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Andressa Maria Silva Trindade x Romber Confeccao De Jeans Ltda

ID: 321061052

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-24.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MARIA SILVA TRINDADE

Polo Passivo:

ROMBER CONFECCAO DE JEANS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR UBERT MENEZES BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATSum 0010140-24.2025.5.15.0148 AUTOR: ANDRESSA MARIA SILVA TRINDADE RÉU: ROMBER CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATSum 0010140-24.2025.5.15.0148 AUTOR: ANDRESSA MARIA SILVA TRINDADE RÉU: ROMBER CONFECCAO DE JEANS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d25da44 proferido nos autos. DESPACHO 1 - A reclamada deverá comprovar os depósitos do FGTS + 40% e a entrega das respectivas guias no prazo de dez dias, conforme Sentença. 2 - Determina-se o início da liquidação do feito, intimando-se o reclamante para apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de dez dias, realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (download do sistema disponível em: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao e das tabelas atualizadas em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas). 2.1 - Para a juntada dos cálculos, a parte deverá selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverá preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). 2.2 - Os cálculos deverão seguir o julgado, com a inclusão de todas as verbas deferidas. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor. Os cálculos deverão ser efetuados mês a mês; admitindo-se outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato. 2.3 - Atualização de valores conforme ADCs 58 e 59 do STF, observadas as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, interpretada por decisão do C. TST¹, e contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 368 do TST. 2.4 - Deduzir eventuais valores comprovadamente pagos na respectiva verba e, se houver depósito recursal, quitar prioritariamente os juros de mora das verbas principais. 3 - O reclamante deverá informar os dados bancários para recebimento de seus créditos no prazo de dez dias. 4 - Apresentados os cálculos, intime-se o reclamado para manifestação fundamentada no prazo de oito dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. 5 - Intimação da União para fins do art. 879, §3º, da CLT, nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47/2023. 6 - Havendo impugnação, intime-se o reclamante para esclarecimentos no prazo de cinco dias. 7 - Não havendo impugnação no prazo legal ou cumprido o item anterior, tornem-se conclusos para análise e decisão. 8 - Facultada a apresentação de petição comum de acordo diante do caráter conciliatório da Justiça do Trabalho. 9 - Intimem-se, sendo o reclamado via edital. ¹ Atualização de valores nos seguintes termos: a) na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do C. TST), acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/91 (TRD Simples); b) entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, tão somente a taxa SELIC (Receita Federal); c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, na qual os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado dispositivo. ITARARE/SP, 08 de julho de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MARIA SILVA TRINDADE

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Daelson Soares De Meira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326278295

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011126-96.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAELSON SOARES DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTE CARVALHO LTDA TRANSPORTE JURITI LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

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NIVIA SILVEIRA DA MOTA

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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JOAO PEDRO OTTONI SILVA

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TAINA DOS SANTOS AGUIAR

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JOSE RAMIRIS SIMEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6f69e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Recebo os embargos de declaração ID ba4a84e como simples petição, com o deferimento do pedido do autor. Assim, retifico o texto constante da decisão ID b05ec44, pois inserido de forma equivocada, em evidente erro material, sendo o correto: "Já registrado nos autos principais (0010140-26.2017.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, fazendo-os, em seguida, conclusos. A parte embargante alega que "seu único imóvel, no qual reside com sua família desde 2003", foi penhorado e determinado o leilão nos autos principais, requerendo a suspensão das constrições. No entanto, a parte autora anexa aos autos Certidão de indisponibilidade de indisponibilidade desde o ano de 2019 sob Id 2d25e17, afastando a probabilidade do direito. Ademais, a medida liminar postulada, se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a parte embargante não demonstrou a data da hasta pública alegada e sequer providenciou o cadastro de todas as partes dos autos principais, diante do litisconsórcio necessário. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Do exposto, visando a celeridade, registrem-se como embargadas todas as partes do processo principal e também o nome de seus respectivos procuradores. Ato contínuo, deverão os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC), para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Deverão ainda ser todos os embargados citados, via postal, com a mesma finalidade. Não confirmada a citação, expeça-se mandado, com a mesma finalidade. Apresentada defesa ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte embargante para vista, bem como para especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão, , no prazo de 5 dias. Decorridos todos os prazos e não havendo outras provas, conclusos os autos para julgamento" Intime-se o embargante por seus procuradores. Intimem-se os embargados por seus procuradores, sem prejuízo do prazo em curso de 15 dias, que se encerra no dia 29/07/2025, conforme notificações ID b600b70 e ID 3fe414d. Notifiquem-se, por via postal, os embargados TRANSPORTE CARVALHO LTDA e TRANSPORTE JURITI LTDA pelo prazo de 15 dias, nos termos da presente decisão. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA

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Daelson Soares De Meira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326278316

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011126-96.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAELSON SOARES DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DAYBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTE CARVALHO LTDA TRANSPORTE JURITI LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN JUNIOR

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NIVIA SILVEIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA DOS SANTOS AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RAMIRIS SIMEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ETCiv 0011126-96.2025.5.03.0055 EMBARGANTE: DAELSON SOARES DE MEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6f69e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LEANDRO AURELIO SOARES DOS SANTOS DESPACHO Recebo os embargos de declaração ID ba4a84e como simples petição, com o deferimento do pedido do autor. Assim, retifico o texto constante da decisão ID b05ec44, pois inserido de forma equivocada, em evidente erro material, sendo o correto: "Já registrado nos autos principais (0010140-26.2017.5.03.0055) a interposição dos presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 155 do Provimento Geral Consolidado, fazendo-os, em seguida, conclusos. A parte embargante alega que "seu único imóvel, no qual reside com sua família desde 2003", foi penhorado e determinado o leilão nos autos principais, requerendo a suspensão das constrições. No entanto, a parte autora anexa aos autos Certidão de indisponibilidade de indisponibilidade desde o ano de 2019 sob Id 2d25e17, afastando a probabilidade do direito. Ademais, a medida liminar postulada, se confunde com o próprio mérito da causa e, dessa forma, será apreciada, após submissão ao contraditório. Mesmo porque, deferir a pretensão neste momento, sem sequer ouvir a parte contrária, constituiria grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se que a parte embargante não demonstrou a data da hasta pública alegada e sequer providenciou o cadastro de todas as partes dos autos principais, diante do litisconsórcio necessário. Não se vislumbrando, neste momento, estreme de dúvidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), indefiro, por ora, a tutela pretendida. Intime-se a parte embargante, por seu procurador, para ciência desta decisão. Do exposto, visando a celeridade, registrem-se como embargadas todas as partes do processo principal e também o nome de seus respectivos procuradores. Ato contínuo, deverão os embargados, por meio de seus os procuradores mediante publicação no DEJT (art. 677§3º/CPC), para, no prazo de 15 dias o (art. 679/CPC), regularizarem procuração e contestarem os presentes embargos de terceiro, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se têm provas a produzir, sob pena de preclusão. Deverão ainda ser todos os embargados citados, via postal, com a mesma finalidade. Não confirmada a citação, expeça-se mandado, com a mesma finalidade. Apresentada defesa ou certificado o decurso do prazo, intime-se a parte embargante para vista, bem como para especificar se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão, , no prazo de 5 dias. Decorridos todos os prazos e não havendo outras provas, conclusos os autos para julgamento" Intime-se o embargante por seus procuradores. Intimem-se os embargados por seus procuradores, sem prejuízo do prazo em curso de 15 dias, que se encerra no dia 29/07/2025, conforme notificações ID b600b70 e ID 3fe414d. Notifiquem-se, por via postal, os embargados TRANSPORTE CARVALHO LTDA e TRANSPORTE JURITI LTDA pelo prazo de 15 dias, nos termos da presente decisão. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAELSON SOARES DE MEIRA

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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 263069955

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-24.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. KATIA OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. KATIA OLIVEIRA SANTIAGO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LAIS FEITOSA RODRIGUES TISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010140-24.2024.5.03.0041 : KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010140-24.2024.5.03.0041 : KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (1) : KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f3a73 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 05/05/2025 - 10:15 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe; c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - KATIA OLIVEIRA SANTIAGO - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros x G4S Vanguarda Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 263070020

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010140-24.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. KATIA OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. KATIA OLIVEIRA SANTIAGO MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LAIS FEITOSA RODRIGUES TISI

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CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010140-24.2024.5.03.0041 : KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010140-24.2024.5.03.0041 : KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (1) : KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f3a73 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 05/05/2025 - 10:15 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe; c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - KATIA OLIVEIRA SANTIAGO - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Marcia Cristina Marques

ID: 259184173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-85.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MARQUES

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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PATRICIA URZETTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP : MARCIA CRISTINA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d696935 proferida nos autos. 1000176-85.2022.5.02.0041 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. MARCIA CRISTINA MARQUES Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CRISTINA MARQUES 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2622270; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7e792c8). Regular a representação processual (Id 0fc3806; b44cb6e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b1fcb62; Depósito recursal recolhido no RO, id d5f3a64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da teoria dos motivos determinantes não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF e que, uma vez apresentada motivação para a dispensa de empregado das sociedades de economia mista e das empresas públicas, tais entes públicos ficam a ela vinculados, restando nulo o ato de dispensa quando não comprovada a veracidade do motivo declarado. Nesse sentido: Ag-AIRR-10705-21.2020.5.03.0140, 1.ª Turma, Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/8/2024; RRAg-20456-25.2021.5.04.0025, 2ª Turma, Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-11024-15.2014.5.03.0167, 3ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/4/2024; AIRR-0010140-86.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/8/2024; Ag-AIRR-10104-14.2020.5.03.0108, 5ª Turma, Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/6/2023; Ag-AIRR-10673-73.2019.5.03.0003, 6ª Turma, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/9/2023; AIRR-717-07.2013.5.04.0006, 7ª Turma, Ministro Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-10227-16.2020.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Relatora Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/4/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCIA CRISTINA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e5a9e92; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 32e4d57). Regular a representação processual (Id eb007e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e do Supremo Tribunal Federal (STF) não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA MARQUES

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Marcia Cristina Marques

ID: 259184184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000176-85.2022.5.02.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA MARQUES

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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ANDREA NUNES DE PIANNI

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PATRICIA URZETTA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI 1000176-85.2022.5.02.0041 : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP : MARCIA CRISTINA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d696935 proferida nos autos. 1000176-85.2022.5.02.0041 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. MARCIA CRISTINA MARQUES Recorrido(a)(s): 1. MARCIA CRISTINA MARQUES 2. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2622270; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7e792c8). Regular a representação processual (Id 0fc3806; b44cb6e). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b1fcb62; Depósito recursal recolhido no RO, id d5f3a64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da teoria dos motivos determinantes não se adere ao Tema de Repercussão Geral nº 1.022 do STF e que, uma vez apresentada motivação para a dispensa de empregado das sociedades de economia mista e das empresas públicas, tais entes públicos ficam a ela vinculados, restando nulo o ato de dispensa quando não comprovada a veracidade do motivo declarado. Nesse sentido: Ag-AIRR-10705-21.2020.5.03.0140, 1.ª Turma, Ministro Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/8/2024; RRAg-20456-25.2021.5.04.0025, 2ª Turma, Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-11024-15.2014.5.03.0167, 3ª Turma, Ministro Relator Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/4/2024; AIRR-0010140-86.2022.5.03.0140, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/8/2024; Ag-AIRR-10104-14.2020.5.03.0108, 5ª Turma, Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/6/2023; Ag-AIRR-10673-73.2019.5.03.0003, 6ª Turma, Ministro Relator Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/9/2023; AIRR-717-07.2013.5.04.0006, 7ª Turma, Ministro Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 07/02/2025; Ag-AIRR-10227-16.2020.5.03.0139, 8ª Turma, Ministra Relatora Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/4/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCIA CRISTINA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id e5a9e92; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 32e4d57). Regular a representação processual (Id eb007e5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e do Supremo Tribunal Federal (STF) não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Marcia Daiani Da Silva Dirksen x Associacao Santa Maria De Saude e outros

ID: 255924147

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-48.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAIANI DA SILVA DIRKSEN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE MUNICIPIO DE JAGUARIUNA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010140-48.2025.5.15.0043 : MARCIA DAIANI DA SILVA DIRKSEN : ASSOCIACAO SANTA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010140-48.2025.5.15.0043 : MARCIA DAIANI DA SILVA DIRKSEN : ASSOCIACAO SANTA MARIA DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d9847a proferido nos autos. Tendo em vista que, em informações compartilhadas no sistema PJE, verifica-se que o endereço apresentado da 1ª reclamada foi diligenciado em outros processos sem êxito, notifique-se a reclamada no endereço correto que é de conhecimento desta Vara. Designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 17/06/2025 17:10 , utilizando-se a plataforma "ZOOM". Solicita-se que as partes leiam atentamente as orientações abaixo quanto ao acesso (link) e participação de testemunhas, sendo o caso. Para acessar à sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84876894098?pwd=NXFCcXlTR1Z4dXNFZ1N1YjRpZVowdz09 ID da reunião: 848 7689 4098 Senha de acesso: 506467 Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Tendo em vista que as audiências iniciais desta 3ª Vara do Trabalho estão sendo agendadas na modalidade TELEPRESENCIAL, visto que o Fórum não comporta espaço físico proporcional à quantidade de audiências iniciais da pauta, as partes poderão se manifestar quanto à concordância da tramitação no formato 100% digital na ocasião da audiência INICIAL. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se.DESPACHO CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 CAMILA XIMENES COIMBRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DAIANI DA SILVA DIRKSEN

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Sebastiao Tadeu Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256160112

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-41.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FLAVIA FRANCA ALVES DE OLIVEIRA

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ALVARO FERACINI JUNIOR

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010140-41.2025.5.15.0013 : SEBASTIAO TADEU DA SILVA : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010140-41.2025.5.15.0013 : SEBASTIAO TADEU DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f18c2fa proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por força do que dispõe o art. 798, inciso I, letra “b”, do CPC, que trata das diversas espécies de execução e com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), incumbe ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado quando se tratar de execução por quantia certa, não podendo ser suprido pela remissão genérica a documentos e ou demonstrativos. Os cálculos devem observar a “Sentença Homologatória” datada de 18/9/2018, além das incorporações ocorridas, a percepção de valores incontroversos e os saques do FGTS, este último com movimentação autorizada em 28/01/2015. Ausente a incorporação, e independentemente da necessidade ou da alternativa para pagamento, recobra-se que o detalhamento deve ser composto, antes de tudo, pelas parcelas vencidas (valores pretéritos ao momento do pagamento até o protocolo) e parcelas vincendas, sendo que, quanto às parcelas vencidas, adota-se a recomposição integral e, quanto às parcelas vincendas, juros decrescentes ou decompostos, também sob avaliação qualificada. Assim, verificada a inépcia da petição inicial, que não induz, de plano, à extinção, fica aqui oportunizada a emenda da inicial, na forma do art. 801 do CPC, no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-ão exauridas as providências executórias, com envio dos autos ao arquivo. Nesse caso, destaco não haver prejuízo à parte exequente, uma vez que poderá ingressar com nova ação de execução de título judicial, assim que reunidos os meios para tanto, observando-se os prazos prescricionais. Vindo aos autos, intime-se a executada para manifestação e comprovações pertinentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em consonância ao estabelecido no comando datado de 6/2/2017, diante do expressivo número de processos a esse título. Há que se lembrar que o Excelso Supremo Tribunal Federal estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no Decreto-Lei nº 509/1969, os privilégios da Fazenda Pública, assegurando-lhe a execução de seus débitos trabalhistas pelo rito do precatório e garantindo-lhe imunidade tributária, direta ou indireta, e o direito de impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. Todavia, assinala-se, ainda, a existência do Termo de Cooperação Técnica 4/2023 firmado perante o C. TST, ao qual se propôs a ré o intuito de ultimar a solução consensual de conflitos. Por fim, a par do procedimento que consolida a adesão - PROAD nº 13.605/2023, com vistas à redução da litigiosidade e racionalização de tais demandas, como fez constar em 8/11/2023 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no Ofício nº 252/2023-GP e a diretriz subsequente, de 17/11/2023, se tudo cumprido pelas partes, proceda a correspondente assessoria, nos termos do item “f” do Plano de Trabalho em referência, o envio das listas dos processos que se encontram no primeiro grau de jurisdição ao NUPEMEC para solicitar a inclusão dos feitos em pauta de audiências de tentativa de conciliação pelos Cejuscs de 1º Grau. Intime-se a parte autora e prossiga-se conforme sobredito. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 08 de abril de 2025 CASSIA REGINA RAMOS FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO TADEU DA SILVA

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Gilberto Lopes Da Silva x Fernandes E Paulino Comercio E Distribuicao De Bebidas Ltda

ID: 328889992

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010140-07.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

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ERIC IGOR FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010140-07.2025.5.03.0003 EXEQUENTE: GILBERTO LOPES DA SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010140-07.2025.5.03.0003 EXEQUENTE: GILBERTO LOPES DA SILVA EXECUTADO: FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5253d1 proferido nos autos. Vistos. Considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, designo perícia contábil, nomeando perito(a) o(a) Sr(a). Miguel Fernando Barbosa Silva, que deverá apresentar seu laudo em 20 dias, observando a nova redação dada ao art. 876 da CLT, com o acréscimo de seu parágrafo único. ATENÇÃO: ⁠a planilha de cálculo deverá indicar os valores devidos a título de FGTS separadamente (inclusive eventuais reflexos de outras verbas em FGTS e multa de FGTS), se houver, independente se o contrato em questão tiver sido rescindido motivada ou imotivadamente, em consonância com a Tese firmada pelo TST no Tema 68.⁠se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, deverá apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias até 30/11/2008, daquelas que sejam devidas a partir de 30/11/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n. 13, de 27 de novembro de 2023. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. No que diz respeito ao índice de correção monetária e juros aplicáveis, deverá ser considerado o seguinte: Na hipótese de ter havido deliberação sobre o tema na fase de conhecimento, e, assim, já haver coisa julgada formada sobre o tema anteriormente a 18/12/2020, essa deverá ser observada - friso que a coisa julgada deve ser “cumulativa” quanto a juros e atualização monetária; ouNa hipótese de não ter havido deliberação expressa relativa a juros e atualização monetária na fase de conhecimento ou caso não exista trânsito em julgado sobre o tema anterior a 18/12/2020, deverá ser observado o critério estabelecido na decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 58 e 59, conforme Acórdão publicado em 07/04/2021, complementado em sede de decisão de Embargos de Declaração (Plenário, Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), considerando ainda as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991); b) até 29/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nesta já embutidos os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024: a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA e, como juros de mora, a taxa decorrente da subtração do IPCA pela SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Apresentados os cálculos pelo perito, intimem-se as partes para terem vista pelo prazo comum de 8 dias ocasião em que, caso queiram, apresentem IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos exatos termos do art. 879, §2º, da CLT. Decorridos os prazos ou tudo cumprido, venham-me os autos conclusos para decisão acerca de homologação de cálculos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Intime-se o perito. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDES E PAULINO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

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