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Processo nº 0011041-60.2019.8.06.0064

ID: 261126710

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011041-60.2019.8.06.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ MARTINS BALAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ MARTINS BALAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0011041-60.2019.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EXEQUENTE: PONTA DA SERRA MINERACAO LTDA EXECUTADO: H + CONSTRAUTOP INDUSTRIA COMERCIO CONSTRUCOES ,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Ponta da Serra Mineração Ltda. em face de H Constrautop Indústria Comércio Construções, Transportes e Seviços Ltda. Citada por mandado (ID 97046113), a executada não pagou nem ofereceu bens à penhora. No ID 97046115, foi ordenada a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em seguida, a exequente requereu a indisponibilidade de bens por meio eletrônico através dos sistemas Sisbajud e Renajud (ID 97046116), apresentando demonstrativo de cálculos com o valor atualizado da dívida. Expedido mandado de penhora e avaliação (ID 97046118), a diligência foi infrutífera (ID 97046121). Ordenado bloqueio através do sistema Sisbajud e restrição pelo Renajud (ID 97046119), nada foi encontrado através do sistema Renajud (ID 97046124), além disso, foi bloqueado valor irrisório por meio do Sisbajud (ID 97047977). Em seguida, foi determinada a intimação da exequente para tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens e determinada a liberação do valor irrisório bloqueado (ID 97047982), tendo sido a determinação cumprida conforme comprovante de ID 97047986. Em seguida, a parte exequente pugnou pela busca de bens através do sistema Infojud e Sniper (ID 97047984). Pela decisão de ID 97047988, foi determinada a consulta nos sistemas Sniper e Infojud de eventual patrimônio da executada, bem como a Declaração sobre operações imobiliárias (DOI) e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), anexando-se o resultado aos autos como documento sigiloso. Ademais, restou determinado ainda que, após a realização das consultas, a exequente fosse intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens penhoráveis, caso as diligências não obtivessem êxito, sob pena de suspensão (art. 921, III, § 1º, do CPC). Resultado do Sniper no ID 97047991/97047992, da DIMOB no ID 97047993/97047994 e do Infojud no ID 97047997. Após, consta manifestação da parte exequente requerendo a inclusão de indisponibilidade no CNIB (ID 97048000), tendo indicado o valor atualizado do débito. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, considerando o princípio da instrumentalidade das formas, verifico que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da executada através da manifestação de ID 97048000. A data da referida petição (05/06/2024), portanto, servirá como marco inaugural do prazo da suspensão de 01 ano prevista no art. 921, III, § 1º e § 4º do CPC, findando em 05/06/2025. Outrossim, após o decurso do prazo de suspensão, sem que seja encontrado bens da parte executada, terá início automático o prazo da prescrição intercorrente. Com efeito, dispõe o Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso, tendo em vista que a presente execução é fundada em nota fiscal, a prescrição é regulada pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, qual seja, de 05 anos. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2089738 - SP (2022/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LIMA DE CASTRO ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado: "Exceção de pré-executividade - Execução de título extrajudicial - Prescrição Reconhecimento - Notas fiscais que embasam a execução de título extrajudicial, vinculadas à prestação de serviços, que foram emitidas mais de cinco anos antes do início da execução ajuizada Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Ocorrência da prescrição Recurso improvido" (fl . 183, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação do art. 205 do Código Civil, pois o prazo prescricional na hipótese de inadimplemento contratual é decenal. Inadmitido na origem, apresentou-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O a córdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "(...) pretende-se cobrar dívida líquida constante de instrumento particular (nota fiscal), devendo aplicar-se a regra especial, prevista no art. 206, § 5º, I do CC, ao invés da regra geral. No caso, a nota fiscal que ampara a presente execução foi emitida em 06 de fevereiro de 2015 e ação de execução somente foi promovida em14 de setembro de 2020, portanto, mais de cinco anos após a emissão do referido título executivo extrajudicial. Portanto, ficou evidenciado nos autos a ocorrência da prescrição indicada em exceção de pré-executividade, que foi acolhida em primeiro grau, de acordo com a farta jurisprudência transcrita pelo CDHU" (fls . 184-185, e-STJ). De fato, não há reparo a fazer a tal entendimento, porquanto está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. A saber: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL . CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao art . 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no art. 1.025 do CPC/15. 2. A pretensão à cobrança de dívida materializada em nota fiscal prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, independentemente de aposição de assinatura pelo devedor. 3. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp n. 1.310.894/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA. PRECEDENTES. SÚMULA XXXXX/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA"( AgInt nos EDcl no AREsp n. 812.190/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 30/9/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 12/09/2022) (grifou) Portanto, superado o período de suspensão do processo sem a efetiva constrição de bens, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independente de intimação (art. 921, § 4º, CPC). Não obstante, como não foram encontrados bens suficientes para garantir a execução, merece deferimento o pedido de diligência formulado no ID 97048000. Isto posto, tomo as seguintes providências: 1. Declaro que o prazo da suspensão prevista no art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC, iniciou em 05/06/2024 e, provavelmente, findará em 05/06/2025; 2. Registre-se indisponibilidade de bens no CNIB em face da empresa executada; 3. Após, intime-se a parte exequente (ato ordinatório) para se manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens penhoráveis, caso a diligência tenha sido infrutífera; 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, devendo nele permanecer pelo prazo de 05 anos, a contar da data 06/06/2025, caso tenha decorrido o prazo da suspensão. Caucaia/CE, data da assinatura digital. EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito do 2º Juizado Auxiliar da 5ª Zona Judiciária Respondência pela Portaria n. 420/2025

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Angela Saraiva Portes Souza e outros x Geoterra Empreendimentos E Transportes S.A

ID: 319566013

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011041-09.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR NATANNY ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

ALICE COELHO TAMEIRAO

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FREDERICO DE SOUZA TAMEIRAO

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LICIA LOPES BERNARDINO

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PAULO MARTINS DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0011041-09.2024.5.03.0003 AUTOR: NATANNY ALMEIDA SANTOS RÉU: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0011041-09.2024.5.03.0003 AUTOR: NATANNY ALMEIDA SANTOS RÉU: GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dbba61 proferido nos autos. Vistos. Considerando o ofício recebido do Juízo Deprecante (id:6870d18), prossiga-se com a realização de HASTA PÚBLICA do bem: DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 18 da quadra 80, com área de 1000 m2, situado no Bairro Jardim Atlântico, em Belo Horizonte/MG. Imóvel registrado na matrícula número 074686, no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Segundo a planta CP 303-049-F, obtida no sítio eletrônico o https://siurbe.pbh.gov. br/t/plantas, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, trata-se do imóvel de número 757, da Rua Avenida Portugal, Bairro Jardim Atlântico. O imóvel possui benfeitoria de construção com as seguintes características: dois galpões interligados por uma escada coberta por policarbonato e/ou vidro. O primeiro galpão possui uma recepção na parte frontal, um salão, dois banheiros individuais, uma copa, duas salas fechadas e um espaço semiaberto utilizado como sala. Há, ainda, um mezanino, contando com duas salas e um banheiro privativo. O segundo galpão possui dois pavimentos e está localizado logo atrás do primeiro em continuidade deste, sendo o acesso entre os dois galpões realizado por uma área coberta por policarbonato e/ou vidro. Este segundo galpão, em seu pavimento superior, conta com uma sala em “L”, uma sala comum, um salão, um banheiro com três sanitários privativos e um lavatório e outro banheiro com dois sanitários privativos e um lavatório. O pavimento inferior do segundo galpão é composto por um salão, três salas prontas e em uso, quatro salas em fase final de obra e dois banheiros individuais. Todas as divisórias das salas são confeccionadas em drywall. O galpão está em bom estado de conservação, aparentando ter sido reformado recentemente. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) LANCE MÍNIMO (50%): R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) Nomeio os Leiloeiros Oficiais Sra. Ângela Saraiva Portes Souza (CPF 378.163.067-68 e matrícula 441) e Sr. Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior (CPF 714.582.476-00 e matrícula 565), que ficam cientes de que as despesas de publicidade e realização de hastas públicas são de sua responsabilidade (art. 243, IX, do Provimento Geral Consolidado). Comissão e despesas dos leiloeiros: Fica estabelecida comissão de 5% sobre o valor de venda do(s) bem(ns) penhorado(s), a cargo do arrematante. Em caso de remição, a comissão ficará sob responsabilidade da parte executada e, caso seja homologado acordo nos autos, este deverá dispor sobre qual das partes será responsável pelo pagamento da comissão.Registre-se que, quanto ao pagamento da comissão, serão observados os parágrafos do art. 245 e art. 246 do Provimento Geral Consolidado 3.3 - O credor (exequente) que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes da publicação do edital de leilão, só poderá adquiri-los em leilão público na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentadas e comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.Acesso ao bem penhorado pelo leiloeiro e por interessados: Fica autorizado o acesso dos Leiloeiros nomeados aos bens objeto de praça, inclusive para fotografá-los (Prov.04/2007), podendo solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.Ficam os interessados, também, autorizados a vistoriar os bens a serem praceados, nos locais onde se encontrarem.O endereço onde os bens poderão ser vistoriados deverá constar no “site” dos leiloeiros e os interessados poderão agendar as visitas, até o dia útil imediatamente antecedente à data de encerramento do leilão.Em todos os casos é vedado aos senhores depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. O executado/depositário que opor obstáculo aos trabalhos dos leiloeiros ou impedir a vistoria dos bens pelos interessados ficará sujeito à multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 774, CPC), sem prejuízo da ação penal cabível (art. 330 do CP).Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário para viabilizar a inspeção dos bens. Diante disso, não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar do leilão, efetuar a vistoria antes de sua realização.Valor do lanço e pagamento da arrematação: Será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, conforme estabelece o artigo 891 do CPC.A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895, § 7º, do CPC.Será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, cuja proposta deverá observar as seguintes regras: a) Quando se tratar de bens imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro; b) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro; c) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o Juiz(a) decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, a de maior valor ou menor número de parcelas; e em iguais condições (valor e número de parcelas), ganhará a formulada em primeiro lugar. d) Demais propostas, fora do padrão citado, deverão ser submetidas ao MM(a). Juiz(a). A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;O inadimplemento do arrematante autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução.No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s), até o(s) limite(s) de seu(s) crédito(s), e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias, fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos em trâmite na Justiça do Trabalho ou outros ramos da Justiça, se informados nos autos.Tributos e outros débitos incidentes sobre o bem penhorado: Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em leilão público seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único, do art. 130, do CTN, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado neste leilão público desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos ao arrematante. b) Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação. c) Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. d) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. e) O valor arrecadado será utilizado para quitação da dívida ainda existente (hipotecas, alienação fiduciária etc.). O saldo credor reverterá para a execução; f) Os requerimentos de liberação de indisponibilidades de imóveis (CNIB e ARISP), assim como restrições de veículos (RENAJUD) serão direcionados diretamente ao Juízo da Execução. O(s) lanço(s) vencedor(es) ofertado(s)sobre a totalidade dos bens leiloados ou somente sobre alguns dos ítens constantes do edital, qualquer que seja o(s) seu(s) valor(res) e condição(ões) de pagamento(s), será(ão) objeto de futura apreciação pelo Juízo, que poderá ou não homologar o resultado, na forma da legislação pertinente. A suspensão dos efeitos da arrematação do bem não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Intimem-se os leiloeiros, por e-mail, para apresentar o Edital de Leilão, informando modalidade e datas do procedimento, observados os termos constantes deste despacho. O edital a ser expedido deverá observar, ainda, o disposto no art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 244 e do Provimento Geral Consolidado. Oficie-se ao Juízo Deprecante para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES S.A

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Angela Saraiva Portes Souza e outros x Geoterra Empreendimentos E Transportes S.A

ID: 319566077

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011041-09.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR NATANNY ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

ALICE COELHO TAMEIRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE SOUZA TAMEIRAO

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LICIA LOPES BERNARDINO

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PAULO MARTINS DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0011041-09.2024.5.03.0003 AUTOR: NATANNY ALMEIDA SANTOS RÉU: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0011041-09.2024.5.03.0003 AUTOR: NATANNY ALMEIDA SANTOS RÉU: GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dbba61 proferido nos autos. Vistos. Considerando o ofício recebido do Juízo Deprecante (id:6870d18), prossiga-se com a realização de HASTA PÚBLICA do bem: DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 18 da quadra 80, com área de 1000 m2, situado no Bairro Jardim Atlântico, em Belo Horizonte/MG. Imóvel registrado na matrícula número 074686, no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Segundo a planta CP 303-049-F, obtida no sítio eletrônico o https://siurbe.pbh.gov. br/t/plantas, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, trata-se do imóvel de número 757, da Rua Avenida Portugal, Bairro Jardim Atlântico. O imóvel possui benfeitoria de construção com as seguintes características: dois galpões interligados por uma escada coberta por policarbonato e/ou vidro. O primeiro galpão possui uma recepção na parte frontal, um salão, dois banheiros individuais, uma copa, duas salas fechadas e um espaço semiaberto utilizado como sala. Há, ainda, um mezanino, contando com duas salas e um banheiro privativo. O segundo galpão possui dois pavimentos e está localizado logo atrás do primeiro em continuidade deste, sendo o acesso entre os dois galpões realizado por uma área coberta por policarbonato e/ou vidro. Este segundo galpão, em seu pavimento superior, conta com uma sala em “L”, uma sala comum, um salão, um banheiro com três sanitários privativos e um lavatório e outro banheiro com dois sanitários privativos e um lavatório. O pavimento inferior do segundo galpão é composto por um salão, três salas prontas e em uso, quatro salas em fase final de obra e dois banheiros individuais. Todas as divisórias das salas são confeccionadas em drywall. O galpão está em bom estado de conservação, aparentando ter sido reformado recentemente. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) LANCE MÍNIMO (50%): R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) Nomeio os Leiloeiros Oficiais Sra. Ângela Saraiva Portes Souza (CPF 378.163.067-68 e matrícula 441) e Sr. Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior (CPF 714.582.476-00 e matrícula 565), que ficam cientes de que as despesas de publicidade e realização de hastas públicas são de sua responsabilidade (art. 243, IX, do Provimento Geral Consolidado). Comissão e despesas dos leiloeiros: Fica estabelecida comissão de 5% sobre o valor de venda do(s) bem(ns) penhorado(s), a cargo do arrematante. Em caso de remição, a comissão ficará sob responsabilidade da parte executada e, caso seja homologado acordo nos autos, este deverá dispor sobre qual das partes será responsável pelo pagamento da comissão.Registre-se que, quanto ao pagamento da comissão, serão observados os parágrafos do art. 245 e art. 246 do Provimento Geral Consolidado 3.3 - O credor (exequente) que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da execução antes da publicação do edital de leilão, só poderá adquiri-los em leilão público na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentadas e comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.Acesso ao bem penhorado pelo leiloeiro e por interessados: Fica autorizado o acesso dos Leiloeiros nomeados aos bens objeto de praça, inclusive para fotografá-los (Prov.04/2007), podendo solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários.Ficam os interessados, também, autorizados a vistoriar os bens a serem praceados, nos locais onde se encontrarem.O endereço onde os bens poderão ser vistoriados deverá constar no “site” dos leiloeiros e os interessados poderão agendar as visitas, até o dia útil imediatamente antecedente à data de encerramento do leilão.Em todos os casos é vedado aos senhores depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. O executado/depositário que opor obstáculo aos trabalhos dos leiloeiros ou impedir a vistoria dos bens pelos interessados ficará sujeito à multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução (art. 774, CPC), sem prejuízo da ação penal cabível (art. 330 do CP).Fica, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário para viabilizar a inspeção dos bens. Diante disso, não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar do leilão, efetuar a vistoria antes de sua realização.Valor do lanço e pagamento da arrematação: Será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, conforme estabelece o artigo 891 do CPC.A proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895, § 7º, do CPC.Será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, cuja proposta deverá observar as seguintes regras: a) Quando se tratar de bens imóveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro; b) Quando se tratar de bens móveis, a proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance à vista e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA-E, além da comissão do leiloeiro; c) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o Juiz(a) decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, a de maior valor ou menor número de parcelas; e em iguais condições (valor e número de parcelas), ganhará a formulada em primeiro lugar. d) Demais propostas, fora do padrão citado, deverão ser submetidas ao MM(a). Juiz(a). A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão;O inadimplemento do arrematante autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação, perante o Juízo da execução.No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao(s) exequente(s), até o(s) limite(s) de seu(s) crédito(s), e os subsequentes, ao executado, ressalvada a possibilidade de destinação desse excedente para o pagamento de contribuições previdenciárias, fiscais, custas e outras despesas processuais do próprio feito ou de outros feitos em trâmite na Justiça do Trabalho ou outros ramos da Justiça, se informados nos autos.Tributos e outros débitos incidentes sobre o bem penhorado: Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em leilão público seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único, do art. 130, do CTN, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado neste leilão público desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos ao arrematante. b) Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá ao arrematante arcar com a integralidade dos débitos relativos a taxas condominiais, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação. c) Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, no caso dos bens imóveis. d) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. e) O valor arrecadado será utilizado para quitação da dívida ainda existente (hipotecas, alienação fiduciária etc.). O saldo credor reverterá para a execução; f) Os requerimentos de liberação de indisponibilidades de imóveis (CNIB e ARISP), assim como restrições de veículos (RENAJUD) serão direcionados diretamente ao Juízo da Execução. O(s) lanço(s) vencedor(es) ofertado(s)sobre a totalidade dos bens leiloados ou somente sobre alguns dos ítens constantes do edital, qualquer que seja o(s) seu(s) valor(res) e condição(ões) de pagamento(s), será(ão) objeto de futura apreciação pelo Juízo, que poderá ou não homologar o resultado, na forma da legislação pertinente. A suspensão dos efeitos da arrematação do bem não isenta o arrematante dos respectivos pagamentos, salvo deliberação em contrário do Juízo da execução. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Intimem-se os leiloeiros, por e-mail, para apresentar o Edital de Leilão, informando modalidade e datas do procedimento, observados os termos constantes deste despacho. O edital a ser expedido deverá observar, ainda, o disposto no art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 244 e do Provimento Geral Consolidado. Oficie-se ao Juízo Deprecante para ciência. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANNY ALMEIDA SANTOS

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Carlos Eduardo Vieira De Sa x Foxx Energia E Engenharia S.A. e outros

ID: 321370675

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011530-76.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A. GILBERTO PEDRO ALCANTARA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011530-76.2023.5.03.0069 AUTOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE SA RÉU: SPIN EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0011530-76.2023.5.03.0069 AUTOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA DE SA RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. Endereço desconhecido REMETENTE: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto 09/07/2025 Rua Prof. Paulo Magalhães Gomes, 15, Bauxita, OURO PRETO/MG - CEP: 35400-000 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PJe- JT Fica V. Sa. intimado de que foi proferida nos autos a SENTENÇA a seguir, para conhecimento no prazo legal. DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Após a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, GILBERTO PEDRO ALCÂNTARA, FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A, apresentaram impugnação, conforme documento de id 4428770. Eis o breve relatório pelo que adiante passo a decidir. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço da impugnação apresentada, porquanto própria e tempestiva. Mérito Os sócios Foxx Energia e Engenharia S.A. e Gilberto Pedro Alcântara, partes neste processo, opõem-se à decisão de serem incluídos na execução. Eles fundamentam sua contestação nos seguintes pontos: primeiramente, alegam a inexistência dos pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica; em segundo lugar, argumentam que é indispensável que todas as tentativas de quitação do débito sejam exauridas antes que o incidente seja instaurado; ademais, ressaltam que tal incidente possui natureza excepcional e subsidiária; por fim, defendem a inviabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nos termos do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, cabe ressalta que a legislação trabalhista não apresenta requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, exceto a exigência de instauração do incidente de desconsideração, com o fim exclusivo de viabilizar o contraditório e a ampla defesa aos sócios/acionistas da pessoa jurídica reclamada. Assim, continuam sendo aplicadas as disposições do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1990, por se tratar de preceito legal que regula relação consumerista e que, portanto, assim como a relação trabalhista, pressupõe a necessidade de proteção de uma das partes envolvidas. Observa-se quanto ao presente caso, o Tema nº 23 de IRDR deste Regional, a seguir: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". (IRDR 0010099-83.2024.5.03.0000. Acórdão de mérito. DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21/6/2024). A legislação específica apresenta um requisito para a desconsideração da personalidade jurídica consideravelmente menos rigoroso do que o previsto no Código Civil. Isso significa que, para que a desconsideração ocorra, basta que a existência da personalidade jurídica de alguma forma dificulte a reparação dos danos. Em outras palavras, o mero inadimplemento da pessoa jurídica executada – evidenciado pela falta de quitação integral da dívida no prazo estipulado pelo Juízo e pela ineficácia das tentativas de constrição de bens – é o bastante para que a responsabilidade seja estendida aos sócios/acionistas. Este entendimento se alinha à Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica e encontra respaldo no §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Logo, nos moldes da Teoria Menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da prática ou não de atos faltosos por parte do sócio, sendo suficiente que a personalidade jurídica da empresa se constitua em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao exequente. O referido entendimento é pacífico na jurisprudência desta Especializada, mostrando-se relevante citar os julgados deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO INFRUTÍFERA EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução do débito trabalhista deve, a princípio, ser direcionada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo, contudo, voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócios, com a penhora de seus bens, se a execução se mostrar infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da "Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica", o artigo 28 do CDC permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010920-21.2017.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 29/04/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) E ainda, da interpretação sistemática da legislação, extrai-se a possibilidade da aplicação do artigo 28 do CDC, que indica o abuso de direito, excesso de poder e infração legal, como elementos configuradores do quadro autorizador da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Com efeito, a ausência de cumprimento das obrigações contratuais e o inadimplemento das verbas trabalhistas caracterizam a violação de direitos e a conduta abusiva do empregador. Além disso, ao contrário do que defende os executados, a execução apenas foi direcionada contra o seus patrimônios em razão de a empresa devedora não ter adimplido o crédito tempestivamente. Nessa linha cognitiva, cabe destacar que, mesmo diante do advento da Lei 13.874/19, paira o entendimento segundo o qual referido diploma legal não tem o condão de infirmar a aplicação da teoria menor na seara trabalhista, o que caminha em consonância com o entendimento jurisprudencial no âmbito do E. Tribunal Doméstico, senão vejamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No âmbito do Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, consagrada no artigo 28, §5º, do CDC, que dispensa prova de fraude ou abuso para afastar a responsabilidade da pessoa jurídica, bastando o inadimplemento da empresa para que os sócios sejam executados pela obrigação não cumprida. Provado nos autos que o incidente ocorreu conforme os ditames da Lei, não há falar em reforma da sentença. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-49.2020.5.03.0035 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior) Nota-se que os sócios da parte executada em questão não nomearam bens livres e desembaraçados da empresa para garantir a execução e, nos expedientes apresentados nos autos como defesa, sequer alegam haver patrimônio próprio da empresa suficiente e desembaraçado para responder pela dívida. Diante do exposto, julga-se procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando-se a inclusão definitiva de seus sócios, Foxx Energia e Engenharia S.A. e Gilberto Pedro Alcântara, ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte executada, pessoa física, Gilberto Pedro Alcântara, requer os benefícios da justiça gratuita, pois não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Juntou aos autos a declaração de hipossuficiência. Com efeito, considerando o artigo 99, § 3º, do CPC e, nos termos do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado Gilberto Pedro Alcântara. Por sua vez, a parte executada, pessoa jurídica, Foxx Energia E Engenharia S.A., também requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de litigar em Juízo sem comprometer a própria subsistência, in casu a manutenção da empresa. No entanto, o art. 790, §3º da CLT refere-se expressamente ao empregado, o que exclui, a priori, qualquer pessoa jurídica. Além disso, o art. 790-A da CLT não inclui a pessoa jurídica de direito privado no rol de isentos judiciais. Assim, rejeito a gratuidade da justiça à parte reclamada Foxx Energia E Engenharia S.A. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço do Incidente De Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CHARLES DAVIDSON ANSELMO, e, no mérito, julgo-o PROCEDENTE, determinando a inclusão definitiva dos sócios Foxx Energia e Engenharia S.A. e Gilberto Pedro Alcântara ao polo passivo da execução, após o trânsito em julgado desta decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao sócio impugnante, Gilberto Pedro Alcântara. Tudo nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho OURO PRETO/MG, 09 de julho de 2025. MARIA LETICIA PEIXOTO BAX Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Barbara Mammana Frugeri x Josenir Dos Santos Santana Souza e outros

ID: 322075455

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010210-18.2022.5.15.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAMMANA FRUGERI

Polo Passivo:

JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA LIGIA ZANINI MAMMANA FRUGERI PEDRO LUIZ FRUGERI PEDRO LUIZ FRUGERI - EPP

Acórdão

Advogados:

CAMILA SARAN VEZZANI

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NATALIA MARTINS TECLO FAVARO

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JOSE PAULO RAVASIO JUNIOR

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JADER SOLANO NEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010210-18.2022.5.15.0125 AGRAVANTE: BARBARA MAMMANA FRUGERI AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010210-18.2022.5.15.0125 AGRAVANTE: BARBARA MAMMANA FRUGERI AGRAVADO: JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010210-18.2022.5.15.0125 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM. A argumentação da agravante não demonstra o equívoco da decisão monocrática. A jurisprudência do TST exige, em sede de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. A agravante não demonstra essa ofensa direta, limitando-se a questionar o mérito da decisão regional. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010210-18.2022.5.15.0125, em que é Agravante BARBARA MAMMANA FRUGERI e são Agravados JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA, PEDRO LUIZ FRUGERI - EPP, PEDRO LUIZ FRUGERI e LIGIA ZANINI MAMMANA FRUGERI. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual objetivava a reforma do despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista interposto pela parte agravante. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. 2 - Mérito A decisão monocrática agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento, sustentando que a agravante não demonstrou o desacerto do decisum que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por não haver ofensa direta a norma legal/constitucional ou divergência jurisprudencial que justificasse a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução. A decisão monocrática afirma que a insurgência da agravante versa sobre matéria examinada pelo Tribunal Regional e que a suposta ofensa constitucional seria reflexa, não direta. O trecho questionado no Agravo é o seguinte: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BARBARA MAMMANA FRUGERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2024 - Id ;recurso apresentado em 16/07/2024 - Id ). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por ela sindicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO O v. acórdão manteve a r. sentença que concluiu que doação do imóvel foi realizada em fraude à execução, nos seguintes termos: "Note-se que os sócios Pedro e Lígia (doadores e pais da agravante) , ao lado da empresa fizeram parte do polo passivo da ação até 05/06/2018 executada (EPP). A condenação ocorreu em 20/11/2018; a doação do imóvel, em03/06/2019 e os sócios foram no polo passivo da ação principal em reincluídos 20/05/2021. O intervalo de tempo compreendido entre a exclusão e a reinclusão no polo passivo da execução abriu oportunidade para os sócios tentarem blindar o patrimônio rastreável. Evidente a implementação de artifício fraudulento para deixarem de cumprir as obrigações trabalhistas, por meio da transferência do imóvel dentro do âmbito familiar (doação à filha, ora agravante), notadamente porque, à época, corriam outras ações capazes de reduzi-los à insolvência (0011033-65.2017.5.15.0125; 0011031-95.2017.5.15.0125; 0011043-12.2017.5.15.0125 e 0011041- 61.2017.5.15.0054). Uma delas, inclusive, contava com os executados no polo passivo à época da doação ( 0011815-09.2016.5.15.0125). Logo, prevalece a r. decisão que reconheceu que a doação da fração ideal de 50% do imóvel foi realizada em fraude à execução promovida nos autos do processo 0011031-95.2017.5.15.0125, decretando sua ineficácia em face da citada execução. "Não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” A tese central do Agravante é a de que a decisão regional, ao reconhecer a fraude à execução, violou os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, art. 792, inciso IV, do CPC, e Súmula 375 do STJ, pois a doação do imóvel ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica e sem demonstração de má-fé da agravante. A agravante argumenta que a decisão regional se baseou em presunção de má-fé, o que é vedado. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Ao exame. A argumentação da agravante, embora insistente, não demonstra o equívoco da decisão monocrática. A jurisprudência do TST exige, em sede de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. A agravante não demonstra essa ofensa direta, limitando-se a questionar o mérito da decisão regional. Incidência do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Estando o processo em fase de execução, o recurso não se viabiliza por violação à lei federal, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial, que ficam de plano afastadas ante a dicção do art. 896, § 2º da CLT. Além disso, a análise da fraude à execução se baseia nas circunstâncias do caso concreto, que incluem a temporalidade da doação em relação ao redirecionamento da execução contra os sócios, tendo o Tribunal Regional registrado expressamente que “O intervalo de tempo compreendido entre a exclusão e a reinclusão no polo passivo da execução abriu oportunidade para os sócios tentarem blindar o patrimônio rastreável” e que “os sócios Pedro e Lígia (doadores e pais da agravante) , ao lado da empresa fizeram parte do polo passivo da ação até 05/06/2018 executada (EPP). A condenação ocorreu em 20/11/2018; a doação do imóvel, em03/06/2019 e os sócios foram no polo passivo da ação principal em reincluídos 20/05/2021”. Assim, neste ponto, incide o óbice da Súmula 126/TST. Não há, portanto, argumentos suficientes para reverter a decisão monocrática que, acertadamente, negou provimento ao Agravo de Instrumento. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA MAMMANA FRUGERI

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Barbara Mammana Frugeri x Josenir Dos Santos Santana Souza e outros

ID: 322075472

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010210-18.2022.5.15.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAMMANA FRUGERI

Polo Passivo:

JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA LIGIA ZANINI MAMMANA FRUGERI PEDRO LUIZ FRUGERI PEDRO LUIZ FRUGERI - EPP

Acórdão

Advogados:

CAMILA SARAN VEZZANI

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NATALIA MARTINS TECLO FAVARO

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JOSE PAULO RAVASIO JUNIOR

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JADER SOLANO NEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010210-18.2022.5.15.0125 AGRAVANTE: BARBARA MAMMANA FRUGERI AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010210-18.2022.5.15.0125 AGRAVANTE: BARBARA MAMMANA FRUGERI AGRAVADO: JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010210-18.2022.5.15.0125 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM. A argumentação da agravante não demonstra o equívoco da decisão monocrática. A jurisprudência do TST exige, em sede de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. A agravante não demonstra essa ofensa direta, limitando-se a questionar o mérito da decisão regional. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010210-18.2022.5.15.0125, em que é Agravante BARBARA MAMMANA FRUGERI e são Agravados JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA, PEDRO LUIZ FRUGERI - EPP, PEDRO LUIZ FRUGERI e LIGIA ZANINI MAMMANA FRUGERI. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual objetivava a reforma do despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista interposto pela parte agravante. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. 2 - Mérito A decisão monocrática agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento, sustentando que a agravante não demonstrou o desacerto do decisum que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por não haver ofensa direta a norma legal/constitucional ou divergência jurisprudencial que justificasse a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução. A decisão monocrática afirma que a insurgência da agravante versa sobre matéria examinada pelo Tribunal Regional e que a suposta ofensa constitucional seria reflexa, não direta. O trecho questionado no Agravo é o seguinte: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BARBARA MAMMANA FRUGERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2024 - Id ;recurso apresentado em 16/07/2024 - Id ). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por ela sindicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO O v. acórdão manteve a r. sentença que concluiu que doação do imóvel foi realizada em fraude à execução, nos seguintes termos: "Note-se que os sócios Pedro e Lígia (doadores e pais da agravante) , ao lado da empresa fizeram parte do polo passivo da ação até 05/06/2018 executada (EPP). A condenação ocorreu em 20/11/2018; a doação do imóvel, em03/06/2019 e os sócios foram no polo passivo da ação principal em reincluídos 20/05/2021. O intervalo de tempo compreendido entre a exclusão e a reinclusão no polo passivo da execução abriu oportunidade para os sócios tentarem blindar o patrimônio rastreável. Evidente a implementação de artifício fraudulento para deixarem de cumprir as obrigações trabalhistas, por meio da transferência do imóvel dentro do âmbito familiar (doação à filha, ora agravante), notadamente porque, à época, corriam outras ações capazes de reduzi-los à insolvência (0011033-65.2017.5.15.0125; 0011031-95.2017.5.15.0125; 0011043-12.2017.5.15.0125 e 0011041- 61.2017.5.15.0054). Uma delas, inclusive, contava com os executados no polo passivo à época da doação ( 0011815-09.2016.5.15.0125). Logo, prevalece a r. decisão que reconheceu que a doação da fração ideal de 50% do imóvel foi realizada em fraude à execução promovida nos autos do processo 0011031-95.2017.5.15.0125, decretando sua ineficácia em face da citada execução. "Não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” A tese central do Agravante é a de que a decisão regional, ao reconhecer a fraude à execução, violou os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, art. 792, inciso IV, do CPC, e Súmula 375 do STJ, pois a doação do imóvel ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica e sem demonstração de má-fé da agravante. A agravante argumenta que a decisão regional se baseou em presunção de má-fé, o que é vedado. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Ao exame. A argumentação da agravante, embora insistente, não demonstra o equívoco da decisão monocrática. A jurisprudência do TST exige, em sede de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. A agravante não demonstra essa ofensa direta, limitando-se a questionar o mérito da decisão regional. Incidência do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Estando o processo em fase de execução, o recurso não se viabiliza por violação à lei federal, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial, que ficam de plano afastadas ante a dicção do art. 896, § 2º da CLT. Além disso, a análise da fraude à execução se baseia nas circunstâncias do caso concreto, que incluem a temporalidade da doação em relação ao redirecionamento da execução contra os sócios, tendo o Tribunal Regional registrado expressamente que “O intervalo de tempo compreendido entre a exclusão e a reinclusão no polo passivo da execução abriu oportunidade para os sócios tentarem blindar o patrimônio rastreável” e que “os sócios Pedro e Lígia (doadores e pais da agravante) , ao lado da empresa fizeram parte do polo passivo da ação até 05/06/2018 executada (EPP). A condenação ocorreu em 20/11/2018; a doação do imóvel, em03/06/2019 e os sócios foram no polo passivo da ação principal em reincluídos 20/05/2021”. Assim, neste ponto, incide o óbice da Súmula 126/TST. Não há, portanto, argumentos suficientes para reverter a decisão monocrática que, acertadamente, negou provimento ao Agravo de Instrumento. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUIZ FRUGERI - EPP

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Barbara Mammana Frugeri x Josenir Dos Santos Santana Souza e outros

ID: 322075495

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010210-18.2022.5.15.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAMMANA FRUGERI

Polo Passivo:

JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA LIGIA ZANINI MAMMANA FRUGERI PEDRO LUIZ FRUGERI PEDRO LUIZ FRUGERI - EPP

Acórdão

Advogados:

CAMILA SARAN VEZZANI

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NATALIA MARTINS TECLO FAVARO

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JOSE PAULO RAVASIO JUNIOR

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JADER SOLANO NEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010210-18.2022.5.15.0125 AGRAVANTE: BARBARA MAMMANA FRUGERI AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010210-18.2022.5.15.0125 AGRAVANTE: BARBARA MAMMANA FRUGERI AGRAVADO: JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010210-18.2022.5.15.0125 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BEM. A argumentação da agravante não demonstra o equívoco da decisão monocrática. A jurisprudência do TST exige, em sede de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incidência do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. A agravante não demonstra essa ofensa direta, limitando-se a questionar o mérito da decisão regional. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010210-18.2022.5.15.0125, em que é Agravante BARBARA MAMMANA FRUGERI e são Agravados JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA, PEDRO LUIZ FRUGERI - EPP, PEDRO LUIZ FRUGERI e LIGIA ZANINI MAMMANA FRUGERI. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual objetivava a reforma do despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista interposto pela parte agravante. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. 2 - Mérito A decisão monocrática agravada negou provimento ao Agravo de Instrumento, sustentando que a agravante não demonstrou o desacerto do decisum que denegou seguimento ao Recurso de Revista, por não haver ofensa direta a norma legal/constitucional ou divergência jurisprudencial que justificasse a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução. A decisão monocrática afirma que a insurgência da agravante versa sobre matéria examinada pelo Tribunal Regional e que a suposta ofensa constitucional seria reflexa, não direta. O trecho questionado no Agravo é o seguinte: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BARBARA MAMMANA FRUGERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2024 - Id ;recurso apresentado em 16/07/2024 - Id ). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/07/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por ela sindicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO O v. acórdão manteve a r. sentença que concluiu que doação do imóvel foi realizada em fraude à execução, nos seguintes termos: "Note-se que os sócios Pedro e Lígia (doadores e pais da agravante) , ao lado da empresa fizeram parte do polo passivo da ação até 05/06/2018 executada (EPP). A condenação ocorreu em 20/11/2018; a doação do imóvel, em03/06/2019 e os sócios foram no polo passivo da ação principal em reincluídos 20/05/2021. O intervalo de tempo compreendido entre a exclusão e a reinclusão no polo passivo da execução abriu oportunidade para os sócios tentarem blindar o patrimônio rastreável. Evidente a implementação de artifício fraudulento para deixarem de cumprir as obrigações trabalhistas, por meio da transferência do imóvel dentro do âmbito familiar (doação à filha, ora agravante), notadamente porque, à época, corriam outras ações capazes de reduzi-los à insolvência (0011033-65.2017.5.15.0125; 0011031-95.2017.5.15.0125; 0011043-12.2017.5.15.0125 e 0011041- 61.2017.5.15.0054). Uma delas, inclusive, contava com os executados no polo passivo à época da doação ( 0011815-09.2016.5.15.0125). Logo, prevalece a r. decisão que reconheceu que a doação da fração ideal de 50% do imóvel foi realizada em fraude à execução promovida nos autos do processo 0011031-95.2017.5.15.0125, decretando sua ineficácia em face da citada execução. "Não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, o cabimento do recurso de revista restringe-se à hipótese de demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” A tese central do Agravante é a de que a decisão regional, ao reconhecer a fraude à execução, violou os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, art. 792, inciso IV, do CPC, e Súmula 375 do STJ, pois a doação do imóvel ocorreu antes da desconsideração da personalidade jurídica e sem demonstração de má-fé da agravante. A agravante argumenta que a decisão regional se baseou em presunção de má-fé, o que é vedado. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. Ao exame. A argumentação da agravante, embora insistente, não demonstra o equívoco da decisão monocrática. A jurisprudência do TST exige, em sede de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. A agravante não demonstra essa ofensa direta, limitando-se a questionar o mérito da decisão regional. Incidência do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Estando o processo em fase de execução, o recurso não se viabiliza por violação à lei federal, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial, que ficam de plano afastadas ante a dicção do art. 896, § 2º da CLT. Além disso, a análise da fraude à execução se baseia nas circunstâncias do caso concreto, que incluem a temporalidade da doação em relação ao redirecionamento da execução contra os sócios, tendo o Tribunal Regional registrado expressamente que “O intervalo de tempo compreendido entre a exclusão e a reinclusão no polo passivo da execução abriu oportunidade para os sócios tentarem blindar o patrimônio rastreável” e que “os sócios Pedro e Lígia (doadores e pais da agravante) , ao lado da empresa fizeram parte do polo passivo da ação até 05/06/2018 executada (EPP). A condenação ocorreu em 20/11/2018; a doação do imóvel, em03/06/2019 e os sócios foram no polo passivo da ação principal em reincluídos 20/05/2021”. Assim, neste ponto, incide o óbice da Súmula 126/TST. Não há, portanto, argumentos suficientes para reverter a decisão monocrática que, acertadamente, negou provimento ao Agravo de Instrumento. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSENIR DOS SANTOS SANTANA SOUZA

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Lindemberg Gusmao Dias x Sociedade Educativa Joao Paulo Ii Eireli

ID: 326991734

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-44.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG GUSMAO DIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCATIVA JOAO PAULO II EIRELI

Notificação

Advogados:

RAMON MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011041-44.2025.5.03.0077 AUTOR: LINDEMBERG GUSMAO DIAS RÉU: SOCIEDADE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011041-44.2025.5.03.0077 AUTOR: LINDEMBERG GUSMAO DIAS RÉU: SOCIEDADE EDUCATIVA JOAO PAULO II EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 259bd38 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 29/07/2025 14:59 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 15 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINDEMBERG GUSMAO DIAS

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Mariliza Marques Gasparini x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260548763

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-97.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILIZA MARQUES GASPARINI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011041-97.2025.5.15.0113 : MARILIZA MARQUES GASPARINI : BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011041-97.2025.5.15.0113 : MARILIZA MARQUES GASPARINI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11152f4 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 22/08/2025 10:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042315404163300000257427736 22 Santander-Acordo-do-PPRS-2024-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315373655700000257426704 21 Santander-ACT-2024-2026 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315372952700000257426674 20 1.1-CONTRAF-CCT-Data-Base-2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042315371922600000257426638 19 Acordo-Coletivo-de-Trabalho_2022_2024-FEEB-SPMS-_-assinado Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315370908600000257426616 18 1.3-CONTRAF-CCT-PLR-Exercicios-2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042315370630200000257426599 17 CCT-Fenaban-PLR-2022_2023_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042315370284600000257426581 16 CCT-FENABAN-2022-2024_compressed_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042315370004500000257426568 15 ACORDO-COLETIVO-DE-TRABALHO-SANTANDER-ADITIVO-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315365522900000257426557 14 CCT-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042315364602900000257426535 13 CCT-2020-ADITIVO-PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042315364215500000257426529 12 ACT-SANTANDER-2020-TRABALHO-FINAIS-DE-SEMANA Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315363862200000257426516 11 ACT-ADITIVO-SANTANDER-PARTICIPACAO-NOS-RESULTADOS-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315363661200000257426509 10 ACORDO-COLETIVO-DE-TRABALHO-SANTANDER-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315363141900000257426490 09 ACORDO-COLETIVO-DE-TRABALHO-ADITIVO-SANTANDER-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042315362789400000257426461 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25042315362394100000257426448 comprovante endereço Documento Diverso 25042315362365900000257426445 carta concessão Documento Diverso 25042315362303600000257426443 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25042315362212600000257426438 Substabelecimento Assinado Nilo Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042315362161600000257426431 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042315362082700000257426430 carteira de trabalho 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315362022600000257426429 carteira de trabalho 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315361943300000257426425 RG Documento de Identificação 25042315361867800000257426422 PROCURAÇÃO Procuração 25042315361839600000257426421 Petição Inicial Petição Inicial 25042315301803300000257424927 RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIZA MARQUES GASPARINI

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Alexandre Moutran e outros x Embrac-Empresa Brasileira De Cargas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326545606

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-75.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOUTRAN EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODOLPHO CERVONI

Polo Passivo:

EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODOLPHO CERVONI

Acórdão

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011041-75.2022.5.15.0122 RECORRENTE: RODOLPHO CERVONI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS ROT 0011041-75.2022.5.15.0122 RECORRENTE: RODOLPHO CERVONI E OUTROS (1) RECORRIDO: RODOLPHO CERVONI E OUTROS (1) Identificação PROCESSO nº 0011041-75.2022.5.15.0122 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: RODOLPHO CERVONI, EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA RECORRIDO: RODOLPHO CERVONI, EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA NUNES DE MELO DESEMBARGADOR RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Ementa Relatório Da R. Sentença (ID e1c2b3e) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem, tempestivamente, as partes. O Reclamante (ID 1082a49) pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, além de requerer a reforma da decisão quanto ao intervalo intrajornada. Já a Reclamada (ID cceb9e8) alega, preliminarmente, incompetência da Justiça do Trabalho para executar créditos em face de empresa em recuperação judicial e, no mérito, pretende a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: adicional de periculosidade, honorários periciais, honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores da inicial, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Preparo comprovado pela Ré (ID 080a8b7 e ss) Contrarrazões nos autos (IDs c6117c1, 8885799). Representação processual regular. Alçada permissível. Autos relatados. V O T O Conheço os recursos ordinários interpostos, visto que cumpridas as exigências legais. Fundamentação PRELIMINARMENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial, defende a Reclamada que eventual crédito apurado na presente seja submetido ao Juízo Universal. Todavia, encontra-se o feito em fase de conhecimento, não subsistindo determinação de atos constritivos, até então, no que concerne aos consectários trabalhistas deferidos na presente. Sendo assim, a parte carece de interesse recursal, devendo renovar a discussão no momento processual oportuno. Com efeito, nos termos do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, a Reclamação deve prosseguir nesta Justiça Especializada até a liquidação do crédito. Nada a prover. JUSTIÇA GRATUITA Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ora dispõem: "(...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei nº 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (ID 624e3ce), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 463, I, do C. TST. Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte (Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Reformo, para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O Reclamante alega que não desfrutava do intervalo intrajornada regularmente, razão pela qual requer a condenação da Ré "a pagar horas extras de supressão intervalar" (fl.1268). Com razão. Diferente do entendimento da origem, reputo que a única testemunha ouvida nos autos, Sr.Elias, corroborou a tese exordial de supressão intervalar, como se vê: "(...) que na reclamada havia refeitório; que cada um fazia o seu intervalo de almoço no horário mais conveniente; que havia revezamento entre as turmas; que as vezes almoçava junto com o reclamante; que a pausa era rápida, entre 20/30 minutos, para consumir a refeição e retornar ao trabalho; (...) que a pausa para intervalo mencionada era habitual e acontecia com todos; que o intervalo não era registrado no cartão de ponto pelo depoente; (...)" (fl.1209). Desse modo, entendo que apesar da pré assinalação de uma hora, a pausa intervalar era de apenas 30 minutos, fazendo jus o Autor ao pagamento dos 30 minutos trabalhados como extras, com adicional legal/convencional. Restrinjo a reforma aos limites do pedido da inicial (fls.7 e 9 - item 4) e razões recursais (fls.1267/1268). Provido, nestes termos. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Reclamada pugna pela exclusão da condenação, afirmando que o Autor NÃO se atividade em local perigoso. Neste tópico, a natureza da controvérsia, por envolver conhecimentos técnicos e específicos, impõe a realização de perícia, a teor do que dispõe o art. 464 do CPC, pelo que o MM Juízo a quo determinou a produção de prova pericial, tendo adotado as conclusões do laudo pericial (ID 214386e - fls.1144 e ss, com esclarecimentos - IDs ebe2085, af1d4db), conforme fundamentos que a seguir se transcreve: "Realizada perícia técnica, o perito oficial compareceu in loco na sede da reclamada, onde entrevistou os participantes e assim concluiu: "-Caracteriza-se a periculosidade por inflamável líquido, nos dias em que ocorria descarregamento de óleo diesel, exceto nos períodos em que o autor esteve externamente em atendimento à emergências, na conformidade dos itens 1 "e" e item 3 "h" do Anexo 02 da NR 16 - Portaria nº 3.214/78, sugerindo a este Magistrado o enquadramento em PERICULOSIDADE". (...) Ressalto que o perito esclareceu as impugnações da ré, as quais acolho integralmente, no sentido de que: "A perícia não pode responder embasada em conjecturas, uma vez que o reclamante não permanecia 1% de sua jornada em exposição, mas 8,33% e em área de risco temporária, com enquadramento reconhecido pela reclamada, que autodeclarou pagar o adicional de periculosidade ao Sr. Mario, que substituiu o reclamante nestas atividades. Frisa-se que ambos declararam receber 02 vezes na semana e por um período de tempo de 40 minutos. Reforçamos por fim, o nosso entendimento que a periculosidade não está condicionada a nenhuma proporcionalidade. O contato permanente deve ser entendido como o contato não eventual, ou seja, os casos não fortuitos ou incertos, entendimento ratificado pela súmula 364 apresentada pela Reclamada, podendo ser de forma intermitente". Além disso a testemunha ouvida contou que: o reclamante acompanhava o descarregamento de óleo diesel para conferir a nota fiscal; que o reclamante apenas acompanhava o descarregamento, mas não fazia o processo, o que reforça as conclusões do perito. Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pagar-lhe adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário básico. (...)" (fls.1239/1240). Impende consignar que o Juiz não está necessariamente adstrito ao laudo pericial, nos moldes do art. 479, do CPC, devendo proferir o seu decreto, em resposta ao direito resistido, com base em todos os elementos de prova consistentes nos autos, considerando ainda regras de sua experiência judiciosa. Todavia, as conclusões periciais serviram à comprovação do trabalho perigoso, visto que a Ré não se desincumbiu, como lhe competia, art.818, CLT, c/c art. 373, II, CPC, de comprovar ao Juízo o trabalho em ambiente seguro. A R. Sentença observou o painel probatório e o direito aplicável à espécie. Nada a reformar, portanto. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada postula a exclusão ou, sucessivamente, a redução do valor dos honorários periciais, fixados pela Origem em R$ 1.200,00. No que concerne ao valor dos honorários periciais, este deve remunerar com dignidade a tarefa complexa desenvolvida pelo Expert, sob pena de desprestigiar o esforço despendido na realização do laudo e, por conseguinte, repelir da Justiça do Trabalho os melhores profissionais. Destaco que o artigo 790-B, §1º, da CLT reformada, aplica-se aos beneficiários da gratuidade da justiça, quando são requisitados os honorários, o que não é o caso dos autos. Frise-se que o valor arbitrado é até inferior ao que tem sido deferido por esta C. Câmara em casos análogos, de modo que não comporta redução. Sem reparos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À luz dos requisitos insculpidos no art. 791-A, §2º, da CLT, reputo que o percentual fixado (5%) está consentâneo com as peculiaridades e baixa complexidade da causa. Sentença mantida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL A Reclamada almeja a modificação do julgado de primeira instância, a fim de que a condenação seja limitada aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Não há determinação legal no sentido de que a condenação deva ser vinculada aos valores descritos na inicial, sendo que esta deve ser apurada em regular liquidação de sentença, justamente porque a parte autora sempre depende do Réu para mensurar o valor do pedido. Com efeito, o empregador detém a guarda legal de todos os documentos referentes ao contrato de trabalho, o que, conforme art. 291 e segs, CPC, determina a indicação de um valor estimado, para ditar o procedimento, valor de alçada, custas, e tudo o mais que dependa do valor da causa. Esse é o comando da própria IN 41 do C. TST, no sentido de que haverá uma estimativa, na medida em que o conteúdo econômico dos pedidos somente por liquidação será conhecido. Assim se afigura no Processo Civil, cujas relações giram sob a órbita contratual unicamente, diferentemente do Processo do Trabalho, cuja órbita é social. Interpretar diferentemente a CLT Reformada traria um desequilíbrio à isonomia entre os litigantes na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho, pois, àquele não se aplica tal limitação, trazendo ao absurdo de ser melhor ao trabalhador demandar na Justiça Comum Estadual, do que na Justiça do Trabalho Especializada. A corroborar o raciocínio ora esposado, transcrevo os recentes julgados do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT . De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " (g.n.) Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-430-93.2018.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese , contudo, a parte registrou na exordial que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10975-40.2019.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - JULGAMENTO ULTRA PETITA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contiver pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior à indicada na inicial, importa em julgamento ultra petita , exceto quando na inicial constar menção de que a indicação dos valores foi realizada por estimativa . Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, ao atribuir o valor da causa, no fim da inicial, fez constar que " em cumprimento a determinação do contido no §1º do Art. 840 da CLT, o reclamante informa que o valor ora arbitrado aos pedidos é provisório, sendo este não limitativo, uma vez que os valores reais deverão ser conhecidos durante a liquidação de sentença" . Dessa forma, merece reforma acórdão regional que entendeu que a apuração do quanto devido deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-AIRR-202-75.2021.5.23.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Nego provimento ao apelo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A decisão foi proferida em observância à ADC 58 do STF, além de já ter determinado que "No caso de empresa em recuperação judicial, a incidência de correção monetária limita-se à data do pedido da recuperação judicial - inciso II do art.9º da Lei 11.101/2005 (...)" (fl.1244). Nada a deferir. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A origem já observou a legislação vigente sobre as matérias, destacando que os recolhimentos fiscais, além de obedecer aos ditames da Súmula 368, OJ 363 e 400, da SDI-I, todas do C. TST, devem ser recolhidos segundo as diretrizes estabelecidas pelo art. 12-A da Lei 7.713/88. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas disciplinadas no art. 28, da Lei n° 8.212/91. O Reclamado será responsável pelo total de seu recolhimento, podendo deduzir do crédito trabalhista os valores da quota-parte da reclamante. Observar-se-á, também os entendimentos da Súmula n° 368 e OJ n° 363 da SDI-I, ambas do C. TST. Mantenho. Prequestionamento Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, §1º, IV, CPC c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST. Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER OS RECURSOS DE RODOLPHO CERVONI E EMBRAC - EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANDAS, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, PARA DEFERIR-LHE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ALÉM DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL, RELATIVAMENTE AOS 30 MINUTOS DE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA, INCLUSIVE VALORES ARBITRADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Cabeçalho do acórdão Acórdão Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Assinatura CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOLPHO CERVONI

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