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Processo nº 5016369-27.2024.8.24.0930

ID: 322911494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016369-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016369-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016369-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CAMPOS NOVOS - SICOOB CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual, não encontrado o bem alienado fiduciariamente, requereu a parte autora a sua conversão em ação de execução por quantia certa. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM APESAR DE REITERADAS DILIGÊNCIAS PARA APREENDER O VEÍCULO INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA POSSIBILIDADE "DECISUM" MODIFICADO RECURSO PROVIDO. Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, possível ao credor a conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a fim de garantir a satisfação de seu crédito. TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.076847-3, de Itajaí. Relator: Des. Robson Luz Varella, julgado em 30.06.2015 Assim, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, defiro a conversão da lide proposta para ação de execução . Promova-se o levantamento de eventuais restrições inseridas, via Renajud, no veículo até então objeto de busca e apreensão. Ev. 47. À DTR para que proceda à alteração da classe processual. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte devedora a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 1º) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente (CPC, art. 829, §2º). Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Expeça-se o mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1º do art. 919, do Código de Processo Civil; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Deverá o credor, independentemente de intimação específica, comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça, caso não o tenha feito, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o recolhimento, cumpra-se integralmente a presente decisão. Decorrendo o prazo sem o devido recolhimento das custas, intime-se o credor, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para dar impulso ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5127628-27.2024.8.24.0930

ID: 333623463

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5127628-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENEGATTI E JUNIOR CONSULTORIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127628-27.2024.8.24.0930/SC RÉU : MENEGATTI E JUNIOR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO É necessária a… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127628-27.2024.8.24.0930/SC RÉU : MENEGATTI E JUNIOR CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO É necessária a conversão do julgamento em diligência pra regularização de questões processuais. Da justiça gratuita requerida pela parte ré O benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Conforme determina o Código de Processo Civil, o beneficiado ficará isento das taxas, custas judiciárias e dos selos; das despesas com publicação na imprensa oficial; honorários de advogado e perito, exceto sucumbência; emolumentos, entre outras despesas (art. 98). Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o legislador constituinte originário pretendeu: "Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Este benefício é extensível às pessoas jurídicas, tal como dispõe o enunciado n. 481 da súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A regra, agora, está positivada no NCPC, que estendeu o benefício em favor das pessoas jurídicas (art. 98, caput). Contudo, a elas compete provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados. REsp 388.045/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 252. No caso dos autos, a parte autora postulou o benefício da gratuidade afirmando que não dispõe de renda suficiente para o custeio das despesas processuais, no entanto, não acosta documentos suficientes para análise do faturamento da pessoa jurídica autora, a fim de o juízo verificar a inexistência de condições financeiras plenas da legitimada ativa para arcar com as despesas processuais. Ante o exposto: 1) Na forma preconizada pelo § 2º, do art. 99, do NCPC, antes da análise do pleito assistencial intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse , comprovar que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. 2) Apresentados documentos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, abra-se vista à parte autora para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3 ) Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000752-27.2024.8.24.0930

ID: 306379714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000752-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000752-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000752-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) DESPACHO/DECISÃO Requereu o autor a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Cumpre ressaltar que pedido de conversão da ação de busca em execução encontra amparo no artigo 4.º do Decreto-lei n. 911/1969, que dispõe, in verbis : "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.". Ademais, nesse sentido já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEVEDORA E VEÍCULO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS A DESPEITO DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA . ADEMAIS, PEDIDO DE CONVERSÃO QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. CONVERSÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058714-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024).(grifei). Note-se que, no presente caso, a parte ré não foi localizada, assim como o veículo que é objeto da presente demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro. 1. Converta-se a ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2. Retifique-se a classe processual. 3. Retire-se eventual restrição inserida pelo RENAJUD enquanto o processo tramitou como busca e apreensão. 4. Nos termos do artigo 829 do CPC, determino a citação do devedor a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. 5. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas diligências, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 6. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1.º, CPC). Em tal caso, deverá ser observada a ordem de bens enumerada no artigo 835 do CPC, bem como eventuais indicações realizadas pelo exequente. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge do executado (art. 842, CPC); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (art. 845, § 1.º); c) caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado (art. 844, CPC). 8. No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º, CPC). 9. Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o artigo 835, § 1.º, do mesmo Diploma Legal. 10. Não encontrando o devedor, caberá ao Oficial de Justiça proceder na forma do artigo 830 do CPC, arrestando-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 11. Segundo o que determina o artigo 827 do CPC, fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida executada. 12. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1.º, CPC). 13. Expeça-se o competente mandado de citação, fazendo-se constar que: a) o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que os ofereça no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo, salvo se demonstradas as hipóteses previstas no § 1.º do artigo 919, do CPC; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitir pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês; registre-se que esse benefício fica condicionado ao cumprimento dos pressupostos previstos na lei, bem assim, após decisão judicial (art. 916, caput e § 1.º, CPC); c) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo o devedor em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (arts. 774, V e parágrafo único, do CPC). 14. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, disponível no Painel do Advogado no eproc. Intime-se.

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Regina De Souza Camargo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314028034

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124039-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUCCAS BRUNETTO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5124039-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : REGINA DE SOUZA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCCAS BRUNETTO MARTINS (OAB SE007111) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHIN… Procedimento Comum Cível Nº 5124039-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : REGINA DE SOUZA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCCAS BRUNETTO MARTINS (OAB SE007111) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Verifico óbice intransponível à sentença, que é a necessidade de instrução do processo. Assim, passo ao saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tendo em vista que prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, alega a parte demandada que a parte requerente não faz jus ao benefício. Sabe-se que a gratuidade há de ser deferida a todo aquele que fizer declaração no sentido de que não dispõe de recursos para custear a lide, sem prejuízo do sustento próprio e da família, cabendo logicamente o presente expediente processual para ver cassado benefício eventualmente mal concedido, com oportunidade ao impugnante a demonstração do alegado, o que na hipótese em apreço não se verificou. Entretanto, o argumento exposto não merece qualquer guarida, posto que a parte impugnante não trouxe prova contrária à presunção do estado de necessidade da benesse, como comprovação de ganhos consideráveis ou de muitos bens. Isto porque, a pobreza que a lei se refere não coincide com a mendicância, mas sim de situação financeira que não permita a vinda a juízo sem prejudicar a mantença própria ou da família. Colhe-se da jurisprudência: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO IMPUGNADO IRRELEVÂNCIA ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE BENESSE CONFIRMADA DECISÃO MANTIDA. A impugnação à assistência judiciária só deve ser acolhida se revestida de prova contundente capaz de descaracterizar a declaração de pobreza emitida pelo assistido. Destarte, a simples afirmação da parte impugnante de que teria o beneficiado condições de arcar com as despesas processuais, diante da renda aferida por aquele, não prevalece frente à declaração feita na petição inicial”. (Ap. civ. n. 2000.012410-9, rel. Desª. Salete Silva Sommariva) Desse modo, tendo em vista que o impugnante não acostou documentação provando situação econômica vantajosa da parte requerente, bem como considerando que o quadro evidenciado não é de molde a desautorizar a benesse, afasto a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita. Inexistem outras questões preliminares pendentes de análise, de modo que dou o feito por saneado. No caso em exame, as partes controvertem acerca das assinaturas no contrato ora em discussão, se foram firmadas ou não pela parte autora (art. 357, II, CPC), cuja elucidação demanda a produção de prova. Tocante ao ônus probatório (art. 357, III, CPC), seguindo a regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC), à autora recai o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 357, inciso III, do CPC). Entretanto, destaca-se que a relação em testilha se caracteriza como de consumo, vez que parte autora e as partes rés subsumem-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório. Para o deslinde da demanda, mostra-se imprescindível a realização de perícia para se constatar a veracidade da assinatura, vez que as partes divergem em tal ponto, de modo que defiro a produção de prova pericial no contrato digital. Em arremate, indefiro a produção de prova oral e a prova pericial sobre o sistema de segurança do réu Bradesco, tendo em vista que a prova pericial no contrato digital é suficiente para demonstrar a (ir)regularidade da contratação e eventual falha no sistema de segurança dos réus. Feitas tais considerações: 1. Considerando que o presente processo se encontra em ordem, as partes são legítimas, capazes, encontram-se representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial. 3. Nomeio como perito LUCAS GUILHERME CAPELETTI , que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil), na qual fixo em 40 (quarenta) dias o prazo para a vinda do laudo aos autos, observando-se o disposto no art. 473, do Código de Processo Civil. 4. No prazo de 15 (quinze) dias poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). 5. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC), que em não possuindo mais provas, hão de apresentar inclusive alegações finais. 6. Os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. Nesse patamar, verificando que a perícia tem caráter de atividade pública, não se vinculando aos honorários que o perito poderia almejar em trabalho estritamente particular, fixo honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia. 7. Os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, diante da inversão do ônus da prova, a qual deve depositar em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Também, sob pena de preclusão, deve o réu apresentar as vias originais da contratação a serem periciadas. 8. Realizado o depósito, autorizo desde já a expedição do alvará (50% dos honorários periciais) em favor do perito para realização imediata dos trabalhos. 9. Desde já, determino a liberação do restante dos honorários periciais após entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Daniel Bento De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 276764712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016563-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

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SUELEN NIEHUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016563-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANIEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) RÉU : BANCO A… Procedimento Comum Cível Nº 5016563-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANIEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Ciente do acórdão prolatado nos autos de apelação apenso, o qual cassou a sentença e determinou a realização de perícia digital. Assim, considerando que a autenticidade de assinatura constante no contrato objeto da demanda foi questionada pela parte autora, pressupõe a realização da perícia. Contudo, muito embora a parte autora tenha pleiteado a realização da perícia, é sabido que o ônus de provar a higidez da assinatura compete à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), ou seja, à instituição financeira. Em casos assim, o STJ já fixou tese em recursos representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Portanto, o custeio da perícia digital recai sobre a instituição financeira ré. Nesse sentido: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DECISÃO QUE MANDA REALIZAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA À CUSTA DO BANCO - RECURSO - TESE DE QUE O CUSTO DA PERÍCIA NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CREDOR NA HIPÓTESE DE HAVER ELEMENTOS QUE DÊEM VEROSSIMILHANÇA À TESE DA REALIDADE DO CONTRATO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO TRAZIDOS PELA AUTORA E CONTRATO ASSINADO COM ASSINATURA SEMELHANTE E DEPÓSITO DO VALOR - REJEIÇÃO - HIPÓTESE PONTUAL TRATADA NO TEMA 1.061, DO STJ, QUE TRANSFERE AO CREDOR O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013513-38.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Ante o exposto: 1. Inicialmente, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, bem como para: a) relacionar e descrever programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) no processo de autenticação, negociação e assinatura do contrato da suposta oferta; b) informar linguagem utilizada no desenvolvimento deste(s) programa(s) e/ou aplicativo(s), versão utilizada, empresa proprietária do código fonte; c) método(s) e procedimento(s) utilizado(s) para garantir a segurança das partes e os 3 pilares da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade; d) localização geográfica e especificação técnica do ambiente onde está hospedado o(s) programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) nos trâmites da negociação entre instituição financeira e contratante; e) recibos das movimentações financeiras; f) log de auditoria de todo o processo da suposta contratação, desde o início ao fim, contendo: 1) número de telefone; 2) IP de autenticação do cliente; 3) MAC Adress do dispositivo assinante; 4) carimbos de tempo; 5) ID do dispositivo que assinou o contrato; 6) fotos com seus metadados; 7) SMS´s enviados. 2. Em caso de recusa ou descumprimento da determinação, o que é inadmissível no caso em razão do disposto no art. 399 do CPC , caso o perito entenda viável, a prova pericial será realizada por similitude com os dados constantes no processo. 3 . Já a parte ré, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar os quesitos e assistente técnico, assim como, se possível e se for exigido pelo expert , deverá providenciar o acesso ao dispositivo eletrônico utilizado rotineiramente para transações bancárias. 4. Apresentados os quesitos, intime-se via portal o perito Alexandre Aguiar Moura , que nomeio como perito do juízo e deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade, endereço eletrônico para intimação e proposta de honorários. 5. Diante da inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão custeados pela parte autora (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027210-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). 6. Aceito o encargo, o perito deverá indicar dia e horário para realização da perícia , comunicando os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem o ato. Deve, ainda, juntar o laudo em 30 dias, junto com declaração de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial, conforme exigência do §4º, do artigo 6º, da Resolução CM n. 5/2019 e/ou seus dados bancários. 7. Intimem-se também as partes, através de seus procuradores, da data da realização da prova pericial. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Logo após, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º do CPC). Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Leaci Borges Silveira x Banco J. Safra S.A

ID: 334973564

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040134-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEACI BORGES SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Apelação Nº 5040134-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LEACI BORGES SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) APELADO… Apelação Nº 5040134-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LEACI BORGES SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO Leaci Borges Silveira opôs Embargos de Declaração (Evento 27, EMBDECL1) em face da interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça (Evento 21, DESPADEC1). Em suas razões recursais, a Embargante sustentou, em síntese, que: (a) "a decisão embargada incorre em omissão relevante, pois desconsidera os documentos acostados no Evento 19, os quais demonstram de forma clara a condição de insuficiência econômica da Recorrente: a) Carteira de Trabalho, indicando que o último vínculo empregatício foi encerrado em 2016, sem qualquer nova contratação registrada desde então; b) Certidão de não restituição do imposto de renda, evidenciando a inexistência de rendimentos tributáveis; c) Certidão negativa de propriedade de bens imóveis, reforçando a ausência de patrimônio relevante; d) Documento que comprova a posse de veículo alienado ao Banco Safra, que não pode ser considerado como bem disponível"; (b) "a decisão também se refere ao valor das parcelas do contrato de financiamento firmado, presumindo-se, a partir disso, a inexistência de hipossuficiência. Todavia, para a concessão da justiça gratuita, o critério a ser considerado é a situação econômica atual da parte, e não sua capacidade pretérita no momento da contratação"; e (c) "a Recorrente não possui condições financeiras, sendo que inclusive encontra-se desempregada e buscando se aposentar para ter alguma renda fixa". Uma vez vertidas as contrarrazões (Evento 32, CONTRAZ1), os autos vieram conclusos. É o necessário escorço. Acerca do cabimento dos Embargos de Declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso concreto, a Inconformada alega a ocorrência de omissão na decisão unipessoal, argumentando fazer jus à gratuidade da justiça, posto que, em resumo, demonstrou que não possui condições financeiras, bem como que o critério a ser considerado é a situação econômica atual da parte. O vício apontado, no entanto, está ausente. Isso porque a decisão recorrida apresentou de forma clara e suficiente os fundamentos pelos quais o beneplácito foi indeferido. Confira-se: [...] Considerando que não havia nos autos informações suficientes e atualizadas acerca da alegada hipossuficiência financeira, foi determinada a intimação da Recorrente para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntasse ao feito provas da alegada miserabilidade (Evento 8). A Apelante ofertou manifestação no Evento 19. O critério adotado pela Quarta Câmara de Direito Comercial para a concessão do benefício da justiça gratuita é o de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos líquidos, em consonância com os balizamentos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Extraio do caderno processual que a Recorrente apresentou: a) certidão de que não teve restituição do imposto de renda (Evento 19, OUT2); b) carteira de trabalho informando que o último vínculo empregatício se deu em 2016 (Evento 19, OUT2); e c) certidão do departamento de trânsito indicando que esta possui um veículo Renault/Sandero em alienação fiduciária para o Banco Safra (Evento 19, OUT4); e d) certidão negativa de propriedade (Evento 19, OUT5). Diante dos documentos exibidos, verifico que a Apelante não logrou êxito em positivar sua debilidade financeira, haja vista que, embora seja casada (Evento 19, RG4), não juntou ao feito informações acerca do seu esposo e tampouco as despesas familiares. Além disso, a Apelante firmou o contrato objeto da ação de busca e apreensão assumindo parcelas de razoável valor (R$ 966,78), havendo descompasso entre este montante e o fato de a Devedora afirmar que não possui renda alguma. Dessarte, indefiro a gratuidade e determino a intimação da Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do Recurso. Intimem-se. (Evento 21). Sobeja evidente, pois, que o escopo exclusivo da Embargante é ressuscitar o tema em sede de Aclaratórios, buscando fazer prevalecer o seu entendimento acerca da matéria em foco. Como inocorrente omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado guerreado, hipóteses encartadas no art. 1.022 do Código Fux, os Aclaratórios não merecem acolhida, porquanto não se prestam para a rediscussão da matéria, nem mesmo para reforço de argumentação. No mesmo tom: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRETENSÃO VEDADA. REJEIÇÃO O manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatados no aresto impugnado. Inexistente esses vícios, a rejeição do recurso é impositivo da lex. (Apelação n. 0004319-45.2011.8.24.0078, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-2-21). Ora, considerando haver manifestação coerente, clara e inteligível na decisão guerreada acerca dos temas em debate, inocorrente qualquer contrariedade, obscuridade, omissão e erro material, os Aclaratórios devem ser rejeitados. É o quanto basta. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

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Selma Starosky Correa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 335837090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5106773-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SELMA STAROSKY CORREA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5106773-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SELMA STAROSKY CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5106773-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SELMA STAROSKY CORREA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação ajuizada por SELMA STAROSKY CORREA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Em objeção de mérito, aventou a prescrição fundada nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e deixou de exibir os contratos firmados. Na questão de fundo, resistiu à pretensão da parte autora. O bjeção de mérito: prescrição Em objeção de mérito foi aventado pela parte ré a tese da prescrição quinquenal, com base no disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" ( Direito Civil : introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. No tocante ao pedido declaratório, o prazo prescricional aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, pois a pretensão decorre de relação contratual e objetiva resguardar direito pessoal, inexistindo regramento específico no diploma civilista (regra geral). Pacífico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesse ponto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). (AgInt nos EREsp n° 1533276/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.04.2021) Mutatis mutantis , extraio da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FLUÊNCIA DESSE INTERREGNO. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5002537-49.2021.8.24.0018, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26.10.2021; grifei) Assim, não é possível aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porque não se trata de fato de serviço (CDC, art. 14), mas sim, de vício (CDC, art. 20). Por conseguinte, à luz do diálogo das fontes, inexistindo prazo na legislação especial, aplicar-se-á o próprio prazo decenal do Código Civil. De sua vez, em relação ao pleito condenatório, tratando de revisional de mútuo bancário, também se faz necessário observar o lapso decenal, pois a devolução dos valores é mera consequência da eventual revisão do instrumento. Nesse norte, é uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL QUANTO AOS DÉBITOS REALIZADOS COM BASE EM CLÁUSULAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DO CONTRATO CUJA MODIFICAÇÃO A PARTE PLEITEIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. [...]. (AgInt no REsp n° 1848223/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. [...]. (AgInt no REsp n° 1632888/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 19.10.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. [...]. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n° 1897309/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.03.2021) Logo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda (05/10/2024) e o prazo prescricional de 10 anos contados da celebração dos pactos, não há falar em prescrição. III – Isso posto, REJEITO a objeção de mérito e, por conseguinte, determino que a parte ré exiba, no prazo de 30 dias, os contratos ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de busca e apreensão. Aportando a documentação, dê-se vista à parte autora também pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5103669-03.2022.8.24.0023

ID: 310701586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103669-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM SIQUEIRA SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXE… Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por JORGE JOAQUIM SIQUEIRA e SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo o pagamento do importe de R$ 46.645,51, decorrente da condenação dos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24.0023. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 18, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Custas pela parte exequente, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 24, APELAÇÃO1 ) " se trata de simples cálculo aritmético que, a aumentar o tempo de contribuição da parte recorrente, fez com que fizesse jus aos abono e adicional de permanência antes do realmente concedido pelo recorrido " sendo desnecessária prévia liquidação do julgado. Sem contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Argumenta o apelante ser desnecessária a liquidação do julgado, porquanto os valores podem ser alcançados por simples cálculos aritméticos. Ocorre que a condenação que se busca executar foi clara ao determinar a necessidade de liquidação do feito. Veja-se: 3.1 Dispositivo Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos para: (a) reconhecer a decadência do ato administrativo de desaverbação do tempo de trabalho rural prestado; (b) determinar que os requeridos mantenham a averbação do tempo de trabalho rural exercido pelo autor entre 01-10-1969 e 22-04-1973, conforme certidão de tempo de serviço expedida pela autarquia previdenciária federal; (c) condenar os demandados ao pagamento de eventuais verbas decorrentes da manutenção da averbação, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença; (d) determinar que correção monetária da parcelas eventualmente devidas seja contabilizada pelo IPCA-E a partir do advento da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se o INPC para atualização de parcelas vencidas anteriormente a este período, e que os juros de mora incidam a partir da citação e de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança; e (e) condenar os demandados ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (sublinhei) Desta forma, em observância ao princípio da coisa julgada, imperioso o estrito cumprimento da determinação do dispositivo do julgamento. Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA SUA DETERIORAÇÃO; E QUE A VENDA DO BEM NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TESE INACOLHIDA. SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONDICIONOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ADEMAIS, ALÉM DA AVALIAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAR DE FORMA SUFICIENTE O ESTADO ATUAL DO BEM, HOUVE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SITUAÇÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016288-74.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO AJUIZADO PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO QUE SE PAUTA EM SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU À PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVANTE QUE LIQUIDA DEVIDAMENTE O JULGADO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021392-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DA EMENDA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRECEDENTES. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302915-66.2016.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO. TESE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE, ADEMAIS, IMPORTA EM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE EXTRAPOLAM A MERA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068109-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Ato contínuo, por outro lado, há que se reconhecer o aproveitamento dos atos processuais realizados na origem, amparados nos princípio da economia processual e da celeridade, com a anulação da sentença para determinar o retorno do feito à origem para o feito seguir o procedimento de liquidação conforme, determinado nos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24,0023. De mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE . SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Desta forma, nego provimento ao recurso de apelação interposto e de ofício, anulo a sentença, e determino o retorno do feito à origem para prosseguir na modalidade liquidação, com aproveitamento dos atos que se reconhecer necessários pelo magistrado da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e, de oficio, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como procedimento de liquidação de julgado, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5034181-17.2015.4.04.7000

ID: 292240709

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034181-17.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034181-17.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034181-17.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo ocorrido o falecimento das exequentes LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO e IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO os sucessores requereram suas habilitações no feito nos evento 254, PED_HABILIT1 ; evento 254, CERTNASC2 ; evento 254, DOC_IDENTIF3 ; evento 254, DOC_IDENTIF4 ; evento 254, PROC5 ; evento 254, DOC_IDENTIF6 ; evento 254, DOC_IDENTIF7 ; evento 254, DOC_IDENTIF8 ; evento 254, DOC_IDENTIF9 e também no evento 265, ANEXO2 e evento 265, ANEXO3 . A UNIÃO discordou das habilitações, alegando prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores de IDOVEL MASSARANDUBARIBEIRO e de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO no processo em epígrafe, eis que, conforme certidão de óbito, a exequente IDOVEL faleceu em 28/01/2019 e o pedido de habilitação foi formulado apenas em 10/12/24. Por sua vez, a exequente LEDA faleceu em 05/07/2017 e o pedido de habilitação foi formulado apenas em 10/12/24 evento 269, PET1 . 2. O CPC assim dispõe sobre a habilitação: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2 o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. A habilitação pode ser promovida no próprio processo principal, quando se ajustar à hipótese prevista no art. 313, § 2º, II, c/c os artigos 688, II, e 689, do CPC, como ocorre no presente caso, pois a habilitação foi requerida pelos herdeiros necessários . Por outro lado, se não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 688, a habilitação deve ocorrer em autos apartados, observando o procedimento previsto nos arts. 313, § 2º, I, e 690, 691 e 692, do CPC. 3. DA PRESCRIÇÃO - prescrição quinquenal intercorrente do direito de postular a substituição processual. Inicialmente, insta salientar que a prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do STJ. Contudo, não assiste razão à parte Executada quanto à alegação de prescrição pelo decurso do tempo entre o falecimento e a habilitação dos herdeiros, conforme já se posicionou o TRF/4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A norma processual não prevê prazo para a habilitação dos herdeiros, de modo que o processo permanece suspenso, mesmo arquivado, até que se proceda à habilitação. 2. O óbito de uma das partes implica suspensão do processo, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo final para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5007812-34.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação de conhecimento quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 2. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 4. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038396-46.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024). Assim, não se pode cogitar de prescrição para a habilitação. Consigno que a suspensão determinada no Tema nº 1.254 do STJ se refere apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ e versem acerca da questão delimitada (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. Dessa forma, tendo os herdeiros comprovado a sua qualidade, juntando aos autos a documentação necessária para a comprovação e a manifestação do INSS, entendo por regular a habilitação. 4. Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação dos sucessores de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO e IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO . 5. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita dos sucessores, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação incluíndo-se o termo "espólio" ao nome da exequente. 6. Dessa forma, decorrido o prazo recursal, requisite-se à CEF a transferência dos seguintes valores: a) saldo TOTAL de R$ 1.287,21 (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), da conta nº 0652.005.151441738, oriunda do processo de Requisição de Pagamento nº 5103669-18.2023.4.04.9445 - de titularidade de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO - 361.806.450-00, e b) saldo TOTAL de R$ 1.287,20 , (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) da conta nº 0652.005.151441720 , oriunda do processo de Requisição de Pagamento nº 5103668-33.2023.4.04.9445 - de titularidade de IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO - 313.196.709-97; a serem atualizados desde o depósito até a efetiva transferência , para a Caixa Econômica Federal Agência: 377; Conta Corrente: 413-3; Operação: 003, de titularidade de Trindade e Arzeno Advogados Associados CNPJ: 03.242.615/0001-12, para fins de instrução dos autos acima citados. A presente decisão servirá como ofício para cumprimento pela CEF Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Intimem-se. 7. Cumpra-se o item 4, da decisão do evento 248, DESPADEC1 , estornando-se ao TRF4, os valores ainda depositados em favor de TERESINHA PINHEIRO e dê-se baixa.

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Mara Rubia Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298430106

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128820-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5128820-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARA RUBIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5128820-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARA RUBIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARA RUBIA DA SILVA em face de sentença que, em ação de produção antecipada de provas, julgou extinto o feito (evento 16.1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, forte nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte ativa, cuja exigibilidade suspendo, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente. Alegou a parte apelante, em síntese: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a possibilidade de localizar o contrato apenas com o CPF da parte, até porque não tem o número do contrato; c) a validade do requerimento formulado na própria agência bancária, conforme vídeos juntados nos autos (evento 20.1 ). Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registra-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido na origem. Mérito A presente ação tem como objeto a exibição dos contratos firmados entre as partes, o que seria necessário para analisar a legalidade do débito, bem ainda justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação. Tal fundamento autoriza a produção antecipada da prova, conforme o disposto no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 1.036 do atual Código de Processo Civil), firmou a seguinte tese (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 1 O Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte editou as súmulas 59, 60 e 61 nos seguintes termos: Súmula 59: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Súmula 60: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Súmula 61: O decurso de prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida. No caso concreto, a existência de relação jurídica entre as partes sequer foi demonstrada na inicial. Ademais, não há prova do regular pedido administrativo e nem mesmo da recusa na exibição dos documentos em prazo razoável. Afinal, a notificação extrajudicial é genérica, sem especificação do contrato solicitado (por exemplo: número, data, valor, quantidade de parcelas) (eventos 1.10 e 1.11 ). Registra-se que os vídeos, "chat" e "email" apresentados revelam a tentativa de requisição de documentos, aparentemente formulada de modo genérico e em favor de diversas pessoas estranhas à lide, o que se mostra inadequado e não preenche os requisitos da presente ação. Logo, não é possível afirmar a existência de pretensão resistida, estando ausente o interesse processual. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em casos semelhantes: Apelação n. 5065451-27.2024.8.24.0930, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5/12/2024; Apelação n. 5095468-46.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/2/2025 e Apelação n. 5098172-32.2024.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13/2/2025. Da Câmara, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. NOTIFICAÇÃO LASTREADA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDIÇÃO QUE IMPLICA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DO DECISUM PARA DECRETAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE ATORA. RECURSO PREJUDICADO. 2 Portanto, diante da ausência de prévio requerimento formal na via administrativa e, por consequência, de interesse processual, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito. Ônus da sucumbência Como não houve angularização processual em grau recursal, pois a instituição financeira não apresentou contrarrazões, incabível o arbitramento de honorários advocatícios nesse momento processual. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 1. REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015. 2. TJSC, Apelação n. 5001152-41.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/12/2024.

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