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Condominio Residencial Santa Helena x Rafaela Guimaraes De Oliveira

ID: 319056633

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166621-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA

Polo Passivo:

RAFAELA GUIMARAES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO GONÇALVES SILVEIRA

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ÁLVARO DE MORAES VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5166621-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA ADVOGADO(A) : ÁL… Agravo de Instrumento Nº 5166621-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA ADVOGADO(A) : ÁLVARO DE MORAES VASCONCELLOS (OAB RS046804) AGRAVADO : RAFAELA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GONÇALVES SILVEIRA (OAB RS049154) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o bem não integra o acervo patrimonial da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA HELENA contra a decisão interlocutória do evento 42, DESPADEC1 que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5008085-09.2024.8.21.3001 ajuizada em desfavor de RAFAELA GUIMARAES DE OLIVEIRA , indeferiu a penhora do bem, considerando que o bem está alienado fiduciariamente, não podendo ser objeto de penhora, porque não é de propriedade da parte devedora, não integrando o acervo so seu patrimônio. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 42, DESPADEC1 ): Vistos os autos. I. A parte credora requer a expedição de certidão e medidas para que o bem imóvel seja "levado à hasta pública" ( evento 37, PET1 ). Houve a juntada da matrícula ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ). Considerando que o bem está alienado fiduciariamente (R-5), não pode ser objeto de penhora, porque não é de propriedade da parte devedora, não integrando o acervo patrimonial desta. Nesse sentido, há precendete jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES DO STJ. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CC OSTENTE NATUREZA PROPTER REM, NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS . CONFORME PREVISÃO DO ART. 27, §8º, DA LEI Nº 9.514/97, ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE, É DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL. NESSA TOADA, CONQUANTO NÃO SEJA POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL, EM SI MESMO CONSIDERADO, ADMITE-SE A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO QUE INSTITUIU O GRAVAME . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51871064420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-12-2022) A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que os débitos de natureza condominial, a despeito de sua natureza propter rem , não autorizam a penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária, mas apenas dos direitos do respectivo contrato que instituiu o gravame: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE . 1. Cumprimento de sentença. 2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes . 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Ademais, à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima colacionados e grifados, contrata-se que a situação em comento constitui exceção ao teor da súmula 478 daquela Corte, in verbis : "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . ". Desse modo, INDEFIRO o pedido. II. Para prosseguimento, deverá a parte credora dizer, em 15 dias, se tem interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária ou indicar outro bem à penhora. III. Como a parte devedora manifestou interesse na composição de um acordo ( processo 5002753-27.2025.8.21.3001/RS, evento 1, INIC1 ), a parte credora deverá se menifestar sobre a proposta da parte adversa, em 15 dias. IV. Intimem-se. Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 178.795, independentemente da alienação fiduciária. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha, ainda, a Súmula nº 478 do STJ, que assim dispõe: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível, no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel gravado por alienação fiduciaria, em se tratando de execução de débito oriundo de débito condominial, não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Dessa forma, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é plenamente possível e impositivo que a penhora recaia sobre a sua integralidade, a fim de garantir a efetividade da execução, em se tratando de execução de débito oriundo de débito condominial. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Santa Casa De Misericordia De Santa Vitoria Do Palmar x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 327146170

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121419-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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MAURICIO COSTA RODRIGUES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5121419-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : S… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5121419-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em embargos de declaração. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. recurso protelatório. má-fé reconhecida. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que desacolheu embargos de declaração anteriores, nos autos de cumprimento de sentença manejados pela parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de contradição e omissão quanto à análise de documentos contábeis que demonstrariam a grave crise financeira da embargante, justificando a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração. 2. A juntada de documentos novos em sede de embargos não é admitida, salvo em casos de força maior ou fatos supervenientes, o que não se verifica no caso concreto. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS estabelece que a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação da incapacidade financeira, não bastando a condição de entidade filantrópica. 4. A parte embargante não demonstrou, de forma contundente, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente o balancete apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica requer comprovação da incapacidade financeira, não sendo suficiente a condição de entidade filantrópica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 1.014 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/8/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51572670320248217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 26-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR contra decisão monocrática deste Relator que desacolheu os embargos de declaração interpostos por parte da ora embagante nos autos do cumprimento de sentença manejados por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE D. A decisão monocrática recorrida recebeu a seguinte ementa ( 11.1 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por entidade filantrópica em recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à análise de documentos que demonstrariam a grave crise financeira da embargante, justificando a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique a interposição dos embargos de declaração. 2. A juntada de documentos novos em sede de embargos não é admitida, salvo em casos de força maior ou fatos supervenientes, o que não se verifica no caso concreto. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS estabelece que a concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação da incapacidade financeira, não bastando a condição de entidade filantrópica. 4. A parte embargante não demonstrou, de forma contundente, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente o balancete apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica requer comprovação da incapacidade financeira, não sendo suficiente a condição de entidade filantrópica. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 1.014 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/8/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51572670320248217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 26-06-2024. Em suas razões, ( 18.1 ), a embargante aponta a existência de contradição e omissão no julgado embargado ao não considerar o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, que permite a juntada de documentos complementares para instrução do agravo de instrumento. Argumenta que os documentos contábeis atualizados, apresentados com os embargos, evidenciam déficit financeiro superior a R$ 27 milhões no exercício de 2024, reforçando a condição de hipossuficiência da instituição filantrópica, cuja atuação se dá exclusivamente pelo SUS. Afirma que a negativa de análise dos documentos, com fundamento em formalismo processual, afronta aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da instrumentalidade das formas, insculpidos nos arts. 6º, 9º, 10, 188, 277 e 283, parágrafo único, do CPC. Aduz que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a apreciação da gratuidade da justiça deve se dar à luz da realidade econômica atual da parte, não sendo admissível a preclusão. Alega, ainda, omissão quanto à ausência de justificativa para o afastamento da jurisprudência consolidada no âmbito do próprio Tribunal, citando precedentes da 9ª e da 10ª Câmaras Cíveis que, em casos semelhantes, deferiram a gratuidade da justiça à mesma instituição. Aponta ofensa ao art. 926 do CPC e aos arts. 14 e 284 do Regimento Interno do TJRS, que tratam da uniformização da jurisprudência. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões e esclarecer os fundamentos da decisão, com possível reconsideração da matéria. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com vistas à interposição dos recursos cabíveis. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se prestam, portanto, ao reexame da matéria com fins modificativos, salvo nas hipóteses em que efetivamente identificadas as falhas acima referidas, o que não se verifica no presente caso. A decisão embargada ( 11.1 ), abaixo reproduzida, enfrentou adequadamente os fundamentos do pedido de gratuidade de justiça, consignando, com amparo na legislação processual (arts. 99, § 3º, 435, e 489, § 1º, do CPC), na jurisprudência desta Corte e do STJ (Súmula 481), que a mera qualidade de entidade filantrópica não afasta a necessidade de demonstração concreta da hipossuficiência financeira, a qual não restou suficientemente evidenciada nos autos: "... Conheço do recurso, pois tempestiva sua interposição. De saída, não conheço do balanço patrimonial anexado aos presentes embargos ( 9.2 ). O Código de Processo Civil só admite a juntada de provas novas, em sede de apelo, quando não tiver sido apresentada anteriormente por motivo de força maior ou, perante qualquer juízo, quando decorrente de fatos supervenientes ou para contrapor as provas produzidas pela parte adversa, desde que atendida a boa-fé processual: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°. [...] Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Nos termos dos precitados artigos, tem-se que o mesmo entendimento deve ser adotado em outras espécies recursais. No caso concreto, não se trata de prova relativa a fato ocorrido posteriormente à decisão embargada, nem se pode presumir que fosse inacessível ou indisponível à parte recorrente em momento anterior, motivo pelo qual não pode ser analisada nesta via recursal. Mérito. Nos termos da legislação processual civil, considera-se omissa a decisão não fundamentada, que deixe de se manifestar sobre precedente jurisprudencial vinculante ou requerimento, nos termos dos seguintes dispositivos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Art.489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e não há indicação de qualquer precedente vinculante que se tenha deixado de observar na análise do caso concreto ou requerimento de relevo que não se tenha enfrentado, conforme a sua transcrição abaixo no ponto que interessa: "A gratuidade de justiça pressupõe comprovação atual de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Conforme previsto no art. 99, § 3º, do CPC, na concessão do benefício da gratuidade de justiça, a presunção de insuficiência de recursos estabelecida para a pessoa física não se estende à pessoa jurídica. Logo, a pessoa jurídica não está sob presunção de necessidade e precisa provar a impossibilidade de pagar custas, despesas e honorários advocatícios. A matéria é pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. Decisão agravada reconsiderada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) (grifei) É também o entendimento fixado na Súmula n.° 481 da referida Corte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No mesmo sentido, a jurisprudência desta 12ª Câmara Cível entende possível a concessão do benefício para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo da continuidade das atividades regulares da empresa. A exemplo, colaciono julgados deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . EMPRESA DE MÓVEIS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52351237720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 22-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. INOBSTANTE O BALANCETE ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRE DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE PARA ADIMPLIR SEUS DÉBITOS, EM VERDADE, EVIDENCIA CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO E VULTOSAS QUANTIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE À AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 52835431620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-09-2023) (grifei) Tratando-se de entidade filantrópica ou de associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos, tal condição não é suficiente, por si só, para garantir o benefício da gratuidade judiciária, sendo necessária a comprovação concreta da incapacidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, cito precedente deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DA AJG . PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA , OU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51572670320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-06-2024)(grifei) No caso concreto, a parte agravante limitou-se à juntada de um único balancete, correspondente ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023 ( 41.2 ), o qual é insuficiente para demonstrar a ausência de condições da parte agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades. Além disso, trata-se de documento desatualizado que, por razões óbvias, não reflete a atual realidade financeira da instituição. Logo, ausente demonstração de que o pagamento das custas processuais implicará obstáculo a eventual exercício regular de suas atividades. Por tais fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça postulada". No mais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, dispositivos legais ou constitucionais e princípios de direito aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso submetido à apreciação judicial, como de fato ocorreu no caso em apreciação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) ( grifei ) Por oportuno, a fim de evitar novos aclaratórios com finalidade meramente protelatória, saliento que o artigo 1.025, do Código de Processo Civil confere como prequestionados aqueles elementos suscitados pelo embargante, em caso de o Tribunal Superior constatar erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. No caso, verifico que a parte embargante pretende rediscutir a decisão visando fazer prevalecer a sua tese contrária ao entendimento desta, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tal desiderato. Por todo o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração." A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (inclusive as sem fins lucrativos) pressupõe prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inexistindo, para elas, presunção legal de pobreza. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 2. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 2846320 / RS, Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, Data da Publicação DJEN 05/05/2025) - grifei Ademais, a juntada de novo documento com os embargos de declaração – notadamente um balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 – não pode ser considerada fato superveniente ou inacessível no momento oportuno (art. 435 do CPC), tampouco serve à contraprova de elemento introduzido pela parte adversa. Não houve demonstração de justificativa plausível para sua apresentação apenas nesta fase, o que atrai a preclusão. A alegação de omissão quanto à jurisprudência interna desta Corte não prospera. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre t odos os precedentes e dispositivos legais citados pela parte, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada e enfrente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: “O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2021) Assim sendo, os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que inexistem os vícios apontados e revela-se claro o propósito de rediscussão da matéria, o que exorbita os limites objetivos do recurso integrativo. Ressalte-se, ademais, que a parte embargante já havia interposto embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, sendo esta a segunda vez que utiliza tal expediente, sem que se verifique qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Trata-se, portanto, de nova tentativa de rediscutir matéria já decidida, a pretexto de vícios inexistentes, o que evidencia o caráter manifestamente protelatório do presente recurso. Diante desse cenário, reconheço a litigância de má-fé da parte embargante, nos termos do art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, e a condeno ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração e condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Maria Cristina Estima Schuch x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339361511

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043819-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ESTIMA SCHUCH

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043819-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARIA CRISTINA ESTIMA SCHUCH ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5043819-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARIA CRISTINA ESTIMA SCHUCH ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Equivocada a inclusão em pauta de julgamento pelo Colegiado, pois o recurso deve permanecer suspenso quanto à questão relativa às medidas executivas atípicas, conforme Tema 1137 do STJ. Por outro lado, assiste razão à parte agravante nos embargos declaratórios do evento 18, pois o recurso versa também sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados, havendo pedido de antecipação da tutela recursal para que os valores sejam liberados. Assim, tenho por acolher os embargos declaratórios para levantar parcialmente a suspensão no ponto em que inaplicável o Tema 1137 do STJ, motivo pelo qual passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Com efeito, a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontra-se amparada no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). No ponto, a parte agravante se insurge contra o pedido de liberação dos valores bloqueados da conta bancária via SISBAJUD. Com efeito, a responsabilidade patrimonial do devedor está prevista no art. 789 do CPC, segundo o qual o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nos termos do art. 854 do CPC, o julgador poderá determinar o bloqueio de valores nas contas do devedor, até o montante da execução, notadamente porque o crédito em dinheiro ou aplicação em instituição financeira é a primeira rubrica na ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC. Por outro lado, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis não se sujeitam à execução, consoante art. 832 do CPC. O rol de bens impenhoráveis encontra-se elencado no art. 833 do CPC, ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do CPC, cabendo destacar os incisos IV e X: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No ponto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida dos autos do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, firmou o entendimento, o qual passo a adotar, de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que, nessa última hipótese, comprovado que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme as condições destacas na ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Em outras palavras, tratando-se de conta bancária ou aplicação financeira distinta de conta-poupança, para reconhecimento de impenhorabilidade dos valores ali depositados inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, passa-se a exigir comprovação pelo devedor de que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Esta Câmara já aderiu ao novo posicionamento do STJ, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA E CONTAS CORRENTE. DISPÕE O ART. 833, X, DO CPC/2016, QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PASSO A ADOTAR, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPRA ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA PARA MANTER A PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS CORRENTE DOS EXECUTADOS, MANTIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS POUPANÇA. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , O DES. CORSSAC APRESENTOU DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO. APÓS, VOTOU O DES. MARASCHIN ACOMPANHANDO O RELATOR. RESULTADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. CORSSAC. REDATOR PARA O ACORDÃO: DES. CABRAL.( Agravo de Instrumento , Nº 50489735120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. PESSOA FÍSICA. É CEDIÇO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL E, AINDA, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRE O TEMA, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.144/RS, JULGADO EM 21/02/2024, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO, ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ASSIM, A FIM DE ALINHAR-SE À ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR, TRATANDO-SE DE CONTA BANCÁRIA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DE CONTA-POUPANÇA, PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALI DEPOSITADOS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PASSA-SE A EXIGIR COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE EXECUTADA SE INSURGE FRENTE À PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONTA DE SUA TITULARIDADE JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 4.865,30 (PROCESSO JUDICIAL 4 - PÁG. 15). EM QUE PESE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, O DEVEDOR DEIXOU DE COMPROVAR QUE TAL QUANTIA CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA, A FIM DE PRESERVAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ADOTAR. CUMPRE RESSALTAR QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS, TAMPOUCO OS EXTRATOS DA CONTA. DIANTE DISSO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CORSSAC, QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , O DES. MARASCHIN LANÇOU DIVERGÊNCIA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DES. CABRAL ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN( Agravo de Instrumento , Nº 50672883020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Redator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) No caso em tela, a parte agravante anexou documentos apenas em sede recursal. Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, cabível o conhecimento dos documentos. Pois bem, o extrato bancário e o contracheque anexados demosntram que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial, pois o pix recebido consiste no valor de seu salário pago pela empresa Anteparo Cortinas ( evento 1, OUT3 e evento 1, OUT2 ): Portanto, demonstrada a natureza alimentar da quantia bloqueada ou de reserva de patrimônio, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade. ISSO POSTO, acolho os embargos declaratórios para conceder a antecipação da tutela recursal quanto ao bloqueio de valores para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 1.337,71, devendo o feito permanecer sobrestado pelo Tema 1137 do STJ quanto ao mais. Intime-se. Decorrido o prazo, suspenda-se o recurso pelo Tema 1137 do STJ. Comunique-se. Dil. legais.

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Banco Do Brasil S/A x Jeanete Amaral Harms

ID: 309810137

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168270-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JEANETE AMARAL HARMS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5168270-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEANETE AMARAL HARMS ADV… Agravo de Instrumento Nº 5168270-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEANETE AMARAL HARMS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO COM RELAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. conhecimento em parte DO RECURSO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. II. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. III. NO ENTANTO, CONCLUI-SE QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ABRANGE DISCUSSÃO QUE VAI ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL, OU A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS COM A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. EM VERDADE, HÁ PEDIDO TAMBÉM DE PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, O QUE SOMENTE PODE SER EXIGIDO DA UNIÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. ASSIM, NO PRESENTE CASO, DEVE SER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APENAS COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS SALDOS DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PROCESSO EXTINTO PARCIALMENTE,COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, NO PONTO. V. EM SEU TURNO, A ANÁLISE DA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ISSO PORQUE A DECISÃO AGRAVADA EM NADA DECIDIU SOBRE A QUESTÃO, LIMITANDO-SE A INTIMAR AS PARTES PARA INDICAR PROVAS A PRODUZIR. PROCEDENTES DESTA CORTE. Vi. OS ARTIGOS DE LEI SUSCITADOS PELAS PARTES CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A CADA UM DOS DISPOSITIVOS INDIVIDUALMENTE AVENTADOS PELAS PARTES. AGRAVO PARCIALMENTE conhecido e, nesta, parcialmente PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jeanete Amaral Harms , foi proferida nos seguintes termos: I. DO SANEAMENTO Vistos em saneador. Tendo-se em vista o estágio atual do processo, passo ao seu saneamento e organização, conforme o art. 357 do CPC. Assim, passo à análise das preliminares arguidas em contestação (ev. 26.1 ). Inicialmente, colaciono a seguir as teses firmadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1150, STJ, porquanto relevantes para a apreciação das preliminares de mérito: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da impugnação à gratuidade da justiça Rejeito a impugnação da concessão da gratuidade judiciária à demandante, uma vez que o réu não logrou comprovar a falta de elementos processuais para o deferimento do pedido (tampouco comprovou a alegação de " possível multiplicidade de rendas "), o qual teve por base as declarações de isenção de imposto de renda acostadas aos autos (ev. 11.2 ), fato que denota a insuficiência de recursos alegada. Portanto, indefiro a preliminar arguida. Da legitimidade passiva A tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil não se sustenta, pois, no caso concreto, a parte autora deixou claro que não pretende discutir os índices de correção do fundo definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a má gestão de sua conta individual pelo banco, pelo que, conforme a tese firmada no Tema 1.150, o Banco do Brasil é responsável. Inclusive, não é outro o entendimento do STJ, ratificado pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO DO BRASIL . CONTA VINCULADA AO PASEP . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de primeiro grau que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial por prescrição suscitadas pela instituição financeira em ação ordinária movida por beneficiário do PASEP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se procede a alegação do Banco do Brasil de legitimidade passiva e de necessidade de declinação da competência para julgamento do processo para a Justiça Federal, considerando a legitimidade da União; e (ii) determinar se a pretensão inicial está abarcada, ou não, pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar o Tema 1.150, firmou a tese de legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que questionam a má gestão de contas vinculadas ao PASEP , incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos determinados pelo Conselho Diretor. 4. A tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a alegação de incompetência da Justiça Estadual não se sustentam, pois no caso concreto o autor deixou claro que não pretende discutir os índices de correção do fundo definidos pelo Conselho Diretor do PASEP , mas sim a má gestão de sua conta individual pelo banco , pelo que, conforme a tese firmada no Tema 1.150, o Banco do Brasil é responsável. 5. Da mesma forma, a tese de prescrição não se sustenta, pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência do alegado dano somente ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, no ano de 2024. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51185256920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 12-05-2025) Assim, afasto a preliminar aventada. Da prescrição Quanto à alegação de prescrição, a questão se confunde com o mérito da causa. Sendo assim, postergo a sua análise para o momento da prolação da sentença. II. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecer expressamente se têm interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, com o advento do atual CPC, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme o disposto no art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou proceder na intimação das testemunhas (art. 455, § 1º, do CPC), no prazo a ser oportunamente divulgado. Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, ut art. 355 do CPC. Sustente a petição recursal primordialmente a sua ilegitimidade passiva, ao aduzir que a pretensão da autora seria a substituição de índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, vinculado à União Federal, e não uma falha na gestão de sua conta individual. Defende ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de Resultado Líquido Adicional. Reitera a legitimidade passiva da União para responder à demanda, o que, por consequência, atrairia a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Além disso, invoca a prescrição da pretensão autoral, alegando que o último saque ocorreu em 05.10.2005 e a ação foi distribuída em 16.10.2024, entendendo que a ciência do alegado dano teria ocorrido na data do saque ou em data anterior à que a agravada alega. Prequestiona a matéria debatida. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo (Evento 1). Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso revela-se tempestivo, e o preparo foi devidamente comprovado pelo agravante, conforme os documentos acostados ao Evento 5. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada pela ora agravada em razão da alegada má gestão de valores vinculados à sua conta PASEP, mantida pelo ora agravante, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, bem como afastou a alegação de prescrição. De fato, não se desconhece que, conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder em demandas na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, e, consequentemente, a competência para julgamento dessas demandas é da Justiça Comum. Contudo, analisando detidamente a exordial, conclui-se que a pretensão da parte autora abrange discussão que vai além da administração das contas individuais do PASEP pelo Banco do Brasil, envolvendo, também, o pedido de pagamento dos expurgos inflacionários, o que deve ser exigido da União, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . PRETENSÃO DE REVISÃO DE SALDO UNICAMENTE BASEADA NA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEFINIDOS PELO CONSELHO GESTOR. DISTINÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL PARA AVERIGUAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO, A TEOR DA SÚMULA 150 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, nos autos da denominada "ação de cobrança c/c danos morais e materiais". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a competência para processar e julgar a ação pertence à Justiça Federal, diante do alegado interesse jurídico da União na causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil se restringe às ações que discutem falhas na prestação de serviços, saques indevidos, desfalques ou ausência de correta aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , conforme tese firmada no Tema 1.150/STJ. 4. No caso concreto, a pretensão inicial do autor tem como objeto unicamente a aplicação de índices de correção e expurgos inflacionários diversos daqueles fixados pelo Conselho Diretor (Plano Verão, Planos Collor I e Collor II), frente ao que aparentemente a União responde, implicando no deslocamento da competência para a Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF, e Súmula 150 do STJ. Isso porque refoge às atribuições do Banco do Brasil a definição dos índices de remuneração do fundo PIS/ PASEP , cabendo-lhe apenas aplicar os indicadores fixados pela União. A discussão sobre a correção ou não desses índices, portanto, potencialmente afeta a União, e não o Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52931242120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 22-11-2024)(grifei). Em verdade, no presente feito, há duas pretensões distintas envolvendo a matéria: a) eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP - responsabilidade do banco, ora agravante; b) recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, com a atribuição dos expurgos inflacionários - responsabilidade da União; Nesse ponto, verifica-se que a ora agravada não discute apenas a correção dos saldos das contas com a aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas, também, pede a atualização do valor mantido na conta individual nos índices específicos, a saber: 1 - Agosto de 1989 (Plano Verão): 664,5539%; 2- Agosto de 1990 (Collor I): 6462,5857%; 3 - Setembro de 1991 (Collor I): 309,7577% . Assim, mudando de entendimento sobre a matéria, entendo ser o Banco do Brasil, ora agravante, parte ilegítima para responder por pretensões de correção dos saldos do PASEP a partir da adoção de índices diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo (expurgos inflacionários). No mesmo sentido, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP . CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como rejeitou a prejudicial de mérito por prescrição, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por titular de conta vinculada ao PASEP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda quando há pedido de aplicação de expurgos inflacionários ou qualquer outros índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa na conta individualizada PASEP ; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional para pedido de indenização decorrente de alegada má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na presente ação há cumulação imprópria de pedidos (art. 327, §1°, II, do CPC), pois o Banco do Brasil é parte legítima para responder por "eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", ao passo que a União é legitima para responder pela "recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep " decorrente de pretensão de aplicação de índices/rendimentos diversos dos estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo. 4. Nessas situações, este Colegiado passou a entender: pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à parcela do pedido para o qual é competente Juízo diverso (o foro competente para processar e julgar a pretensão pela qual a União responde é a Justiça Federal); e pelo prosseguimento do processo em relação à parcela do pedido com base na alegação de má-gestão, ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa por parte do Banco do Brasil. 5. O entendimento encontra respaldo, por analogia, da posição adotada pelo STJ quando da análise de questão semelhante, envolvendo conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho em ações que havia cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários. Por ocasião foi editada a na Súmula 170, cujo teor segue: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. 6. Por consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de recomposição do saldo da conta a partir da revisão/alteração dos índices/rendimentos de correção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo a demanda apenas quanto à pretensão baseada na má gestão da conta. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou a tese de que a prescrição da pretensão indenizatória relacionada a desfalques no Pasep é decenal (art. 205 do CC) e tem início quando o titular toma ciência inequívoca do dano. 8. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a parte autora teve acesso aos extratos completos da conta apenas em 24/11/2020, rejeitando-se a prejudicial de mérito por prescrição. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. ( Agravo de Instrumento, Nº 53499749520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-02-2025)(grifei). Em consequência, prospera em parte a insurgência recursal, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira com relação à pretensão de inclusão dos expurgos inflacionários. Assim, imperiosa a extinção parcial da demanda, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. No entanto, faço a ressalva de que, em relação à eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, remanesce a legitimidade da instituição financeira, ora agravante, a figurar no polo passivo. Por outro lado, a análise da eventual implementação da prescrição diretamente por esta Corte, como quer o agravante, implicaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não é admitido pela legislação processual. Isso porque a decisão agravada em nada decidiu sobre a questão, limitando-se a postergar a análise para o momento de prolação da sentença. Sobre o tema, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO . PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. Descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisadas no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. No caso, em que pese prescrição tratar de matéria de ordem pública, o processo segue tramitando perante o juízo de origem, não tendo a questão sido suscitada perante a instância originária. Destarte, inadequada a pretensão de imediata apreciação do tema perante o órgão recursal, suprimindo-se um grau de jurisdição. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52446678920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 05-04-2024)(Grifei) Por fim, os artigos de lei suscitados pelas partes ao longo do processo consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a referência expressa e individualizada a todos os dispositivos aventados. Com efeito, diante das razões expostas, a insurgência recursal prospera parcialmente, na parte conhecida. Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, dou parcial provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com relação à pretensão indenizatória dos expurgos inflacionários do saldo da conta individual vinculada ao PASEP, julgando extinto parcialmente o processo, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, neste ponto específico. A sucumbência será analisada posteriormente na sentença a ser proferida na origem, considerando a extinção parcial do processo. Intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rafael Schmitt e outros

ID: 312044057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173896-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL SCHMITT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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FLAVIO NEVES COSTA

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ARTHUR BARBOSA SOMENZI

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VINICIUS ZWIRTES

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LUCAS BORTOLINI

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5173896-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO … Agravo de Instrumento Nº 5173896-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : RAFAEL SCHMITT ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora, oriundos de empréstimos consignados e débitos automáticos em conta-corrente, ao percentual de 35% de seus proventos líquidos. Alegou-se afronta à legalidade da limitação, inclusive em face do Tema 1085 do STJ, bem como impossibilidade de suspensão das inscrições em cadastros de inadimplentes e inexistência de fundamento para inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que limita os descontos mensais incidentes sobre os proventos do consumidor superendividado ao patamar de 35%, abrangendo tanto descontos em folha quanto em conta-corrente, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como examinar os efeitos da suspensão da negativação e da eventual inversão do ônus da prova em contexto de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR : A tutela de urgência foi corretamente deferida com base na probabilidade do direito e no perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, diante da comprovada situação de superendividamento da parte autora e do comprometimento excessivo de sua renda mensal. A limitação dos descontos encontra amparo na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que objetiva assegurar a preservação do mínimo existencial do consumidor de boa-fé, e não colide com o entendimento firmado no Tema 1085 do STJ, pois este não se aplica a situações reguladas pelo novo regime legal do superendividamento. A suspensão temporária da negativação, no curso da ação de repactuação de dívidas, coaduna-se com os fins protetivos da nova legislação. Não houve determinação de multa cominatória, tampouco inversão automática do ônus da prova, mas, tratando-se de relação de consumo e diante da hipossuficiência do consumidor, eventual inversão mostra-se juridicamente adequada. Por essas razões, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento : “1. A limitação dos descontos incidentes sobre a renda mensal do consumidor superendividado ao patamar de 35%, ainda que incluídos valores debitados em conta-corrente, é juridicamente admissível, nos termos da Lei nº 14.181/2021, visando à preservação do mínimo existencial. 2. O Tema 1085 do STJ não afasta a aplicação da Lei do Superendividamento em hipóteses que exijam tratamento especial à luz da dignidade da pessoa humana. 3. A suspensão temporária de inscrições em cadastros de inadimplentes é compatível com os objetivos da repactuação de dívidas, sem importar em perdão da obrigação. 4. Em relações de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova quando presente a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações.” Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 373, §1º; CDC, arts. 6º, VIII e XII; CF, art. 1º, III; Lei nº 14.181/2021, art. 104-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10.03.2021 (Tema 1085); TJRS, AI 5336066-68.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI 5045595-53.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI 5068110-19.2024.8.21.7000, Rel.ª Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 15.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por RAFAEL SCHMITT , deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo ( evento 22, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese: a) a incompatibilidade da medida com o procedimento adotado, uma vez que a Lei do Superendividamento não prevê a concessão de tutela de urgência; b) a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; c) a impossibilidade de limitação de descontos em conta-corrente, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1085; d) a regularidade da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito; e) o desvirtuamento do caráter coercitivo da multa fixada; f) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do Código de Processo Civil. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "(...) Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda (...)". A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram a situação de superendividamento do agravado, com comprometimento significativo de sua renda mensal com o pagamento de dívidas, o que coloca em risco seu mínimo existencial. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza alimentar dos rendimentos do agravado, sendo evidente o prejuízo que adviria da manutenção dos descontos em percentual superior ao limite estabelecido pela decisão agravada. Ressalte-se que a limitação dos descontos ao percentual de 35% dos rendimentos do agravado não implica em perdão da dívida ou enriquecimento sem causa, mas apenas em adequação do pagamento à capacidade financeira do devedor, preservando seu mínimo existencial, conforme preconiza a Lei do Superendividamento. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) O agravante sustenta a impossibilidade de limitação de descontos em conta corrente, com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1085, segundo o qual "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ocorre que o entendimento firmado no Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso em análise, que trata de situação específica de superendividamento, regulada pela Lei nº 14.181/2021, que tem como objetivo preservar o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. A Lei do Superendividamento introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento diferenciado para o consumidor superendividado, permitindo a repactuação de suas dívidas de forma a preservar seu mínimo existencial. Nesse contexto, a limitação dos descontos, sejam eles realizados em folha de pagamento ou em conta corrente, mostra-se medida adequada e necessária para atingir tal finalidade. Ademais, o próprio STJ, ao julgar o REsp nº 1.863.973/SP, que deu origem ao Tema 1085, ressalvou que a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, seriam objeto da Lei nº 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Portanto, a limitação dos descontos em conta corrente, no caso específico de superendividamento, encontra respaldo na Lei nº 14.181/2021 e não contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1085. Quanto à alegação de regularidade da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que a determinação de abstenção de inclusão ou suspensão dos efeitos da restrição, enquanto pendente a lide, mostra-se adequada no contexto do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 tem como objetivo proporcionar ao consumidor superendividado a possibilidade de repactuar suas dívidas e recuperar sua saúde financeira. Nesse contexto, a manutenção da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito durante o trâmite do procedimento de repactuação poderia inviabilizar a própria finalidade da lei, dificultando a reinserção do consumidor no mercado de consumo. Ademais, a suspensão dos efeitos da restrição não implica em perdão da dívida ou reconhecimento de sua inexigibilidade, mas apenas em medida temporária que visa a facilitar a repactuação das dívidas e a recuperação financeira do consumidor. No que tange à alegação de desvirtuamento do caráter coercitivo da multa fixada, verifico que a decisão agravada não estabeleceu multa cominatória para o caso de descumprimento da determinação judicial. Portanto, não há que se falar em desvirtuamento do caráter coercitivo da multa ou em necessidade de sua redução. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, observo que a decisão agravada não determinou expressamente a inversão do ônus probatório. De qualquer forma, tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e a situação de vulnerabilidade do consumidor superendividado, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova, caso necessário para a adequada instrução do feito. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5095229-18.2025.8.21.7000

ID: 280107823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095229-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LYGIA DINORAH DORA PETERSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA FRANCO TRINDADE

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LUCIANA TEIXEIRA ESTEVES

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LUIZ GUSTAVO DE ALBUQUERQUE POISL

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ADEMIR CANALI FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5095229-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : LYGIA DINORAH DORA PETERSEN (Espólio) ADVOGADO(A) : ADEMIR CANALI FERREIRA (OAB RS006965) ADVOGADO(A) : LUI… Agravo de Instrumento Nº 5095229-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVANTE : LYGIA DINORAH DORA PETERSEN (Espólio) ADVOGADO(A) : ADEMIR CANALI FERREIRA (OAB RS006965) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE ALBUQUERQUE POISL (OAB RS059043) ADVOGADO(A) : LUCIANA TEIXEIRA ESTEVES (OAB RS047995) ADVOGADO(A) : FABIANA FRANCO TRINDADE (OAB RS051474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LYGIA DINORAH DORA PETERSEN em face da decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta por COND. EDIF. PRESIDENTE KENNEDY, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 247, DESPADEC1 ). Nas extensas razões recursais, sem que fosse necessário tanto para apresentar seu entendimento ( evento 1, INIC1 ), refere que a decisão recorrida incorre em erro de interpretação do que fora decidido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, Visto que não atenta à determinação de que os atos de alienação e constrição somente poderiam atingir os seus bens após a verificação da insuficiência do bem matriculado sob o nº 69.003 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre. Aponta que a realização do leilão é condição suspensiva da exigibilidade da obrigação. Argumenta pela execução ocorrer pelo meio menos gravoso à parte executada. Argui que não resolvida a condição suspensiva (venda do imóvel fato gerador do débito), a prestação não lhe é exigível, sendo vedado qualquer ato de alienação sobre o seu patrimônio. Afirma que a parte exequente/agravada agiu de forma procrastinatória, com abuso de direito, abandonando a execução para enriquecer com os juros. Aduz que, em decorrência de tal conduta, não lhe é possível exigir o adimplemento dos juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reitera que a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença impôs condição suspensiva expressa à mora e à exigibilidade até que se apure eventual saldo remanescente após o leilão. Alega que se vigente a condição suspensiva, não há inadimplemento. Sustenta a ausência de preclusão quanto ao cálculo apresentado pela parte exequente/agravada, dado que não foi intimada do mesmo. Fundamenta incorreção no cálculo apresentado pela parte exequente/agravada. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para: (i) acolher a exceção de pré-executividade; (ii) afastar os juros moratórios, a multa prevista no art. 523, §1º do CPC e os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença; e (iii) afastar a preclusão do cálculo apresentado no evento 140 da origem. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A sentença condenou a parte ré, ora executada/agravada, ao pagamento das quotas condominiais vencidas em janeiro a abril/1998, junho/1998, agosto/1998 a dezembro/1999, bem como aquelas vencidas no curso da lide ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 17/19). A decisão foi mantida em sede de julgamento do recurso e apelação interposto pela parte executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 13/21). E o recurso especial não foi admitido ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC4 , fls. 32/33 e processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 02/07). A decisão transitou em julgado em 19/09/2006 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fl. 09). A parte exequente/agravante iniciou o cumprimento de sentença ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 17/18). Intimada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 44/45), a parte não adimpliu o débito (fls. 46). A parte exequente/agravada indicou à penhora o imóvel fato gerador do débito ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC6 , fl. 04). O que foi deferido (fl. 07) e procedido com a intimação pessoal da parte executada/agravante (fl. 16), bem como lavrado termo de penhora e depósito (fl. 17). Informado a que o bem penhorado não pertencia mais à parte executada/agravante, desistiu-se dos atos expropriatórios realizados em face desse ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC6 , fls. 44/46). A parte exequente/agravada apresentou novo cálculo atualizado e indicou bens à penhora ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC7 , fls. 12/17). Intimada, a parte executada/agravante não se manifestou ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 31). Procedeu-se na penhora dos bens indicados pela parte exequente/agravada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 36). E, posteriormente, lavrado auto de penhora, depósito, avaliação e intimação (fl. 47). A parte executada/agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, julgada parcialmente procedente para reconhecer que o imóvel devedor que responde, inicialmente, pela dívida ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC11 , fls. 08/15). A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC11 , fls. 19/23), e dos aclaratórios desse (fls. 26/28). O recurso especial teve negado o segmento (fls. 30/32) e o agravo em recurso especial foi conhecido e teve negado o seu provimento (fls. 44/46). Igualmente, o agravo regimental do agravo em recurso especial ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC12 , fl. 02). A decisão transitou em julgado na data de 19/12/2011. A parte exequente/agravada, em observância ao que foi decidido, postulou a penhora do imóvel fato gerador do débito ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC9 , fls. 07/11). O que foi deferido ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC10 , fl. 18), lavrando-se o termo de penhora (fl. 19). Houve oposição de embargos à penhora, julgados improcedente ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC11 , fls. 01/04). Sendo a decisão confirmada em apelação ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC12 , fl. 32/37). Transitando em julgado em 03/02/2014 (fl. 39). A parte exequente/agravada informou a averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto do fato gerador do débito condominial (nº 69.003 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre), bem como postulou a suspensão da execução, uma vez que o mesmo bem também havia sido penhorado nos autos do processo nº 001/1.09.0334545-9 (quotas inadimplidas referentes a outubro/2006 até março/2009). Posteriormente, postulou a parte exequente/agravada a intimação da parte executada/agravante e da parte embargante referente à atualização do débito exequendo ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC14 , fls. 01/03). Intimadas, não se manifestaram ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC14 , fl. 11). A parte exequente/agravada postulou a extensão da penhora para o imóvel correspondente ao box vinculado à unidade condominial, destacando que sobre o imóvel já penhora recaem duas penhoras judiciais ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC14 , fls. 15/16). O feito foi digitalizado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 5, ATOORD1 ). A parte embargante postulou a declaração de prescrição ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 24, PET1 ). A qual foi rejeitada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 48, DESPADEC1 ). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do valor devido ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 48, DESPADEC1 ). Apresentada memória de cálculo ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ), apenas a parte exequente/agravada se manifestou, concordando com os valores indicados ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 73, PET1 ). O cálculo foi homologado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 77, DESPADEC1 ). Decisão da qual apenas se manifestou a parte exequente/agravada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 82, PET1 ). Postulada a expedição certidão premonitória para averbação em imóveis de propriedade da parte executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 97, PET1 ). A medida foi deferida ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 99, DESPADEC1 ). Informado a existência de débito tributário a título de IPTU sob o imóvel objeto da penhora e fato gerador do débito no valor de R$ 35.447,35 em 05/02/2024 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 158, OFIC2 ). Sendo determinada a reserva do crédito ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 166, DESPADEC1 ). Requerida a venda judicial do imóvel penhorado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 175, PET1 ); foi expedido mandado de avaliação ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 181, MAND1 ); sendo o imóvel avaliado em R$ 530.000,00 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 183, CERTGM1 ). Intimadas as partes da avaliação, apenas a parte exequente/agravante se manifestou, concordando com a mesma e requerendo o aprazamento das hastas públicas ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 188, PET1 ). Nomeado o leiloeiro e as diretrizes do leilão ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 197, DESPADEC1 ). A parte exequente/agravada informou que o valor do débito exequendo nessa e em outras demandas referentes a outras despesas condominiais do mesmo imóvel perfaz monta superior a R$ 1.000.000,00 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 205, PET1 ). Noticiado o falecimento da executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 207, CERTOBT2 ). Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade, apresentada pelo Espólio da parte executada/agravante, argumentando ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 222, EXCPRÉEX1 ): a) A ora impugnante não tem obrigação de pagar o crédito reclamado, b) Mesmo que tivesse, tratando-se de obrigação sob condição, sua responsabilidade só poderia ficar limitada ao saldo, após alienado o imóvel referido, c) É nula a execução em face da excipiente sobre o crédito ostentado pelo credor, porque ilíquido, incerto e, ainda, inexigível, ex vi do art. 803, incisos I e III do CPC (art. 618, I e III, CPC/73); d) A matéria poderá ser conhecida em exceção de préexecutividade ou por manifestação qualquer dentro do processo, até mesmo de ofício; e) Descabe a invocação de preclusão, como efeito do enunciado anterior, por se tratar de matéria de ordem pública; f) Eventuais erros materiais situados no curso do processo não transitam em julgado, não ficando submetido sequer à coisa julgada (Embargos Declaratórios em AC 50263-65- 14.2011.404.2011.4047100/RS); no mesmo sentido: REsp 343557/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, REsp 502557/RS, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES AgRg no REsp 1035622/RN, rel. Min. FELIX FISCHER; g) De qualquer forma, não tem amparo legal a cobrança de juros, tidos como moratórios, porque não houve mora da excipiente, como cumpridamente evidenciado; h) Ainda assim, estampa-se na planilha apresentada pelo credor excessos: (a) na cobrança de juros capitalizados, que devem ser afastados, inclusive do cálculo dos honorários sucumbenciais; (b) na cobrança da multa de 10% pelo impagamento e (c) na cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. i) Ademais, os honorários advocatícios na ação de conhecimento restou revertido, tal como os juros pela decisão do Colegiado gaúcho, em sede de agravo de instrumento, porque incompatíveis com a manifestação judicante fincado na impugnação, favorável à demandada; j) Agiu o condomínio, desde o ajuizamento da ação de cobrança, com vontade finalística de gerar prejuízo à demandada (DOLO); O abuso de direito é inequívoco; k) Descabem as atualizações dos valores condominiais pelo IGP-M no período em que o processo foi manipulado pelo credor, trancando e retardando o andamento do processo, o que implicou em prejuízos à ré, sendo certo que o pedido de execução foi desconstituído para o ajuizamento de outro, com introdução de novos valores; l) A declaração de litigância de má-fé se impõe pela deslealdade processual escancarada; m) A extinção do processo de execução implica em ônus processual, devendo o condomínio arcar com honorários advocatícios, considerando o proveito econômico (art. 85, §2º, CPC) além das custas processuais próprias da via executiva. A exceção de pré-executividade foi rejeitada nos seguintes termos ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 247, DESPADEC1 ): A exceção de pré-executividade é procedimento excepcional, cabível apenas para alegação de flagrante nulidade do título executivo, falta de pressupostos ou condições da ação, passível de ser reconhecida de ofício e que não exija dilação probatória. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. 1. O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO PRETORIANA, COM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM ASSIM DE FALTA DE PRESSUPOSTOS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS QUE NÃO SE INSEREM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO MANEJO DO INCIDENTE, DEVENDO SER SUSCITADA EM VIA PRÓPRIA, HAJA VISTA DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50509788020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-11-2023) E esse é o caso da alegação do excipiente, que fundamentou a sua exceção na alegação de que não se encontra em mora (por força de decisão prolatada no curso da demanda) e que o cumprimento de sentença é, portanto, nulo. No entanto, em que pese a exceção seja o procedimento cabível para que a executada apresente as suas alegações, a sua análise evidencia que deve ser rejeitada. Isso porque a decisão referida pelo excipiente não tem o alcance que esse pretende lhe dar. A decisão do evento 3, PROCJUDIC11, página 15 , posteriormente confirmada em grau recursal, no seguinte sentido: Essa decisão, no entanto, não afasta a sua mora. Tampouco se trata de condição suspensiva à exigibilidade da condenação. A obrigação da excipiente, que foi condenada ao pagamento das cotas condominiais por decisão transitada em julgado, é líquida, certa e exigível; os atos expropriatórios é que devem ser iniciados pelo imóvel da matrícula n. 69.003. A decisão, não suficiente, nem mesmo levanta a penhora promovida sobre outros imóveis da executada. Existe referência nesse sentido na fundamentação da decisão e em seu dispositivo: Como se vê, a decisão não tem o alcance de afastar a mora da executada, nem de impedir restrições ao seu patrimônio. É apenas no sentido de que os atos expropriatórios devem iniciar-se pelo imóvel gerador da obrigação condominial. A pertinência dessas restrições, ainda, se faz evidente diante do valor do crédito executado (R$ 908.843,78, evento 65, CÁLCULO 1 ) e a avaliação do imóvel penhorado (R$ 530.000,00, evento 183, CERTGM1 ). Em relação ao cálculo, por outro lado, a exceção deve ser igualmente rejeitada. Como visto, a decisão citada pelo excipiente não descaracteriza a sua mora, do que se extrai que os encargos moratórios são devidos. A possibilidade de se impugnar o cálculo efetivo desses encargos, por outro lado, se encontra preclusa. A executada foi intimada do cálculo do evento 65, CÁLCULO 1 , conforme se verifica no evento 67, em 27/1/2023. O cálculo foi homologado no evento 77, DESPADEC1 , em 8/3/2023, e a excipiente foi intimada dessa decisão em 8/3/2023, permanecendo, novamente, silente. O seu falecimento ocorreu em 1°/2/2024 ( evento 207, CERTOBT2 ), motivo pelo qual, à época do cálculo, de sua intimação e da decisão de homologação, a excipiente se encontrava devidamente representada nos autos. É de se ver, ainda, que, em relação às cotas condominiais, o cálculo abrange apenas aquelas vencidas entre 10/3/2002 e 10/9/2006, devidas pela excipiente nos termos de suas próprias alegações. A limitação da execução a essas cotas, no entanto, tampouco significa a limitação da incidência dos encargos de mora a esse período. Os encargos de mora devem incidir enquanto a dívida não for satisfeita. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante do documento do evento 222, ESCRITURA3 , foi corrigido o cadastro e autuação do processo, diante do falecimento da executada. Na mesma oportunidade, foi corrigido o cadastro do processo em relação a SADI METELLO JACOB e seus sucessores, uma vez que atuam no processo apenas na condição de interessados. Dessa decisão recorre a parte executada/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. 1. Do atingimento dos bens da parte executada/agravante De forma abreviada, sustenta a parte executada/agravante que, conforme decidido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a sua responsabilização patrimonial somente poderá ocorrer na hipótese de se verificar saldo remanescente após a alienação do imóvel fato gerador do débito. Pois bem. Quando do julgamento do cumprimento de sentença, assim ficou estabelecido: Em outros termos: em não sendo suficiente o próprio imóvel do fato gerador do débito para a quitação da dívida, o valor remanescente poderá ser buscado através do patrimônio da parte executada/agravante. E, no caso, observa-se, de modo flagrante, que o valor do débito é muito superior ao valor de avaliação do imóvel. Vejamos. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, em 26/01/2023, portanto, com mais de dois anos de defasagem, indicava como devida a quantia de R$ 908.843,78 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ). Por sua vez, o imóvel fato gerador do débito foi avaliado em R$ 530.000,00, em 06/05/2024 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 183, CERTGM1 ). Além disso, o imóvel possui outras restrições imobiliárias de mesma natureza que comprometem, igualmente, a satisfação do débito apenas com a alienação desse ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 140, MATRIMÓVEL3 ). Nesse sentido, não se verifica violação da coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 506 e 508 do CPC, uma vez que não se mostra necessário a finalização de todo o procedimento de adjudicação judicial do imóvel para se concluir que esse, per si , será insuficiente para a quitação da dívida exequenda. Dessa forma, comprovada a existência de "débito remanescente", de "saldo devedor", possível se mostra a afetação do patrimônio da parte executada/agravante. Ademais, importante consignar que, até o presente momento, os imóveis de propriedade da parte executada/agravante somente foram gravados com averbação premonitória (processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 116, MATRIMÓVEL3 e MATRIMÓVEL4 ). Situação, inclusive, que afasta a urgência arguida para fins de concessão de efeito suspensivo. Importante destacar, também, que, nos termos do art. 805 e parágrafo único do CPC, o princípio da não onerosidade do executado está diretamente relacionado e vinculado ao princípio da cooperação processual. Isso porque, se a parte executada possui o direito de que a execução ocorra da forma menos gravosa, a parte exequente possui o direito de ver o seu débito adimplido. E, nos termos do referido dispositivo, " Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados ". No caso, a parte executada/agravante, arguindo pela aplicação do art. 805 do CPC, não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o débito. 2. Do valor devido Em síntese, argumenta a parte executada/agravante que não pode haver incidência de juros de mora, uma vez que não deu causa a mesma, e que a decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença impôs condição suspensiva da mora até que se apure eventual saldo remanescente após o leilão. Inicialmente, importante dizer que a obrigação é está liquidada, consoante cálculo judicial homologado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ). Sendo, portanto, certa, líquida e exigível. Inexistindo dúvida sobre o valor do débito exequendo. Ademais, necessário distinguir o valor do débito da forma de sua satisfação. Como acima exposto, a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apenas determinou a ordem de preferência para a quitação da dívida, e não eximiu a parte executada/agravante de responder pelo débito, tão pouco suspendeu a mora até a efetivação da alienação do bem fato gerador do débito (como sustenta a parte recorrente). Também não se mostra procrastinatória a conduta da parte exequente/agravada. Pelo contrário, verifica-se que a mesma se pautou na diligência dos atos postulados e no interesse de quitação do débito de forma proba, que se arrasta por quase 20 anos. Importante destacar que a parte exequente/agravada é um condomínio, e que o inadimplemento de uma unidade resulta em oneração dos demais condôminos e, consequentemente, na prejudicialidade do bom funcionamento daquele. 3. Da preclusão A parte executada/agravante refere que inexiste preclusão do cálculo apontado pela parte exequente/agravada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 140, CALC2 ), uma vez que foi intimada do mesmo após o seu falecimento e antes da regularização processual da sucessão. Todavia, observo que a decisão ora recorrida não apontou a ocorrência de preclusão sobre o cálculo apresentado pela parte exequente/agravada, também não há nos autos o emprego do mesmo para fins de atos expropriatórios em face da parte executada/agravada. A decisão impugnada entendeu pela preclusão do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ), do qual a parte executada/agravante foi devidamente intimada na pessoa de seus procuradores. E, diante da homologação desse e da preclusão dos atos impugnatórios, as demais atualizações devem seguir estritamente as diretrizes nesse utilizadas e apontadas. 4. Encaminhamento Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Comunique-se o Juízo a quo . Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada e os interessados para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5095229-18.2025.8.21.7000

ID: 280104928

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095229-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COND. EDIF. PRESIDENTE KENNEDY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÂMIA EL HAWAT DALL'AGNOL

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DACIANO ACCORSI PERUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIANNA METELLO JACOB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA HELENA VIANNA DE HANNEQUIN ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5095229-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVADO : COND. EDIF. PRESIDENTE KENNEDY ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : Sâmia El H… Agravo de Instrumento Nº 5095229-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio AGRAVADO : COND. EDIF. PRESIDENTE KENNEDY ADVOGADO(A) : DACIANO ACCORSI PERUFFO (OAB RS030762) ADVOGADO(A) : Sâmia El Hawat Dall'Agnol (OAB RS030768) INTERESSADO : MARIA HELENA VIANNA METELLO JACOB (Sucessor) ADVOGADO(A) : VIRGINIA HELENA VIANNA DE HANNEQUIN ROCHA ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob INTERESSADO : Leonardo Vianna Metello Jacob (Sucessor) ADVOGADO(A) : Leonardo Vianna Metello Jacob INTERESSADO : VIRGINIA HELENA VIANNA DE HANNEQUIN ROCHA ADVOGADO(A) : VIRGINIA HELENA VIANNA DE HANNEQUIN ROCHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LYGIA DINORAH DORA PETERSEN em face da decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta por COND. EDIF. PRESIDENTE KENNEDY, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 247, DESPADEC1 ). Nas extensas razões recursais, sem que fosse necessário tanto para apresentar seu entendimento ( evento 1, INIC1 ), refere que a decisão recorrida incorre em erro de interpretação do que fora decidido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, Visto que não atenta à determinação de que os atos de alienação e constrição somente poderiam atingir os seus bens após a verificação da insuficiência do bem matriculado sob o nº 69.003 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre. Aponta que a realização do leilão é condição suspensiva da exigibilidade da obrigação. Argumenta pela execução ocorrer pelo meio menos gravoso à parte executada. Argui que não resolvida a condição suspensiva (venda do imóvel fato gerador do débito), a prestação não lhe é exigível, sendo vedado qualquer ato de alienação sobre o seu patrimônio. Afirma que a parte exequente/agravada agiu de forma procrastinatória, com abuso de direito, abandonando a execução para enriquecer com os juros. Aduz que, em decorrência de tal conduta, não lhe é possível exigir o adimplemento dos juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reitera que a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença impôs condição suspensiva expressa à mora e à exigibilidade até que se apure eventual saldo remanescente após o leilão. Alega que se vigente a condição suspensiva, não há inadimplemento. Sustenta a ausência de preclusão quanto ao cálculo apresentado pela parte exequente/agravada, dado que não foi intimada do mesmo. Fundamenta incorreção no cálculo apresentado pela parte exequente/agravada. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para: (i) acolher a exceção de pré-executividade; (ii) afastar os juros moratórios, a multa prevista no art. 523, §1º do CPC e os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença; e (iii) afastar a preclusão do cálculo apresentado no evento 140 da origem. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A sentença condenou a parte ré, ora executada/agravada, ao pagamento das quotas condominiais vencidas em janeiro a abril/1998, junho/1998, agosto/1998 a dezembro/1999, bem como aquelas vencidas no curso da lide ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 17/19). A decisão foi mantida em sede de julgamento do recurso e apelação interposto pela parte executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC3 , fls. 13/21). E o recurso especial não foi admitido ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC4 , fls. 32/33 e processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 02/07). A decisão transitou em julgado em 19/09/2006 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fl. 09). A parte exequente/agravante iniciou o cumprimento de sentença ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 17/18). Intimada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC5 , fls. 44/45), a parte não adimpliu o débito (fls. 46). A parte exequente/agravada indicou à penhora o imóvel fato gerador do débito ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC6 , fl. 04). O que foi deferido (fl. 07) e procedido com a intimação pessoal da parte executada/agravante (fl. 16), bem como lavrado termo de penhora e depósito (fl. 17). Informado a que o bem penhorado não pertencia mais à parte executada/agravante, desistiu-se dos atos expropriatórios realizados em face desse ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC6 , fls. 44/46). A parte exequente/agravada apresentou novo cálculo atualizado e indicou bens à penhora ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC7 , fls. 12/17). Intimada, a parte executada/agravante não se manifestou ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 31). Procedeu-se na penhora dos bens indicados pela parte exequente/agravada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 36). E, posteriormente, lavrado auto de penhora, depósito, avaliação e intimação (fl. 47). A parte executada/agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, julgada parcialmente procedente para reconhecer que o imóvel devedor que responde, inicialmente, pela dívida ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC11 , fls. 08/15). A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC11 , fls. 19/23), e dos aclaratórios desse (fls. 26/28). O recurso especial teve negado o segmento (fls. 30/32) e o agravo em recurso especial foi conhecido e teve negado o seu provimento (fls. 44/46). Igualmente, o agravo regimental do agravo em recurso especial ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC12 , fl. 02). A decisão transitou em julgado na data de 19/12/2011. A parte exequente/agravada, em observância ao que foi decidido, postulou a penhora do imóvel fato gerador do débito ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC9 , fls. 07/11). O que foi deferido ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC10 , fl. 18), lavrando-se o termo de penhora (fl. 19). Houve oposição de embargos à penhora, julgados improcedente ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC11 , fls. 01/04). Sendo a decisão confirmada em apelação ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC12 , fl. 32/37). Transitando em julgado em 03/02/2014 (fl. 39). A parte exequente/agravada informou a averbação da penhora na matrícula do imóvel objeto do fato gerador do débito condominial (nº 69.003 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre), bem como postulou a suspensão da execução, uma vez que o mesmo bem também havia sido penhorado nos autos do processo nº 001/1.09.0334545-9 (quotas inadimplidas referentes a outubro/2006 até março/2009). Posteriormente, postulou a parte exequente/agravada a intimação da parte executada/agravante e da parte embargante referente à atualização do débito exequendo ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC14 , fls. 01/03). Intimadas, não se manifestaram ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC14 , fl. 11). A parte exequente/agravada postulou a extensão da penhora para o imóvel correspondente ao box vinculado à unidade condominial, destacando que sobre o imóvel já penhora recaem duas penhoras judiciais ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 3, PROCJUDIC14 , fls. 15/16). O feito foi digitalizado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 5, ATOORD1 ). A parte embargante postulou a declaração de prescrição ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 24, PET1 ). A qual foi rejeitada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 48, DESPADEC1 ). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do valor devido ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 48, DESPADEC1 ). Apresentada memória de cálculo ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ), apenas a parte exequente/agravada se manifestou, concordando com os valores indicados ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 73, PET1 ). O cálculo foi homologado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 77, DESPADEC1 ). Decisão da qual apenas se manifestou a parte exequente/agravada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 82, PET1 ). Postulada a expedição certidão premonitória para averbação em imóveis de propriedade da parte executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 97, PET1 ). A medida foi deferida ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 99, DESPADEC1 ). Informado a existência de débito tributário a título de IPTU sob o imóvel objeto da penhora e fato gerador do débito no valor de R$ 35.447,35 em 05/02/2024 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 158, OFIC2 ). Sendo determinada a reserva do crédito ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 166, DESPADEC1 ). Requerida a venda judicial do imóvel penhorado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 175, PET1 ); foi expedido mandado de avaliação ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 181, MAND1 ); sendo o imóvel avaliado em R$ 530.000,00 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 183, CERTGM1 ). Intimadas as partes da avaliação, apenas a parte exequente/agravante se manifestou, concordando com a mesma e requerendo o aprazamento das hastas públicas ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 188, PET1 ). Nomeado o leiloeiro e as diretrizes do leilão ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 197, DESPADEC1 ). A parte exequente/agravada informou que o valor do débito exequendo nessa e em outras demandas referentes a outras despesas condominiais do mesmo imóvel perfaz monta superior a R$ 1.000.000,00 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 205, PET1 ). Noticiado o falecimento da executada/agravante ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 207, CERTOBT2 ). Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade, apresentada pelo Espólio da parte executada/agravante, argumentando ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 222, EXCPRÉEX1 ): a) A ora impugnante não tem obrigação de pagar o crédito reclamado, b) Mesmo que tivesse, tratando-se de obrigação sob condição, sua responsabilidade só poderia ficar limitada ao saldo, após alienado o imóvel referido, c) É nula a execução em face da excipiente sobre o crédito ostentado pelo credor, porque ilíquido, incerto e, ainda, inexigível, ex vi do art. 803, incisos I e III do CPC (art. 618, I e III, CPC/73); d) A matéria poderá ser conhecida em exceção de préexecutividade ou por manifestação qualquer dentro do processo, até mesmo de ofício; e) Descabe a invocação de preclusão, como efeito do enunciado anterior, por se tratar de matéria de ordem pública; f) Eventuais erros materiais situados no curso do processo não transitam em julgado, não ficando submetido sequer à coisa julgada (Embargos Declaratórios em AC 50263-65- 14.2011.404.2011.4047100/RS); no mesmo sentido: REsp 343557/SP, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, REsp 502557/RS, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES AgRg no REsp 1035622/RN, rel. Min. FELIX FISCHER; g) De qualquer forma, não tem amparo legal a cobrança de juros, tidos como moratórios, porque não houve mora da excipiente, como cumpridamente evidenciado; h) Ainda assim, estampa-se na planilha apresentada pelo credor excessos: (a) na cobrança de juros capitalizados, que devem ser afastados, inclusive do cálculo dos honorários sucumbenciais; (b) na cobrança da multa de 10% pelo impagamento e (c) na cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. i) Ademais, os honorários advocatícios na ação de conhecimento restou revertido, tal como os juros pela decisão do Colegiado gaúcho, em sede de agravo de instrumento, porque incompatíveis com a manifestação judicante fincado na impugnação, favorável à demandada; j) Agiu o condomínio, desde o ajuizamento da ação de cobrança, com vontade finalística de gerar prejuízo à demandada (DOLO); O abuso de direito é inequívoco; k) Descabem as atualizações dos valores condominiais pelo IGP-M no período em que o processo foi manipulado pelo credor, trancando e retardando o andamento do processo, o que implicou em prejuízos à ré, sendo certo que o pedido de execução foi desconstituído para o ajuizamento de outro, com introdução de novos valores; l) A declaração de litigância de má-fé se impõe pela deslealdade processual escancarada; m) A extinção do processo de execução implica em ônus processual, devendo o condomínio arcar com honorários advocatícios, considerando o proveito econômico (art. 85, §2º, CPC) além das custas processuais próprias da via executiva. A exceção de pré-executividade foi rejeitada nos seguintes termos ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 247, DESPADEC1 ): A exceção de pré-executividade é procedimento excepcional, cabível apenas para alegação de flagrante nulidade do título executivo, falta de pressupostos ou condições da ação, passível de ser reconhecida de ofício e que não exija dilação probatória. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. 1. O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO PRETORIANA, COM CABIMENTO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM ASSIM DE FALTA DE PRESSUPOSTOS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS QUE NÃO SE INSEREM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO MANEJO DO INCIDENTE, DEVENDO SER SUSCITADA EM VIA PRÓPRIA, HAJA VISTA DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50509788020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-11-2023) E esse é o caso da alegação do excipiente, que fundamentou a sua exceção na alegação de que não se encontra em mora (por força de decisão prolatada no curso da demanda) e que o cumprimento de sentença é, portanto, nulo. No entanto, em que pese a exceção seja o procedimento cabível para que a executada apresente as suas alegações, a sua análise evidencia que deve ser rejeitada. Isso porque a decisão referida pelo excipiente não tem o alcance que esse pretende lhe dar. A decisão do evento 3, PROCJUDIC11, página 15 , posteriormente confirmada em grau recursal, no seguinte sentido: Essa decisão, no entanto, não afasta a sua mora. Tampouco se trata de condição suspensiva à exigibilidade da condenação. A obrigação da excipiente, que foi condenada ao pagamento das cotas condominiais por decisão transitada em julgado, é líquida, certa e exigível; os atos expropriatórios é que devem ser iniciados pelo imóvel da matrícula n. 69.003. A decisão, não suficiente, nem mesmo levanta a penhora promovida sobre outros imóveis da executada. Existe referência nesse sentido na fundamentação da decisão e em seu dispositivo: Como se vê, a decisão não tem o alcance de afastar a mora da executada, nem de impedir restrições ao seu patrimônio. É apenas no sentido de que os atos expropriatórios devem iniciar-se pelo imóvel gerador da obrigação condominial. A pertinência dessas restrições, ainda, se faz evidente diante do valor do crédito executado (R$ 908.843,78, evento 65, CÁLCULO 1 ) e a avaliação do imóvel penhorado (R$ 530.000,00, evento 183, CERTGM1 ). Em relação ao cálculo, por outro lado, a exceção deve ser igualmente rejeitada. Como visto, a decisão citada pelo excipiente não descaracteriza a sua mora, do que se extrai que os encargos moratórios são devidos. A possibilidade de se impugnar o cálculo efetivo desses encargos, por outro lado, se encontra preclusa. A executada foi intimada do cálculo do evento 65, CÁLCULO 1 , conforme se verifica no evento 67, em 27/1/2023. O cálculo foi homologado no evento 77, DESPADEC1 , em 8/3/2023, e a excipiente foi intimada dessa decisão em 8/3/2023, permanecendo, novamente, silente. O seu falecimento ocorreu em 1°/2/2024 ( evento 207, CERTOBT2 ), motivo pelo qual, à época do cálculo, de sua intimação e da decisão de homologação, a excipiente se encontrava devidamente representada nos autos. É de se ver, ainda, que, em relação às cotas condominiais, o cálculo abrange apenas aquelas vencidas entre 10/3/2002 e 10/9/2006, devidas pela excipiente nos termos de suas próprias alegações. A limitação da execução a essas cotas, no entanto, tampouco significa a limitação da incidência dos encargos de mora a esse período. Os encargos de mora devem incidir enquanto a dívida não for satisfeita. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante do documento do evento 222, ESCRITURA3 , foi corrigido o cadastro e autuação do processo, diante do falecimento da executada. Na mesma oportunidade, foi corrigido o cadastro do processo em relação a SADI METELLO JACOB e seus sucessores, uma vez que atuam no processo apenas na condição de interessados. Dessa decisão recorre a parte executada/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. 1. Do atingimento dos bens da parte executada/agravante De forma abreviada, sustenta a parte executada/agravante que, conforme decidido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a sua responsabilização patrimonial somente poderá ocorrer na hipótese de se verificar saldo remanescente após a alienação do imóvel fato gerador do débito. Pois bem. Quando do julgamento do cumprimento de sentença, assim ficou estabelecido: Em outros termos: em não sendo suficiente o próprio imóvel do fato gerador do débito para a quitação da dívida, o valor remanescente poderá ser buscado através do patrimônio da parte executada/agravante. E, no caso, observa-se, de modo flagrante, que o valor do débito é muito superior ao valor de avaliação do imóvel. Vejamos. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, em 26/01/2023, portanto, com mais de dois anos de defasagem, indicava como devida a quantia de R$ 908.843,78 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ). Por sua vez, o imóvel fato gerador do débito foi avaliado em R$ 530.000,00, em 06/05/2024 ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 183, CERTGM1 ). Além disso, o imóvel possui outras restrições imobiliárias de mesma natureza que comprometem, igualmente, a satisfação do débito apenas com a alienação desse ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 140, MATRIMÓVEL3 ). Nesse sentido, não se verifica violação da coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 506 e 508 do CPC, uma vez que não se mostra necessário a finalização de todo o procedimento de adjudicação judicial do imóvel para se concluir que esse, per si , será insuficiente para a quitação da dívida exequenda. Dessa forma, comprovada a existência de "débito remanescente", de "saldo devedor", possível se mostra a afetação do patrimônio da parte executada/agravante. Ademais, importante consignar que, até o presente momento, os imóveis de propriedade da parte executada/agravante somente foram gravados com averbação premonitória (processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 116, MATRIMÓVEL3 e MATRIMÓVEL4 ). Situação, inclusive, que afasta a urgência arguida para fins de concessão de efeito suspensivo. Importante destacar, também, que, nos termos do art. 805 e parágrafo único do CPC, o princípio da não onerosidade do executado está diretamente relacionado e vinculado ao princípio da cooperação processual. Isso porque, se a parte executada possui o direito de que a execução ocorra da forma menos gravosa, a parte exequente possui o direito de ver o seu débito adimplido. E, nos termos do referido dispositivo, " Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados ". No caso, a parte executada/agravante, arguindo pela aplicação do art. 805 do CPC, não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o débito. 2. Do valor devido Em síntese, argumenta a parte executada/agravante que não pode haver incidência de juros de mora, uma vez que não deu causa a mesma, e que a decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença impôs condição suspensiva da mora até que se apure eventual saldo remanescente após o leilão. Inicialmente, importante dizer que a obrigação é está liquidada, consoante cálculo judicial homologado ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ). Sendo, portanto, certa, líquida e exigível. Inexistindo dúvida sobre o valor do débito exequendo. Ademais, necessário distinguir o valor do débito da forma de sua satisfação. Como acima exposto, a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apenas determinou a ordem de preferência para a quitação da dívida, e não eximiu a parte executada/agravante de responder pelo débito, tão pouco suspendeu a mora até a efetivação da alienação do bem fato gerador do débito (como sustenta a parte recorrente). Também não se mostra procrastinatória a conduta da parte exequente/agravada. Pelo contrário, verifica-se que a mesma se pautou na diligência dos atos postulados e no interesse de quitação do débito de forma proba, que se arrasta por quase 20 anos. Importante destacar que a parte exequente/agravada é um condomínio, e que o inadimplemento de uma unidade resulta em oneração dos demais condôminos e, consequentemente, na prejudicialidade do bom funcionamento daquele. 3. Da preclusão A parte executada/agravante refere que inexiste preclusão do cálculo apontado pela parte exequente/agravada ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 140, CALC2 ), uma vez que foi intimada do mesmo após o seu falecimento e antes da regularização processual da sucessão. Todavia, observo que a decisão ora recorrida não apontou a ocorrência de preclusão sobre o cálculo apresentado pela parte exequente/agravada, também não há nos autos o emprego do mesmo para fins de atos expropriatórios em face da parte executada/agravada. A decisão impugnada entendeu pela preclusão do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial ( processo 5009599-69.2007.8.21.0001/RS, evento 65, CÁLCULO 1 ), do qual a parte executada/agravante foi devidamente intimada na pessoa de seus procuradores. E, diante da homologação desse e da preclusão dos atos impugnatórios, as demais atualizações devem seguir estritamente as diretrizes nesse utilizadas e apontadas. 4. Encaminhamento Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Comunique-se o Juízo a quo . Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada e os interessados para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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1. Paraguacu Soares Neves Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 320774821

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0113137-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA MORAIS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HC 992945/RS (2025/0113137-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373 … HC 992945/RS (2025/0113137-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 PARAGUAÇU SOARES NEVES JUNIOR - RS068373 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCOS MARTINS ANTUNES CORRÉU : DOUGLAS LEDESMA CORREA CORRÉU : LUAN RODRIGUES ROBALO CORRÉU : NATHAN HENRIQUE NUNES CORRÉU : PAULO ROBERTO ALMEIDA GARCIA CORRÉU : EDUARDO VELMUDE VARGAS CORRÉU : FELIPE ORTIZ LIMA CORRÉU : EDISON MARCOS SILVA DA ROSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS MARTINS ANTUNES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do HC n. 5056817-18.2025.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos III e IV, e no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS CONEXO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTE DESÍDIA JUDICIAL NO FEITO. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. EXTENSÃO DE EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de homicídio, consumado e tentado, razão pela qual restou pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o artigo 62, I (uma vez), ambos do Código Penal; e artigo 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o artigo 62, I, e artigo 14, inciso II (trinta e oito vezes). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste, na possibilidade ou não de revogação da segregação preventiva ou de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ante o excesso de prazo na formação da culpa, com a extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva no delito em tela, havendo, ainda, indicadores da necessidade da manutenção da segregação do paciente.4. Quanto ao pedido da defesa, requerendo a extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu Luan, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ante o excesso de prazo, não merece prosperar, na medida em que a situação do paciente não é a mesma, se comparada com a do corréu beneficiado. A própria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, mencionou que a hipótese acusatória sugere que a periculosidade do corréu beneficiado seja inferior quando comparada com a dos demais corréus.5. A mera ultrapassagem dos prazos processuais não é suficiente para tornar a prisão preventiva ilegal, sendo necessária a demora processual injustificada e não causada pela defesa. Excesso de prazo não verificado no caso concreto. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21 do STJ.6. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. 7. Impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por não se mostrarem adequadas ou suficientes para o caso. IV. DISPOSITIVO8. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS" (fls. 16/17). No presente writ, alega o impetrante que o paciente faz jus ao relaxamento da prisão preventiva, uma vez que, nos autos do HC 968.443/RS, impetrado em favor de um corréu, foi reconhecido o excesso de prazo da custódia. Aduz que "a condição pessoal de cada réu não deveria sopesar em detrimento de outro, sob pena de aplicação de direito penal do autor ou se pacificar que os excessos processuais, especialmente de prazo, só seria cabível de acordo com a condição pessoal de cada réu e, neste sentido, os excessos ocorridos para determinados réus seriam legítimos, com flagrante falta de isonomia em casos que devem ser tratados da mesma forma, como quando se trata de excesso de prazo" (fl. 7). Aponta que, assim como com o corréu beneficiado, o ora paciente também não estava no local no momento dos disparos e não foi o executor dos delitos. Requer, assim, o relaxamento da prisão preventiva, estendendo-se os efeitos da decisão proferida no HC 968.443/RS. Indeferido o pedido liminar (fls. 3.739/3.741). As informações foram prestadas (fls.3.754/3.761). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 3.763/3.769). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Por oportuno, transcrevo os seguintes excertos do julgado realizado pela Corte estadual: "Depreende-se do feito originário, que o paciente foi denunciado em 02/04/2019, juntamente com outros 07 corréus, pela suposta prática do delito em tela, narrando a inicial acusatória, 39 fatos delituosos (processo 5000969-14.2019.8.21.0030/RS, evento 3, PROCJUDIC1) e que foi proferida sentença de pronúncia em 01/03/2024 ( processo 5000969 14.2019.8.21.0030/RS, evento 309, SENT1). Deste modo, uma vez que o paciente já foi pronunciado pelo juízo de , resta afastada, portanto, a alegação de excesso de prazo nos moldes do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos a Súmula 21 do STJ: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da instrução”. Quanto ao pedido da defesa, requerendo a extensão de efeitos da liberdade concedida ao corréu Luan, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ante o excesso de prazo, não merece prosperar, na medida em que a situação do paciente não é a mesma, se comparada com a do corréu beneficiado. Nesse sentido, a própria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, mencionou que a hipótese acusatória sugere que a periculosidade do corréu Luan seja inferior quando comparada com a dos demais corréus (processo 5000969-14.2019.8.21.0030/RS, evento 480, OFÍCIO_C1). Convém destacar, ainda, que a decretação de uma prisão cautelar, seja ela temporária ou preventiva, em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do presente caso, bem como o objetivo de resguardar a apuração dos fatos, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública, ao menos neste momento processual. Do mesmo modo, mostra-se desaconselhável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, haja vista a gravidade do delito em tela, sendo a manutenção da prisão preventiva a medida que se impõe. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus". Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, a meu ver, o processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus (7), de vítimas (39) e testemunhas, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado contra uma vítima e homicídio qualificado tentado contra diversas vítimas. Em 1º/3/2024, foi proferida sentença de pronúncia, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva do paciente e de cinco corréus. Nas informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 3.754/3.760, consta que aguarda-se o julgamento dos RSE's interpostos pelas defesas, dentre elas a do paciente, cuja defesa manifestou interesse em realizar sustentação oral. A prisão preventiva do paciente e dos corréus foi reavaliada e mantida em 7/3/2025, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Eis o teor da decisão: "Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de FELIPE ORTIZ LIMA 475.1, MARCOS MARTINS ANTUNES 488.1 e DOUGLAS LEDESMA CORREA 492.1. O Ministério Público, em pareceres, manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos 478.1, 495.1 e 499.1. Fundamento e decido. Sustentam as defesas dos réus ser imperiosa a revogação da prisão preventiva destes em razão do desaparecimento das razões originárias da decretação da custódia provisória, do excesso de prazo e da desproporcionalidade no encarceramento. Para além, a defesa do corréu MARCOS, especificamente, sustenta ser devida a soltura do acusado em virtude deste ser portador de enfermidades graves e permanentes, razão pela qual postula a extensão do benefício concedido ao corréu LUAN, no habeas corpus nº 968433/RS (2024/0475982-0 - STJ), que lhe concedeu a liberdade provisória mediante cautelares diversas. Em mesmo sentido, pretende a defesa do corréu DOUGLAS a extensão dos efeitos da decisão concedida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao corréu LUAN, sustentando que aquele tem residência fixa, possui dois filhos, bem como é primário. Pois bem. De início, adianta-se que a situação reclamada nos autos é diversa da situação fática analisada perante o Superior Tribunal de Justiça com relação ao corréu LUAN. Isto porque, aos réus é imputada a prática de um homicídio duplamente qualificado e mais trinta e oito tentativas de homicídios duplamente qualificadas, condutas que, por suas natureza e gravidade, revelam elevado grau de periculosidade e justificam a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da repercussão social do fato nesta cidade de interior, bem como em razão das múltiplas vítimas. Tais circunstâncias, por si só, já evidenciam a necessidade da ordem pública ser acautelada pela medida mais gravosa, haja vista o risco de reiteração delitiva e a necessária proteção da sociedade diante das condutas praticadas. Ademais, trata-se de processo de alta complexidade, com vários réus e defesas diversas, que, contudo, já se encontra pronunciado, aguardando a análise dos recursos em sentido estrito. Especificamente ao réu LUAN, salienta-se que fora analisada pela Colenda Corte Superior as condições pessoais do réu, bem como o seu papel desempenhado na empreitada criminosa, a fim de se constatar, com base no contexto fático do crime denunciado, o seu grau de periculosidade. Cite-se trechos da respeitosa decisão: [...] Aos réus MARCOS e DOUGLAS, todavia, reputa-se situação diversa, haja vista que, em tese, tiveram participação direta no atentado contra o albergue, além de um destes constituir suposta condição de mandante do crime. Mais a mais, este juízo já analisou exaustivamente os pleitos de liberdade provisória/concessão de prisão domiciliar humanitária com relação ao réu MARCOS, tendo, inclusive, prestado informações à Corte Superior sobre a manutenção do entendimento há poucos dias, razões que aqui são citadas, a fim de somar a esta decisão: "Excelentíssimo Senhor Ministro Rogerio Schietti Cruz: Em atenção ao pedido de informações, presto-lhes conforme solicitado, visando instruir o Habeas Corpus Nº 65196 - RS (2024/0457430-2), interposto em favor do paciente MARCOS MARTINS ANTUNES: Na forma do art. 763 da CNJ/CGJ, relatando objetivamente a evolução fática e jurídica do paciente, informo que MARCOS MARTINS ANTUNES é preso preventivo em, pelo menos, quatro processos que tramitam neste juízo. O pedido de concessão da prisão domiciliar humanitária para fins de realização e recuperação de procedimento cirúrgico, fundado em argumentos defensivos de urgência e risco à saúde do apenado, vem sendo exaustivamente analisado desde meados do ano de 2023, em outras oportunidades e em processos diferentes (processos nº 5002279-16.2023.8.21.0030 e 5000969-14.2019.8.21.0030), não se observando modificações nos fatos que sejam aptas a alterar o entendimento manifestado. [...] Em suma, sustentou-se o indeferimento do pedido, em virtude de não ter havido, em nenhuma ocasião, recusa por parte do estabelecimento prisional do paciente em fornecer escolta e vigia à realização da cirurgia, nem mesmo em relação aos cuidados com a recuperação de MARCOS. Ainda mais, a casa prisional informou dispor de local apropriado e serviços de enfermaria disponíveis ao segregado. Mais a mais, o pedido de prisão domiciliar é feito desde meados do ano de 2023, com argumentos de extrema urgência na realização da dita cirurgia, o que somente ainda não se efetivou por opção do segregado, haja vista que houve deferimento por parte do juízo. Com efeito, aparentemente, a realização do procedimento cirúrgico somente seria possível se for concedida a prisão domiciliar. Neste caso, insta destacar que o paciente constitui papel de liderança em facção criminosa conhecida como Primeiro Comando do Interior (PCI), atuante nesta cidade e em regiões lindeiras, além de já ter sido transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró - RN, ser investigado por crimes de elevada gravidade e possuir saldo de pena de mais de 90 anos a ser cumprido, sendo oportuno destacar que o estabelecimento prisional em que MARCOS se encontra alertou para o alto risco de fuga. Sendo o que me cabia informar para o momento, permanecendo ao inteiro dispor de Vossa Excelência para o que se fizer necessário, renovo-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração. [...]". Razões postas, indefiro todos os pleitos defensivos e mantenho as prisões preventivas dos réus FELIPE ORTIZ LIMA, MARCOS MARTINS ANTUNES e DOUGLAS LEDESMA CORREA”. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, em 3/6/2025, a custódia cautelar do paciente foi novamente reavaliada, sendo mantida, sob os seguintes fundamentos: “Passo a revisar as prisões cautelares decretadas nos autos, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Esclareço, desde já, que no presente caso, permanecem hígidos os motivos e a necessidade de manutenção das segregações cautelares dos réus. Veja-se que os fatos aos quais os réus se encontram pronunciados são de extrema gravidade, tratando-se, em tese, de trinta e oito homicídios qualificados, na forma tentada, e um homicídio qualificado, praticados em plena luz do dia, numa manhã de domingo, em zona urbana. Inequívoca, por tal razão, o abalo à ordem pública e o perigo no estado de liberdade dos réus. Assim, o mero decurso de tempo, sinala-se por oportuno, não tem o condão de mitigar a necessidade das segregações cautelares. Inexiste, portanto, alteração das condições que justificaram as prisões preventivas, não sendo possível suas substituições por medidas cautelares diversas pelas razões expostas, a qual me reporto para evitar tautologia. Assim, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS DOS ACUSADOS NATHAN HENRIQUE NUNES, MARCOS MARTINS ANTUNES, PAULO ROBERTO ALMEIDA GARCIA, FELIPE ORTIZ LIMA, e DOUGLAS LEDESMA CORREA”. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 21 DO STJ. GRAVIDADE DA CONDUTA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de tentativa de homicídio qualificado e descumprimento de medida protetiva. 2. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o recorrente está preso há mais de um ano sem designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, configurando constrangimento ilegal, e se a decisão de manter a custódia cautelar está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, após a pronúncia do réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme Súmula 21 do STJ. 5. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme art. 312 do CPP. 6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar a decisão anterior, que aplicou corretamente a lei e a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Após a pronúncia do réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. 2. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública, quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no RHC n. 194.509/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PACIENTE FORAGIDO DE 2015 A 2021. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade do caso, em decorrência da própria natureza do delito praticado (homicídio qualificado) e do rito especial do Tribunal do Júri, sem olvidar o fato de que o ora paciente permaneceu foragido de 2015 a 2021. A prisão preventiva foi por diversas vezes reavaliada - 28/6/2023, 25/8/2023 e 1º/12/2024. De mais a mais, o ora paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, todos do Código Penal - CP, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo que incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo . 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.967/ES, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Por fim, no que se refere ao pedido de extensão do alvará de soltura expedido em favor do corréu Luan, não se encontra evidenciado o constrangimento ilegal. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, havendo concurso de agentes, "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". In casu, verifica-se que, conforme ressaltado pela Corte estadual, as circunstâncias fático-processuais são diferentes, pois o paciente e o corréu Luan exerceram diferentes papéis na empreitada criminosa. O paciente agiu como mandante dos crimes, planejando e organizando a prática criminosa, diferentemente do corréu Luan, que ficou encarregado de pegar os executores após o ataque a tiros no Albergue do Presídio Estadual de São Borja (fls. 22/23), sendo mantida a custódia cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Nas informações prestadas, o Juízo a quo destacou que, "este juízo manteve o entendimento pela segregação cautelar do réu MARCOS, em razão das suas condições pessoais, bem como o papel desempenhado no crime denunciado ser de maior gravidade em relação ao corréu LUAN, notadamente porque o paciente em questão constitui papel de liderança em facção criminosa conhecida como Primeiro Comando do Interior (PCI), atuante nesta cidade e em regiões lindeiras, além de já ter sido transferido para a Penitenciária Federal de Mossoró - RN, ser investigado por crimes de elevada gravidade e possuir saldo de pena de mais de 90 anos a ser cumprido, sendo oportuno destacar que o estabelecimento prisional em que MARCOS se encontra alertou para o alto risco de fuga" (fl. 3.760). No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHICAGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉUS. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, a custódia preventiva foi justificada pela gravidade da conduta em tese perpetrada e pela necessidade de resguardar as vítimas e testemunhas, especialmente diante do modus operandi adotado pelos investigados na prática dos delitos a eles imputados. 3. Especificamente em relação ao agravante, foi descrita a prática de ações voltadas à intimidação das vítimas a fim de perpetrar as extorsões e outras condutas ilícitas do suposto grupo criminoso, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para demonstrar a gravidade da conduta em tese perpetrada e a insuficiência das cautelares diversas, por não se prestar para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. 4. Conquanto a defesa afirme que é descrita apenas uma ação delituosa perpetrada pelo ora agravante, a decisão que impõe a cautela extrema menciona indícios de atuação habitual do investigado, dado que reforça a impossibilidade de fixação de medida menos gravosa, pois não se prestaria a impedir a reiteração delitiva. 5. Em relação à pretendida extensão dos efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que substituiu a custódia preventiva de outros acusados, também apontados como integrantes do "núcleo jurídico" da suposta organização criminosa, por cautelares diversas, o ato decisório em questão ressaltou que "na própria decisão [que decretou a prisão preventiva] restou esclarecido de forma expressa que a conduta imputada ao paciente é diversa da dos corréus, portanto, não se observa nesta estreita via a similaridade objetiva dos casos a permitir a extensão de efeitos da decisão". 6. De fato, a leitura do decreto preventivo evidencia que, ao justificar as medidas impostas a cada um dos membros do chamado "núcleo jurídico" da organização criminosa, o Juízo singular o fez com base no envolvimento de cada um dos investigados na prática ilícita, tanto que explicitou que, apenas em relação ao ora postulante, havia indícios da prática de ações voltadas à intimidação das vítimas a fim de perpetrar as extorsões e outras condutas ilícitas do suposto grupo criminoso, dado que denotaria sua maior periculosidade e, por conseguinte, recomendaria a imposição da cautela extrema. 7. Logo, a análise realizada pela Corte estadual, ao rejeitar a possibilidade de extensão dos efeitos ao paciente por não haver similitude fática entre a sua situação e a dos corréus, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 924.068/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "COIOTE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ORCRIM COMPLEXA. AGRAVANTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DO ESQUEMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 580 DO CPP. APLICAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. CRIME PERMANENTE. INDÍCIOS DE QUE A ORCRIM CONTINUA A PRATICAR CRIMES. SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à fraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo indícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro. Ainda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto de medida de sequestro não foram localizados, havendo indicação de que foram escondidos, razão pela qual concluiu pela periculosidade de destruição de provas e de risco de fuga por parte do acusado e dos demais denunciados. 2. Ressaltou a Corte de origem, com base na inicial acusatória, que o recorrente é um dos líderes da referida organização criminosa, a qual estava em atividade há mais de 8 anos, sendo um dos responsáveis por "planejar os estelionatos executados por si ou terceiros, captar e adquirir os carros objeto da fraude, executar diretamente ou indicar parentes/amigos para execução dos crimes, para contratação de seguros e para recebimento de indenizações, bem assim registrar a maioria das ocorrências" (fls. 846-847). 3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a periculosidade do agente e "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Precedentes. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 6. Em consonância com o decidido pela autoridade coatora, o recorrente não se encontra na mesma situação dos demais corréus soltos, haja vista o seu papel de liderança na organização criminosa, o que inviabiliza a extensão dos efeitos dos benefícios concedidos aos corréus, prevista no art. 580 do CPP. 7. Destacou a Corte de origem que "a organização criminosa atuava há mais de 8 (oito) anos e há indícios de crimes cometido ainda neste ano de 2023, a indicar a contemporaneidade da medida constritiva da prisão" (fls. 853-854). 8. "Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC 644.646/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021). 9. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC 208129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 190.557/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DA ORCRIM. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA SITUAÇÃO DAS PARTES. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar da agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de ter sido apontada como integrante de estruturada organização criminosa, com atuação no tráfico de drogas, possuindo a ora paciente "função destacada na súcia especializada uma vez que se vale do seu CPF para o branqueamento do numerário de origem espúria", conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta da agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. III - Consoante determinação contida no art. 580 do CPP, os efeitos da decisão que beneficia um dos acusados devem ser estendidos aos demais corréus nas hipóteses de similitude fática e processual. IV - No caso, não há identidade na situação das partes, a ponto de autorizar, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade às demais corrés. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 689.339/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 8/10/2021.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal por excesso de prazo capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5195139-18.2025.8.21.7000

ID: 332790779

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195139-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KUSSLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO SILVEIRA GUTERRES

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DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195139-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEI… Agravo de Instrumento Nº 5195139-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : NELSON KUSSLER ADVOGADO(A) : DAUANA DA SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS133242) ADVOGADO(A) : TIAGO SILVEIRA GUTERRES (OAB RS072148) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo nos embargos à execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que não restou comprovada situação extraordinária ou ausência de liquidez atual a justificar o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do pagamento das custas ao final do processo, com base na alegação de impossibilidade financeira momentânea do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pagamento das custas ao final do processo é medida excepcional, prevista no §1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, que exige a comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. 2. A análise da declaração de imposto de renda do agravante revela que, apesar de possuir dívidas, ele dispõe de patrimônio considerável, incluindo imóveis rurais, bens móveis que ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00, valores em depósito em cooperativas e créditos de investimentos em consórcio e plano de capitalização. 3. O valor das custas processuais a serem pagas nestes embargos à execução corresponde a quantia que não se mostra desproporcional diante do patrimônio do agravante. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que o pagamento das custas ao final é medida excepcional, que requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea ou situação extraordinária. 5. O agravante já teve indeferido anteriormente o pedido de gratuidade da justiça, decisão mantida em grau recursal, o que reforça a conclusão de que sua situação financeira não justifica o deferimento do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento das custas ao final do processo, previsto no §1º do art. 11 da Lei Estadual nº 14.634/2014, é medida excepcional que exige comprovação de impossibilidade financeira momentânea ou situação extraordinária, não se justificando quando o requerente possui patrimônio e investimentos consideráveis. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 11, §1º; Lei Estadual nº 15.016/2017. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Thais Coutinho de Oliveira, j. 28-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 11-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 06-05-2022. agravo de instrumento improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NELSON KUSSLER , na execução de título executivo extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A, da decisão que segue transcrita ( processo 5000959-60.2024.8.21.0105/RS, evento 26, DESPADEC1 ): Vistos. Na petição do evento 23, DOC1 , o embargante Nelson requereu o pagamento das custas ao final do processo, alegando enfrentar uma crise financeira devido ao fato de estar sendo demandado em mais de trinta processos de execução ajuizados nos anos de 2023 e 2024. Pois bem. A Lei Estadual nº 15.016/2017 alterou a Lei Estadual nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, dispondo que o magistrado poderá conceder o direito ao pagamento das custas ao final do processo, no prazo de 30 dias. Confira-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Grifei. Portanto, é facultado ao magistrado autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Contudo, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício requer comprovação de impossibilidade financeira momentânea por parte do solicitante. A corroborar, colaciono os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) Na hipótese, não restou comprovada situação extraordinária ou ausência de liquidez atual a justificar o pagamento das custas judiciais ao final do processo. Os autos demonstram que o embargante Nelson é proprietário de mais de treze imóveis rurais e possui maquinário agrícola de valor substancial. Assim, as alegações apresentadas não comprovam, de forma robusta, a excepcionalidade necessária para afastar a regra geral de adiantamento das despesas judiciais. Dessa forma, não há elementos suficientes que embasem a concessão do pagamento ao final. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo. Assim, comprove o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição do feito. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ. Aduz a recorrente que sua situação econômica e financeira se amolda ao permissivo legal para pagamento das custas ao final, havendo provas suficientes nos autos que de sua impossibilidade momentânea de custear a ação. Refere que embora seja proprietário de imóveis rurais e de maquinários agrícolas, o recorrente não possui liquidez imediata, além do que possuem ônus conforme como se evidencia das certidões de ônus e ações acostadas e que comprovam que todos os bens imóveis (áreas rurais) do agravante estão gravados de hipoteca ou alienação fiduciária, razão pela qual o recorrente sequer conseguiria realizar a venda de quaisquer dos imóveis para fins de custear as despesas do processo neste momento. Salienta ainda que está sofrendo uma grande crise financeira, o que se evidencia através dos mais de 30 (trinta) processos de execução ajuizados em face do embargante, nos últimos dois anos (2023 e 2024), conforme lista de processos anexada no evento 25 – doc. OUT2, além de através da declaração de imposto de renda do exercício de 2024 (doc. DECL3 – do evento 25), da qual é possível extrair que o agravante possui um endividamento de R$ 9.310.188,16 (nove milhões, trezentos e dez mil e cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Sustenta que é agricultor e produz soja e leite, sendo o primeiro produto em pequena quantidade e o segundo a principal atividade, contudo, o desenvolvimento produtivo e a capacidade financeira do recorrente e de sua família estão sendo atingidas diretamente pelas grandes dificuldades enfrentadas no setor do agronegócio, em decorrência da estiagem, que resultou na frustação da safra de grãos, e principalmente em razão da crise do setor leiteiro, haja vista o alto custo para a produção, que em momentos chega a ser superior a renda auferida na comercialização. Assevera que todas as ações judiciais possuem valores altos, consequentemente, o valor das respectivas custas acabaria avultando o orçamento e limitando as possibilidades do agravante continuar exercendo a atividade rural, impactando a capacidade de adimplemento das dívidas e de toda e qualquer obrigação. Pugna pelo pagamento das custas ao final do processo, eis que no caso concreto a condição do agravante preenche os requisitos para o deferimento do pedido em razão da carência de liquidez momentânea e do superendividamento do recorrente comprovado nos autos. É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática poosto que o assunto já encontra-se pacificado na jurisprudência recorrente deste órgão fracionário julgador do TJRS. Cabe destacar que o ora agravante precedentemente teve indeferido seu pedido para litigar ao abrigo da gratuidade da justiça. Pleito indeferido na origem, com decisão mantida em grau recursal - AI 5297293-51.2024.8.21.7000 ( processo 5297293-51.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Com o retorno dos autos à origem pugnou pelo pagamento de custas ao final, que restou indeferido, decisão que é objeto deste recurso. Com efeito, a Lei Estadual nº 14.634, publicada em 16/12/2014 passou a vigorar cento e oitenta dias a contar da publicação e instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais sofrendo alterações com a edição da Lei nº 15.016 de 13/07/2017 : Art. 1º - Passa a ser regida por esta Lei a Taxa Única de Serviços Judiciais, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nos seguintes feitos e cartas: (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) I - ações de conhecimento; II - ações de execução; III - ações cautelares, tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) IV - procedimentos de jurisdição voluntária e contenciosa; V - procedimentos previstos em legislação esparsa; VI - embargos de devedor, fase de cumprimento de sentença e impugnação à fase de cumprimento de sentença; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) VII - ações criminais; e VIII - ações dos Juizados Especiais. IX - incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica e o pedido de produção antecipada de prova; (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) X - cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17). (...) Art. 3.º - São contribuintes da taxa: I - a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1.º; II - a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas; III - a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público; IV - a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício; e V - os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar. Art. 4.º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o respectivo fato gerador; e II - os servidores judiciais em relação à taxa devida em decorrência de atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício. § 1.º A responsabilidade de que trata o item II será elidida se o servidor judicial informar, por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais, os elementos necessários à constituição do crédito tributário, desde que o faça antes de iniciada a ação fiscal. § 2.º O valor da taxa de serviços judiciais, em caso de litisconsórcio, é apurado na proporção do crédito de cada um dos litisconsortes. (...) Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) II - na data da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível; e II - na data fixada na legislação específica quando da interposição do recurso nos feitos do Juizado Especial Cível ou da Fazenda Pública; e (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) III - nas hipóteses de complementação do valor da taxa, seja em decorrência de impugnação do réu, seja em consequência de estimativa fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão judicial que fixar o valor da causa. § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) § 2.º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido . (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) (...) De acordo com a legislação supra, possível autorização para pagamento das custas ao final do processo, porém quando houver inequívoca comprovação da impossibilidade do pagamento pela parte requerente diante das condições financeiras atuais ou fato extraordinário que justique o deferimento do pleito. Necessitando maior atenção no caso em análise, no qual já fora analisada a situação econômico-financeira do embargante quando do indeferimento do pleito de gratuidade da justiça. Incumbiria assim ao requerente demonstrar situação excepcional ou extraordinária que o impedisse de suportar o pagamento de pronto das custas dos embargos do devedor, cujo valor corresponderia a R$ 581,02, conforme extraído da consulta das guias de custas no sistema eproc. O embargante a fim de demonstrar sua dificuldade financeira e amparar o pleito de pagamento de custas ao final apresentou cópia da sua declaração de IRPF ano/calendário 2023 - exercício 2024 ( processo 5000959-60.2024.8.21.0105/RS, evento 23, DECL3 ). Ocorre que de tal documento, a par de se extrair a existência de diversas e vultosas dívidas em aberto (mas que diminuíram de 2022 para 2023), verifica-se também que o declarante possui vários imóveis - áreas rurais (ainda que constando gravame), bens móveis (que ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), constam valores em depósito em cooperativas, com destaque para e existência também de investimentos - BB Consórcio de Tratores/Caminhões e Plano de Capitalização Brasilprev VGBL, com valores de créditos elevados, R$ 91.151,37 e R$ 94.939,93, respectivamente. Desta sorte, compulsando o acervo de bens e direitos do requerente e o valor das custas a serem pagas na presente lide, não se encontra justificado o pedido para pagamento das custas ao final; por se tratar de medida excepcional e por não haver elementos que demonstrem a impossibilidade da parte demandante adimplir as custas processuais, de ser mantida a decisão recorrida. Reedita-se neste julgamento os precedentes citados naquela decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO INDEFERIMENTO MANTIDO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVAS INSUFICIENTES AO DEFERIMENTO, NO CASO CONCRETO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. No exercício de 2023, o total de rendimentos recebidos de pessoa jurídica importa em renda mensal superior a cinco salários mínimos. Inteligência do Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS. Indeferimento da gratuidade mantido. 3. Pagamento de custas ao final . Medida excepcional. Não restando preenchidos os requisitos da concessão do benefício da gratuidade da justiça, o §1º ao artigo 11 da Lei Estadual nº 14.634 - que instituiu a taxa única de serviços judiciais -, prevê a possibilidade de o Magistrado deferir o pagamento das custas ao final do processo, de acordo com o caso concreto. Na hipótese, não restou comprovado caso extraordinário ou ausência de liquidez atual a justificar o provimento do recurso no ponto. 4. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50739484020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . REQUERIMENTO INDEFERIDO PELA ORIGEM. MATÉRIA AFETA À GRATUIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO PREENCHIDOS. As modalidades alternativas de custeio das despesas processuais possuem previsibilidade expressa na Lei Estadual nº 14.634/2014. Caso em que a parte teve negado o pagamento das custas ao final . Não demonstrada, contudo, a impossibilidade momentânea para o custeio da ação. Impossibilidade de autorizar o pedido subsidiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52798139420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-09-2023) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Ademais, a petição do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos inciso II e III do art. 1.016 do CPC. A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delineadas no agravo implica manifesta inadmissibilidade do recurso no ponto. CUSTAS AO FINAL . Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o pagamento da custas ao final , consoante dispõe o §1º do artigo 11 da Lei Estadual n. 14.634/2014, o que não ocorre em relação ao autor-agravante no caso concreto. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856452920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-05-2022) Diante do exposto, em decisão liminar, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de custas ao final formulado pelo embargante Nelson Kussler .

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Processo nº 5210562-18.2025.8.21.7000

ID: 338682487

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210562-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO BABETZKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5210562-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI … Agravo de Instrumento Nº 5210562-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, restou assim definida ( 69.1 ): (...) I - Da impenhorabilidade do bem de família A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. No caso em análise, a executada comprovou que o imóvel de matrícula nº 20.387 é utilizado como sua residência e de seu esposo, conforme documentação apresentada no evento 33 (faturas de energia elétrica e serviços de internet). Ademais, o próprio exequente não se opôs à liberação do imóvel, desde que devidamente comprovada a sua natureza impenhorável (evento 40). Assim, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.387, por se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, e determino a desconstituição da penhora sobre o referido bem. II - Da penhora sobre direitos de imóveis alienados fiduciariamente Em relação aos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019, verifica-se que estão alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme informações constantes nos autos. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, ainda que não seja possível a penhora do próprio bem, uma vez que a propriedade pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Perfeitamente possível a constrição dos direitos e ações atinentes ao contrato de alienação fiduciária, ainda que inviável a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, bem como a expedição de ofício a credora fiduciária, para obtenção de informações a respeito do contrato, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (Agravo de Instrumento Nº 70063500318, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/02/2015) Portanto, defiro o pedido do exequente para determinar a penhora dos direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS, ressalvando-se os direitos da credora fiduciária. III - Da reserva de meação Quanto ao pedido de reserva de meação do cônjuge da executada, verifica-se que os imóveis foram adquiridos em regime de comunhão universal de bens, conforme informações constantes nas matrículas. Contudo, em se tratando de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a jurisprudência entende que cabe ao cônjuge comprovar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou o núcleo familiar, circunstância que não foi demonstrada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. CÔNJUGE. RESERVA DA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÚMULA 251 DO STJ. [...] Tratando-se de casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, a regra é que se comunicam todos os seus bens, presentes e futuros, bem como suas dívidas, a teor do disposto no art. 1.667 do Código Civil. Ademais, no regime da comunhão universal, para eventual reserva da meação, cabe ao cônjuge comprovar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar (súmula 251 do STJ), o que, no caso, não restou evidenciado. [...] (Apelação Cível, Nº 50177969420238210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-07-2024). Assim, indefiro o pedido de reserva de meação, por não ser comprovado que a dívida não beneficiou o núcleo familiar. IV - Da expedição de alvará Quanto ao alegado equívoco na determinação de expedição de alvará, assiste razão à executada, pois não há valores a serem liberados nos autos. Portanto, revogo a determinação de expedição de alvará constante no despacho do evento 27. V - Da avaliação dos imóveis Considerando o pedido do exequente (evento 68) e a necessidade de se conhecer o valor atual dos direitos penhorados, defiro o pedido de avaliação dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019. VI - Da habilitação da Caixa Econômica Federal como terceira interessada Defiro o pedido da Caixa Econômica Federal para sua habilitação como terceira interessada, na qualidade de credora fiduciária dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019, devendo ser cadastrada para receber as intimações relativas ao feito. Dispositivo Ante o exposto: RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 20.387, por se tratar de bem de família, e DETERMINO a desconstituição da penhora sobre o referido bem; DEFIRO o pedido de penhora dos direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS, ressalvando-se os direitos da credora fiduciária; INDEFIRO o pedido de reserva de meação do cônjuge da executada; REVOGO a determinação de expedição de alvará constante no despacho do evento 27; DEFIRO o pedido de avaliação dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019; DEFIRO o pedido da Caixa Econômica Federal para sua habilitação como terceira interessada. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para informar o valor atualizado do débito, o saldo devedor e o número de prestações pagas referentes aos contratos de alienação fiduciária dos imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019. PROCEDA-SE ao cadastramento da Caixa Econômica Federal como terceira interessada, na pessoa do advogado indicado. Intimações eletrônicas agendadas. Em razões, a parte agravante defende a impossibilidade de a penhora recair sobre direitos do devedor fiduciante, considerando que este remanesce apenas com a posse direta e expectativa de reaquisição do domínio mediante a quitação integral da dívida garantida . Aponta que o devedor não detém disponibilidade plena sobre o bem, o que inviabiliza sua constrição. Refere ter indicado à penhora bens livres e desimpedidos, os quais foram rejeitados pelo exequente, acarretando oneração excessiva e desproporcional. Alude ser imprescindível resguardar a meação do cônjuge não executado, descabendo a este comprovar a inexistência de proveito econômico familiar, sendo ônus do credor tal demonstração. Menciona a Súmula 251 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, fins de reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . O recurso é adequado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo, encontra-se devidamente preparado, e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Infere-se dos autos que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou, em 20/06/2018, execução fiscal em face de JUCARA MARQUES RIBEIRO PETRY - EPP para cobrança da quantia de R$ 141.763,33, referente a créditos de ICMS. O despacho de citação data de 25/06/2018 ( Evento 3, PROCJUDIC1, Página 21) e a empresa executada foi citada em 05/09/2019 (Evento 3, PROCJUDIC1, Página 44 ). Em 06/05/2022, o exequente requereu a penhora on line , inclusive nas contas da pessoa física, por se tratar de empresário individual ( 9.1 ), contudo, não foram encontrados valores nas contas da parte executada ( 18.1 ). Na sequência, o exequente, em 15/08/2023, postulou a penhora sobre os direitos e ações contratuais sobre os imóveis de matrículas nº 18951, 20387 e 19019 do Cartório de Registro de Imóveis de Três Passos/RS ( 25.1 ). Em 19/12/2023, a parte executada apresentou impugnação à penhora ( 33.1 ), que foi parcialmente acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau, o que ensejou a interposição do presente recurso. De início, quanto à penhora incidente sobre os direitos e ações que a executada detém sobre os imóveis de matrícula nº 18.951 e 19.019 do Registro de Imóveis de Três Passos/RS, necessário esclarecer que o fato de estes estarem em alienação fiduciária não impede a penhora dos direitos e ações do executado sobre os referidos bens, nos termos do art. 835, XII, do CPC: [...] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; [...] O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS. SÚMULA 7 DO STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de RGI do imóvel penhorado nos autos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, consoante o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, que trata da gradação de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a contrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.848.812/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) [grifei] Em igual sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE POR ORA APENAS DE PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES QUE POSSUA A EXECUTADA SOBRE O BEM. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de penhora de veículo de propriedade da executada, alienado fiduciariamente a instituição financeira. Do extrato de consulta veicular juntado aos autos, não se pode extrair com segurança a inexistência de restrição sobre o bem. Correta a decisão do juízo a quo, de apenas determinar por ora a penhora de eventuais direitos e ações que a executada possua sobre o bem, o que se encontra de acordo com o previsto no art. 835, XII, do CPC. Pronunciamento agravado em que não se excluiu peremptoriamente a possibilidade de penhora do bem, apenas se demandando que sejam apresentadas informações, oriundas do credor fiduciário, sobre o contrato de financiamento a partir das quais se possa verificar não vigorar mais a alienação fiduciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53334363920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO . VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. DETERMINADA A CORREÇÃO DA PENHORA DE OFÍCIO. No caso, é devida a correção da penhora para que recaia apenas sobre direitos e ações do devedor sobre o veículo , cuja propriedade fiduciária pertence ao Banco Hyundai. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO / DIREITOS E AÇÕES. Nos termos do disposto no art. 833, inciso V, do CPC, para ser reconhecida a impenhorabilidade de um veículo é imprescindível que se comprove a necessidade e utilidade do bem ao exercício da atividade profissional do devedor. No caso em tela, a prova anexada não autoriza a conclusão de que o mesmo é utilizado como instrumento essencial de trabalho ou mesmo para acesso a serviços de saúde, elidindo a alegação de impenhorabilidade. DE OFÍCIO, DETERMINADA A CORREÇÃO DA PENHORA E A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51726961020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. PENHORA SOBRE VEÍCULO . P ENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NOS TERMOS DO INCISO ART. 835, XII, DO CPC, É CABÍVEL A PENHORA SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DO VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NÃO OBSTANTE A PROPRIEDADE DO BEM SEJA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51286321220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-08-2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE.[...]. POR OUTRO LADO, É POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE SOBRE O VEÍCULO , NOS TERMOS DO ART. 835, XII, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52430511620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 16-03-2023) [grifei] No que tange à meação do cônjuge, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra o direito alegado. Isso porque a parte executada é casada sob o regime de comunhão universal de bens, modo pelo qual é possível constrição judicial sobre bens de seu cônjuge, ainda que não seja parte no processo, porquanto presume-se que a dívida resultou em benefício do casal. Nos termos do art. 1667 do Código Civil, “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. Sendo assim, possível a tentativa de penhora de bens do cônjuge da parte executada. Nesse mesmo sentido são os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de crédito tributário relativo a ICMS no valor de R$ 10.430,17.O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, levando à interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em discussão: Verificar a necessidade de prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do patrimônio da empresária individual na execução fiscal e em analisar a possibilidade de penhora de veículo do cônjuge, na hipótese de casamento sob o regime da comunhão universal de bens . III. Razões de decidir: A alegação de necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se sustenta, pois a executada, na condição de empresária individual, não possui distinção patrimonial entre a empresa e a pessoa física, conforme jurisprudência consolidada. Assim, inexiste necessidade de instauração de incidente para atingir o patrimônio da agravante. O utrossim, conforme o art. 790, inc. IV, do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Legalidade da penhora procedida sobre bem do cônjuge na hipótese de matrimônio em que as partes instauraram o regime de comunhão universal de bens (art. 1.667, CC). IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STJ, REsp 1.899.342/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/04/2022; art. 1.667 do CC; art. 790, inc. IV, do CPC; art. 843 do CPC; Apelação Cível Nº 50223786720238210010, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-12-2024; Agravo de Instrumento Nº 50504146720248217000, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 27-02-2024; Agravo de Instrumento Nº 51381486120218217000, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-04-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50572510720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. CÔNJUGE. RESERVA DA MEAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . SÚMULA 251 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de casamento celebrado sob o regime de comunhão universal de bens , a regra é que se comunicam todos os seus bens , presentes e futuros, bem como suas dívidas, a teor do disposto no art. 1.667 do Código Civil 2. Ademais, no regime da comunhão universal , para eventual reserva da meação , cabe ao cônjuge comprovar que a dívida contraída pelo outro não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar (súmula 251 do STJ), o que, no caso, não restou evidenciado. Assim, não encontra lastro a pretensão de reserva da meação da cônjuge do executado, uma vez que o casamento se deu pelo regime da comunhão universal de bens , não obtendo êxito a embargante em elidir a presunção de que o débito beneficiou o núcleo familiar. 3. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50177969420238210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS DE TERCEIRO . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E O PERIGO DE DANO GRAVE. DESCABIMENTO. A concessão da tutela antecipada depende da verossimilhança das alegações iniciais, atestada por prova inequívoca, e da possibilidade de a demora causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação ou do abuso do direito de defesa do réu, a teor do disposto no art. 300 do CPC. H ipótese em que as alegações iniciais não encontram suporte no conjunto probatório. O casamento consolidado pelo regime da comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens do casal adquiridos anteriormente e durante a constância do casamento. Art. 1.667 do CC. Com isso, presume-se que os valores encontrados nas contas do cônjuge do devedor são bens comuns do casal, cabendo prova em contrário a ser produzida pelo titular da conta. Em que pese a recorrente tenha comprovado ser casada pelo regime da comunhão universal de bens, para eventual reserva da meação, cumpria a comprovação de que a dívida contraída pelo seu cônjuge não beneficiou de qualquer modo o núcleo familiar - Súmula 251 do STJ, todavia, desta prova não se desincumbiu a agravante. Relativamente aos proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC),a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado nas Cortes Superiores, no sentido de que a verba alimentar é impenhorável apenas no mês do seu recebimento, ultrapassado tal período sem que tenha sido utilizada, integra-se ao patrimônio do devedor e passa a ser passível de expropriação. Caso nos autos que o bloqueio judicial não recaiu sobre os proventos de aposentadoria do devedor, mas sobre valores acumulados de período anterior, cujo montante depositado é superior a 40 (quarenta) salários mínimos, a afastar também a proteção disciplinada no art. 833, X, do CPC. Ausentes os pressupostos necessários para concessão da antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52353036420218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-01-2022) [grifei] Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso em seu natural efeito. Intime-se. Dê-se vista à parte agravada para ofertar contrarrazões, querendo. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos. Dil. legais. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR Desembargador Relator

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