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Processo nº 5223556-60.2024.8.21.0001

ID: 298298132

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5223556-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REJANE GUTIERRES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO KAUER ZINN

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DANIEL SEVERO SCHIITES

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CLAUDIA CASTANHO DUTRA

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LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO

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EDUARDO PIMENTEL PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5223556-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : REJANE GUTIERRES PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5223556-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : REJANE GUTIERRES PEREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO PIMENTEL PEREIRA (OAB RS075002) ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA VILLAR PINHEIRO (OAB RS052730) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CASTANHO DUTRA (OAB RS096550) ADVOGADO(A) : DANIEL SEVERO SCHIITES (OAB RS113866) ADVOGADO(A) : LEONARDO KAUER ZINN (OAB RS051156) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. II. Trata-se de impugnação à fase de cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, por meio da qual este pretende a exclusão das parcelas que sustenta apresentarem caráter indenizatório da base de cálculo da licença-prêmio a ser convertida em pecúnia. No caso, o(a) autor(a) é servidor(a) e acumulou licenças-prêmio que não foram gozadas, tendo sido autorizada a sua conversão em pecúnia, consoante título executivo judicial anexado aos autos. O Estatuto dos Servidores Municipais, no que concerne à licença-prêmio, prevê: Art. 165 A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá, no todo ou em parte, ser: (Vide Decreto nº 9876/1990) I - gozada, com retribuição pecuniária; II - contada em dobro, como tempo de serviço, para efeitos de disponibilidade, aposentadoria, adicionais e vantagens do art. 124; III - convertida em dinheiro, 1/3 ao ano a partir de cada quinquênio. § 1º Por ocasião da aposentadoria, poderá ser convertida a licença-prêmio sem aplicação de quaisquer limites. § 2º A opção do funcionário, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata este artigo, terá caráter irreversível. E, ao analisar situações similares, a partir das normas colacionadas, o Eg. STJ assentou entendimento no AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, nos seguintes termos: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM NÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto ao pagamento de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão do benefício em pecúnia, dentre elas, o 13º salário, o 1/3 constitucional de férias, o auxílio-alimentação, a gratificação natalina e o abono de permanência. 2. O aresto recorrido afastou-se de entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o adicional de insalubridade, tratando-se de vantagem pecuniária não permanente, não integra a remuneração do servidor, devendo ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No mesmo caminho, colaciono outro aresto da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp n. 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Revendo a posição que até então adotava, por força da consolidação do entendimento no âmbito do Eg. STJ e das Turmas Recursais, passo a considerar que a licença-prêmio indenizada deve levar em conta as vantagens do cargo como se o servidor estivesse em exercício, caso em que ele receberia as parcelas postuladas, a fim de que tais valores componham a base de cálculo da licença-prêmio. No mesmo sentido, cito: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação na qual se postula a inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e do 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. O recorrente alega ausência de previsão legal para a inclusão dessas parcelas, sustentando que se tratam de verbas de natureza indenizatória e não permanentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se as parcelas auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário podem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio indenizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A licença-prêmio, conforme o Estatuto dos Servidores Estaduais (LC nº 10.098/94, art. 150), deve ser indenizada com todas as vantagens do cargo, como se o servidor estivesse em exercício.A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e do 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, com base na interpretação de que tais parcelas integram a remuneração do servidor para efeitos de conversão em pecúnia (AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS e AgInt no AREsp n. 475.822/DF).Não há previsão normativa que autorize o afastamento das referidas parcelas da base de cálculo da licença-prêmio indenizada, mesmo que possuam natureza propter laborem, uma vez que o servidor faria jus a essas vantagens se estivesse em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A licença-prêmio indenizada deve observar as vantagens remuneratórias percebidas pelo servidor em atividade, incluindo o auxílio-alimentação, o adicional de férias e o 13º salário. Dispositivos relevantes citados: LC nº 10.098/94, arts. 64, 79 e 150; Lei nº 9.099/95, art. 55; Provimento 043/2020, art. 462. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 21/08/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 475.822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 06/12/2018; TJRS, IRDR nº 70081233793. (Recurso Inominado, Nº 50253137120238210013, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 11-12-2024). III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DESACOLHO a impugnação à fase de cumprimento de sentença e homologo o cálculo da parte autora ( evento 1, CALC8 ). Com o trânsito em julgado, deverá prosseguir a fase de cumprimento de sentença, expedindo-se a respectiva RPV. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5122967-60.2024.8.21.0001

ID: 299201691

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122967-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS TITTON

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PAULA FABIANE MORAES PEREIRA

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EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122967-60.2024.8.21.0001/RS RÉU : VINICIUS TITTON ADVOGADO(A) : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS05… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122967-60.2024.8.21.0001/RS RÉU : VINICIUS TITTON ADVOGADO(A) : PAULA FABIANE MORAES PEREIRA (OAB RS040986) ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) PROPOSTA DE SENTENÇA Trata-se de ação na qual o Autor relata que sua esposa, Laura Zappaz Gomes abriu uma empresa com um amigo de infância seu e no dia 15/08/2023 os dois assinaram o contrato de locação de uma sala, na rua Anita Garibaldi, 1143, sala 1210 de propriedade de VINICIUS TITTON . Ao longo dos meses seguintes ocorreram diversos problemas entre a Laura e o até então sócio dela, chegando ao fim por meio de advogados dos dois lados no final de outubro, no qual ele sua esposa compraram a metade do antigo sócio e assumiram a empresa como um todo. O contrato da sala estava 100% no nome do antigo sócio que lhes pressionou bastante durante a resolução das negociações da empresa para assumirem o contrato, o que foi feito. Após estas negociações a empresa estava se reestruturando, sendo no ramo de estética a época do verão muito difícil e tiveram mais de R$ 60.000 de prejuízo ao longo dos primeiros 6 meses. No mês de maio de 2024 com os eventos que destruíram o Estado, seus familiares da serra, amigos e também muitas pacientes que já haviam marcado procedimentos e que obviamente decidiram por não fazê-los por conta da situação de calamidade. Por conta disto, a captação de pacientes, que se dava sempre por meio de posts no Instagram, foi completamente cessada em respeito à calamidade do estado. Fizeram contato com a imobiliária Inbox, que prontamente falou com o Locador, com o pedido de que concedesse pelo menos um ou dois meses de abono do aluguel, algum desconto, qualquer coisa, pois não teriam condição alguma de arcar com todos os custos da empresa mais os pessoais no meio da situação de calamidade na qual tanto o seu apartamento quanto o prédio do consultório ficaram sem água por mais de 2 semanas. Mesmo se houvesse pacientes, não seria possível atender até após o dia 22 de maio. A resposta do proprietário do imóvel foi de que não faria absolutamente nada referente a qualquer tipo de ajuda por conta da calamidade. Decidiram encerrar o contrato de aluguel e a operação da empresa pois este custo de R$ 5.000,00 por mês do aluguel iria acabar completamente com as suas finanças após o já tão complicado início da empresa. Enviaram o aviso prévio no dia 8 de maio. No dia 11 de junho o proprietário deu o OK na vistoria, confirmando que deixaram a sala em ótimo estado. Receberam dois documentos para assinar: um de entrega das chaves e o outro falando sobre o distrato do contrato de aluguel, no qual se referem à multa que fora negociada em Agosto pelo ainda antigo sócio da Laura. Esta multa é impossível de pagar agora, então pediram à imobiliária solicitar ao proprietário que lhes concedesse abono, desconto ou no mínimo um parcelamento longo da multa, pois realmente não seria possível no momento este pagamento de quase R$ 9.000 de multa por encerrar um contrato devido a uma calamidade, mas a resposta dele foi de que não faria absolutamente nada e que estava viajando, fora do Brasil. Requereu um abono da multa na totalidade devido às enchentes, abono parcial e/ou parcelamento do valor no maior número de parcelas possíveis. Para comprovar os fatos narrados na inicial juntou um áudio, mensagens de wathsapp, contrato de locação e aditivo de alteração de locatário e fiador. O Réu contestou o pedido no evento 28 suscitando preliminar de irregularidade no polo ativo que deverá ser composto pelos locatários e pelo fiador, uma vez que ambos fazem parte do contrato (evento 20, anexo4) LOCATÁRIOS serão: PEDRO HAAS , inscrito no CPF nº 007.656.360-00 e RG nº 06839205209, e LAURA ZAPPAZ GOMES, inscrita no CPF nº 023.158.340-07 e RG nº 4107286801 e a parte fiadora será EUNICE AMARAL LIMA, inscrita no CPF nº 004.487.610-68 e RG nº 6002988753. Suscitou inépcia da inicial que não menciona a quantia certa pretendida e os valores apontados pelo Autor não são corretos, gerando em excesso de cobrança (isenção) e os seus cálculos sequer são explicados. Regularidade acerca dos valores dos aluguéis, multas e demais encargos. A rescisão do contrato por iniciativa de uma das partes e antes do término do respectivo prazo de vigência constitui um direito potestativo, mas acarreta, em contrapartida, a obrigação de reparar os danos que a iniciativa causa à parte adversa, que tem frustrada a expectativa de auferir ganho até o final do prazo convencionado. Nesse contexto, tem incidência a cláusula penal compensatória, cujo objetivo é exatamente assegurar a reparação dos danos decorrentes da resilição antecipada da avença. Incontroverso que o Autor encerrou o vínculo locatício antes do respectivo termo, plenamente ciente de que teria que ressarcir o locador, nos termos da cláusula citada, tanto que pede o afastamento da aplicação das atualizações e multa. Em que pese a calamidade, a mesma atingiu temporariamente direta ou indiretamente a todos, devendo ser afastada tal alegação. É justificável a incidência da multa compensatória pelo não cumprimento integral dos contratos por parte dos locatários. Formulou contrapedido fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31 da Lei 9.099/1995). Exatamente o caso aqui discutido. Isso significa que o ponto de ligação entre o pedido da inicial e o formulado na contestação é a identidade dos fatos. Nesta demanda a ação e pedido contraposto compartilham os mesmos fatos. O Autor é devedor da quantia nominal de R$ 9.968,68, conforme boleto juntado no evento 28 OUT 2. Requereu a condenação do Autor ao pagamento do valor de R$ 9.968,68 mais honorários contratuais de 20%. A preliminar de irregularidade no polo ativo, deve ser rejeitada de plano, porque o Autor na qualidade de locatário tem legitimidade para requerer a isenção ou desconto no valor da multa rescisória do contrato de locação e demais encargos. A alegação de inépcia da inicial porque não menciona a quantia certa pretendida e os valores apontados pelo Autor não são corretos, gerando em excesso de cobrança (isenção) e os seus cálculos sequer são explicados, deve ser rejeitada, porque a inicial refere a dívida pretendida pelo Réu em torno de R$ 9.000,00 e no evento 6 ANEXO 3 juntou a planilha da dívida cobrada. O pedido formulado na inicial tem fundamento em dificuldades financeiras decorrentes da calamidade ocorrida em maio de 2024, razão pela qual decidiu encerrar o contrato de aluguel e enviou o aviso prévio no dia 8 de maio, e no dia 11 de junho o proprietário deu o OK na vistoria. Que a multa rescisória é impossível de pagar agora, então pediu à imobiliária solicitar ao proprietário que lhe concedesse abono, desconto ou no mínimo um parcelamento longo da multa, por encerrar um contrato devido a uma calamidade, mas a resposta dele foi de que não faria absolutamente nada. O imóvel locado não foi atingido pela enchente de maio de 2024 e tendo o Autor desocupado o imóvel antecipadamente em 11/06/2024 quando o contrato previa o encerramento em 14/08/2025, o Réu pretende o recebimento da multa rescisória proporcional a 14 meses correspondente a R$ 15.000,00 : 24= R$ 625,00 x 14= R$ 8.750,00 valor cobrado no boleto juntado no evento 28 OUT 2 e não concedeu qualquer desconto ou parcelamento. Apesar do imóvel locado não ter sido atingido diretamente pela enchente, foi pela via indireta, pois a cidade virou um caos, ninguém podia sair e especialmente, para fazer procedimento estético, afigurando-se abusiva a cobrança do total da multa em período de enchente, razão pela qual o pedido de abono da multa na totalidade devido às enchentes, abono parcial e/ou parcelamento do valor no maior número de parcelas possíveis, deve ser julgado parcialmente procedente, reduzindo-se o valor da multa contratual para 40% do valor proporcional a 14 meses, resultando: R$ 8.750,00 x 40%= R$ 3.500,00 com fundamento no art. 6º da Lei 9099/95: "Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Por outro lado o contrapedido formulado na contestação, deve ser julgado parcialmente procedente, referente à multa rescisória no valor de R$ 3.500,00 mais nove dias de aluguel de junho/2024 (R$ 1.199,99) e Iptu de nove dias (R$ 60,73) totalizando R$ 4.760,72 e após descontado o valor da devolução do condomínio no valor de R$ 242,04 resta um valor a pagar de R$ 4.518,68. Já o valor de R$ 200,00 referente à taxa de vistoria de saída deve ser excluído, porque é de responsabilidade do locador e os honorários contratuais de 20% são indevidos no primeiro grau do JEC, por força do art. 55 da Lei 9099/95. Pelas razões alinhadas OPINO no sentido da procedência parcial do pedido formulado na inicial reduzindo a multa rescisória para o valor de R$ 3.500,00. Opino ainda pela procedência parcial do contrapedido formulado na contestação no sentido de condenar o Autor ao pagamento do valor de R$ 4.518,68 corrigido pelo IGPM a partir de 10/07/2024 até 29/08/2024 e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, e após corrigido pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros moratórios pela taxa Selic menos o IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei 14905 de 28/06/2024). Sem condenação das partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da lei n° 9.099/95. Por fim, também resta sugerido que, em caso de eventual interposição de recurso por qualquer dos litigantes, fica, desde já determinada a imediata intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. À consideração da Exma. Dra. Juíza de Direito para homologação. Homologada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz Leigo: Kurt Ering Gastring SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Bbm Sports - Assessoria E Marketing Esportivo Ltda x Sport Club Internacional Cnpj 92.894.500/0001-32

ID: 303988160

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163995-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BBM SPORTS - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LUCAS BIANCHI FARACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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ANA PAULA MELLA VICARI

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Agravo de Instrumento Nº 5163995-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BBM SPORTS - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTI… Agravo de Instrumento Nº 5163995-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BBM SPORTS - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB SP202228) AGRAVADO : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32 ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : Lucas Bianchi Faraco (OAB RS093741) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. DECISÃO QUE determinou que seja aguardado o trânsito em julgado dos embargos à execução. despacho sem conteúdo decisório. 1. O pronunciamento judicial que determina que seja aguardado o trânsito em julgado não tem cunho decisório, configurado como despacho de mero expediente, o qual não é passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BBM SPORTS - ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA em face do despacho ( processo 5030896-39.2024.8.21.0001/RS, evento 93, DESPADEC1 ) nos autos da ação em que litiga com SPORT CLUB INTERNACIONAL, nos seguintes termos: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos à execução n° 5079996-60.2024.8.21.0001. Após, remetam-se os autos à Contadoria, ante a divergência sobre o cálculo. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende que a execução deve prosseguir imediatamente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos Embargos. Requer a autorização para o prosseguimento da execução, sob pena de risco de dilapidação patrimonial do devedor, que é um clube esportivo com fluxo de caixa variável. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, uma vez que excluído do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, registro que a insurgência da parte agravante se refere ao despacho que determinou que fosse aguardado o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução. Ocorre que o pronunciamento judicial que determina que seja aguardado o trânsito em julgado não tem cunho decisório, configurado como despacho de mero expediente, o qual não é passível de recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Nesse sentido, posição desta Corte: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE EXECUÇÃO . COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE SEJA AGUARDADO O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.001, DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50391603420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INTIMOU O AGRAVANTE PARA EMENDAR A INICIAL . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . Considerando que a decisão atacada trata-se de despacho de mero expediente , descabida a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 203, parágrafo 3º, e 1.001 do código de processo civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52636434720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 13-09-2023) -Grifei- AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO HÁ COMO CONHECER DE RECURSO QUE VISA IMPUGNAR DESPACHO QUE TÃO SOMENTE CIENTIFICOU O DEVEDOR DA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O DESPACHO CONSUBSTANCIA-SE EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL , CONSOANTE DISPÕE O ART. 1.001 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50599593520228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 17-11-2022) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO . DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.015, CAPUT, DO CPC, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DESPROVIDOS DE CARGA DECISÓRIA SÃO DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, NÃO CABENDO CONTRA ELES QUALQUER RECURSO, EX VI, ART. 1.001 DO CPC. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA ATO JUDICIAL QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL . ATO QUE CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, PORTANTO, REVELA-SE IRRECORRÍVEL, PORQUANTO NÃO OSTENTA NATUREZA DECISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52033435620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-10-2022). Efetivamente, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do CPC, de modo que inexiste cunho decisório na manifestação do julgador que justifique a interposição do presente recurso. Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, de modo que, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso. Diante do exposto, forte no art. 932, III, do CPC NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Processo nº 5189817-17.2025.8.21.7000

ID: 323843818

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189817-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SPENGLER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO DE TARSO DALLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189817-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LUCIANO SPENGLER ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DA… Agravo de Instrumento Nº 5189817-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LUCIANO SPENGLER ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DALLA COSTA (OAB RS058322) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito à saúde. medicamento. SENTENÇA EXTINTIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O recurso cabível contra a sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é o de apelação, conforme expressa dicção do artigo 1.009 do mesmo diploma legal. 2. A interposição de agravo de instrumento em face de provimento jurisdicional de natureza terminativa constitui erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a clareza do texto legal e a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado. A inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANO SPENGLER em face da sentença que, proferida no bojo da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 5157693-60.2024.8.21.0001 , que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO , julgou extinguiu o feito, cujo teor transcrevo ( 117.1 ): "SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUCIANO SPENGLER em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com pedido de fornecimento do produto FitoCBD 3000mg com 30ml FREE THC, alegando ser portador de Doença de Parkinson (CID G20). Na decisão proferida no evento 106, DESPADEC1 , este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a inclusão da UNIÃO no polo passivo, tendo em vista que se trata de demanda envolvendo produto sem registro na ANVISA, o que, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 500 , atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. Decorrido o prazo assinalado, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a diligência essencial para o regular prosseguimento do feito. Não é o caso de se apreciar o pedido de evento 114, PET1 , pois, conforme decidido, trata-se de juízo incompetente. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais em prol da parte ré, fixados em R$ 800,00, considerando os critérios dispostos no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se eventuais valores depositados ao demandado, e proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos." Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo, uma vez que pendia de cumprimento decisão proferida em sede de agravo de instrumento anterior, que lhe concedera a tutela de urgência. Argumenta sobre a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo e a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. Aduz, ainda, a inexigibilidade dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, e a obrigatoriedade do cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem, com o imediato cumprimento da decisão que lhe foi favorável ( 1.1 ). Vêm os autos conclusos para apreciação. É o relatório. O recurso comporta julgamento monocrático, pois não ultrapassa o exame de admissibilidade, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil 1 . Da análise dos autos originários, verifica-se que a decisão recorrida julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o recurso cabível para impugnar tal provimento judicial é a apelação, conforme dispõe, de maneira clara, o artigo 1.009, caput, do CPC, que estabelece: "Da sentença cabe apelação." O agravante, contudo, optou por interpor agravo de instrumento, recurso destinado a impugnar as decisões interlocutórias elencadas no artigo 1.015 do CPC, o que evidencia a inadequação da via recursal eleita. Importa destacar, ainda, que se caracteriza como erro inescusável a interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo, razão pela qual, no caso concreto, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Segundo a orientação predominante na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade são: (a) ausência de má-fé; (b) inexistência de erro grosseiro; (c) interposição do recurso no prazo previsto para o recurso apropriado; e, (d) ocorrência de dúvida objetiva. No presente caso, tratando-se de decisão terminativa, a interposição de agravo de instrumento em lugar de apelação configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ORA AGRAVANTE PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Esta Corte possui o pacífico entendimento de que cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (REsp n. 1.902.353/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.917.715/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.)(grifos meus) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição no julgamento do agravo regimental anteriormente manejado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, à luz do art. 258 do RISTJ. III. Razões de decidir 3. O art. 258 do RISTJ estabelece que somente cabe agravo regimental contra decisões monocráticas, configurando erro grosseiro a interposição contra decisão colegiada. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inviável em casos de erro grosseiro, como a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. 5. A interposição continuada de recursos com repetição de argumentos já examinados configura abuso do direito de recorrer. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. Somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, sendo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. 2. A interposição de recursos repetitivos com os mesmos argumentos configura abuso do direito de recorrer". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 2.017.792/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.486.891/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 25.06.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.557.332/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.459.720/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) (grifos meus) Diverso não é o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO . ERRO GROSSEIRO . CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Na forma dos artigos 920, inciso III, e 1.009 do CPC, o recurso cabível para atacar a sentença proferida nos embargos à execução é a apelação , uma vez não se trata de decisão interlocutória, mas, sim, de terminativa. Isso porque, embora não tenha havido a extinção da execução fiscal, o pronunciamento do juiz pôs fim à ação autônoma promovida pelo embargante. 2. A interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro , a vedar a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.( Agravo de Instrumento , Nº 70082877481, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-09-2019) APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE . MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 793 STF. INCLUSÃO DA UNIÃO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO . Contra a decisão que declina da competência à Justiça Federal é cabível o recurso de agravo de instrumento por se tratar de decisão de natureza interlocutória. Hipótese em que a interposição de apelação não configura erro escusável de modo a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade do recurso. Recurso não conhecido.( Apelação Cível, Nº 50027244020208210159, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 21-03-2022) (grifos meus) Logo, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso, por inadequação da via eleita, impõe-se o seu não conhecimento. Isto posto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO APELO . Intimem-se. Diligenciais legais. Porto Alegre, 10 de julho de 2025. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5157693-60.2024.8.21.0001

ID: 313321083

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5157693-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SPENGLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DE TARSO DALLA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5157693-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIANO SPENGLER ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DALLA COSTA (OAB RS058322) DESPACHO/DECISÃO LUCIANO SPENGLER ajuizou ação de obrigação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5157693-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIANO SPENGLER ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO DALLA COSTA (OAB RS058322) DESPACHO/DECISÃO LUCIANO SPENGLER ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando, em síntese, que, em razão do diagnóstico de PARKINSON – CID 10 – G20, necessita fazer uso de FitoCBD 3000mg com 30ml FREE THC. No julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA , fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Não obstante os novos parâmetros para a definição de competência no âmbito de ações relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, fixados por ocasião julgamento do Tema 1234 do STF, o caso em análise envolve produto sem registro na ANVISA, preponderando os critérios do Tema 500 do STF. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210128 - RS (2024/0459766-5) DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaiba - RS, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento gratuito de EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML (06 gotas/dia), para tratamento de DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID 10, R52.1). A demanda foi ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência, entendendo tratar-se de medicamento registrado pela ANVISA e não padronizado pelo SUS. Remetidos os autos para a Justiça estadual, o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba - RS declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, nos seguintes termos: Em que pesem os bem lançados argumentos, entendo que a decisão prolatada no evento 4, DESPADEC1 não reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema 1.234). Apesar de a ANVISA ter criado uma nova categoria chamada de produtos derivados de cannabis, para possibilitar sua comercialização em farmácias e drogarias, sem classificá-los como medicamentos por conta da ausência de pesquisas aprofundadas que permitam concluir pela eficácia do tratamento, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.165.959 (Tema 1161), tratou como medicamento os produtos à base de canabidiol: [...] Em suma, por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, é da Justiça Federal a competência para analisar a demanda em que se pede o fornecimento do EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML. Quanto à possibilidade de suscitar conflito de competência, trata-se de ferramenta prevista legislação ordinária (artigo 66, parágrafo único, do CPC), e não vejo impedimento legal para utilizá-la. Posto isso, determino a instauração de conflito negativo de competência, com esteio no art. 66 e seguintes, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito de competência, porque instaurado entre juízes vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, da CF/1988). Com efeito, apesar de ser possível a autorização de importação de produto derivado de Cannabis pela ANVISA, o aludido órgão esclareceu que esses produtos não são por ela registrados, conforme consta da Nota Técnica n. 11/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA, in verbis: A RDC n.º 660, de 30 de março de 2022, define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Conforme o Art. 5º da norma, previamente à importação e uso de Produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, que pode ser acessado por este endereço: https: //www.gov. br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional- de-produtos-a-base-de-canabidiol. Com base nos Art. 5º, §3º e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Por outro lado, o Tema 793/STF - que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - e o Tema 1161/STF - que trata do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária - não podem ser aplicados em sede de conflito de competência, mas sim no âmbito da ação principal, por serem temas relacionados ao mérito da controvérsia. Segundo a jurisprudência desta Corte, em sede de conflito de competência, não se pode adentrar no mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde, mas tão somente analisar qual é o juiz competente para processar e julgar a causa. Nesse sentido: AgInt no CC n. 184.363/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no CC n. 201.071/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. De outro lado, o STF, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF), estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. As teses da repercussão geral foram fixadas nos seguintes termos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste STJ entende, à luz do Tema 500/STF, que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser necessariamente propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual. 2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal, suscitante. 3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado), contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número 5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à origem. 4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020). 6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal. 7. Agravo Interno provido (AgInt no CC 172.502/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). No mesmo sentido, em casos análogos, envolvendo medicamentos/produtos à base de Cannabis, confiram-se também os seguintes precedentes monocráticos: CC 205.152/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024; CC 205.573/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/8/2024; EDcl no CC 196.778/PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 24/10/2023; CC 184.634/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/2/2022. Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS, ora suscitado. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 210.128, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.) Grifou-se. No mesmo sentido: CC n. 211588/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 25/02/2025; CC n. 209.792, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 12/03/2025 e CC n. 205.152, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/09/2024. Logo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal , nos termos da decisão proferida pelo STF no Tema 500. 1. Assim, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial requerendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco dias) 2. Oferecida a emenda à inicial, inclua-se a União e remetam-se os autos à Justiça Federal , independente de nova conclusão dos autos, ficando reconhecida, desde já, a não incidência de custas e despesas processuais. Em seguida, devolva-se os valores depositados nos autos a quem de direito e baixe-se nesta Justiça Estadual. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou não oferecida emenda, venham os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 5176472-81.2025.8.21.7000

ID: 323683177

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176472-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5176472-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5176472-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE ORIGEM REMUNERATÓRIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a impenhorabilidade dos valores constritos em razão de sua origem remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na verificação da alegação de contradição da decisão que reconheceu a impenhorabilidade em razão da ausência de provas da origem remuneratória das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida fundamentou-se na impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória, conforme art. 833, IV, do CPC, e reconheceu a origem dos valores bloqueados como provenientes de prestação de serviços, justificando a proteção contra penhora. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a decisão priorizou a dignidade da pessoa humana e não causou prejuízo efetivo à parte exequente, dado que os valores bloqueados são irrisórios frente ao montante executado. 5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, devendo ser rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela entre interna, ou seja, entre os fundamentos decisórios, não a decorrente da discordância da parte embargante com a valoração atribuída pelo julgador às provas produzidas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50815972220258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12-05-2025; STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento intentado contra decisão proferida no cumprimento de sentença manejado pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em desfavor de MATHEUS MAESTRI COSTI , autuada sob o n.º 5120930-60.2024.8.21.0001. A decisão monocrática recorrida recebeu a seguinte ementa: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE ORIGEM REMUNERATÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias do executado, sob alegação de impenhorabilidade dos valores em razão de sua origem remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a violação ao contraditório e à ampla defesa pela decisão de desbloqueio sem prévia intimação da parte exequente; (ii) a comprovação da origem remuneratória dos valores bloqueados, para fins de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade com base na origem remuneratória dos valores. As alegações referentes à constituição de reserva única de emergência em valor inferior a 40 salários-mínimos não são passíveis de conhecimento, pois não dialogam com os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão recorrida priorizou a dignidade da pessoa humana ao reconhecer a impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória, conforme art. 833, IV, do CPC, sendo justificável a apreciação imediata da alegação de impenhorabilidade. A argumentação da parte recorrente sobre a ausência de contraditório não se sustenta, pois não houve prejuízo efetivo, dado que os valores bloqueados são impenhoráveis e irrisórios frente ao montante executado. 5. A parte executada comprovou a origem remuneratória dos valores bloqueados, demonstrando que são provenientes de prestação de serviços como motorista, o que justifica a proteção contra penhora. 6. A jurisprudência do TJRS e do STJ reforça a proteção das verbas de natureza alimentar e remuneratória, especialmente quando a constrição compromete a subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas de origem remuneratória deve ser preservada quando demonstrado que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor, sendo desproporcional a penhora de montante irrisório frente ao valor da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50815972220258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12-05-2025." Irresignada, recorre a parte exequente. Em suas razões recursais ( 13.1 ), a parte embargante afirma que o acórdão reconheceu a natureza alimentar dos valores bloqueados e determinou seu desbloqueio sem que houvesse comprovação cabal da origem desses recursos, especialmente em relação à quantia de R$ 465,14. Sustenta que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser comprovada nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que não foi feito de forma suficiente pelo executado. Alega que a justificativa de irrisoriedade dos valores é infundada e não possui amparo legal, ressaltando que qualquer quantia pode ser relevante para o credor e que a sistemática liberação de pequenos valores causa prejuízos relevantes em escala. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa e afronta ao contraditório, uma vez que a exequente não foi previamente intimada a se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade. Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, a fim de reformar o acórdão e reconhecer a validade da penhora realizada. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestiva sua interposição. Os embargos declaratórios não merecem acolhida, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Art.489. [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A decisão recorrida expôs seus fundamentos de forma concertada, pelo que se observa do seguinte trecho, que ora destaco ( 5.1 ): "A função teleológica da impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória é o custeio com as despesas básicas da subsistência, o que, de regra, presume-se. O que depende de prova, porém, é a origem remuneratória das verbas, o que a parte recorrida logrou comprovar. No caso concreto, houve bloqueio total de R$ 2.965,12 nas contas da parte recorrida ( 38.4 ), dos quais R$ 2.500,00 tem origem inconteste na prestação de serviços da parte executada como motorista, conforme demonstrado por nota fiscal ( 36.6 ). Quanto aos demais valores, R$ 465,14, bloqueados em sua conta pessoal junto ao Nubank e ao PicPay Bank, é plausível a argumentação de que também teriam origem na prestação de serviços de motorista efetuados a terceiros. O extrato da conta de motorista da Uber junto ao Banco Digio S/A ( 36.8 ) demonstra que os valores recebidos da plataforma eram imediatamente transferidos para outras contas da parte executada tão logo eram creditados, como se nota do valor de R$ 4,49 recebidos em 19/02/2025 e transferido para a conta junto ao Nubank ( 36.3 ) menos de cinco minutos depois. Dada a pulverização dos valores recebidos, situação compatível com a prestação de serviços autônomos de motorista sem exclusividade, seria inviável exigir da parte executada a demonstração pormenorizada da origem de cada centavo bloqueado, mormente quando os valores passíveis de algum tipo de questionamento (R$ 465,14) são irrisórios perante o montante perseguido (R$ 55.128,98). Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas era impositivo, pois suficientemente demonstrada sua origem e presumida sua indispensabilidade às despesas de subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. HIPÓTESE EM QUE OCORREU A PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DEVEDORA POSSUA RENDA SUFICIENTE PARA SE MANTER DE FORMA DIGNA, A DESPEITO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50815972220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. VALOR ORIUNDO DE APOSENTADORIA. MONTANTE IRRISÓRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ admite a relativização dessa regra, desde que presente juízo de ponderação, com observância dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (STJ, EREsp 1582475/MG e EREsp 1874222/DF). No caso concreto, os extratos bancários demonstram que o valor bloqueado corresponde integralmente ao benefício previdenciário recebido, quantia modesta e presumivelmente indispensável à manutenção da agravante, idosa de 70 anos. Diante da manifesta natureza alimentar da quantia, mostra-se desproporcional a manutenção da penhora, pois compromete a subsistência da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentícia deve ser preservada quando demonstrado que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. É desproporcional a penhora de montante irrisório frente ao valor da execução quando a medida compromete a dignidade da pessoa humana do executado. A efetivação de bloqueio sobre provento previdenciário, em quantia única e modesta, fere os princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50848666920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) Nesse contexto probatório, não se observa prejuízo à parte recorrente na postergação do contraditório, pois não foi capaz de trazer qualquer argumento ou prova de que os valores em questão não estariam protegidos pela impenhorabilidade. Assim, o contraditório diferido não lhe causou qualquer prejuízo que justificasse o acolhimento da tese de nulidade da decisão recorrida por ofensa ao devido processo legal." Assim, é caso de desacolhimento dos aclaratórios, uma vez que a contradição que autoriza o manejo de recurso é aquela interna, ou seja, o descompasso entre os próprios argumentos decisórios, não a discordância da valoração – devidamente fundamentada – atribuída pelo julgador às provas e aos documentos colacionados, tal como sustentado nos embargos opostos. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME [...] 7. A alegação de julgamento extra petita quanto à exclusão da anotação da credora Midway não comporta acolhimento porque o pedido da inicial foi genérico, sem indicação das inscrições indevidas, além do que, dentre os documentos trazidos com a inicial, havia a anotação promovida pela Midway, que não poderia ser desconhecida pelo arquivista. 8. A discordância da embargante quanto à valoração da prova não é matéria para embargos de declaração, que visam apenas sanar vícios específicos. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração desacolhidos. (Recurso Inominado, Nº 50011683320248210039, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-02-2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Na análise dos autos, verificou-se que a parte embargante visa, com a oposição dos presentes aclaratórios, à rediscussão da matéria analisada, principalmente no que tange à revisão e valoração das provas produzidas durante a instrução da ação e que foram usadas para fundamentação jurídica dos pedidos apresentados. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça descabe prequestionamento da matéria quando estão ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A par disso, o art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou. - Tratando-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, vai aplicada multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50180990220238210022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) No caso, verifico que a parte embargante pretende rediscutir a decisão visando fazer prevalecer a sua tese contrária ao entendimento da decisão recorrida, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tal desiderato. Por oportuno, a fim de evitar novos aclaratórios com finalidade meramente protelatória, saliento que o artigo 1.025, do Código de Processo Civil confere como prequestionados aqueles elementos suscitados pelo embargante, em caso de o Tribunal Superior constatar erro, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Por todo o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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Processo nº 5176472-81.2025.8.21.7000

ID: 314212750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176472-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176472-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO D… Agravo de Instrumento Nº 5176472-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE ORIGEM REMUNERATÓRIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias do executado, sob alegação de impenhorabilidade dos valores em razão de sua origem remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a violação ao contraditório e à ampla defesa pela decisão de desbloqueio sem prévia intimação da parte exequente; (ii) a comprovação da origem remuneratória dos valores bloqueados, para fins de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade com base na origem remuneratória dos valores. As alegações referentes à constituição de reserva única de emergência em valor inferior a 40 salários-mínimos não são passíveis de conhecimento, pois não dialogam com os fundamentos da decisão agravada. 4. A decisão recorrida priorizou a dignidade da pessoa humana ao reconhecer a impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória, conforme art. 833, IV, do CPC, sendo justificável a apreciação imediata da alegação de impenhorabilidade. A argumentação da parte recorrente sobre a ausência de contraditório não se sustenta, pois não houve prejuízo efetivo, dado que os valores bloqueados são impenhoráveis e irrisórios frente ao montante executado. 5. A parte executada comprovou a origem remuneratória dos valores bloqueados, demonstrando que são provenientes de prestação de serviços como motorista, o que justifica a proteção contra penhora. 6. A jurisprudência do TJRS e do STJ reforça a proteção das verbas de natureza alimentar e remuneratória, especialmente quando a constrição compromete a subsistência do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas de origem remuneratória deve ser preservada quando demonstrado que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor, sendo desproporcional a penhora de montante irrisório frente ao valor da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50815972220258217000, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor de MATHEUS MAESTRI COSTI , autuada sob o n.º 5120930-60.2024.8.21.0001. A decisão recorrida determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada, nos seguintes termos ( 38.1 ): "Realizado bloqueio de valores, sobreveio aos autos petição do executado (Evento 36.1 ), alegando a impenhorabilidade dos valores constritos. Salienta-se que, de acordo com as informações obtidas junto ao SISBAJUD, o devedor sofreu o bloqueio de 3 (três) valores, sendo as quantias de R$2.500,00 e R$265,34 bloqueadas na sua conta mantida com a instituição NU PAGAMENTOS, bem como o valor de R$199,80 na conta com o PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPO S.A. Pois bem. Inicialmente, registro que lancei ordem de interrupção da restrição judicial com repetição programada (modalidade "teimosinha"). No mais, tem-se que é o caso de liberar os valores constritos. Em relação à quantia de R$2.500,00, o devedor logrou demonstrar, através da nota fiscal do Evento 36.6 e do extrato bancário do Evento 36.4 , que essa tem origem na prestação de serviço por ele realizado em favor de terceiro, a partir da sua firma individual (Evento 36.7 ). Assim, a verba atingida enquadra-se como ganhos de trabalhador autônomo, sendo impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. A título ilustrativo, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ERESP 1874222. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, o art. 833, inc. IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Ainda, cumpre ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. Na hipótese dos autos, a agravante, profissional doméstica, afirma receber o pagamento de seu salário na conta objeto da constrição, juntando aos autos o extrato de movimentação bancária e comprovante do eSocial. Ademais, conforme se verifica do protocolo de desdobramento de bloqueio de valores do SISBAJUD efetivado em desfavor da executada, a constrição atingiu valores protegidos pela regra de impenhorabilidade constante do inc. IV do art. 833 do CPC, uma vez que o montante de R$ 401,35 (quatrocentos e um reais e trinta e cinco centavos) representa o valor total localizado contas de sua titularidade. 3. Além de não ser presumida a má-fé da agravante, não é possível afirmar que, mitigada a regra da impenhorabilidade, será preservado o suficiente para a subsistência digna da parte agravada. Nesse contexto, deve prevalecer a regra que obsta a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52298343220248217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-11-2024). Quanto ao saldo bloqueado, relativo aos valores de R$265,34 e R$199,80, também comporta liberação, pois se mostra insignificante em face ao débito e seria totalmente absorvido pelo pagamento das custas do feito (art. 836, caput , do CPC). Logo, procedi à liberação das quantias, conforme documento em anexo. Intimem-se, em especial a parte exequente para dizer quanto ao prosseguimento." Foram desacolhidos os embargos de declaração opostos contra a referida decisão sob os seguintes fundamentos ( 55.1 ): "A parte autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se quanto ao desbloqueio, de ofício, dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade das quantias, sem prévia intimação da exequente para manifestação. Contudo, as irresignações dizem com o próprio entendimento de mérito deste Juízo, já que não evidenciada contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Outrossim, reconhece-se que a jurisprudência consolidou o entendimento de que, diante da arguição de impenhorabilidade de bens ou valores, impõe-se a observância do contraditório, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não obstante, tal garantia processual não pode ser interpretada de forma absoluta e dissociada do caso concreto, sobretudo quando a medida constritiva incide sobre verbas revestidas de natureza alimentar ou destinadas à manutenção da subsistência do executado. Nessas hipóteses, necessário o juízo de ponderação, priorizando a tutela do direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Assim, é plenamente justificável a apreciação imediata da alegação de impenhorabilidade, a fim de evitar lesão grave e irreversível ao mínimo existencial, cuja proteção deve prevalecer sobre formalismos procedimentais. Assim, não estando configuradas quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição destes embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração." Irresignada, recorre a parte exequente. Em suas razões recursais ( 1.1 ), sustenta que a decisão viola o contraditório, a ampla defesa e o princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que foi proferida sem oportunizar a manifestação da parte exequente e sem comprovação robusta acerca da origem e natureza dos valores bloqueados. Defende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada conforme precedentes do STJ, notadamente os julgados no REsp 1.874.222/DF e no Tema 1235. Argumenta que o executado possui múltiplas fontes de renda, incluindo atividades como motorista de aplicativo e emissão de notas fiscais por empresa individual, o que afasta a presunção de que os valores são indispensáveis à sua subsistência. Ressalta que cabe ao devedor comprovar documentalmente a origem alimentar dos valores constritos, o que não foi feito nos autos, tendo sido apresentados apenas extratos parciais e documentos genéricos. A agravante também alega que a decisão do juízo de origem é recorrente em diversos processos, com despachos padronizados e desprovidos de fundamentação específica ao caso concreto, o que compromete a efetividade das execuções. Cita jurisprudência do TJRS que rechaça o desbloqueio automático de valores considerados irrisórios ou supostamente impenhoráveis, reafirmando que a execução deve ser promovida no interesse do credor. Diante disso, postula o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para restabelecer a penhora e garantir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante observância do contraditório e análise concreta da natureza dos valores. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois presentes os pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . De saída, cumpre distinguir a impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória, daquelas destinadas à constituição de reserva única de emergência, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Os fundamentos decisórios do juízo de origem fixam-se na questão da origem remuneratória dos valores bloqueados. Logo, a argumentação no tocante à constituição de reserva única de emergência, conforme inciso X supratranscrito, não dialoga com os termos da decisão recorrida, de modo que se impõe o conhecimento parcial do agravo de instrumento em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. No mesmo sentido, cito jurisprudência deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE RASURAS NAS CÁRTULAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU A SUA RATIO DECIDENDI. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível , Nº 50003308620198210097, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 19-07-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE CONFRONTO A FUNDAMENTO CRUCIAL DA SENTENÇA. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE É MENOR QUE A TAXA MÉDIA DO BACEN. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE APELO DESCONECTADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50005367020228210073, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-06-2023) (grifei) Isto posto, conheço em parte do recurso, apenas em relação aos argumentos acerca do enquadramento ou não das verbas constritas na impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ainda, para que não se alegue omissão do julgado, consigna-se que a postergação do contraditório pelo juízo de origem se deu com fundamento na robustez das provas de origem remuneratória das verbas constritas e na priorização do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, eventual nulidade da suposta ofensa ao devido processo legal reclama o enfrentamento do mérito e a demonstração do efetivo prejuízo, de modo que a preliminar tem melhor local de análise no enfrentamento do mérito propriamente dito. Com tais ressalvas, adianto encaminhar o recurso ao desprovimento. A função teleológica da impenhorabilidade das verbas de origem remuneratória é o custeio com as despesas básicas da subsistência, o que, de regra, presume-se. O que depende de prova, porém, é a origem remuneratória das verbas, o que a parte recorrida logrou comprovar. No caso concreto, houve bloqueio total de R$ 2.965,12 nas contas da parte recorrida ( 38.4 ), dos quais R$ 2.500,00 tem origem inconteste na prestação de serviços da parte executada como motorista, conforme demonstrado por nota fiscal ( 36.6 ). Quanto aos demais valores, R$ 465,14, bloqueados em sua conta pessoal junto ao Nubank e ao PicPay Bank, é plausível a argumentação de que também teriam origem na prestação de serviços de motorista efetuados a terceiros. O extrato da conta de motorista da Uber junto ao Banco Digio S/A ( 36.8 ) demonstra que os valores recebidos da plataforma eram imediatamente transferidos para outras contas da parte executada tão logo eram creditados, como se nota do valor de R$ 4,49 recebidos em 19/02/2025 e transferido para a conta junto ao Nubank ( 36.3 ) menos de cinco minutos depois. Dada a pulverização dos valores recebidos, situação compatível com a prestação de serviços autônomos de motorista sem exclusividade, seria inviável exigir da parte executada a demonstração pormenorizada da origem de cada centavo bloqueado, mormente quando os valores passíveis de algum tipo de questionamento (R$ 465,14) são irrisórios perante o montante perseguido (R$ 55.128,98). Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas era impositivo, pois suficientemente demonstrada sua origem e presumida sua indispensabilidade às despesas de subsistência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. HIPÓTESE EM QUE OCORREU A PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DO SALÁRIO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE A PARTE DEVEDORA POSSUA RENDA SUFICIENTE PARA SE MANTER DE FORMA DIGNA, A DESPEITO DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50815972220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. VALOR ORIUNDO DE APOSENTADORIA. MONTANTE IRRISÓRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo quando demonstrado que a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência do STJ admite a relativização dessa regra, desde que presente juízo de ponderação, com observância dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (STJ, EREsp 1582475/MG e EREsp 1874222/DF). No caso concreto, os extratos bancários demonstram que o valor bloqueado corresponde integralmente ao benefício previdenciário recebido, quantia modesta e presumivelmente indispensável à manutenção da agravante, idosa de 70 anos. Diante da manifesta natureza alimentar da quantia, mostra-se desproporcional a manutenção da penhora, pois compromete a subsistência da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentícia deve ser preservada quando demonstrado que os valores são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. É desproporcional a penhora de montante irrisório frente ao valor da execução quando a medida compromete a dignidade da pessoa humana do executado. A efetivação de bloqueio sobre provento previdenciário, em quantia única e modesta, fere os princípios da proporcionalidade e da utilidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50848666920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) Nesse contexto probatório, não se observa prejuízo à parte recorrente na postergação do contraditório, pois não foi capaz de trazer qualquer argumento ou prova de que os valores em questão não estariam protegidos pela impenhorabilidade. Assim, o contraditório diferido não lhe causou qualquer prejuízo que justificasse o acolhimento da tese de nulidade da decisão recorrida por ofensa ao devido processo legal. Por tais fundamentos, CONHEÇO EM PARTE do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5096098-60.2024.8.21.0001

ID: 312198041

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096098-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BALDOTTO EMERY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DIEHL EMERY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096098-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON BALDOTTO EMERY (OAB RS053926) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DIE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5096098-60.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON BALDOTTO EMERY (OAB RS053926) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DIEHL EMERY (OAB RS053878) DESPACHO/DECISÃO Determino o prosseguimento especificamente na forma do contido no item 3.4 , conforme orientações que seguem, que devem ser cumpridas pela Escrivania, no que couber , considerando-se o atual estágio processual , com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão: 1. Orientações i niciais : 1.1. A expedição da certidão referida no art. 828 do CPC se cuida de providência cartorária, devendo a parte credora, querendo, diligenciar a obtenção do documento diretamente junto à Escrivania. 1.2. Observe a Escrivania as hipóteses legais de intervenção do Ministério Público e, sem necessidade de determinação judicial, promova-se-lhe o regular cadastramento no sistema Eproc e ensejo de vista, quando cabível, oportunamente. 1.3. Deverá a Escrivania, sem necessidade de determinação judicial para tanto, promover o regular cadastramento de todos os interessados a serem alvo de intimações no processo, na forma da lei; da mesma forma, deverá promover, de ofício, todas as anotações e comunicações necessárias quando do recebimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem necessidade de nova conclusão. 1.4. Sempre que, como requisito da análise de pedido formulado pela parte exequente, for necessária juntada de demonstrativo de cálculo atualizado do débito, deverá a Escrivania promover a intimação da parte credora para tanto, sem necessidade de nova conclusão. 1.5. Deverá a Escrivania observar e diligenciar outras hipóteses em que deve ser feita tentativa de citação/intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte executada, desde logo, caso assim o requeira a parte exequente, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. 1.6. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. 1.7. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 1. 8 . Intimações realizadas a peritos, leiloeiros e avaliadores devem ser feitas por meio do sistema Eproc , telefone e e-mail , devendo a Escrivania certificar nos autos que adotou tais procedimentos. E m caso de silêncio , deverá a Escrivania certificar a respeito e, após, renovar as intimações na forma referida, com a devida certificação; em caso de novo silêncio , deverá expedir nova intimação, agora por meio de Oficial de Justiça , sem necessidade de pagamento de despesas de condução, porquanto diligência do Juízo. 1. 9 . Em caso de oferecimento de exceção de pré-executividade , deverá ser oportunizada vista à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. 10 . Em caso de manifestação da parte executada, não sendo caso de urgência ou perecimento de direito, deverá ser oportunizada vista à parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. 11 . Regularmente r ealizada a intimação inicial , havendo efetivo pagamento do valor, e inocorrente s recursos/ oposição da s parte s, terceiros ou do Ministério Público (nos casos de sua intervenção) , penhora/ arresto no rosto dos autos ou qualquer outro tipo de reserva de valores, indisponibilidade ou impeditivo ao levantamento , deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 2. 1 , sem necessidade de nova conclusão . 1.12. Regularmente realizada a intimação inicial, não havendo pagamento, oposição de impugnação à fase de cumprimento de sentença, recurso, ou qualquer manifestação da parte executada, ou, ainda, transitadas em julgado decisão de improcedência de eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença ou decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 3. 1 e seguintes , sem necessidade de nova conclusão . 2. Alvarás para levantamento de valores: 2.1. Ocorrendo as hipóteses específicas expressamente previstas nesta decisão, e estando preenchid o s os requisitos previstos no item 1. 11 (o que deverá ser devidamente certificado ), fica deferida, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte credora, devendo a Escrivania promover a rigorosa conferência e certificação nos autos dos seguintes itens, indicando os correlatos eventos em que se encontram cada um, antes da confecção do alvará e posterior remessa ao Juízo para assinatura: a) dados bancários da parte exequente; b) procuração outorgada pela parte exequente, com poderes para receber valores/dar quitação; c) existência, ou não, de penhora/arresto no rosto dos autos ou qualquer outro tipo de reserva de valores, indisponibilidade ou impeditivo ao levantamento. 3. Prosseguimento, penhoras e consultas em sistemas conveniados: 3.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , ou outras hipóteses expressamente previstas nesta decisão , deverá a Escrivania intimar a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 5 (cinco) dias, indicando bens da parte executada à penhora e juntando planilha de cálculo atualizada do débito. 3.2. Vai deferida, desde já, e requerendo a parte exequente, a consulta aos seguintes sistemas conveniados, com vistas à localização de bens: Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper, Serasajud e CNIB. 3.3. A consulta aos sistemas referidos poderá ser feita simultaneamente, devendo a Escrivania, no entanto, quando houver pedido de penhora em mais de um bem, observar a ordem de preferência constante do art. 8 3 5, do CPC : I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. 3.4. Sisbajud e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira: 3.4.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido de bloqueio online de valores, por meio do sistema Sisbajud, devidamente acompanhado de cálculo atualizado do débito, fica, desde logo, deferido o pedido de bloqueio , a ser cumprido, na forma regulamentar, com remessa dos autos à URCAJUD ou, em caso de eventual impossibilidade, diretamente pela Escrivania , por meio do sistema Sisbajud, sem necessidade de nova conclusão . Caso haja a necessidade da observância de eventual procedimento específico, com vistas a informar os dados necessários à URCAJUD, para o cumprimento da ordem, deverá a Escrivania prestar diretamente as informações, por meio de Ato Ordinatório, sem necessidade de nova conclusão . 3.4.2. Destaco, desde já, que, havendo pedido da parte exequente para tanto, vai deferida a utilização do bloqueio reiterado no sistema, na modalidade “ teimosinha ”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.4.3. Realizado o bloqueio, observado o prazo regulamentar, sem necessidade de nova conclusão , deverá a Escrivania, diretamente (ou a URCAJUD, sendo eventualmente o caso, na forma regulamentar), promover consulta ao sistema Sisbajud e a juntada aos autos da resposta/resultado da diligência, intimando as partes, interessados e o Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4.4. Havendo eventual impugnação à penhora pela parte executada, deverá ser oportunizada imediata vista à parte credora, para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias , e, decorrido, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar imediatamente conclusos para decisão. 3.4. 5 . Efetuado bloqueio nas contas da parte executada e, após regular intimação das partes, interessados e Ministério Público (nos casos de sua intervenção), caso inocorrente impugnação/recurso/oposição, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 2. 1 , sem necessidade de nova conclusão. 3.4.6. Não sendo encontrados valores, deverá a Escrivania certificar a respeito e prosseguir conforme o item 3.1 e seguintes, sem necessidade de nova conclusão. 3.5. Renajud e penhora de veículos automotores de via terrestre: 3.5.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido de diligência junto ao Renajud, deverá promover a Escrivania consulta para localização de veículos de propriedade da parte executada. 3.5.2. Com a resposta, deverá ser oportunizada vista à parte exequente. 3.5.3. Postulando a parte credora a penhora de algum veículo de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada do registro do veículo, promanada do Detran e planilha de cálculo também atualizada do débito. 3.5.4. Juntados os documentos, o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e confirmado que o bem efetiva e integralmente pertence à parte executada, fica, desde logo, deferido o pedido de penhora, devendo a Escrivania: a) promover a lavratura do correlato termo, com anotação do registro no prontuário do veículo, por meio do sistema Renajud; b) lavrado o termo e comprovado o registro da penhora, promover, na forma da lei (art. 841 e parágrafos do CPC), a intimação da parte devedora acerca da constrição, e também de seu eventual cônjuge, terceiros interessados e do Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sem necessidade de nova conclusão. 3.5.5. Caso a parte devedora não seja a titular exclusiv a do domínio sobre o bem, ou somente sobre ele possua direitos e ações , (nas hipóteses de existência de, v.g. , documentalmente comprovada promessa de compra e venda, alienação fiduciária em garantia, copropriedade, direitos de posse, casamento sob regime que não o da separação absoluta de bens, etc.), a penhora deverá recair exclusivamente ou sobre o percentual de propriedade da parte devedora, ou sobre eventuais direitos e ações da parte executada sobre o bem, conforme cada caso, devendo ser intimados da constrição, na forma do item 3.5.4, após regular registro, além daqueles indicados no referido item 3.5.4, também o proprietário registral do bem, eventual cônjuge, demais coproprietários e todos os titulares de direitos, ou expectativa de direitos, de qualquer natureza, sobre o bem. Desde logo fica à Escrivania determinada a intimação de eventual beneficiário da garantia da alienação fiduciária para informar nos autos acerca da relação débito/crédito do negócio jurídico, de modo a que se possa aferir o valor dos eventuais direitos da parte executada. 3.5.6. Realizada(s) a(s) intimação(ões) constante(s) dos itens 3.5.4 e 3.5.5, no silêncio, deverá certificar a Escrivania acerca do eventual decurso de prazo para apresentação de manifestação/impugnação à penhora por parte do executado, eventuais interessados e Ministério Público (sendo o caso), hipótese em que deverá o processo prosseguir conforme o disposto no item 4.2 e seguintes , havendo pedido da parte credora para tanto. 3.5.7. Havendo manifestação/impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte credora, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, tudo cumprido, submetidos os autos à conclusão. 3.6. Infojud e penhora de bens imóveis: 3.6.1. Ocorrendo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e havendo pedido para diligência junto ao Infojud, deverá promover a Escrivania consulta no referido sistema para localização das últimas 3 (três) DIRPF (declarações de imposto de renda de pessoa física) e DOI (declaração de operações imobiliárias), em nome da parte executada. 3.6.2. Com o resultado positivo, deverá ser anotado sigilo nos documentos juntados, oportunizando-se vista à parte exequente. 3.6.3. Postulando a parte credora a penhora de algum bem imóvel de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel e planilha de cálculo também atualizada do débito. 3.6.4. Juntados os documentos, o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , e confirmado que o bem efetiva e integralmente pertence à parte executada, fica, desde logo, deferido o pedido de penhora, devendo a Escrivania: a) promover a lavratura do correlato termo, intimando-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o registro da penhora na matrícula e juntada da correlata certidão atualizada nos autos; b) lavrado o termo e documentalmente comprovado o registro da penhora, promover, na forma da lei (art. 841 e parágrafos do CPC), a intimação da parte devedora acerca da constrição, e também de seu eventual cônjuge, terceiros interessados e do Ministério Público (nos casos de sua intervenção), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo sem necessidade de nova conclusão. 3.6.5. Caso a parte devedora não seja a titular exclusiv a do domínio sobre o bem, ou somente sobre ele possua direitos e ações , (nas hipóteses de existência de, v.g. , documentalmente comprovada promessa de compra e venda, alienação fiduciária em garantia, copropriedade, direitos de posse, casamento sob regime que não o da separação absoluta de bens, etc.), a penhora deverá recair exclusivamente ou sobre o percentual de propriedade da parte devedora, ou sobre eventuais direitos e ações da parte executada sobre o bem imóvel, conforme cada caso, devendo ser intimados da constrição, na forma do item 3.6.4, após regular registro, além daqueles indicados no referido item 3.6.4, também o proprietário registral do bem, eventual cônjuge, demais coproprietários e todos os titulares de direitos, ou expectativa de direitos, de qualquer natureza, sobre o imóvel. Desde logo fica à Escrivania determinada a intimação de eventual beneficiário da garantia da alienação fiduciária para informar nos autos acerca da relação débito/crédito do negócio jurídico, de modo a que se possa aferir o valor dos eventuais direitos da parte executada. 3.6.6. Realizada(s) a(s) intimação(ões) constante(s) dos itens 3.6.4 e 3.6.5, no silêncio, deverá certificar a Escrivania acerca do eventual decurso de prazo para apresentação de manifestação/impugnação à penhora por parte do executado, eventuais interessados e Ministério Público (sendo o caso), hipótese em que deverá o processo prosseguir conforme o disposto no item 4.3 e seguintes , havendo pedido da parte credora para tanto. 3.6.7. Havendo manifestação/impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte credora, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, tudo cumprido, submetidos os autos à conclusão. 3.7. Penhoras de outros bens: 3.7.1. Penhora no rosto dos autos: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora no rosto dos autos de processo judicial sobre direitos de que titular a parte executada, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos a comprovação de que disponha acerca da existência do direito e planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.2. Navios e Aeronaves: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora de navio ou aeronave de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente a acostar aos autos certidão atualizada do registro do bem, promanada da autoridade competente, e planilha de cálculo também atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.3. Ações e quotas de sociedades simples e empresárias e percentual do faturamento de empresa devedora: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora sobre os referidos bens, de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente para acostar aos autos certidão atualizada do registro da empresa e cópias de seus atos constitutivos, promanados da Junta Comercial, e planilha de cálculo também atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.7.4. Bens móveis em geral, semoventes ou qualquer outro bem ou direito não especificado nesta decisão: o correndo a hipótese prevista no item 1. 12 , o que deverá ser devidamente certificado , postulando a parte credora a penhora de outro bem de qualquer natureza, não aqui especificado, de propriedade da parte devedora, deverá ser intimada a parte exequente para acostar a comprovação de que disponha sobre a existência do bem e planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, tudo cumprido, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 3.8. Serasajud: 3.8.1. Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, acompanhado de planilha de cálculo atualizada do débito, deverá a Escrivania promover o registro de tal débito no sistema Serasajud. Caso seja efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, deverá a Escrivania, sem necessidade de pedido ou nova conclusão, promover o imediato cancelamento da inscrição. 3.9. CNIB: 3.9.1. Havendo pedido de consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, deverá promover a Escrivania as diligências dentro das possibilidades do CNIB. 3.9.2. Com o resultado positivo, deverá ser intimada a parte exequente para juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito, e, após, deverá promover a Escrivania a inscrição do nome da parte executada no sistema CNIB, considerando-se para tanto o valor indicado no demonstrativo de cálculo atualizado da dívida. 3.10. SNIPER: 3.10.1. Havendo pedido de consulta ao sistema SNIPER, deverá promover a Escrivania as diligências para localização de bens em nome da parte executada. 3.10.2. Com o resultado positivo, deverá ser oportunizada vista à parte exequente. 3.11. Outros sistemas: 3.11.1. Destaco, desde já, por não verificar efetividade na busca de bens ou valores penhoráveis, e/ou por este Juízo não possuir acesso aos referidos sistemas, que vão, desde logo, indeferidos eventuais pedidos de consulta às seguintes plataformas: CENSEC, SREI, ONR, CAGED, PREVJUD, CRC-JUD, SIMBA, SNCR, CCS-BACEN, CNSEG E NAVEJUD. 4. Expropriação de bens: 4.1. Consigno, de início, que, na forma da lei, antes de adjudicados ou alienados os bens, a parte executada pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, hipótese que, caso seja noticiada nos autos, deverá a Escrivania ensejar vista à parte exequente, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, submeter os autos à conclusão. Em caso de urgência, deverão os autos ser submetidos imediatamente à conclusão . 4.2. Veículos automotores de via terrestre: 4.2.1. Caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a hipótese prevista no item 3. 5.6 , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverá ser intimada a parte credora para juntar aos autos: a) certidão atualizada do registro veículo, promanada do Detran, de que conste o registro da penhora ora realizada ; b) planilha de cálculo atualizada do débito e c) demonstrativo do valor do veículo promanado da tabela FIPE, que servirá de parâmetro para a avaliação. 4.2.2. Fica, desde logo, deferida, caso o requeiram algumas das partes, a avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça. 4.2.3. Cumprido o contido nos itens 4.2.1. e/ou 4.2.2., deverá ser oportunizada vista à parte devedora, interessados e Ministério Público (sendo o caso), para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.2.4. Havendo discordância acerca da avaliação, deverá ser dada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.2.5. Caso haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.2.6. Caso ambas as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), concordem integralmente com a avaliação e seu correlato valor, ou no silêncio, e não haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverá a parte credora ser intimada para dispor acerca de seu interesse na adjudicação ou na alienação do bem, devendo o feito prosseguir, havendo pedido da parte credora, nas hipóteses dos itens 4.5 ou 4.6. 4.3. Bens imóveis: 4.3.1. Caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a hipótese prevista no item 3. 6.6 , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverá ser intimada a parte credora para juntar aos autos: a) certidão atualizada da matrícula do imóvel, de que conste o registro da penhora ora realizada e b) planilha de cálculo atualizada do débito. 4.3.2. Cumprido o contido no item 4.3.1, deverá a Escrivania expedir mandado de avaliação do imóvel. 4.3.3. Realizada a avaliação, deverá ser oportunizada vista à parte devedora, interessados e Ministério Público (sendo o caso), para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.3.4. Havendo discordância acerca da avaliação, deverá ser dada vista à parte adversária, interessados e Ministério Público (sendo o caso) e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.3.5. Caso haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.3.6. Caso ambas as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), concordem integralmente com a avaliação e seu correlato valor, ou no silêncio, e não haja outras penhoras, arrestos ou ordens de indisponibilidade sobre o bem, promanadas de outros Juízos, deverá a parte credora ser intimada para dispor acerca de seu interesse na adjudicação ou na alienação do bem, devendo o feito prosseguir, havendo pedido da parte credora, nas hipóteses dos itens 4.5 ou 4.6. 4.4. Bens de outra natureza: caso haja pedido de expropriação, havendo regular formalização da penhora, o correndo a s hipótese s prevista s no s ite ns 3. 5.6 e 3.6.6., no que couber , ou transitada em julgado decisão que eventualmente rejeite impugnação à penhora, o que deverá ser devidamente certificado , deverão os autos ser submetidos à conclusão. 4.5. Adjudicação: 4.5.1. Previamente c umpridos e observados os procedimentos determinados no item 4 e seguintes , havendo pedido de adjudicação do bem ( veículo terrestre ou imóvel ), deverão a parte executada, interessados e Ministério Público (sendo o caso), ser intimados acerca do pedido, para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.5.2. Havendo discordância por parte de qualquer dos intimados acerca do pedido, deverá ser oportunizada vista ao exequente e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4.5.3. No silêncio, ou havendo concordância com o pedido, deverá a parte exequente, sendo o valor do débito inferior ao do bem, depositar de imediato a diferença do valor em conta vinculada ao processo (art. 876, § 4º, I, do CPC). 4.5.4. Realizado o depósito pela parte exerquente, o valor encontrar-se-á à disposição da parte executada, estando, desde já, autorizado promova a Escrivania o cumprimento do contido no item 2.1., observado que o alvará, neste específico caso, por se tratar de diferença a maior, deverá ser expedido em favor da parte executada . 4. 5 .5. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da última intimação realizada, não havendo questões pendentes a serem decididas, deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, promover a lavratura do auto de adjudicação e, após promovidas as diligências cabíveis, expedir carta de adjudicação ou ordem de entrega em favor da parte credora, conforme o caso, devendo o exequente ser intimado para promover o devido registro e comprová-lo nos autos, em 5 (cinco) dias. 4.5.6. Havendo pedido de imissão na posse ou busca e apreensão, deverão ser os autos submetidos à conclusão. 4.6. Alienação: 4.6.1. Previamente c umpridos e observados os procedimentos determinados no item 4 e seguintes , pretendendo a parte exequente a venda do bem ( veículo terrestre ou imóvel ) por meio de leilão judicial , deverá ser intimada para indicar leiloeiro de sua preferência, bem como apontar, na hipótese de penhora sobre veículo, endereço de depósito para a remoção. 4.6.2. Indicado leiloeiro, este deverá ser intimado para informar datas para a realização do leilão, e, com a manifestação, deverá ser promovida a regular intimação das partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), ficando, desde logo, homologadas as datas, devendo a Escrivania promover as intimações cabíveis, na forma da lei, cientificado-se todos (art. 889 do CPC), aguardando-se, após, a realização do leilão. 4.6.3. Havendo eventual oposição, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 4. 6 .4. Realizado o leilão, com a regular arrematação do bem, o leiloeiro deverá ser intimado para manifestação acerca do pagamento e, com o depósito nos autos, intimadas as partes, interessados (aí incluído o arrematante) e Ministério Público (sendo o caso), caso não haja oposição, no prazo legal, deverá o feito prosseguir conforme item 2. 1. Havendo valores a maior, na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor do débito, a referida específica diferença encontrar-se-á à disposição da parte executada, estando, desde já, autorizado promova a Escrivania o cumprimento do contido no item 2. 1. , observado que o alvará, neste específico caso, por se tratar de diferença a maior, deverá ser expedido em favor da parte executada . 4. 6 .5. Concomitantemente à expedição dos alvarás, vai, desde logo, autorizada a expedição de carta de arrematação ou ordem de entrega, conforme o caso. 4.6.6. Havendo pedido de imissão na posse ou busca e apreensão , deverão ser os autos submetidos à conclusão. 4.7. Iniciativa particular: pretendendo a parte exequente a venda do bem ( veículo terrestre ou imóvel ) por meio de iniciativa particular , deverão ser os autos submetidos à conclusão. 5 . Orientações f inais: 5.1. Quando, após intimação da parte credora, esta não promover o impulsionamento do processo , deverá a Escrivania, sem necessidade de nova conclusão, intimá-la para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova-lhe o prosseguimento, na forma da lei. Não havendo pedido expresso para o prosseguimento, ou no silêncio, intimados interessados e Ministério Público (sendo o caso), não havendo oposição, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Escrivania promover a baixa do processo , facultada sua reativação a pedido , ficando as partes, interessados e Ministério Público (sendo o caso), desde logo cientes de que, somente nas hipóteses em que não for localizado o executado ou bens penhoráveis, durante 1 (um) ano após a baixa fica suspenso o prazo da prescrição intercorrente, o que poderá ocorrer por uma única vez, na forma da lei. 5.2. De eventual pedido de desistência deverá ser oportunizada vista à parte executada, interessados e Ministério Público (sendo o caso), e, após, com ou sem manifestação, deverão ser submetidos os autos à conclusão. 5.3. Caso ambas as partes desejem a conciliação, remetam-se os autos diretamente ao CEJUSC, para realização de solenidade a tal propósito; caso qualquer das partes apresente proposta conciliatória, enseje-se vista à adversária. 5.4. Juntada minuta de acordo nos autos, deverão ser os autos submetidos à conclusão. 5.5. Deverá a Escrivania observar atentamente eventuais mudanças na representação processual das partes, promovendo, sem necessidade de nova conclusão, a devida alteração no sistema Eproc, cadastrando-se os(as) procuradores(as) indicados(as) pelas partes para o recebimento de intimações. 5.6. Tendo sido o débito integralmente pago, regularmente expedidos os alvarás e cumpridas todas as medidas cabíveis à Escrivania, não havendo pendências a solver, com a devida atenta conferência e certificação expressa acerca do atendimento de tais requisitos , deverão ser os autos submetidos à conclusão para sentença de extinção. 5.7. Caso haja pedido da(s) parte(s) sobre que já conste disposição nesta decisão, à Escrivania cumpre apenas intimá-la(s), por meio de Ato Ordinatório, indicando o item específico em que houve tal disposição; de resto, o andamento do processo executivo, quando ocorrentes as hipóteses aqui expressamente previstas, deve ser promovido diretamente pela Escrivania , evitando-se conclusões desnecessárias e possibilitando, assim, uma muito mais célere tramitação processual.

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