em suma, que: a) a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data de cada desembolso, e não apenas a partir da citação, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, diante da prática abusiva e ilícita da cobrança de juros excessivos; e b) os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, devendo ser majorados para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ( evento 32, APELAÇÃO1 ). As partes apresentaram contrarrazões ( evento 37, CONTRAZAP1 ; evento 38, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade De início, deixo de conhecer do pedido formulado pela casa bancária de reconhecimento da legalidade da capitalização mensal dos juros, visto que referida matéria nem sequer fez parte das pretensões exordiais da parte autora e, portanto, não foi enfrentada em sentença, de modo que carece interesse recursal no ponto (TJSC, Apelação n. 5115105-80.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Assim, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do banco e na integralidade do apelo do autor. Preliminar Da impugnação à gratuidade de justiça (instituição financeira) Preliminarmente, o banco apelante busca a revogação da justiça gratuita concedida à autora, aduzindo que esta ostenta padrão de vida não condizente com a benesse, tendo inclusive patrono particular. A tese é descabida. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, disciplina que: “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Outrossim, o art. 99, §3º, do mesmo Diploma legal, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, ao prever que: “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. Sobre o tema, sabe-se que, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ". No caso ora em análise, a benesse foi concedida à parte autora na decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a citação da casa bancária ( evento 5, DESPADEC1 ). Ofertada contestação, o banco réu impugnou o benefício concedido ( evento 11, CONT1 ). Contudo, o Magistrado de origem, ao sentenciar o feito ( evento 23, SENT1 ), rejeitou o pedido e manteve a gratuidade concedida anteriormente. Com efeito, tem-se que a parte ré, aqui apelante, não forneceu qualquer elemento capaz de infirmar o estado de hipossuficiência reconhecido à autora. Aliás, diferentemente da alegação do banco apelante, o fato da autora possuir advogado particular não é circunstância capaz de representar óbice ao deferimento da benesse, conforme previsão do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil: “ a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ”. Portanto, a impugnação deve ser afastada, com a manutenção do benefício em favor da apelada. Afastada a preliminar, prossigo na análise do mérito recursal. Mérito Dos juros remuneratórios (instituição financeira) Em suas razões recursais, o banco réu almeja a reforma da sentença para ser afastada a limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas às médias de mercado divulgadas pelo Bacen. Razão não lhe assiste, adianta-se. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 1210618306 ( evento 1, CONTR7 ): datada de 26-09-2017 , prevê a incidência de juros de 21,0% ao mês e 884,97% ao ano , enquanto no mesmo período ( 09/2017 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 7,08% ao mês e 127,31% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor total do mútuo foi de R$ 584,48, sendo considerado de pequena monta; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 12 parcelas mensais, não significativo para ensejar, por si só, elevação do risco; iii) a forma de pagamento mediante débito em conta corrente, inclusive, em qualquer outra conta bancária de instituição financeira autorizada pelo BACEN que a devedora seja cliente, garantindo maior probabilidade de adimplemento nas datas ajustadas; iv) a ausência de análise do perfil de risco do cliente à época da contratação ou do spread bancário ; v) ou outros elementos que justifiquem as taxas contratadas. Em que pese justificar as taxas contratadas com base na linha de crédito concedida (crédito pessoal - CP Agibank), a qual seria destinada a pessoas não elegíveis em outras modalidades, deixou de demonstrar nos autos que a autora, de fato, seria perfil de maior risco, ou que não estaria efetivamente apta a obter o crédito por meio de outro produto, cujo ônus lhe incumbia. Assim, analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas, além de excessivamente discrepantes frente às médias de mercado praticadas à época da contratação, estão dissociadas de outros elementos suscetíveis de correlação capazes de justificá-las, cujo ônus probatório, como dito, a casa bancária não se desincumbiu, de modo a restar comprovada a submissão do consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Assim, nega-se provimento ao recurso no ponto. Do termo inicial dos juros moratórios (parte autora) A autora pugna para que o termo inicial dos juros de mora se dê a partir da data do evento danoso, ou seja, desde cada desembolso das parcelas. Sem razão. Da sentença, verifica-se que a devolução da quantia indevida restou fixada da seguinte forma: "b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406) , e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação." (grifei). Com efeito, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem incidir a contar da citação, consoante acertadamente determinado na sentença objurgada, à luz dos dispositivos que regem tal encargo (art. 406 do CC, art. 161, § 1º, do CTN e art. 240 do CPC), inclusive, mediante adoção do iCGJ para fins de correção monetária, o qual já está atualizado conforme a Lei 14.905/2024. Nesse sentido, aliás, este E. Tribunal já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (...) CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR, RESPECTIVAMENTE, DA CITAÇÃO E DO DESEMBOLSO DA QUANTIA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA NECESSÁRIA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. PARÂMETROS DE CORREÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, ALTERADORA DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO DESEMBOLSO. PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NOVA DICÇÃO DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação n. 5003035-27.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-03-2025). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5092901-42.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 24-04-2025); (TJSC, Apelação n. 5070135-92.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 06-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5117016-30.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 13-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5060406-76.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 13-03-2025). Portanto, nega-se provimento neste particular. Da inexistência de danos materiais (instituição financeira) A parte ré apelante aventa a impossibilidade de ser condenada ao pagamento de danos materiais, pois estes não foram comprovados, sendo inviável reconhecê-los de forma presumida. Todavia, o pleito não deve prosperar. Isto porque, estando evidenciada abusividade no pacto ora discutido em decorrência da abusividade das taxas de juros remuneratórios avançadas, houve a cobrança de valores indevidos. Assim, afastar a repetição do indébito implicaria, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a interpretação conjunta dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil não deixa dúvidas acerca do dever de restituição no que tange aos valores recebidos a maior. Logo, nega-se provimento à pretensão recursal neste tópico. Da sucumbência e dos honorários sucumbenciais (ambos os recursos) Por fim, a financeira busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser aplicada a regra da causalidade ou, subsidiariamente, reduzido o valor fixado a título de honorários. Por sua vez, a parte autora apelante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, sob pena de resultar em valor aviltante ao trabalho desempenhado pelo advogado da parte, sugerindo a quantia de R$ 4.000,00. Com razão, a demandante. Da sentença, vê-se que a verba honorária restou assim fixada: "Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC)." Considerando o resultado da presente demanda, em que a sentença restou mantida em sua integralidade, a casa bancária permaneceu vencida na totalidade dos pedidos formulados na petição inicial, de modo que deverá arcar com a totalidade da verba sucumbencial. Acerca dos honorários, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Como se vê, a nova legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento da verba honorária de sucumbência pela equidade foi resguardado para situações excepcionais, conforme prevê o § 8° do supramencionado artigo. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022). (grifei) No caso dos autos, tem-se que está configurada situação que justifique o arbitramento equitativo, pois inexiste valor da condenação, diante do caráter declaratório da demanda revisional, e a fixação em percentual sobre o proveito econômico (tendo por base o valor do empréstimo contratado de aproximadamente R$ 500,00) ou sobre o valor dado à causa (R$ 1.649,76) importaria em remuneração diminuta. À vista disso, considerando a situação que se apresenta e, ainda, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC, e as particularidades do caso concreto, o recurso merece ser provido no ponto, a fim de atribuir à ré/apelada o pagamento dos honorários advocatícios, com base no critério da equidade, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais. Logo, o recurso da autora deve prosperar no ponto. Prequestionamento (instituição financeira) No que toca ao pedido de prequestionamento, registra-se que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar especificamente a respeito de todos os dispositivos arguidos pela parte, notadamente se, como no caso em exame, houve o devido enfrentamento da matéria no acórdão (TJSC, Apelação n. 5006768-73.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, (i) com fulcro no art. 932, IV, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XV e XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ conheço do recurso interposto pela parte autora e dou-lhe parcial provimento, para majorar a verba horária sucumbencial para R$ 3.000,00 (dois mil reais), e; (ii) com fulcro no art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c art. 132, XIV e XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ conheço em parte do recurso interposto pela casa bancária e, nesta extensão, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais devidos ao causídico da parte autora em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5072590-30.2024.8.24.0930

ID: 334703973

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072590-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5072590-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095… Apelação Nº 5072590-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais" ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que "verifica-se que a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e fotoselfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude". Assim, considerando que a documentação apresentada pela apelante está em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2, por se tratar de assinatura digital avançada com certificado digital, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da ação ( evento 29, APELAÇÃO1 ). Sem contrarazzões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de apelação interposta por JUTIARA SILVEIRA BEZ BIROLO em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do mérito recursal, o qual merece acolhida. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre a extinção do feito, sem resolução de mérito da demanda no primeiro grau de jurisdição, em virtude da ausência de comprovação da validade da suposta assinatura "digital" da procuração acostada aos autos. Eis o teor do ato judicial combatido ( evento 25, SENT1 ): De acordo com o art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização da representação processual por parte do autor, o juiz extinguirá o feito. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente (doc. 2 - evento 1), cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização (evento 4), o advogado limitou-se a alegar que a procuração apresentada é válida (evento 22), de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise das demais determinações de emenda à inicial, bem como do pedido de Justiça Gratuita. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno os advogados CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095421) e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB/RS 095538) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em sede recursal, defende a apelante a regularidade da procuração anexa à petição inicial ( evento 1, PROC2 ), alegando, também, a validade da assinatura digital. Sobre a assinatura de documentos eletrônicos e sua validade, o art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estabelece: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Outrossim, a Lei n. 14.063/2020, a qual trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estipula os seguintes conceitos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Dessa transcrição, infere-se que, caso a assinatura eletrônica seja certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), será considerada qualificada, possuindo, consequentemente, nível mais elevado de confiabilidade. Todavia, não havendo essa certificação, a validade da contratação dependerá também da demonstração do aceite da parte, devido a menor confiabilidade sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. Invariavelmente, assegura-se a utilização de assinatura eletrônica que se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil em documentos particulares, desde que satisfeitos os pressupostos legais acima transcritos (art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020). No caso em análise, observa-se que a procuração exibida com a exordial foi subscrita por meio eletrônico através da ferramenta "Zapsign" ( evento 1, PROC2 ), na data de 18/6/2024, mediante assinatura eletrônica, com informações de cunho pessoal, com endereço de IP, data e hora, número de telefone, token, hash do documento e biometria facial (selfie) da parte autora. Sendo assim, ainda que a autenticação do documento tenha ocorrido por certificadora denominada, no presente caso, ZapSign, não há empecilho para o reconhecimento da validade do documento, sobretudo porque acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos. Em situações análogas, esta Corte de Justiça decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSA CONCESSÃO. BENEPLÁCITO DEFERIDO, DE FORMA PRECÁRIA, EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN. SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065408-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU 1 - AVENTADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO SIGNATÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DA LIDE. ALÉM DO ARGUMENTO SER GENÉRICO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PLEITO REJEITADO. 2 - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA QUE CONTÉM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA SOCIEDADE E, TAMBÉM, INDIVIDUALMENTE DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS NO CAMPO "OUTORGADOS". PROCURAÇÃO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 105, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - IMPUGNADA A HIGIDEZ DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE TOKEN DE AUTENTICAÇÃO, ID, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS DADOS DO SUBSCRITOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E DO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002488-42.2024.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1349453/MS. PROCURAÇÃO ENCAMINHADA EM CONJUNTO COM A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN" QUE É VÁLIDA, DADA A POSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR A VERACIDADE DESTA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DO ARTIGO 4º, II, DA LEI N. 14.063/2020. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, BANCO QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS ALMEJADOS PELA AUTORA COM A CONTESTAÇÃO, OFERTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INAUGURAL, INVOCANDO TESES DEFENSIVAS VOLTADAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA QUE ACARRETA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DESTA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA PARTE RÉ NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018497-20.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - grifou-se. Nesse sentido, esta Câmara já se pronunciou: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADORA DIGITAL QUE NÃO INTEGRA O ICP-BRASIL - EXPEDIENTE DE ASSINAÇÃO VÁLIDO PELO QUE DISPÕE O ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE PRESUME DIANTE DA FALTA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE SUA FIDEDIGNIDADE - ÉDITO TERMINATIVO CASSADO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme depura-se do disposto no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica certificada por entidade não integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) presume-se autêntica até que se questione, fundamentadamente, sua fidedignidade. Nesse prisma, ausente hesitação acerca de sua idoneidade e também de indicativos de que a assinatura aposta na procuração por intermédio da certificadora digital privada 'Zapsign' é obra de engodo, o documento que a exibe deve ser considerado apto a conferir regularidade à representação processual daquele que subscreve o mandato. (TJSC, Apelação n. 5041564-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ainda: Apelação n. 5143128-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2025. À luz dessas considerações, mostra-se desnecessária a emenda da petição inicial para regularizar a representação processual, pois a assinatura eletrônica aposta na procuração mostra-se válida. Por consequência, o recurso merece provimento para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com o subsequente retorno dos autos à origem para regular trâmite, dado que inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC na espécie, porque o feito não se encontra apto para julgamento imediato. Diante do resultado obtido, incabível a fixação de honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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Ana Kely Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 337259395

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029796-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA KELY SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029796-57.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ANA KELY SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO … Apelação Nº 5029796-57.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ANA KELY SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO ANA KELY SILVA interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que "verifica-se que a procuração exibida com a exordial foi subscrita mediante aposição de rubrica da parte autora, bem como validação via telefone, e-mail e fotoselfie, o que demonstra, de maneira suficiente, a perfectibilizarão do instrumento de mandato, sobretudo considerando a ausência de qualquer indício de fraude". Assim, considerando que a documentação apresentada pela apelante está em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2, por se tratar de assinatura digital avançada com certificado digital, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da ação ( evento 19, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarazzões ( evento 23, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de apelação interposta por ANA KELY SILVA em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 1. Admissibilidade Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do mérito recursal, o qual merece acolhida. 2. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre a extinção do feito, sem resolução de mérito da demanda no primeiro grau de jurisdição, em virtude da ausência de comprovação da validade da suposta assinatura "digital" da procuração acostada aos autos. Eis o teor do ato judicial combatido ( evento 14, SENT1 ): De acordo com o art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização da representação processual por parte do autor, o juiz extinguirá o feito. A Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Na hipótese, a parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente. Ao ser submetida a procuração no validador de assinaturas, consta documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida ou, ainda, assinada por plataforma não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Mesmo intimado para regularização, o advogado limitou-se a alegar que a procuração apresentada é válida, mas sem a devida comprovação, de forma que o processo deve ser extinto. A propósito, frise-se que o art. 105, § 1º, do CPC, ao prever que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" , refere-se justamente ao regramento da Lei n. 11.419/2006, o qual, como citado acima, determina a necessidade de que a assinatura eletrônica seja embasada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, como já previa o CPC/1973 (art. 38, parágrafo único). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE ATRAVÉS DA PLATAFORMA "ZAPSIGN". EMPRESA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL . EXEGESE DO ARTIGO 1º, §2º, III, ALÍNEA A, DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 10, §1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO SANADO . RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5009531-68.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-7-2024, grifado). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR E DA ADVOGADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. MAGISTRADO QUE CONSIGNA A IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAR A ASSINATURA COM OS DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 76, § 1º, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. "[...] Uma vez constatada a ausência de instrumento de mandato em favor do causídico que subscreve a exordial, bem como de interesse da parte na propositura do feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), cabendo ao advogado - com base no princípio da causalidade - arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 37, parágrafo único). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, grifou-se). Com o mesmo entendimento: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-4-2023. Por tal motivo, " a regularidade da assinatura digital no instrumento de mandato exige que a certificadora seja credenciada perante o ICP-Brasil , o que não ocorre no caso. [...] Considerando que o defeito na representação processual persiste e não foi sanado, a extinção do processo era providência correta, conforme o art. 485, IV, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5008990-35.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-2-2024). Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11). Por sua vez, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11, estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de "nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda". Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/ VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TOGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5°, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2° E 3° DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CASO CONCRETO QUER RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5051632-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2023) E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL/CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. MÉRITO. TESE DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. PROCURAÇÃO GENÉRICA ALIADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS 18 (DEZOITO) AÇÕES MANEJADAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E TODAS INSTRUÍDAS COM IDÊNTICO INSTRUMENTO DE MANDATO. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, SUSPEITAS, AINDA, DE FRAUDE E IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE PERMANECER, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MATIDA NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ATOS PERPETRADOS PELO CAUSÍDICO TENHAM SIDO CONFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5017785-30.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-10-2024). A exigência de regularização da representação é medida para prevenir atos atentatórios à dignidade da justiça e reprimir o uso predatório da jurisdição. Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado CASSIO AUGUSTO FERRARINI e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (RS095421, RS095538, SP503323 e SC69858) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em sede recursal, defende a apelante a regularidade da procuração anexa à petição inicial ( evento 19, APELAÇÃO1 ), alegando, também, a validade da assinatura digital. Sobre a assinatura de documentos eletrônicos e sua validade, o art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 estabelece: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Outrossim, a Lei n. 14.063/2020, a qual trata do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estipula os seguintes conceitos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Dessa transcrição, infere-se que, caso a assinatura eletrônica seja certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), será considerada qualificada, possuindo, consequentemente, nível mais elevado de confiabilidade. Todavia, não havendo essa certificação, a validade da contratação dependerá também da demonstração do aceite da parte, devido a menor confiabilidade sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. Invariavelmente, assegura-se a utilização de assinatura eletrônica que se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil em documentos particulares, desde que satisfeitos os pressupostos legais acima transcritos (art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020). No caso em análise, observa-se que a procuração exibida com a exordial foi subscrita por meio eletrônico através da ferramenta "Zapsign" ( evento 1, PROC2 ), na data de 22/5/2024, mediante assinatura eletrônica, com informações de cunho pessoal, com endereço de IP, geolocalização, data e hora, número de telefone, token, hash do documento e biometria facial (selfie) da parte autora. Sendo assim, ainda que a autenticação do documento tenha ocorrido por certificadora denominada, no presente caso, ZapSign, não há empecilho para o reconhecimento da validade do documento, sobretudo porque acompanhada dos devidos registros de aceites eletrônicos. Em situações análogas, esta Corte de Justiça decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSA CONCESSÃO. BENEPLÁCITO DEFERIDO, DE FORMA PRECÁRIA, EM ATENÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DEFENDIDA VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DA FERRAMENTA ZAPSIGN. SUBSISTÊNCIA. PROCURAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DA LEI N. 14.063/2020. VALIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SUFICIENTE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065408-90.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU 1 - AVENTADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO SIGNATÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE SEU CONHECIMENTO ACERCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO INTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROPOSITURA DA LIDE. ALÉM DO ARGUMENTO SER GENÉRICO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PLEITO REJEITADO. 2 - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE AUTORA QUE CONTÉM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA SOCIEDADE E, TAMBÉM, INDIVIDUALMENTE DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS NO CAMPO "OUTORGADOS". PROCURAÇÃO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 105, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - IMPUGNADA A HIGIDEZ DA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE TOKEN DE AUTENTICAÇÃO, ID, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS DADOS DO SUBSCRITOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E DO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002488-42.2024.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1349453/MS. PROCURAÇÃO ENCAMINHADA EM CONJUNTO COM A SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN" QUE É VÁLIDA, DADA A POSSIBILIDADE DE SE CONFIRMAR A VERACIDADE DESTA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 E DO ARTIGO 4º, II, DA LEI N. 14.063/2020. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEMAIS, BANCO QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS ALMEJADOS PELA AUTORA COM A CONTESTAÇÃO, OFERTOU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INAUGURAL, INVOCANDO TESES DEFENSIVAS VOLTADAS À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGIOSIDADE INSTAURADA QUE ACARRETA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESACERTO NA SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DESTA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA PARTE RÉ NESTA INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018497-20.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025) - grifou-se. Nesse sentido, esta Câmara já se pronunciou: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR INTERMÉDIO DE CERTIFICADORA DIGITAL QUE NÃO INTEGRA O ICP-BRASIL - EXPEDIENTE DE ASSINAÇÃO VÁLIDO PELO QUE DISPÕE O ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE SE PRESUME DIANTE DA FALTA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE SUA FIDEDIGNIDADE - ÉDITO TERMINATIVO CASSADO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme depura-se do disposto no § 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica certificada por entidade não integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) presume-se autêntica até que se questione, fundamentadamente, sua fidedignidade. Nesse prisma, ausente hesitação acerca de sua idoneidade e também de indicativos de que a assinatura aposta na procuração por intermédio da certificadora digital privada 'Zapsign' é obra de engodo, o documento que a exibe deve ser considerado apto a conferir regularidade à representação processual daquele que subscreve o mandato. (TJSC, Apelação n. 5041564-48.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Ainda: TJSC, Apelação n. 5099598-79.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2025. À luz dessas considerações, mostra-se desnecessária a emenda da petição inicial para regularizar a representação processual, pois a assinatura eletrônica aposta na procuração mostra-se válida. Por consequência, o recurso merece provimento para desconstituir a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com o subsequente retorno dos autos à origem para regular trâmite, dado que inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC na espécie, porque o feito não se encontra apto para julgamento imediato. Diante do resultado obtido, incabível a fixação de honorários recursais (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na extensão conhecida, dou-lhe provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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Maria Julia Padilha x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 335978634

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000251-51.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA PADILHA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5000251-51.2025.8.24.0053/SC APELANTE : MARIA JULIA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO T… Apelação Nº 5000251-51.2025.8.24.0053/SC APELANTE : MARIA JULIA PADILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MARIA JULIA PADILHA em face da sentença que indeferiu a petição inicial na " ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais " proposta contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos: MARIA JULIA PADILHA , devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Na decisão de evento 6.1 , determinou-se à parte autora que, dentre outras providências, anexasse ao feito nova procuração específica para a ação e comparecesse pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. A parte autora, mesmo intimada por seu procurador, não compareceu pessoalmente ao Fórum para ratificar a sua assinatura na procuração. Além disso, o procurador da parte autora deixou de cumprir o que determinado e se limitou a requerer a dilação do prazo. Deferida a dilação do prazo (evento 11.1 ), a parte autora, novamente, limitou-se a requerer dilação de prazo. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs apelação ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) " a falta de comprovante de residência, por si só, não é motivo para a extinção da ação, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação "; b) " o instrumento mandatário foi devidamente assinado pela parte autora, no qual consta, inclusive, poderes ao causídico para ajuizar ação declaratória de nulidade de contrato bancário de empréstimo consignado (evento 1, PROC2). Por fim, os documentos juntados na inicial, como identidade, declaração de hipossuficiência, procuração e extratos do INSS, são aptos a comprovar a ciência da autora sobre a propositura da presente demanda "; c) " exigir excesso de formalismo coloca em risco a própria imparcialidade do Poder Judiciário, bem como a boa-fé da atuação dos advogados, sem qualquer causa para tanto, que por sinal não é maléfica à sociedade e tampouco ilícita ". Daí extrai os seguintes pedidos: Ante o exposto e pelas razões que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) saberá lançar sobre o tema, requer seja: 1. CASSAR a sentença proferida pelo Juízo singular, determinando o RETORNO dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 2. CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA a apelante, por restar cristalina a sua hipossuficiência financeira. A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP1 ). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). É o relatório. Decido. 1. Gratuidade da justiça Diante da situação econômica comprovada pela parte recorrente, concede-se a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), exclusivamente para fins recursais, dispensando-se o recolhimento do preparo (art. 98, § 1º, VIII, do CPC). 2. Preliminares Em sede de contrarrazões, a parte recorrida alega que o recurso deve ser julgado inadmissível por ausência de dialeticidade (art. 932, III, do CPC). A alegação, contudo, não prospera. As teses da parte recorrente rebatem minimamente a fundamentação da decisão impugnada, permitindo a compreensão da pretensão recursal e o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ademais, a eventual inconsistência das teses aviadas no recurso não possui ligação com o juízo de admissibilidade (art. 932, III, do CPC), mas sim com o mérito da pretensão recursal, cujo exame goza de primazia legal (arts. 4º, 317 e 488 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE BAIXO CUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE CONSISTIRIA EM CÓPIA DA INICIAL. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. Ainda que as razões recursais consistam em reprodução de argumentos antes já reproduzidos nos autos, se possível extrair o nítido intento de reforma da sentença, com a devolução a este grau de jurisdição da matéria submetida a julgamento, deve ser conhecido o recurso, solução que vai ao encontro do princípio da primazia do exame de mérito, a teor do art. 6º do CPC. [...] RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSC, Apelação n. 5009798-82.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Assim, rejeita-se a preliminar. 3. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 4. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao exame do mérito do recurso, antecipando-se que o caso é de desprovimento, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, que deve ceder à orientação firmada no âmbito desta Câmara, em prestígio à isonomia (arts. 5º, caput , e 19, III, da CF) e à segurança jurídica (arts. 30 da LINDB e 927 do CPC), como pilares do Estado Democrático de Direito (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição . 7. ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2003, p. 93-95; SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo . 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 124), a fim de evitar conflitos decisórios dentro do mesmo órgão colegiado e de garantir a uniformidade, a estabilidade, a integridade e a coerência jurisprudenciais (art. 926 do CPC). No caso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda da petição inicial, com base nos seguintes fundamentos: De acordo com o art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil, descumprida a determinação de regularização da representação processual por parte do autor, o juiz extinguirá o feito. Como já pontuado neste feito, a parte autora instruiu o petitório inicial com a mesma procuração que fora utilizada nos processos n. 50002523620258240053, 50002506620258240053,50002498120258240053 e 50002532120258240053. Trata-se, assim, de uma procuração genérica e utilizada para este e mais outros processos, trazendo a incerteza quanto ter a parte demandante ciência do ajuizamento da ação, especialmente porque é ela quem arcará com os encargos de eventual sucumbência e outras penalidades processuais. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva caracterizadora de litigância predatória a " apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações , outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" . Com efeito, na hipótese de ações movidas em massa, “Não encerra abusividade a intimação da parte para demonstrar a regularidade de sua representação processual. Atento ao poder geral de cautela que lhe é próprio, o juízo singular apenas está buscando certeza quanto à efetiva ciência da parte autora da existência de demanda por ela promovida, com todas as implicações daí decorrentes. Não vislumbro qualquer mácula na conduta do magistrado, que, ancorado em recomendações constantes de atos administrativos da Corregedoria-Geral de Justiça - em especial nas demandas do tipo massificadas, como esta - e através de uma exigência que nada tem de dificultosa - apenas visa a salvaguardar o interesse da parte , evitando-lhe sérios prejuízos” (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70075819706, rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti apud TJSC, Apelação n. 5006875-84.2021.8.24.0012, rel. Des. Rosane Portella Wolff). Em outras palavras, “diante da excepcionalidade da situação e da evidente massificação de ações propostas pelo mesmo causídico, a suspeita de irregularidade de representação na hipótese não pode ser considerada infundada” (TJSC, Apelação Cível n. 5013642-60.2021.8.24.0038, rel. Des. Saul Steil). Chama atenção também que as providências solicitadas por este juízo (juntada de nova procuração específica para esta ação e comparecimento pessoal da parte) são demasiadamente singelas e já vem sendo cumpridas por outros procuradores. Assim, a deliberada e imotivada inércia em cumpri-la traz indícios de não ter a parte autora ciência do ajuizamento desta demanda. Por sua vez, a Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina - CIJESC, no item 2.11, estabelece que a instrução da petição inicial com procuração genérica, com data muito anterior ao ajuizamento da demanda ou, ainda, utilizada em mais de uma ação, gera incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. A recomendação é a determinação de juntada de "nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda". Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/ VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TOGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5°, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2° E 3° DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CASO CONCRETO QUER RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5051632-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2023) E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL/CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. MÉRITO. TESE DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MEDIDA DE REGULARIZAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. PROCURAÇÃO GENÉRICA ALIADA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS 18 (DEZOITO) AÇÕES MANEJADAS PELA PARTE AUTORA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E TODAS INSTRUÍDAS COM IDÊNTICO INSTRUMENTO DE MANDATO. INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, SUSPEITAS, AINDA, DE FRAUDE E IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ITEM 2.11 DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE PERMANECER, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. SENTENÇA MATIDA NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ATOS PERPETRADOS PELO CAUSÍDICO TENHAM SIDO CONFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5017785-30.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-10-2024). A exigência de regularização da representação é medida para prevenir atos atentatórios à dignidade da justiça e reprimir o uso predatório da jurisdição, estando inserida dentro do poder geral de cautela do juízo. Outrossim, a intimação pessoal da parte autora para suprir tal omissão não é necessária: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO ASSINALADO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFEITO NÃO SANADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a falta de instrumento procuratório, cabe ao magistrado oportunizar o saneamento no prazo legal. Se a parte, apesar de intimada, não suprir a irregularidade, extinta deve ser a demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Competindo ao advogado a juntada aos autos do instrumento procuratório, descabida é a intimação pessoal da parte para tal fim. A juntada a destempo da procuração ou por ocasião da interposição do recurso não tem o condão de sanar a irregularidade apontada, em face do comando expresso do artigo 76 do código processualista (TJSC, Apelação n. 0300726-48.2019.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-3-2021). Portanto, apesar de intimada para emendar a inicial, a parte ativa deixou de cumprir o comando judicial para juntada de nova procuração específica para esta ação, em desacordo ao que determina o art. 321 do Código de Processo Civil, o que torna cogente o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Por fim, deve ser imposto ao advogado que postula em juízo sem a procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5000976-87.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022; TJSC, Apelação Cível n. 2014.001108-2, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-6-2015. Diante da extinção em razão da irregularidade da procuração, fica prejudicada a análise das demais determinações de emenda à inicial, bem como do pedido de Justiça Gratuita, caso ainda não deferido. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante deste voto, revelam-se aptos para sustentar a decisão impugnada. Há vários julgados recentes desta Câmara reconhecendo a validade das decisões que determinam a emenda da petição inicial, com base na Nota Técnica n. 3/2022 do CIJESC, para complementação de documentos (cópias de contratos, requerimentos administrativos, procuração específica ou com firma em reconhecida em Cartório, etc.) e da causa de pedir (se pretende a declaração de inexistência, de invalidação ou a revisão do contrato) em ações que questionam contratos bancários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM NOTA TÉCNICA DO CIJESC. POSTERIOR SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE EMENDA NOS TERMOS DETERMINADOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NOTA TÉCNICA N. 3/2022 DO CIJESC PARA EMBASAR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REFUTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, NA LINHA DOS PRECEDENTES. FALTA DE EMENDA INTEGRAL E OPORTUNA QUE JUSTIFICA, LEGALMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC). RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, MAS COM ADESÃO À ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO EM PRESTÍGIO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002452-51.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO O FEZ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. AVENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS LEGAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE AFASTADA. PARTE QUE MESMO INTIMADA PARA ADEQUAR OS AUTOS, NÃO O FEZ. AUTORA QUE NÃO CORRIGIU O VALOR DA CAUSA, NÃO JUNTOU CÓPIA LEGÍVEL DE SEU DOCUMENTO DE INDENTICAÇÃO PESSOAL E NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA N. 3, DE 22.8.2022 DO CIJESC, NO QUE DIZ RESPEITO À PROCURAÇÃO GENÉRICA. INCERTEZA QUANTO A CIÊNCIA DA DEMANDANTE SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESNECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5000328-45.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 76, § 1º, INCISO I E 485, IV, DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA. ESPECIFICIDADES DO CASO QUE DEMANDAM A OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXARCEBADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECHAÇADO. REPRESENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027803-81.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO O FEZ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. AVENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS LEGAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE AFASTADA. PARTE QUE MESMO INTIMADA PARA ADEQUAR OS AUTOS, NÃO O FEZ. AUTORA QUE NÃO CORRIGIU O VALOR DA CAUSA, NÃO JUNTOU CÓPIA LEGÍVEL DE SEU DOCUMENTO DE INDENTICAÇÃO PESSOAL E NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA N. 3, DE 22.8.2022 DO CIJESC, NO QUE DIZ RESPEITO À PROCURAÇÃO GENÉRICA. INCERTEZA QUANTO A CIÊNCIA DA DEMANDANTE SOBRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESNECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (TJSC, Apelação n. 5000328-45.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Assim, à luz da jurisprudência da Câmara, revela-se válida a adoção da Nota Técnica n. 3 do CIJESC para determinar à parte autora a emenda da petição inicial, com a complementação de documentos e esclarecimentos sobre os limites exatos da pretensão, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito. No ponto, aliás, é oportuno um esclarecimento adicional. O Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) constitui órgão administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, instituído nos moldes da Resolução CNJ n. 349/2020 e que possui, entre outras, a atribuição de "emitir notas técnicas sobre as demandas judiciais repetitivas ou de massa, com vista à expedição de orientações voltadas a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e ao aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia em debate" (art. 3, IV, da Resolução GP n. 23/2021). As Notas Técnicas do CIJESC, portanto, configuram importantes instrumentos de auxílio técnico aos Magistrados, que fornecem embasamentos teóricos e orientações de ordem prática para a atuação uniforme dos órgãos jurisdicionais em demandas massificadas. De fato, elas não são normas jurídicas autônomas, que ditam, por si sós, comandos específicos diante de situações previstas hipoteticamente (regras), ou fins a ser alcançados na maior medida possível, diante das circunstâncias fáticas ou jurídicas (princípios), mas caracterizam relevantes diretrizes de interpretação das normas vigentes (CDC, CPC etc.), servindo como base legítima para a compreensão e aplicação do Direito posto. Logo, a postura do juízo a quo de invocar as Notas Técnicas para a tomada de decisão não caracteriza, propriamente, a imposição de ônus ou deveres processuais desprovidos de embasamento normativo, mas apenas a aplicação das normas vigentes na leitura de órgão instituído pelo Tribunal de Justiça para subsidiar tecnicamente atuação dos juízes, por determinação do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a exigência de emenda da petição inicial, no contexto da Nota Técnica do CIJESC, busca permitir o adequado exame de admissibilidade da demanda, dando ao juiz meios de verificar, em estado de asserção , se as alegações apresentadas permitem chegar, teoricamente, às conclusões apontadas pela parte. É o que se dá, exemplificativamente, na hipótese em que a parte pleiteia a declaração de inexistência de contrato de empréstimo vigente há meses (com crédito depositado em conta e descontos de prestações) sob o argumento genérico de que não se recorda de tê-lo celebrado, como se o simples esquecimento (causa de pedir) fosse motivo juridicamente legítimo para declarar judicialmente que o negócio jurídico não reuniu os pressupostos de existência. Assim, apesar do alinhamento pessoal a um posicionamento mais crítico sobre legitimidade da exigência de documentos como cópia de contrato, requerimento administrativo, procuração com firma reconhecida, entre outros, é certo que, no caso dos autos, a parte autora deixou de promover a emenda da petição inicial no prazo e na forma determinados pelo juízo de origem, o que justifica, diante da jurisprudência dominante na Oitava Câmara de Direito Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC). Ademais, outros órgãos da Corte seguem a mesma linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA . VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. PARTES RÉS INTIMADAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 1.010, § 1°, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA NA FORMA DO ART. 85, § 2°, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 10-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. (I) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE MANTIDA. (II) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SATISFAZ OS PRECEITOS MÍNIMOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DE PROFERIDA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONFERINDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E O CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL QUE CONSTITUEM OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LANÇADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, OU PROVA DE SUA REGULAR REQUISIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL EM CASOS TAIS COM CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SUA OBTENÇÃO, POSSIBILITANDO A EXTINÇÃO PELO JUÍZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DOLO PROCESSUAL DA AUTORA NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADO QUE, CITADO, APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001601-05.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 19-10-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/ VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TOGADO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE NÃO POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART 5°, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2° E 3° DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO, FIRMA RECONHECIDA E PODERES ESPECÍFICOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CASO CONCRETO QUER RECLAMA A OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. PRECEDENTES . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5051632-91.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR . PRELIMINARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DO MANDATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000582-18.2023.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 25-04-2023). Convém notar, oportunamente, que princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 488 do CPC) ou da decisão de mérito (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. 25 ed. Salvador: Jus Podivm, 2023, p. 187) não altera a conclusão adotada, pois a sua aplicação, como norma-princípio que é, deve se dar na maior medida possível, em face das circunstâncias fáticas e jurídicas, em harmonia, portanto, com o sistema normativo no qual está inserido (SOARES, Ricardo Maurício Freire. Elementos de Teoria Geral do Direito . São Paulo: Saraiva, 2013, p. 47), inclusive com as normas-regras que ditam o indeferimento da petição inicial como solução jurídica adequada quando não for atendida a determinação de emenda (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC). Daí, aliás, a previsão legal no sentido de que, " Desde que possível , o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485" (art. 488 do CPC). Por fim, registra-se que a Segunda Seção do STJ afetou o REsp n. 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) para definir a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo n. 1.198). Assim, deve-se aplicar desde logo a jurisprudência firmada no âmbito da Câmara, evitando-se divergência fundada apenas na visão pessoal desta Relatora, mas sem prejuízo a eventual alteração de entendimento caso o STJ se posicione em sentido contrário no julgamento do REsp n. 2.021.665/MS. Aliás, o próprio CIJESC destacou na recente Nota Técnica n. 6/2023 que "impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema n. 1198 para, só então, se for o caso, reanalisar a viabilidade jurídica das teses defendidas Nota Técnica CIJESC n. 3 no que toca à fase de recebimento da petição inicial e decidir acerca da conveniência de expedição de novas orientações e recomendações aos magistrados catarinenses". Por tais motivos, ressalvando-se o posicionamento pessoal desta Relatora, desprovê-se o recurso da parte autora, facultando-se a propositura de nova ação, desde que supridas as determinações do juízo a quo (art. 486, § 1º, do CPC). 5. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites máximos descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, tais requisitos não estão presentes, porque não houve fixação de verba honorária no primeiro grau de jurisdição. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Marilene Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 332163722

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109159-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5109159-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARILENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… Apelação Nº 5109159-30.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARILENE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. MARILENE DA SILVA ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal, a ser pago em 01 parcela de R$ 484,80. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) afastar a mora; III) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1, docs. 2/12). 1.2) Da contestação. Devidamente citado, o requerido apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência de interesse de agir. No mérito, a licitude do contrato, a legalidade dos juros e das demais taxas pactuadas, requerendo a improcedência da ação. 1.3) Do encadernamento processual. Determinou-se a emenda da inicial (evento 5). Petição no evento 10. Manifestação sobre a contestação ausente. 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, a Dra. GRAZIELA SHIZUIHO ALCHINI prolatou sentença, nos termos: Diante do exposto, com base nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Com a conclusão implementada, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, diante do comparecimento espontâneo da parte ré, eis que ora indefiro o pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência alegada, já que possui vínculo empregatício, porém não comprovou os rendimentos obtidos, tampouco a existência de gastos fixos ou extraordinários que a impossibilitem de arcar com as despesas do processo. A propósito, frise-se que "o reconhecimento da má-fé da autora é incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto estar-se-ia atribuindo ao Poder Judiciário e à sociedade o ônus de arcar com as despesas decorrentes de aventuras jurídicas infundadas e contrárias à ética e à boa-fé processual." (TJSC, Apelação n. 5021306-36.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7-6-2022). Em razão da caracterização da litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de um salário-mínimo vigente (art. 81, § 2º, do CPC). 1.5) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo a concessão da justiça gratuita, a desnecessidade de procuração específica, a procuração digital anexada, a multa pela litigância de má-fé, a desnecessidade de unificação das demandas, requerendo a cassação da sentença e o seu regular prosseguimento. 1.6) Das contrarrazões Contrarrazões aportadas (evento 29). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal A parte autora pleiteou a concessão do pedido de justiça gratuita. Acerca do assunto, o Código de Processo Civil, em substituição a Lei nº. 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Considerando os documentos presentes aos autos (eventos 1, 10), sobretudo os contracheques acostados, somada a natureza da ação proposta, vislumbra-se, pelo menos por ora, uma condição de hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício, uma vez que o pagamento das custas processuais poderá aniquilar a chance de sobrevivência digna da parte autora. Dessa forma, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando assim, o recolhimento do preparo. De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5007960-96.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Logo, conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, dispensado o recolhimento do preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. Ab initio, deixo de apreciar as teses de impugnação à justiça gratuita e ausência de condições da ação arguidas em contrarrazões (evento 29), pois a via eleita é inadequada para obter a reforma da decisão judicial. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito 2.3.1) Da unificação de ações Antes de adentrar a análise do caso concreto, convém destacar que o interesse de agir, entendido também como interesse processual, demanda que, em um exame superficial da narrativa trazida ao Poder Judiciário, a pretensão não tenha sido resolvida extrajudicialmente, bem como dele surja um proveito à parte postulante, um benefício. Haja uma modificação real e não apenas jurídica. Dispõe a Lei Processual: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. É da lição de Fredie Didier Jr.: O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir, posição com a qual não concordamos, pois procedimento é dado estranho no estudo do direito de ação e, ademais, eventual equívoco na escolha do procedimento é sempre sanável (art 250 e 295, V, do CPC-73). (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15 ed. rev., ampl. e atual.. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 246) No mesmo sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que " existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 526). A jurisprudência desta Corte não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO APÓS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE DE AGIR. PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. PROSSEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. - "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias" (TJSC, AC n. 2015.051466-0, deste relator, j. em 22.02.2016). - Configura-se o interesse de agir se a parte, demitida e ciente da prorrogação do plano por tempo certo, depara-se com a iminente cessação e, além disso, faz ver a utilidade da pretensão. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306924-69.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2017). In casu, a parte requerente pretende a revisão do contrato nº 1240098605 (evento 1, CONTR12), ante a inconformidade com os juros remuneratórios, descaracterização da mora e repetição de indébito, submetendo ao crivo do judiciário as cláusulas que entende abusiva. A ausência de apresentação de cadeia negocial do contrato ou a existência de outras ações da parte autora deflagrada contra instituição financeira ré não tem condão de retirar o interesse de agir da parte. Trata-se de negociações distintas, e portanto, desvinculadas para discussão em juízo. Ademais, a propositura de mais de uma ação buscando discutir irregularidades contratuais, desde que sejam contratos diferentes com observância da norma processual, não encontra vedação legal e não pode ser suprimida como feito. Certamente a unificação de demandas similares garante uma prestação jurisdicional mais célere e deveria ser interesse de todos os litigantes. Entretanto, os requisitos impostos à parte na origem não encontram correspondência na norma vigente. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE E REUNIÃO DAS DEMANDAS EM UM ÚNICO PROCESSO. DIVERSOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AUTÔNOMOS ENTRE SI. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, I, CPC/15. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005324-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, TODAVIA COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL A IMPOR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário. A parte autora apelou argumentando ter interesse de agir, alegando a possibilidade de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu baseadas em negócios jurídicos distintos. Solicitou que o recurso fosse provido para desconstituir a decisão e que os autos retornassem à origem para o prosseguimento regular da demanda, além de pedir o afastamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pediu a redução da multa ao mínimo legal e a dispensa das custas processuais. A parte ré, em contrarrazões, alegou violação ao princípio da dialeticidade. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. Interesse de agir: A possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações revisionais contra o mesmo réu foi reconhecida, uma vez que não há previsão legal que impeça tal prática, considerando que as ações discutem contratos distintos e não há risco de decisões conflitantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º, inciso LXXIV, art. 85, art. 98, art. 99, § 3º, art. 319; CPC, art. 321, parágrafo único; CPC, art. 485, inciso I; CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ap. Cív. n. 5049493-98.2024.8.24.0930, rel. Des. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-24. (TJSC, Apelação n. 5050573-97.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO A ORDEM DE EMENDA, CONSISTENTE NA REUNIÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE DISCUTIR/REVISAR E TODOS OS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. [...] PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. AJUSTES DISTINTOS, EMBORA FIRMADOS COM O MESMO BANCO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CUMULAÇÃO DOS PLEITOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. ATO JUDICIAL TERMINATIVO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5120558-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ÚNICA PARA DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CUMULAÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO É VEDADA POR LEI. FACULDADE DA PARTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5049493-98.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Desta Primeira Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC. PROCURAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC. DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). Para complementar, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (INDEFERIMENTO DA INICIAL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL QUE BUSCA DISCUTIR ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL RELACIONADA AO CONTRATO SUB JUDICE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LEGALIDADE DA PROPOSITURA DE MAIS DE UMA AÇÃO BUSCANDO DISCUTIR RELAÇÕES NEGOCIAIS DISTINTAS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. FACULDADE DA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037860-27.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Assim sendo, o presente recurso é provido, tornando desnecessária a reunião de eventuais ações conexas. Por consequência, não há falar em condenação pela litigância de má-fé. Contudo, considerando que o processo encontra-se apto para julgamento, passa-se a análise das teses trazidas, na forma do art. 1.013, § 3º, inciso I, da Lei Processual. 2.3.2) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeiristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora do serviço de natureza financeira/creditícia. Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. [...] 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [...]. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) E nesse sentido, o Tribunal Catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5078651-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2 - AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003051-71.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º). Por fim, destaca-se que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso promover a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (Súmula 381 do STJ). 2.3.3) Juros Remuneratórios. Sustenta a parte apelante abusividade dos juros remuneratórios, pois pactuados em patamar superior à taxa média de mercado. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Assim, sob essa nova diretriz, tem-se que é imprescindível aferição detalhada das peculiaridades do caso em concreto, com o intuito de garantir que a intervenção do Poder Judiciário seja revestida de segurança e certeza quanto ao juízo acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Diante disso, deve-se verificar as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " ( REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A partir disso, passo para apreciação do caso em comento: No caso, compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram contrato n. 1240098605, no valor de R$250,90, a ser pago em 01 parcela de R$484,80 com desconto em conta corrente (evento 1, CONTR12). A taxa de juros anual contratada é 137,38% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (25/11/2022), a taxa anual média estipulada foi de 86,35% ao ano (série temporal n. 20742). Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como, não fora ofertada garantia, porém, repisa-se não há qualquer informação que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica. Entendimento implementado pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%. PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAREM EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO SOMENTE DO RÉU. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A jurisprudência dominante prevê a revisão e limitação dos juros fixados à taxa média de mercado, sem acréscimo de 50% ou qualquer outro valor, entretanto, sendo a matéria atacada apenas parte ré/banco, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", fica mantida a sentença. [...] (TJSC, Apelação n. 5058524-79.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) O BANCO NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5076842-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5020254-43.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Do Tribunal de Justiça Gaúcho: “Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor.” (Apelação Cível, Nº 51040197520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. Já decidiu esta e. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA (EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO DE MERCADO) CUJA REJEIÇÃO IMPORTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA CORRIGIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS COMO LIMITE EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO CONTRATOS REVISADOS OBJETOS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O TOGADO SINGULAR UTILIZOU, QUANTO A ELES, ÍNDICE INADEQUADO, DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELAS EM QUE SE ENQUADRAM OS MENCIONADOS PACTOS IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042443-89.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Bem como, esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096033-78.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025371-06.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual da taxa média de mercado. 2.3.4) Repetição de Indébito. Pleiteou a parte apelante pela viabilidade da repetição de indébito, diante da abusividade da avença. O caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte apelante realizou pagamento indevido, é dever da parte apelada promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), compensados na existência de débitos (art. 369, CC). No que tange a forma da devolução, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou-se a tese de que a cobrança indevida em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a referida cobrança ser contrária à boa-fé objetiva. A partir disso, refluindo meu posicionamento sobre a questão, passo a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva, nos termos do acórdão que fixou a tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Portanto, como a presente cobrança indevida é contrária à boa-fé objetiva, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro. Contudo, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, razão pela qual a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Diante disso, em relação aos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021, incide a repetição de indébito de forma simples e, após 30/03/2021, de forma dobrada. Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Acolhido o pedido. 2.3.5) Da (des)caracterização da Mora Sustentou a parte apelante que em razão da abusividade da avença, a mora deve ser afastada. É o teor da orientação 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Como se vê, os encargos contratuais capazes de descaracterizar a mora são os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Em razão de recentes decisões proferidas pelo STJ, com base no Tema 28, entende-se que o pagamento do valor incontroverso não está relacionado à (des)caracterização da mora, mas apenas às hipóteses de inscrição e manutenção no rol de inadimplentes. Tema 28 do STJ - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Noutras palavras, a descaracterização da mora dependerá tão somente da constatação da existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual e prescinde do depósito do valor tido por incontroverso. In casu , houve a limitação dos juros remuneratórios. Logo, tem-se que a mora restou descaracterizada ante a existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual, o que se dá independentemente de depósito em juízo do valor incontroverso. Provido o recurso para reconhecer a descaracterização da mora. 2.4) Da sucumbência Existindo alteração da sentença no grau recursal, impõe-se a inversão da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, mantido o mesmo valor fixado na origem. Diante da fundamentação acima exarada: - conheço do recurso e dou provimento para afastar a necessidade da unificação de ações no mesmo processo, afastando-se a condenação pela litigância de má-fé, e, com esteio no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos revisionais, invertendo-se a sucumbência. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, e com base no art. 1.013, §3º, inc. I, CPC, julgo procedentes os pedidos. Intime-se.

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