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"5096317-18.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 80 de 82

Maria Ivonete Santana x Banco Alvorada S.A. e outros

ID: 311276513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048916-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ALVORADA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048916-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA IVONETE SANTANA ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) AGRAVADO : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO BATISTA (OA… Agravo de Instrumento Nº 5048916-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA IVONETE SANTANA ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) AGRAVADO : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO BATISTA (OAB SC028135) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) INTERESSADO : MARCOS AURELIO SANTANA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : MANOEL SANTANA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : INDUSTRIA DE PESCADOS NOLIA SANTANA LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : JOSE NEVES SANTANA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO INTERESSADO : HERCILIO DOMINGOS DE SANTANA NETO ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO DESPACHO/DECISÃO MARIA IVONETE SANTANA interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0009414-75.2003.8.24.0033, ajuizada pelo BANCO ALVORADA S. A., proferida nestes termos ( evento 624, DESPADEC1 ): Os embargos de terceiros nº 5021530-18.2024.8.24.0930 foram julgados improcedentes. A embargante interpôs recurso de Apelação, o qual não foi provido, mantendo-se a sentença de improcedência. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, que também foram rejeitados. Dessa forma, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, verifica-se a impossibilidade de modificação da sentença, razão pela qual suas determinações já podem ser cumpridas. Isso posto, cumpra-se o que foi determinado na sentença proferida nos embargos de terceiros, com a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Cumprido, voltem concluso para análise da destinação do produto da arrematação. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: O recebimento e processamento do presente agravo de instrumento, com a concessão liminar de efeito suspensivo, a fim de que seja imediatamente suspensa a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse até o trânsito em julgado dos embargos de terceiro; Ao final, o provimento do presente agravo para reformar a r. decisão, determinando que os atos de transferência do bem aguardem o trânsito em julgado da demanda possessória (embargos de terceiro); Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 632 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 643, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo pugna que a transferência do bem objeto de análise nos embargos de terceiro n. 0009414-75.2003.8.24.0033 seja obstada até o seu trânsito em julgado. Entretanto, os pedidos foram julgados improcedentes em primeira e segunda instâncias, bem como foi determinada a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse na sentença mantida. Logo, eventual efeito suspensivo deve ser postulado naquela lide, porquanto a alusiva sentença é eficaz. Esta é amostra da pacificada jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DE TER HOMOLOGADO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA PELO PERITO, CONDICIONOU A NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL E A REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS À PRECLUSÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVADA IMPUGNANDO A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE TEVE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO E, AO FINAL, FOI DESPROVIDO PELA CÂMARA. EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE A EFICÁCIA DO ACÓRDÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055498-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS. MEMBRO COMPETENTE DO PARQUET ATUANTE NO JUÍZO A QUO, QUE VISA INTERDITAR A SEDE FÍSICA DO ESTABELECIMENTO DEMANDADO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO 'HABITE-SE' EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO COBRAR, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, O VALOR DE R$ 1.184.326,85, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO LOCAL ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, E CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PACTUADA NO TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. PENHORA ON-LINE PERFECTIBILIZADA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O NOVO PEDIDO PARA DESBLOQUEIO, E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA AO CREDOR. INSURGÊNCIA DA COMUNIDADE ECLESIÁSTICA DEMANDADA. REPRISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA JÁ ALVITRADOS NO PRIMEVO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. ELOCUÇÕES INCONGRUENTES. ESCOPO ABDUZIDO. CARÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZARIA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. TAMPOUCO QUANTO AOS SUPOSTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS QUE TERIA. EXECUTADA QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO NOVO QUE PUDESSE MODIFICAR A COGNIÇÃO ANTES LANÇADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, DO CPC. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA, AO ARGUMENTO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. PONDERAÇÃO ESTÉRIL.VINDICAÇÃO INEXITOSA. ENCONTRANDO-SE AINDA PENDENTE SOMENTE O POSTERIOR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE, DE TODO MODO, EM REGRA GERAL NÃO DETÉM EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO LEGAL DE QUE OS RECURSOS NÃO IMPEDEM A EFICÁCIA DA DECISÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO (ART. 995, DO CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. ADEMAIS, NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, MORMENTE PORQUE O EXEQUENTE DEVE RESSARCIR O EXECUTADO DE EVENTUAIS DANOS QUE ESTE SOFRER (ART. 776, DO CPC). PRECEDENTES. "[...] O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo. [...]". (AgInt no REsp n. 1.955.171/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 28/3/2022). AUSÊNCIA DE ÓBICES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014798-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AFRONTA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, UMA VEZ JULGADO NO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, FAZ CESSAR A EFICÁCIA DA LIMINAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA A ALUDIDA DECISÃO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, § 6º, DO CPC NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A PARTIR DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, DESDE QUE NÃO SEJAM LIBERADOS VALORES EM FAVOR DO DEVEDOR ANTES DE DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA. DÍVIDA QUE, A DESPEITO DA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS, É EXISTENTE E NÃO FOI ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE NEM MESMO NO MONTANTE INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005488-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2021 - sem grifo no original). Em suma, os recursos, via de regra, não tem efeito suspensivo, motivo pelo qual este deve ser postulado, se for o caso, na ação própria. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

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Ditech Industria De Quadros Eletricos Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320332167

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046385-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046385-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5046385-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DITECH INDÚSTRIA DE QUADROS ELÉTRICOS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. ROMANO JOSÉ ENZWEILER , que, nos autos dos “Embargos à Execução" n. 5145496-18.2024.8.24.0930, ajuizado pela empresa Agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravado, indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( evento 13, DESPADEC1 ). A empresa Agravante pleiteia a concessão da tutela de urgência recursal. Para tanto, sustenta que a cédula de crédito bancária foi firmada para quitar dívidas anteriores da empresa, e não para investimento ou expansão da atividade empresarial. Acrescenta que o pedido de aplicação dos regramentos do CDC, diante da vulnerabilidade da microempresa Agravante, sequer foi impugnado pela Instituição Financeira na impugnação. Aduz que devidamente comprovada a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da Recorrente em relação a Instituição Financeira Agravada. Argumenta que deve ser aplicada a teoria finalista mitigada no caso concreto, conforme entendimento do STJ, no qual reconhece que, em situações excepcionais, pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante do fornecedor, mesmo que o produto ou serviço seja adquirido para uso em atividade empresarial. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e, consequentemente, para que seja aplicado o CDC no caso concreto e invertido o ônus da prova. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. Depreende-se da peça exordial que a empresa Embargante/Agravante sustenta o excesso de execução, diante da aplicação de encargos abusivos na Cédula de Crédito Bancário n. 824.607.606, celebrada com a Instituição Financeira Agravada para "reforça de capital de giro" ( evento 1, ANEXO3 ). Na hipótese em análise, vislumbro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, apesar de não ser considerado, em regra, consumidor final a pessoa jurídica que utiliza de produtos e serviços para fomentar sua atividade empresarial, no caso concreto constato a existência de circunstâncias que possibilitam a mitigação da teoria finalista, diante da vulnerabilidade técnica da empresa Agravante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 601234, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE , j. 12-5-2015). No caso, vislumbro a existência de vulnerabilidade técnica na relação firmada entre a empresa Embargante/Agravante e o Banco, ora Agravado, pois atua em ramo comercial diverso da Instituição Financeira, não possuindo conhecimento técnico econômico-financeiro. Destaco, também, o fato de as negociações, realizadas por meio de contrato de adesão, estabelecerem cláusulas unilaterais, sem a possibilidade de discussão ou modificação substancial do seu conteúdo. A empresa Agravante, além ser economicamente vulnerável frente a Instituição Financeira, está sujeita à adesão de cláusulas prefixadas, por se tratar de contrato de adesão, tornando-se hipossuficiente na relação. Desse modo, ainda que a empresa Agravante utilize os recursos para movimentar suas relações negociais e desenvolver sua atividade econômica, figura como consumidora, diante da vulnerabilidade técnica. Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a relação jurídica deve ser analisada com base nos regramentos do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CAPITAL DE GIRO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL (ART. 2º DO CDC). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA É VULNERÁVEL E HIPOSSUFICIENTE PERANTE O BANCO AGRAVANTE. RAMO COMERCIAL DO AGRAVADO DIVERSO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 29 DO CDC). PRECEDENTE DESTA CORTE. "DECISUM" MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034695-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. NEWTON VARELLA JUNIOR , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA VEDAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE SE EVIDENCIA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAIS SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PARA OPERAÇÃO DE MESMA ESPÉCIE, À DATA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. EFEITOS DA MORA QUE PODEM ACARRETAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, MEDIDA REVERSÍVEL, EIS QUE EVENTUAL DÉBITO PODE SER EXIGIDO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO MENSAL EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000536-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. OSMAR MOHR, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Na hipótese tem-se, ainda, a aplicação do entendimento sumulado (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, o art. 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, garante ao consumidor a inversão do ônus da prova, na hipótese em que haja verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte. Ademais, as instituições financeiras, dado o grande porte de sua estrutura administrativa, possuem o dever de guarda dos contratos celebrados com seus clientes, os quais, em muitas situações, não têm acesso às informações atinentes aos contratos firmados. Portanto, em sede cognição sumária, verifico que comprovado a probabilidade de provimento do recurso. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também está configurado, diante da possibilidade iminente de prolação de sentença, visto que já foi apresentada resposta aos Embargos à Execução. Dessa forma, no caso vertente, admito o Agravo de Instrumento e defiro o pedido de tutela de urgência recursal, para que sejam aplicados os regramentos do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, bem como a inversão do ônus da prova. Comunique-se o Magistrado a quo , com urgência. Cumpra-se o art. 1.019, II, do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 03/2019/CM, se for o caso. Após, retornem os autos conclusos.

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Cooperativa De Credito Cooperacao x Julio Cesar Pereira Da Silva e outros

ID: 292769814

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054801-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

Polo Passivo:

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA LUCIANA NAZARIO OFICINA MECANICA NONO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054801-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054801-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : LUCIANA NAZARIO ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO (OAB SC026587) EXECUTADO : JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO (OAB SC026587) EXECUTADO : OFICINA MECANICA NONO LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CESAR PRESSANTO PACHECO (OAB SC026587) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de impenhorabilidade formulado pela pessoa jurídica. A parte executada suscita a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento que a quantia não ultrapassa 40 salários mínimos e a jurisprudência não faz distinção acerca da impenhorabilidade nas contas de pessoas físicas ou jurídicas. A hipótese de impenhorabilidade não encontra previsão expressa no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Como se sabe, a finalidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é a garantia da subsistência do devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual tal entendimento é de que a proteção não se estende às pessoas jurídicas. Além disso, a jurisprudência não tem dado interpretação extensiva ao dispositivo para as pessoas jurídicas, de modo que a impenhorabilidade é apenas recnhecida quando existir prova inequívoca da necessidade do emprego do numerário no adimplemento de salários de empregados de pessoa jurídica. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que 'a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial' (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC." (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda turma, j. de 7/3/2023). Do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, CONTA CORRENTE OU DINHEIRO EM ESPÉCIE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 63 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NO TOCANTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, VISTO QUE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO BLOQUEIO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046231-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Do pedido de impenhorabilidade formulado pelas pessoas físicas. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. ANTE O EXPOSTO : 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada pessoa jurídica. Com o decurso do prazo de 15 dias sem insurgência, expeça-se alvará dos valores (evento 25) para a parte exequente, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. 3) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito nas contas dos executados pessoas físicas (evento 23 e 24). Com o decurso do prazo de 15 dias sem insurgência, expeça-se alvará para devolução dos valores bloqueados para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Ditech Industria De Quadros Eletricos Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 277840163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5145496-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5145496-18.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPA… Embargos à Execução Nº 5145496-18.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DITECH INDUSTRIA DE QUADROS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Pleiteia a parte ré o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como fosse determinada a inversão do ônus da prova em seu favor. O Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90) define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º, caput); e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (artigo 3º). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 2º, CDC consagrou aplicação da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracterização de consumidor, alcançando todas as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Não obstante, no caso dos autos não há lugar para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação contratual existente entre as partes não se caracteriza como de consumo. O contrato em litígio foi pactuado pelo empresa ré, com o nítido propósito de fomentar sua atividade empresarial, apesar da linha de crédito PRONAMPE. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: Direito privado. Apelação. Ação de cobrança. Contrato bancário. Pronampe. Inadimplemento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade. Relação de insumo. Revisão de cláusulas. Impossibilidade. Ausência de natureza dúplice. Ausência de reconvenção. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança condenando-os ao pagamento do valor devido, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação contratual; (ii) a legalidade dos encargos aplicados no contrato de financiamento, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e (iii) a necessidade de produção de prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. Não se aplica o CDC à relação contratual firmada, uma vez que o contrato bancário teve por objeto a concessão de crédito para fomento da atividade empresarial dos réus, caracterizando-se como relação de insumo. 4. A taxa de juros e demais encargos aplicados no contrato estão em conformidade com a Lei nº 13.999/2020 e demais normas regulatórias do Pronampe, não configurando abusividade, além de haver expressa previsão. 5. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o juízo entendeu haver provas documentais suficientes para a análise do mérito, tornando dispensável a produção de prova pericial. Planilha de cálculo que utilizou exatamente os parâmetros previstos no contrato. 6. A pretensão à revisão de cláusulas contratuais em ação de cobrança não é viável, pois referida ação não tem natureza dúplice e não foi apresentada reconvenção. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A relação contratual no âmbito do Pronampe não configura relação de consumo, afastando-se a aplicação do CDC. Os encargos aplicados no contrato estão em conformidade com a legislação específica e é dispensável a produção de prova pericial quando as provas documentais são suficientes para o julgamento. Dispositivos relevantes: CC/2002, art. 104, III; CPC, art. 373, II; Lei nº 13.999/2020. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 2001086/MT, Min. Nancy Andrighi, j. 27.09.2022; AgInt no AREsp n. 2.608.928/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.9.2024; REsp nº 973.827, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/09/2012; REsp 999.282/SE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011; TJSP, Apelação nº 1005300-02.2019.8.26.0020. (TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2022.8.26.0627; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) - grifado. Acerca do tema em questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o empréstimo bancário realizado por pessoa jurídica com a finalidade de financiar decisões e estratégias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. Se não, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR . NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC . Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o bem oferecido em penhora era de difícil alienação e, por isso, entendeu por justificada a recusa do credor. Alterar tal entendimento é inviável em recurso especial, pois demandaria o reexame da prova dos autos. 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC . Precedente. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 71538 SP 2011/0119184-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) (grifou-se) No mesmo sentido também é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE . VALOR CONTRATADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE VALOR MILIONÁRIO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422). [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301065-68.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). (grifou-se) Destarte, o caso dos autos apresenta-se como relação civil não consumerista, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicável a regra consumerista. Outrossim, manifeste-se a parte embargante quanto aos argumentos expostos no ev. 9. Im-se.

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Alvani Machado Coan x Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Serra Mar

ID: 322728225

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002640-12.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVANI MACHADO COAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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ERICK ROETGER SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002640-12.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ALVANI MACHADO COAN ADVOGADO(A) : ERICK ROETGER SILVA (OAB SC039244) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002640-12.2023.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ALVANI MACHADO COAN ADVOGADO(A) : ERICK ROETGER SILVA (OAB SC039244) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL SERRA MAR ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado ALVANI MACHADO COAN por em desfavor de OSMAR SCHMIDT e MARIA APARECIDA DA SILVA SCHMIDT . Deferida a penhora dos veículos localizados via RENAJUD ( evento 21, DESPADEC1 ), foi incluída restrição de transferência sobre os veículos GM/MERIVA MAXX, placa MEN4037, e I/SHINERAY, placa MMI7C35 ( evento 30, INCRESSIS1 ) e lavrado termo de penhora ( evento 41, TERMOPENH1 ). Expedido mandado de busca, apreensão e depósito em favor do exequente ( evento 90, MAND1 ), foi cumprida a apreensão do veículo GM/MERIVA, enquanto o veículo I/SHINERAY não foi localizado ( evento 97, CERT1 ). O exequente informou que o veículo Meriva, atualmente depositado sob sua guarda, possui registro de alienação fiduciária em favor da Cooperativa Cresol de Rio Fortuna, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à instituição credora ( evento 95, PET1 ). Expedido o ofício ( evento 104, OFIC1 ), a Cooperativa informou que o veículo possui parcelas em atraso e é objeto de ação de busca e apreensão ( evento 106, PET1 - evento 112, PET1 ). Diante disso, o exequente requereu a definição quanto ao procedimento a ser adotado, à luz das informações prestadas pela credora fiduciária ( evento 110, PET1 ). É o relato necessário. Decido. Considerando as informações trazidas aos autos, notadamente o fato de que o veículo GM/MERIVA MAXX, placa MEN4037, encontra-se alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira, impõe-se esclarecer que não é cabível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, sendo possível apenas a constrição de eventuais direitos que o executado detenha sobre o bem, nos termos da jurisprudência consolidada, que reconhece que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário. No tocante a tais direitos, ressalto que, conforme informado evento 112, PET1 , o veículo é objeto da Busca e Apreensão n. 5069933-18.2024.8.24.093, tendo sido apurado saldo devedor de R$ 26.071,27 em 12/07/2024. Tendo em vista que, de acordo com a Tabela FIPE, o valor médio do veículo é de R$ 28.170,00, em julho de 2025 1 , bem como que o veículo encontra-se com avarias ( evento 95, PET1 ), presume-se que não haverá saldo a ser restituído ao executado, inviabilizando a constrição dos referidos direitos. Ante o exposto, determino que a parte exequente proceda à entrega do veículo GM/MERIVA MAXX, placa MEN4037, à Cooperativa de Crédito e Economia com Interação Solidária – CRESOL SERRA MAR, credora fiduciária. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de entrega do veículo, devendo a credora fiduciária entrar em contato com o Oficial de Justiça competente para providenciar os meios necessários ao cumprimento da diligência. Cumprida a diligência, comunique-se nos autos n. 5069933-18.2024.8.24.0930 para ciência e exclua-se a credora fiduciária dos autos. Determino , ainda, o levantamento da restrição inserida via RENAJUD. 2. Considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos ocorreu há mais de 1 (um) ano e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, determino , inclusive de ofício, as providências a seguir, a serem cumpridas pelo cartório, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 3. Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, tendo em conta a preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) determino, mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do executado, OSMAR SCHMIDT , CPF: 81562314904 e MARIA APARECIDA DA SILVA SCHMIDT , CPF: 81648570925 , até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s), com ordem de reiteração programada pelo período de 30 dias, modalidade "teimosinha". Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. 3.1. Havendo bloqueio , intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Acaso alegue impenhorabilidade, desde já fica ciente de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 3.1.1. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 3.1.2. Inerte o devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.1.3. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 3.2. Havendo ordem de reiteração programada em curso e sobrevindo pedido do credor para o desbloqueio dos valores em razão do adimplemento, desistência ou pedido de homologação de acordo, fica desde já autorizado o cartório a proceder à interrupção. 4. Se negativa a pesquisa do item anterior , efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud . Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Do mesmo modo, negativa a pesquisa dos itens 2 e 3, efetue-se a consulta no sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais , societários e financeiros em nome da parte executada, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 6. Desde logo, registre-se que deixo de determinar a indisponibilidade dos bens registrados em nome da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. Conforme Circular n. 13/2022, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional." Portanto, a inscrição do nome da parte executada no citado sistema visa conferir efetividade à demanda expropriatória e impedir a alienação de imóveis do devedor. Todavia, essa medida é excepcional, vez que expõe os prováveis bens registrados em nome do executado e, por conseguinte, ocasiona o bloqueio por completo dos referidos bens, o que contraria, assim, o princípio da menor onerosidade ao executado, na forma do artigo 805 do Diploma Processual Civil. Deve-se ressaltar, ainda, que conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para a pesquisa de bens da parte executada. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico. disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso (pela própria parte, repise-se), poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Assim, não estando verificadas no caso em análise das hipóteses de utilização do sistema, deixo de determiná-la. 7. Após, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ). 7.1. Acaso as medidas determinadas tenham sido infrutíferas , intime-se a parte exequente para indicar, concretamente , bens passíveis de penhora, alertando-a que se não o fizer o processo será extinto nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, para o caso dele tramitar sob o rito do juizado especial cível. 8. Anoto que a eventual reutilização dos sistemas acima em período inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada deverá ser acompanhado de cálculo atualizado do valor do débito, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://veiculos.fipe.org.br/

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Noemi Ruszkowski Lempeck x Banco Agibank S.A

ID: 332189041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109703-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI RUSZKOWSKI LEMPECK

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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FERNANDA MARTINS DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5109703-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NOEMI RUSZKOWSKI LEMPECK ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DA SILVA (OAB SC033876) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL … Procedimento Comum Cível Nº 5109703-18.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NOEMI RUSZKOWSKI LEMPECK ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DA SILVA (OAB SC033876) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por NOEMI RUSZKOWSKI LEMPECK em face de BANCO AGIBANK S.A , qualificados nos autos, com pedido de tutela provisória de urgência. A parte ré apresentou contestação (evento 24). É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente às demandas que objetivam a revisão de contratos bancários, sob a égide dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, cumulativamente : “I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). Conquanto satisfeito o primeiro requisito com o ajuizamento da ação de revisão para questionamento do débito, somente a simples discussão judicial do contrato não inibe a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ), pois necessária a demonstração de que a insurgência está amparada em teses derivadas da ordem jurídica estável emanada do entendimento consolidado dos tribunais superiores, além de proporcionar um resultado proveitoso ao interesse afirmado no processo. A parte autora manifesta insurgência quanto aos juros remuneratórios e à cobrança de honorários extrajudiciais. Quanto à alegada abusividade nas taxas de juros, o STJ estabeleceu, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; a inaplicabilidade das disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Recurso Especial n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi. J. 22-10-2008). O tema, ainda, originou a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, desde julho de 1994, o Banco Central do Brasil divulga as taxas médias dos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito, o que passou a ser utilizado como parâmetro na análise da abusividade. Entretanto, cabe registrar que a simples constatação de que a cobrança pela instituição financeira excede à média praticada pelo mercado não significa, por si só, aproveitamento exorbitante em detrimento do consumidor. A propósito, os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil não se apresentam como parâmetro estanque na aferição da cobrança abusiva de juros, porquanto "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto ." (REsp n. 1.061.530/RS, grifado). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência recente estabelecendo os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: "4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual." (STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, grifou-se). Vê-se, assim, que o mero cotejo entre a taxa de juros contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN, mesmo com a aplicação de algum limite estabelecido de modo complementar, é insuficiente para se constatar abusividade no caso concreto , impondo-se a efetiva e detalhada avaliação da situação particular do contratante e da instituição financeira envolvidas na avença aliado ao exame do contexto em que celebrado o negócio. É a conclusão da Corte Superior: "Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, nos casos em que suscitada a abusividade dos juros remuneratórios contratados tão somente com base na alegação de que superam a taxa média de mercado auferida pelo BACEN, sem análise das circunstâncias específicas e concretas que envolveram a celebração da contratação , deve prevalecer a aplicação dos parâmetros contratados , forte na máxima do pacta sunt servanda . Dessa forma, porquanto a parte autora se limita a alegar a abusividade das taxas de juros remuneratórios por superarem a média de mercado, sem fazer qualquer análise concreta sobre as particularidades do caso, não se constata, neste momento de sumária cognição, abusividade nos juros remuneratórios contratados. No que diz respeito à cobrança de honorários extrajudiciais, trata-se de encargo acessório que não tem expressividade para descaracterizar a mora, razão pela qual irrelevante a análise da legalidade da cobrança nesse momento processual (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012994-90.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 20-4-2017). No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, importa destacar que “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, levando-se em conta que a parte autora contratou serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, com os consectários dela decorrentes. Com base nisso, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. 3 ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015. p. 232). Na conjuntura, a parte autora se mostra hipossuficiente em relação à instituição financeira (art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990), porém o contrato entabulado entre as partes - documento suficiente para se verificar a legalidade das cláusulas contratuais - já foi apresentado nos autos, de forma que desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova. Portanto, ausentes elementos manifestos da probabilidade do direito alegado, pois nesta fase de cognição sumária não se verifica abusividade evidente nos encargos previstos para a normalidade contratual, inviável a descaracterização da mora e, por consequência, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Inócuo, ainda, o depósito dos valores tidos por incontroversos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, suprindo a citação (art. 239, § 1º, CPC). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Vanda Lucia Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 306453073

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108785-48.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5108785-48.2023.8.24.0930/SC APELANTE : VANDA LUCIA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Vanda Lucia do Nascimento ajuizou " Ação de Exibição de Documentos " em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual pleiteou, em síntese, " A condenação da instituição ré a apresentar em juízo todos os contratos que alega ter firmado com a parte Autora referentes a empréstimo/financiamento/refinanciamento consignado em seu benefício previdenciário, especialmente os contratos que tiveram o seu número indicado no requerimento administrativo, sob pena de entender-se pela inexistência dos mesmos " ( evento 1, INIC1 ). A pretensão foi acolhida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que proferiu a sentença nos seguintes termos: Do exposto, homologo a prova produzida nestes autos, com base nos art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente insurgência quanto à possibilidade de produção da prova. ( evento 18, SENT1 ) Irresignada, a Autora interpôs Apelação e, em resumo, pleiteou o provimento do recurso, para que " seja reconhecida a resistência judicial da parte APELADA, condenando-a ao pagamento das custas processuais e do ônus de sucumbência, em razão da pretensão resistida " ( evento 22, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 27, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se a possibilidade de julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, tendo em vista que, sobre as matérias de direito alegadas, a posição desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, é uniforme, sendo necessário ressaltar que o julgamento monocrático do feito encontra amparo nos incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem, respectivamente, que são atribuições do Relator, além de outras previstas na legislação processual, " negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ", ou quando, " depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". Da mesma forma, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao Relator " exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ", pelo que não há prejuízo no julgamento monocrático deste feito. Dito isso, verifica-se que a Autora se insurgiu contra o afastamento do pedido de condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto, a seu ver, " a existência de pretensão resistida iniciou já na fase extrajudicial, na medida em que o banco APELADO se manteve inerte a fornecer o contrato requisitado ", o que " ocorreu também judicialmente, na medida em que o banco APELADO impugnou os pedidos autorais, contestando a demanda, requisitando a sua extinção devido a suposta inexistência de pretensão resistida de sua parte " ( evento 22, APELAÇÃO1 , fl. 4). Em que pese a insurgência, razão não assiste à Autora. Acerca da questão sucumbencial em demandas cautelares, como a Ação de Produção Antecipada de Provas, colaciona-se do Superior Tribunal de Justiça os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (STJ. AgInt no AREsp 2396021 / SC. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. j. em 4-12-2023) Igualmente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ [...] (AgInt no REsp 1585865/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 4-8-2016). E também: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25-8-2015). No caso, como bem destacou o Magistrado, " não houve resistência da parte passiva especificamente no tocante à produção da prova, embora tenha se manifestado nos autos através de advogado, sendo acostado o contrato solicitado na exordial " ( evento 18, SENT1 ). Com efeito, assim que intimado, o Réu se manifestou acerca da pretensão da Autora afirmando que, " Por mais que a instituição não se negue a fornecer os documentos, totalmente descabido o modo de solicitação realizado pelo Requerente, uma vez que a Requerida não costuma fornecer documentos sigilosos por correio, tampouco poderia encaminhar documentos pessoais sem a conferência da autenticidade e regularidade da solicitação " ( evento 12, PET3 , fl. 1). Após a ressalva, a instituição bancária prontamente apresentou o contrato bancário em nome da Autora ( evento 12, CONTR1 ), pelo que, diante disso, não se pode concluir que houve pretensão resistida por parte do Réu. Portanto, pelo princípio da causalidade, - segundo o qual " aquele que deu causa à propositura da demanda ou a instrução de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes " (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 282), as custas processuais, de forma correta, devem ser suportadas pelo Réu, mas não há lugar para a almejada condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A respeito do tema, extrai-se deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMO DO RÉU. DEFENDIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTOS PRONTAMENTE APRESENTADOS NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038505-18.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025 - grifou-se). Igualmente: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TESE NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. BANCO QUE ANEXA, NA CONTESTAÇÃO, O CONTRATO PRETENDIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES. "Com a apresentação dos documentos pretendidos pela parte autora em sede de contestação, não há que se falar em pretensão resistida e, por conseguinte, em condenação da parte demandada a pagar honorários advocatícios de sucumbência" (STJ, Min. Marco Buzzi). "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo" (Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5074384-86.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em ação cautelar de exibição, não se demonstrando a recusa injustificada da parte demandada, aliado ao fato de não haver pedido administrativo, nem opor resistência à pretensão autoral quando acionada judicialmente, torna-se inviável a sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade (Apelação Cível n. 2013.073828-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2014 - grifou-se). Destarte, porque não houve resistência à pretensão inicial em relação à documentação solicitada, deve ser mantida a sentença, com o afastamento do pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. À vista do exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5150443-18.2024.8.24.0930

ID: 317779229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5150443-18.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5150443-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DEC… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5150443-18.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão (Decreto-lei n. 911/1969) ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra LEODOVINO MIGUEL LEITE na qual foi deferida a liminar, mas o bem não foi encontrado. À vista disso, a parte autora requereu a conversão da ação em execução por quantia certa, o que é admitido pelos arts. 4º e 5º, caput , do Decreto-lei n. 911/1969: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Posto isso: 1. Havendo título executivo, converto esta ação em execução por quantia certa. Efetuem-se as necessárias alterações na autuação. Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. 2. Cite-se a parte executada (se necessário, por carta precatória) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , do CPC). 3. Em caso de dificuldade de citação, o oficial de justiça observará o seguinte: 3.1. Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput , do CPC). A decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento do mandado nos recessos e nos feriados ou dias úteis fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição (art. 212, § 2º, do CPC). 3.2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o oficial de justiça tomará as seguintes providências: a) certificará as diligências realizadas para encontrá-la; b) arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , do CPC), devendo atentar para aqueles eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC); c) nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 4. Em caso de citação por hora certa e transcorrido o prazo de: a) de três dias para pagamento, certifique-se a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo (art. 830, §§ 1º a 3º, do CPC), intimando-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; b) de 15 dias para oposição de embargos à execução, certifique-se e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública com atribuição para exercer as funções institucionais perante este juízo perante a 2ª Vara de Direito Bancário desta Comarca (art. 72, inc. II e p único, do CPC). 5. De outro lado, citada a parte executada, mas não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora e a avaliação de bens (art. 829, § 1º, do CPC), lavrando o respectivo auto (art. 838 do CPC), atentando-se para o seguinte: 5.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, do CPC). 5.2. Ainda, a penhora observará, preferencialmente, a ordem do art. 835, excetuando-se os bens indicados nos arts. 832 e art. 833 do CPC. 5.3. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º, do CPC). 5.5. Havendo penhora de bens móveis, estes serão depositados, preferencialmente, em poder do depositário judicial. (a) Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. (b) Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, fato que deverá ser certificado pelo oficial de justiça. (c) As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, inc. II e §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 5.6. (a) Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever na certidão, já na primeira diligência, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do CPC). (b) Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, § 2º, do CPC). 6. Frustrada a citação, a penhora, o arresto ou não sendo hipótese de citação com hora certa, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inc. III, do CPC). 7. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 8. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 9. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada, atentando-se para uma das formas previstas no art. 841 do CPC, conforme o caso. 9.1. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia (art. 839, caput, do CPC). Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais (art. 839, parágrafo único , do CPC). 9.2. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no momento da constrição (art. 841, § 3º, do CPC). 10. Havendo requerimento tempestivo (dez dias) de substituição da penhora, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de três dias (arts. 847, § 4º, e 853 do CPC). 11. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, observando o seguinte (arts. 914 a 920 do CPC): 11.1. Os embargos devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 11.2. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias contados da juntada do respectivo comprovante de citação. 11.3. Poder-se-á, a requerimento da parte embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 11.4. Sendo os embargos manifestamente protelatórios, será fixada multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 918, inc. III e p. único c/c o art. 774, p. único). 12. Opostos embargos, estes serão distribuídos por dependência e autuados em apartado à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 13. No prazo de embargos, a parte embargante, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput , do CPC). 13.1. Deferida a proposta, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes, o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e a imposição à parte executada de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). 13.2. A a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 14. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado (art. 827, caput, do CPC). 14.1. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 14.2. O valor dos honorários poderá ser elevado até 20% quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. 15. Fica consignado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva da parte executada que: (i) frauda a execução; (ii) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (iii) dificulta ou embaraça a realização da penhora; (iv) resiste injustificadamente às ordens judiciais; (v) intimada, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, caput, do CPC). Em tais casos, será fixada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, p único, do CPC).

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Processo nº 5050619-86.2024.8.24.0930

ID: 291441970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050619-86.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES TRATCH DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Procedimento Comum Cível Nº 5050619-86.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA INES TRATCH DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação revisional ajuizada por Maria Ines Tratch de Lima em face de Crefisa SA Crédito Financiamento e Investimentos. Gratuidade processual; inversão e exibição deferidas (evento 9). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu conexão, abuso do direito de demandar e defeito na representação. Em objeção de mérito, aventou a prescrição fundada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e deixou de exibir os contratos firmados. Na questão de fundo, resistiu à pretensão da parte autora (evento 16). Houve réplica (evento 22). II – Passo a analisar as teses de preliminar e objeção de mérito, de forma pontual e objetiva, por necessário: - preliminares a) conexão Defende a parte ré a conexão do caso sub examine com os autos de n° 5042007-62.2024.8.24.0930, 5039103-69.2024.8.24.0930, 5058972-18.2024.8.24.0930 e 5034787-13.2024.8.24.0930. Nos moldes do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" . Sobre o instituto processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "O Código admite duas modalidades de conexão: (i) pelo pedido comum; e (ii) pela mesma causa de pedir (CPC/2015, art. 55). Não gera prorrogação de competência, portanto, a chamada conexão subjetiva, aquela que corresponde à identidade de partes em diversas causas. É legalmente relevante apenas a conexão objetiva, ou seja, derivada da comunhão de pedido ou de causa de pedir quando ocorrida entre os processos iniciados perante juízos diferentes. [...]. A primeira forma de conexão se dá quando nas diversas lides se disputa o mesmo objeto (i.e., o pedido é o mesmo), como, por exemplo, no caso de duas ações voltadas, separadamente, contra dois coobrigados de uma mesma dívida (devedor e fiador, ou sacado e avalista etc.), pois a ambos os demandados se pede o mesmo objeto, isto é, o pagamento da mesma dívida. Ocorre também conexão entre as várias execuções do devedor comum de que surjam sucessivas penhoras de mesmo bem (objeto das diversas execuções é a expropriação do mesmo bem). A segunda forma de conexão é a que se baseia na identidade de causa petendi que ocorre quando as várias ações tenham por fundamento o mesmo fato jurídico. É o que ocorre nas hipóteses do § 2º do art. 55, que prevê a conexão entre: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e, (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo. No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas." ( Curso de direito processual civil . 61 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 239. v. 1) Apesar das ações possuírem as mesmas partes e fundamentações, a identidade de pedidos e causa de pedir são distintas, porquanto cada uma delas versa sobre contratos diferentes. Afasto, pois, a preliminar. b) abuso do direito de demandar A instituição financeira alega o abuso do direito de demandar pela parte autora ante o ajuizamento de múltiplas ações contra si. Todavia, entendo que o interessado pode encaminhar, sob a sua inteira responsabilidade, informações à Ordem dos Advogados do Brasil, à Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público, acaso entenda haver alguma violação ética ou criminal, sem a necessidade de requerer que o Poder Judiciário o substitua nessa tarefa. c) defeito na representação A parte ré aduziu irregularidade da procuração ante a utilização de assinatura digital. No entanto, analisando o instrumento, constato que este está em conformidade com o art. 105 do Código de Processo Civil Neste sentido, extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONCEDER A BENESSE. MÉRITO. PROCURAÇÃO CONFERIDA AO PROCURADOR DA AUTORA, ASSINADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ENTIDADE CERTIFICADORA PRIVADA DENOMINADA "ZAPSIGN". VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS, PELA ENTIDADE, PARA CONFERIR AUTENTICIDADE À ASSINATURA. CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 14.063/2020 E NO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE BRASILEIRA (ICP-BRASIL), PREVISTA NA LEI N. 11.419/2006. ATO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PROVIDO." (AC n° 5120002-88.2023.8.24.0930, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 26.09.2024) Afasto, portanto, a preliminar arguida. - objeção de mérito: prescrição Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral). Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual)." (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20). Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil. De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]." (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. "1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]." (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. "2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ." (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (27.05.2024) e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração do pactos, para os instrumentos firmados antes de 27.05.2014, a pretensão declaratória e condenatória da parte autora se encontra maculada pela prescrição. Contudo, os contratos firmados após 27.05.2014 podem ser objeto de análise na presente lide e devem ser exibidos pela parte ré (TJSC, AC n° 0006657-78.2012.8.24.0135, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 14.10.2021). III – Isso posto REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito. Por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, o contrato requerido ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que, por meio do(s) referido(s) documento(s), a parte autora pretendia provar (CPC, arts. 396 e 400). Exibido(s) o(s) contrato(s), intime-se a parte autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, IV). Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º). Intimem-se as partes desta decisão.

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