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Luiz Phelipe Sousa Lopes x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 319572598

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-86.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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BRUNO PALHARINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd6d0a4 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor Luiz Phelipe Sousa Lopes opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados (id 931cc37), alegando que a decisão seria omissa quanto à determinação, na parte dispositiva, de que as verbas rescisórias devam ser calculadas "observadas as regras coletivas na CCT juntada aos autos"; e omissa quanto à ausência dos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Conhece-se dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, porque tempestivos. 2- Mérito Inexiste qualquer vício na sentença. Quanto aos parâmetros para pagamento das verbas rescisórias, constou expressamente da sentença que: "As verbas rescisórias deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observadas as regras coletivas dispostas na CCT juntada aos autos.". Sendo a Fundamentação parte integrante da Sentença, inexiste necessidade de repetição de seus termos também na parte dispositiva do Julgado. Inclusive, assim expressamente constou do caput do Dispositivo: "nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo". - Destacou-se. Tampouco inexiste qualquer omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira, sendo que os fundamentos para a deferimento do pleito ao réu foram expressamente expostos por este Juízo. O embargante visa, em verdade, é a reanálise de provas e reforma parcial da sentença, o que, nos termos do artigo 897-A da CLT, não é passível por meio dos embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração opostos por Luiz Phelipe Sousa Lopes, para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Luiz Phelipe Sousa Lopes x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 319572606

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-86.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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BRUNO PALHARINI

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010004-86.2025.5.03.0107 AUTOR: LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES RÉU: APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd6d0a4 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor Luiz Phelipe Sousa Lopes opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados (id 931cc37), alegando que a decisão seria omissa quanto à determinação, na parte dispositiva, de que as verbas rescisórias devam ser calculadas "observadas as regras coletivas na CCT juntada aos autos"; e omissa quanto à ausência dos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade Conhece-se dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, porque tempestivos. 2- Mérito Inexiste qualquer vício na sentença. Quanto aos parâmetros para pagamento das verbas rescisórias, constou expressamente da sentença que: "As verbas rescisórias deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observadas as regras coletivas dispostas na CCT juntada aos autos.". Sendo a Fundamentação parte integrante da Sentença, inexiste necessidade de repetição de seus termos também na parte dispositiva do Julgado. Inclusive, assim expressamente constou do caput do Dispositivo: "nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo". - Destacou-se. Tampouco inexiste qualquer omissão quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao réu Luiz Gustavo Melo Oliveira, sendo que os fundamentos para a deferimento do pleito ao réu foram expressamente expostos por este Juízo. O embargante visa, em verdade, é a reanálise de provas e reforma parcial da sentença, o que, nos termos do artigo 897-A da CLT, não é passível por meio dos embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração opostos por Luiz Phelipe Sousa Lopes, para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PHELIPE SOUSA LOPES

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Hamilton Machado De Oliveira e outros x Maria Do Sacramento De Almeida

ID: 321102808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MACHADO DE OLIVEIRA H.M.O. ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA. MARCOS AURéLIO ADEGAS POPULARES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO SACRAMENTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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ANTONIO TERRAS JUNIOR

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AMANDA ELIA GARCIA

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Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenhar… Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenharia e Construção Ltda. - - Hamilton Machado de Oliveira - - Marcos Aurélio Adegas - Maria do Sacramento de Almeida e outro - Fls. 158/161: defiro. A decisão de fls. 119/122 deferiu a averbação de hipoteca judiciária em favor dos exequentes no valor das despesas para o registro da transferência da propriedade determinada. As despesas do ITBI constituem uma das despesas necessárias para a concretização da transferência, tendo em vista que sem o recolhimento do tributo, não se registra a mudança da propriedade. Assim, tais despesas municipais já estão abarcadas por aquela decisão. Por essas razões, DEFIRO que o registro da hipoteca judiciária (deferida na decisão de fls. 119/122) contemple as despesas com o recolhimento de ITBI para a transferência da propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n.º 96.122, 96.123 e 96.124 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para fins de registro/ averbação. Providencie a serventia COM URGÊNCIA o encaminhamento do mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, acompanhado de cópia da decisão de fls. 119/122 e petição de fls. 158/161. Eventuais emolumentos para o registro/ averbação deverão ser arcados pelo exequente. Em caso de negativa de registro, eventuais exigências devem ser impugnadas através de suscitação de dúvida dirigida ao Juiz Corregedor Permanente do respectivo ofício, dotado de competência para analisar a legalidade da recusa. Concedo o prazo de 30 dias para o exequente informar se o registro foi concretizado ou não, juntando a respectiva certidão de matrícula. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ANTONIO TERRAS JUNIOR (OAB 112365/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), AMANDA ELIA GARCIA (OAB 425068/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP)

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Camila Pedrozo e outros x Hannan Alonso Abdul Kader e outros

ID: 262144205

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-03.2016.5.03.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEDROZO DAIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS FERREIRA LEONARDO RODRIGUES PAPA NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO ROBERTO DONIZETE DE MORAIS

Polo Passivo:

HANNAN ALONSO ABDUL KADER ITAPEVA CONFECCOES EIRELI MOHAMAD IMAD ABDUL RAZZAK EL HASSAN

Notificação

Advogados:

EVERTON MICHAEL DE CAMPOS

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BIANCA RODRIGUES PEREIRA

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JOSIMARA APARECIDA CAMILO COBRA

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ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

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THIAGO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA

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LUIS OTAVIO FERNANDES ALVES

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JULIO CESAR ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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SAMUEL HENRIQUE ONISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010004-03.2016.5.03.0075 : NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO E OUTROS (4) : ITAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010004-03.2016.5.03.0075 : NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO E OUTROS (4) : ITAPEVA CONFECCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c67d7b proferida nos autos. DECISÃO/HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo os acordos apresentados nas petições de id. 324578f e 1790569, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Com o acordo, os exequentes darão quitação à reclamada pelo objeto da presente execução trabalhista em relação a seus créditos. No prazo de 10 dias após o vencimento do acordo, o(a) exequente deverá informar se o mesmo foi cumprido integralmente, importando seu silêncio em presunção afirmativa. No prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, o(a) reclamado(a) deverá juntar aos autos o comprovante dos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre o presente acordo e das custas processuais, sob pena de execução de ofício, porquanto celebrado o acordo após o trânsito em julgado e/ou elaborada as contas de liquidação de sentença, as partes não poderão dispor sobre direitos de terceiros, a teor do disposto no art. 832, § 6º, da CLT. Dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (Quarenta mil reais), conforme Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 07 de julho de 2023, considerando os valores dos acordos homologados. Após o decurso do prazo supramencionado, a Secretaria da Vara deverá verificar se todas as obrigações foram cumpridas corretamente, efetuando os registros pertinentes, com a devida certificação. Ficam as partes cientes de que, após o cumprimento de todas as providências acima citadas, os autos serão imediatamente arquivados, independentemente de nova intimação. Intimem-se e encaminhem-se os autos à tarefa própria, procedendo aos registros necessários para sequência do fluxo processual e aguardem-se os prazos das partes. POUSO ALEGRE/MG, 28 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PEDROZO - LEONARDO RODRIGUES PAPA - NATHANAEL ALBERTO MARTINENGO - DAIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS FERREIRA - ROBERTO DONIZETE DE MORAIS

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Flavia Pereira Costa e outros x Carlos Henrique Nogueira

ID: 257743307

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-83.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JAINES LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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RONALDO CARDOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bee312 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO JAINES LEMES DE SOUZA opôs embargos de declaração (ID 41ceff1), apontando omissão na decisão proferida. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. MÉRITO O embargante afirma que a sentença foi omissa em relação ao pedido de constituição de capital suficiente para remunerar o montante deferido. Com razão. Sendo assim, sano a omissão noticiada, acrescentando ao tópico “ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS“ da fundamentação o seguinte: “A determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento de pensão mensal é relativamente recente na Justiça do Trabalho. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência independe da situação financeira do demandado, em face das variabilidades e incertezas econômicas. Nesse sentido, a Súmula 313 do STJ diz que: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, para fins de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, deverá o reclamado proceder à constituição de capital, cuja renda assegure o cumprimento da obrigação (art. 533 do CPC), no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. O capital a ser constituído poderá ser representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, na forma do art. 533, §1º do CPC.” Acolho, pois, os embargos do reclamante, nesses termos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por JAINES LEMES DE SOUZA e, no mérito, decido ACOLHER os embargos, nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAINES LEMES DE SOUZA

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Flavia Pereira Costa e outros x Carlos Henrique Nogueira

ID: 257743313

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-83.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA COSTA JAINES LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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MARCIA CLEOPATRA DE OLIVEIRA

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RONALDO CARDOSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010004-83.2024.5.03.0087 : JAINES LEMES DE SOUZA : CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bee312 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO JAINES LEMES DE SOUZA opôs embargos de declaração (ID 41ceff1), apontando omissão na decisão proferida. Devidamente intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. MÉRITO O embargante afirma que a sentença foi omissa em relação ao pedido de constituição de capital suficiente para remunerar o montante deferido. Com razão. Sendo assim, sano a omissão noticiada, acrescentando ao tópico “ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS“ da fundamentação o seguinte: “A determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento de pensão mensal é relativamente recente na Justiça do Trabalho. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência independe da situação financeira do demandado, em face das variabilidades e incertezas econômicas. Nesse sentido, a Súmula 313 do STJ diz que: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, para fins de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, deverá o reclamado proceder à constituição de capital, cuja renda assegure o cumprimento da obrigação (art. 533 do CPC), no prazo de dez dias após o trânsito em julgado. O capital a ser constituído poderá ser representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, na forma do art. 533, §1º do CPC.” Acolho, pois, os embargos do reclamante, nesses termos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por JAINES LEMES DE SOUZA e, no mérito, decido ACOLHER os embargos, nos termos da fundamentação acima exposta. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA

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Vera Lucia Assunção x Banco Bmg S/A

ID: 300340159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014730-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ASSUNçãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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SIGISFREDO HOEPERS

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao… Processo 1014730-04.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Assunção - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Ante a anulação da sentença, em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 328/332, passo ao saneamento do feito. 2) Rejeito a preliminar de conexão, pois o processo nº 1014729-19.2023.8.26.0451, conforme já destacado na r. decisão de fl. 28, possui objeto e causa de pedir diversos, não se justificando a reunião dos feitos. 3) Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o documento apontado pelo réu não se mostra indispensável à propositura da demanda. 4) Fica rejeitada, também a preliminar de falta de interesse processual, eis que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigido que a parte comprove tentativa prévia de resolução da controvérsia antes do ajuizamento. Ademais, verifica-se dos autos a resistência da ré à pretensão deduzida, evidenciando o interesse processual da autora. 5) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 6) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o contrato de nº 17668205 foi ou não efetivamente assinado pela parte autora, que nega; (ii) a obrigatoriedade da devolução em dobro dos valores debitados na conta da parte autora por força desse contrato; (iii) a existência de danos morais e sua indenização. 7) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), inclusive para o custeio da prova pericial abaixo determinada, mormente diante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2021)". 8) Defiro a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil. Igualmente defiro a produção de prova pericial, a tanto nomeando o Sr. William da Silva Morato (dados em Cartório), que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, na sequência e no mesmo prazo intimando-se as partes sobre ela. Em seguida, venham conclusos para arbitramento do valor, tempo em que se observará o disposto no §4º do art. 465 do Código de Processo Civil. O adiantamento da integralidade dos honorários periciais incumbe à parte ré, como desdobramento do ônus da prova que lhe é atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento. As partes poderão, em 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Perito deverá dar conhecimento às partes do dia do início da produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil). O laudo deverá ser apresentado nos 30 (trinta) dias subsequentes à realização das análises no objeto da perícia, intimando-se então as partes para manifestação e, se o caso, apresentação de pareceres de seus assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do Código de Processo Civil). Dil. e int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Renan Augusto Rocha

ID: 260184943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015797-04.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RENAN AUGUSTO ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIB… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Mariane Campos da Silva Bacchin (OAB 436350/SP) Processo 1015797-04.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Reqdo: Renan Augusto Rocha - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ajuizou Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Renan Augusto Rocha alegando, em síntese, que firmou com o requerido, em 22 de julho de 2021, uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 36.250,81, parcelada em 48 prestações mensais, tendo como objeto um veículo da marca Volkswagen, modelo Polo Comfortline 2020, ano de fabricação 2018, cor preta, placa DOO6049. Sustenta que houve inadimplemento contratual por parte do requerido, que deixou de adimplir a parcela nº 22, com vencimento em 22 de maio de 2023. Em razão desse descumprimento, conforme cláusula contratual, operou-se o vencimento antecipado da dívida, totalizando, até 04 de agosto de 2023, o montante de R$ 23.080,21. Diante da mora, formalizada inclusive por protesto, a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Ressaltou, ainda, que, antes da judicialização, tentou solucionar o débito administrativamente por meio de contato direto com o requerido, sem êxito, demonstrando que este tinha pleno conhecimento de sua situação de inadimplência e oportunidade de renegociação. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Conceder a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente; 2 - Seja a presente ação julgada procedente, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de fls.88/90 deferiu a liminar. Busca e apreensão efetivada às fls. 96. Réu foi citado por hora certa (fls. 175), motivo pelo qual foi indicado curador especial. Contestação às fls.200/204 por negativa geral. Réplica às fls.209/212 É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Em que pese o esforço da curadora especial, a contestação por negativa geral não menciona qualquer matéria capaz de desconstituir o direito do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e o domínio da autora sobre o veículo descrito na inicial, RATIFICADA a liminar. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a expedição de certidão de honorários a advogada de fls. 205. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Condomínio Edifício Metropolitan Building x Mizael De Almeida

ID: 308374821

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO METROPOLITAN BUILDING

Polo Passivo:

MIZAEL DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO LANGER

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MARCO ANTONIO ROESLER LANGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0002001-78.2016.8.16.0194 Processo: 0002001-78.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$41.456,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING Executado(s): MIZAEL DE ALMEIDA Vistos e examinados 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 549.1. 2. Exclua-se FELIPE ZULLATO da presente demanda, eis que foi expressamente indeferido o seu pedido de habilitação no item 1 de mov. 514. Atente-se a Escrivania. 3. Levando em conta que o crédito informado ao mov. 549.1 também possui natureza alimentar (trabalhista), que prefere a todos os outros, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para incluir o crédito da ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 4. Em cumprimento ao item 8 de mov. 514, o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior foi intimado para informar se persistia o interesse no recebimento dos valores produto da arrematação e para, em caso positivo, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Devidamente intimado (mov. 532), o Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior deixou de se manifestar (mov. 542). Assim, presume-se o seu desinteresse no recebimento de valores deste processo. Portanto, retifico o item 3, “1º”, da decisão de mov. 514.1 para excluir o crédito do Dr. Antonio Carlos Brustolin Junior, decorrente de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios firmado com o executado (mov. 436). 5. Em cumprimento ao item 7 de mov. 514, foram expedidos ofícios aos r. Juízos das 1ª, 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, os quais informaram que subsiste interesse nos valores depositados neste processo (mov. 535, 536, 537 e 569). Os valores informados por aqueles Juízos são os seguintes: crédito da ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 37.156,44, em 29/08/2024 (mov. 536); crédito da ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 48.942,98, em 29/02/2024 (mov. 535); crédito da ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 4.201,58, em 29/02/2024 (mov. 537); crédito da ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba: R$ 6.426,93, em 28/02/2025 (mov. 569) Ainda, há o crédito informado pela 4ª Vara do Trabalho de Curitiba ao mov. 549, referente à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, de R$ 11.606,93, em 12/01/2024. Assim, os créditos trabalhistas somam o montante de R$ 96.727,93. Ao consultar as Informações Financeiras contidas na aba “Informações Adicionais” do Projudi, constata-se que, atualmente, o valor depositado na conta judicial é de R$ 255.775,85. Conforme consignado no item 2 de mov. 514, para os créditos privilegiados, aplica-se a regra do art. 962 do Código Civil, ou seja, se o produto da arrematação não bastar para o pagamento integral de todos os credores, haverá o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, independentemente da anterioridade das penhoras. Ademais, não se aplica a limitação de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, pois não se está diante de concurso universal de credores, mas de concurso singular/particular. No caso, ainda que os créditos tenham sido majorados em razão da incidência de juros de mora e correção monetária devida desde a data dos cálculos, vislumbra-se que o saldo depositado na conta judicial será suficiente para a satisfação da integralidade da dívida trabalhista. Dessa forma, não há necessidade de rateio proporcional ao valor dos créditos. 5.1. Ante o exposto, expeça-se alvarás para a transferência de: a) R$ 37.156,44, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010004-63.2016.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; b) R$ 48.942,98, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0777500-93.2001.5.09.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba; c) R$ 4.201,58, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0001151-24.2014.5.09.0005, da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba; d) R$ 6.426,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0011271-83.2016.5.09.0029, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba; e) R$ 11.606,93, para uma conta judicial vinculada à ATOrd 0010232-29.2016.5.09.0004, 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. 5.2. Após cumprida à providência acima, oficie-se aos r. Juízos das 1ª, 4ª e 5ª e 20ª Varas do Trabalho de Curitiba, para que informem a satisfação da obrigação ou a existência de eventual saldo residual a ser transferido, no prazo de 20 dias, salientando que a inércia será interpretada como anuência ao valor recebido e quitação. 6. Caso seja informado pelos Juízos trabalhistas a existência de saldo remanescente, autorizo, desde logo, a imediata transferência do montante solicitado, independentemente de nova conclusão. 7. Depois de cumpridas as providências acima, voltem conclusos para prosseguimento dos pagamentos, conforme a ordem estabelecida na decisão de mov. 514. 8. Atente-se a Escrivania para que tanto o exequente, quanto os terceiros sejam intimados desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Carla Aline Da Silva Santos e outros x Carla Aline Da Silva Santos e outros

ID: 260085143

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-67.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA ALINE DA SILVA SANTOS DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Polo Passivo:

CARLA ALINE DA SILVA SANTOS DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Acórdão

Advogados:

GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS

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MARIA ISABEL CARLOS DO NASCIMENTO

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010004-67.2025.5.03.0178 : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010004-67.2025.5.03.0178 : DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. E OUTROS (1) : CARLA ALINE DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010004-67.2025.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprio e tempestivo, e, no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo, para afastar a determinação de reintegração da reclamante ao emprego e consequente pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração, ficando mantida incólume a rescisão do contrato, vencida a Exma. Juíza relatora; sem divergência, negou provimento ao recurso da autora; ficou a reclamante condenada ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766); custas invertidas, no valor de R$830,00, valor calculado sobre R$41.500,00, valor dado à causa na inicial, isenta a autora; FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "ESTABILIDADE GESTACIONAL - A reclamada pleiteia o restabelecimento do pedido de demissão feito pela reclamante, argumentando que o pedido de demissão formulado por trabalhadora gestante, quando não tiver vício de consentimento, configura renúncia à estabilidade e afasta a aplicação do artigo 500 da CLT. A decisão de origem está em conformidade com a Tese firmada no Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Por disciplina judiciária, diante da Tese Vinculante firmado no Tema 55, esta Relatora negaria provimento ao apelo. Contudo, a d. maioria entendeu por reformar a sentença de origem e dar provimento ao apelo pelos seguintes fundamentos: "Não se identifica vício de consentimento no pedido de demissão da parte autora. A solução da presente lide não perpassa pela inobservância da formalidade prevista no art. 500 da CLT, que trata da homologação da rescisão pelo sindicato profissional. Nesse contexto, houve abuso de direito, ante à validade da manifestação de vontade da reclamante em se desligar do emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego, e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. Sendo assim, vencida, dou provimento ao apelo, para afastar a determinação de reintegração da reclamante ao emprego e consequente pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração, ficando mantida incólume a rescisão do contrato. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE CONFISSÃO FICTA. COAÇÃO PARA O PEDIDO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA EMPREGADA EM FUNÇÕES QUE EXIGEM ESFORÇO INCOMPATÍVEIS COM SUA SITUAÇÃO DE GESTANTE. DANOS MORAIS A reclamante reitera o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que foi moralmente coagida a pedir de demissão. Sustenta, ainda, que a ausência de conhecimento do preposto sobre os acontecimentos, conforme verificado em audiência, importa confissão ficta. Independentemente de o preposto afirmar desconhecer os fatos relacionados ao pedido de demissão e contradizer a versão apresentada em contestação, pois alegou não ter conhecimento do estado gravídico da reclamante (depoimento gravado, fl. 119, 07:57), o testemunho da reclamante e demais provas dos autos afasta a tese recursal de coação moral. A mensagem da fl. 115 demonstra que a autora pediu demissão em razão de precisar do apoio de sua família do Rio Grande do Norte, diante da gravidez e término de relacionamento. Em audiência, a reclamante apresentou relato semelhante à versão inicial, informando que o pedido de demissão decorreu do seu retorno à função anteriormente exercida, a qual envolvia o carregamento de peso, mas descartou ter sido coagida (depoimento gravado, fl. 119, 03:13). Além de não ter sido comprovada a imposição de atividades incompatíveis, a autora confessou a ausência de coação, o que evidencia a inexistência de dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Com o provimento do recurso da reclamada, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, o que faz absolver a ré do pagamento dos honorários advocatícios. Como corolário, fica a reclamante condenada ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa, observada, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Custas invertidas, no valor de R$830,00, valor calculado sobre R$41.500,00, valor dado à causa na inicial, isenta a autora. CORREÇÃO MONETÁRIA Prejudicado, em face da improcedência dos pedidos." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (Relatora convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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