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"0000003-22.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 800 de 1000

Joao Eduardo Santos Silva x Cac Comercio E Servico Ltda

ID: 320474749

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000232-88.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CAC COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

LINDMAN ANDERSON GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLIENE PEREIRA FERREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SALOMAO KAHWAGE PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO BECHARA ARERO LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000232-88.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: CAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000232-88.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: CAC COMERCIO E SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 091cb26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE JOÃO EDUARDO SANTOS SILVA EM FACE DA PARTE RECLAMADA CAC COMERCIO E SERVIÇO LTDA., PARA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEMISSÃO A PEDIDO DO RECLAMANTE, CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS APURADAS, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (3/12), FÉRIAS SIMPLES (2023/2024) + 1/3 E FÉRIAS PROPORCIONAIS 2025 (4/12) + ⅓; INCORPORAÇÃO DOS VALORES PAGOS “POR FORA” AO SALÁRIO CONTRATUAL DO RECLAMANTE, NOS TERMOS NARRADOS NA INICIAL, COM REPERCUSSÃO NAS PARCELAS DE SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES + ⅓ E FGTS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REPERCUSSÃO EM SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + ⅓ E FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS: À SECRETARIA DA VARA PARA PROCEDER, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, À ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR COMO DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL 20/03/2025. DETERMINO QUE OS VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS DO FGTS SEJAM CREDITADOS PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONFORME DECIDIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO TEMA Nº 68 (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0020) E CONSIDERANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DECORREU DE PEDIDO DO EMPREGADO. CONDENO A RECLAMADA CAC COMERCIO E SERVICO LTDA. AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, NOS TERMOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$1.552,53, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$77.626,60. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAC COMERCIO E SERVICO LTDA

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Joao Eduardo Santos Silva x Cac Comercio E Servico Ltda

ID: 320474772

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000232-88.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CAC COMERCIO E SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

LINDMAN ANDERSON GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO

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CARLIENE PEREIRA FERREIRA SILVA

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SALOMAO KAHWAGE PAIVA

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VICTOR HUGO BECHARA ARERO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000232-88.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: CAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000232-88.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JOAO EDUARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: CAC COMERCIO E SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 091cb26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE JOÃO EDUARDO SANTOS SILVA EM FACE DA PARTE RECLAMADA CAC COMERCIO E SERVIÇO LTDA., PARA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEMISSÃO A PEDIDO DO RECLAMANTE, CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS APURADAS, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO (20 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (3/12), FÉRIAS SIMPLES (2023/2024) + 1/3 E FÉRIAS PROPORCIONAIS 2025 (4/12) + ⅓; INCORPORAÇÃO DOS VALORES PAGOS “POR FORA” AO SALÁRIO CONTRATUAL DO RECLAMANTE, NOS TERMOS NARRADOS NA INICIAL, COM REPERCUSSÃO NAS PARCELAS DE SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES + ⅓ E FGTS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REPERCUSSÃO EM SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + ⅓ E FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS: À SECRETARIA DA VARA PARA PROCEDER, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, À ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DO RECLAMANTE PARA FAZER CONSTAR COMO DATA DE RESCISÃO CONTRATUAL 20/03/2025. DETERMINO QUE OS VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS DO FGTS SEJAM CREDITADOS PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONFORME DECIDIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO TEMA Nº 68 (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0020) E CONSIDERANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DECORREU DE PEDIDO DO EMPREGADO. CONDENO A RECLAMADA CAC COMERCIO E SERVICO LTDA. AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, NOS TERMOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$1.552,53, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$77.626,60. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDUARDO SANTOS SILVA

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Joaquim De Nazare Pingarilho Neto e outros x Albras Aluminio Brasileiro S/A e outros

ID: 320604057

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001378-20.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE NAZARE PINGARILHO NETO JULIANO BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO SANTOS GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001378-20.2024.5.08.0125 RECLAMANTE: JULIANO BARRETO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001378-20.2024.5.08.0125 RECLAMANTE: JULIANO BARRETO DE SOUZA RECLAMADO: SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 709d54c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, decido: 1) em sede preliminar, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de coisa julgada e de inépcia da inicial; 2) e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da reclamada; b) determinar a anotação e baixa da CTPS do autor, a ser realizada pela reclamada, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de 5/7/2024, como término do contrato de trabalho, já incluído o aviso prévio indenizado; c) condenar a primeira reclamada, sendo a segunda na forma subsidiária, a pagar ao reclamante o valor correspondente às seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado; férias proporcional, mais o terço constitucional, bem como o 13º salário proporcional; multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), limitado ao período de 13/05/2022 (admissão) a 04/07/2022 (início do afastamento previdenciário), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; PLR; auxílio-alimentação (café da manhã) e cesta básica, nos termos desta sentença, da petição inicial e limitado aos valores discriminados na exordial; diferenças de FGTS e da multa de 40%, conforme cálculos apresentados na inicial, referente aos meses citados, devendo a reclamada recolher os valores correspondentes a título de FGTS e à respectiva indenização de 40% na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese vinculante do TST (Pub. 24.2.2025. Tribunal Pleno, RRAg-0000003-65.2023.5.05.020), conforme os cálculos que integram esta decisão, sob pena de execução e depósito pela própria Secretaria. Após o trânsito em julgado e a devida comprovação nos autos do depósito na conta vinculada, expeça-se alvará para liberação dos valores. Defiro, a compensação de valores recolhidos e comprovadamente pagos nos autos. Determino ainda que a reclamada, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, forneça ao reclamante as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego, devidamente cadastradas e impressas conforme Resoluções CODEFAT nº 736/2014 e nº 742/2015. Fixa-se a indenização no caso de descumprimento no valor de R$ 10.562,02, observando-se o limite do pedido. Improcedem os demais pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios no importe de 5% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-a, da CLT. Determino o recolhimento das contribuições legais na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, apuradas com base no valor total da condenação, conforme consta da planilha de cálculos em anexo, integrante desta sentença para todos os fins de direito. Balizas éticas respeitadas. Cientifiquem-se as partes. Nada mais. NEY STANY MORAIS MARANHAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A - SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI

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Joaquim De Nazare Pingarilho Neto e outros x Albras Aluminio Brasileiro S/A e outros

ID: 320604096

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001378-20.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE NAZARE PINGARILHO NETO JULIANO BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO SANTOS GOUVEIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001378-20.2024.5.08.0125 RECLAMANTE: JULIANO BARRETO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0001378-20.2024.5.08.0125 RECLAMANTE: JULIANO BARRETO DE SOUZA RECLAMADO: SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 709d54c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Isso posto, decido: 1) em sede preliminar, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de coisa julgada e de inépcia da inicial; 2) e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da reclamada; b) determinar a anotação e baixa da CTPS do autor, a ser realizada pela reclamada, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, fazendo constar a data de 5/7/2024, como término do contrato de trabalho, já incluído o aviso prévio indenizado; c) condenar a primeira reclamada, sendo a segunda na forma subsidiária, a pagar ao reclamante o valor correspondente às seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado; férias proporcional, mais o terço constitucional, bem como o 13º salário proporcional; multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), limitado ao período de 13/05/2022 (admissão) a 04/07/2022 (início do afastamento previdenciário), com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; PLR; auxílio-alimentação (café da manhã) e cesta básica, nos termos desta sentença, da petição inicial e limitado aos valores discriminados na exordial; diferenças de FGTS e da multa de 40%, conforme cálculos apresentados na inicial, referente aos meses citados, devendo a reclamada recolher os valores correspondentes a título de FGTS e à respectiva indenização de 40% na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese vinculante do TST (Pub. 24.2.2025. Tribunal Pleno, RRAg-0000003-65.2023.5.05.020), conforme os cálculos que integram esta decisão, sob pena de execução e depósito pela própria Secretaria. Após o trânsito em julgado e a devida comprovação nos autos do depósito na conta vinculada, expeça-se alvará para liberação dos valores. Defiro, a compensação de valores recolhidos e comprovadamente pagos nos autos. Determino ainda que a reclamada, no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, forneça ao reclamante as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego, devidamente cadastradas e impressas conforme Resoluções CODEFAT nº 736/2014 e nº 742/2015. Fixa-se a indenização no caso de descumprimento no valor de R$ 10.562,02, observando-se o limite do pedido. Improcedem os demais pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios no importe de 5% sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-a, da CLT. Determino o recolhimento das contribuições legais na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, apuradas com base no valor total da condenação, conforme consta da planilha de cálculos em anexo, integrante desta sentença para todos os fins de direito. Balizas éticas respeitadas. Cientifiquem-se as partes. Nada mais. NEY STANY MORAIS MARANHAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO BARRETO DE SOUZA

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Vale S.A. x Marcio Garcia Da Silva

ID: 275628262

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010297-15.2022.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

MARCIO GARCIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010297-15.2022.5.03.0187 : VALE S.A. : MARCIO GARCIA DA SILVA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010297-15.2022.5.03.0187 : VALE S.A. : MARCIO GARCIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61bb7e proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 28/05/2025 - 11:35 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Marcio Garcia Da Silva

ID: 275628280

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010297-15.2022.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

MARCIO GARCIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010297-15.2022.5.03.0187 : VALE S.A. : MARCIO GARCIA DA SILVA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: MARCELO RIBEIRO 0010297-15.2022.5.03.0187 : VALE S.A. : MARCIO GARCIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c61bb7e proferido nos autos. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 28/05/2025 - 11:35 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GARCIA DA SILVA

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Dma Distribuidora S/A e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 275628404

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010162-96.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KEROLAINE SILVA COSTA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KEROLAINE SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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CLARISSA DE OLIVEIRA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010162-96.2025.5.03.0025 : KEROLAINE SILVA COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010162-96.2025.5.03.0025 : KEROLAINE SILVA COSTA E OUTROS (1) : KEROLAINE SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 885ec3e proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 23/05/2025 - 10:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - KEROLAINE SILVA COSTA - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Supermercados Bh Ltda x Sebastiao Julio Nonato

ID: 275628418

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-05.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO JULIO NONATO

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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NATALIA MAGATON GUIM

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DANILA MAGATON COSTA FELICIO

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SONIA MAGATON COSTA FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010160-05.2023.5.03.0185 : SUPERMERCADOS BH LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010160-05.2023.5.03.0185 : SUPERMERCADOS BH LTDA : SEBASTIAO JULIO NONATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cac62f proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 10/06/2025 - 08:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JULIO NONATO

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Supermercados Bh Ltda x Sebastiao Julio Nonato

ID: 275628446

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-05.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO JULIO NONATO

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAGATON GUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILA MAGATON COSTA FELICIO

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SONIA MAGATON COSTA FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010160-05.2023.5.03.0185 : SUPERMERCADOS BH LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010160-05.2023.5.03.0185 : SUPERMERCADOS BH LTDA : SEBASTIAO JULIO NONATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cac62f proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 10/06/2025 - 08:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH LTDA

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Dma Distribuidora S/A e outros x Dma Distribuidora S/A e outros

ID: 275628462

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010162-96.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KEROLAINE SILVA COSTA

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A KEROLAINE SILVA COSTA

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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CLARISSA DE OLIVEIRA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010162-96.2025.5.03.0025 : KEROLAINE SILVA COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010162-96.2025.5.03.0025 : KEROLAINE SILVA COSTA E OUTROS (1) : KEROLAINE SILVA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 885ec3e proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 23/05/2025 - 10:15 horasSALA 5 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala5cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - KEROLAINE SILVA COSTA - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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