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Joaquim De Souza Dias x Caldas Seguranca Ltda e outros

ID: 329416024

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-80.2022.5.18.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

CALDAS SEGURANCA LTDA CONDOMINIO PLAZA D'ORO SHOPPING CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA DINADRILL PERFURACAO E DESMONTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEON DOS REIS COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFFO RODRIGUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-80.2022.5.18.0012 AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA DIAS RÉU: CALDAS SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-80.2022.5.18.0012 AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA DIAS RÉU: CALDAS SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e09bebf proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de ID 3b3e0e5, o exequente requer o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Pois bem. Considerando a inadimplência da devedora principal, tendo restado infrutíferos os atos executórios em face da mesma, defere-se o direcionamento da execução em face dos reclamados CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, DINADRILL PERFURACAO E DESMONTE LTDA e CONDOMINIO PLAZA D'ORO SHOPPING. Nos termos do art. 159 do PGC deste Regional, ficam neste ato intimadas as reclamadas, para efetuarem o pagamento da importância de R$64.055,46, atualizado até 17/07/2025, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Fica o exequente intimado para, no prazo de 03 dias, indicar dados de conta bancária de sua titularidade (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme abaixo descrito. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, arquivem-se definitivamente os autos. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento de forma espontânea, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado, utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão dos executados no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, DINADRILL PERFURACAO E DESMONTE LTDA e CONDOMINIO PLAZA D'ORO SHOPPING. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 159 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, conforme abaixo descrito, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada transitou em julgado no dia 09-11-2023, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PLAZA D'ORO SHOPPING - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA - DINADRILL PERFURACAO E DESMONTE LTDA

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Joaquim De Souza Dias x Caldas Seguranca Ltda e outros

ID: 329416039

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-80.2022.5.18.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

CALDAS SEGURANCA LTDA CONDOMINIO PLAZA D'ORO SHOPPING CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA DINADRILL PERFURACAO E DESMONTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEON DOS REIS COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFFO RODRIGUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-80.2022.5.18.0012 AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA DIAS RÉU: CALDAS SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-80.2022.5.18.0012 AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA DIAS RÉU: CALDAS SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e09bebf proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição de ID 3b3e0e5, o exequente requer o direcionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Pois bem. Considerando a inadimplência da devedora principal, tendo restado infrutíferos os atos executórios em face da mesma, defere-se o direcionamento da execução em face dos reclamados CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, DINADRILL PERFURACAO E DESMONTE LTDA e CONDOMINIO PLAZA D'ORO SHOPPING. Nos termos do art. 159 do PGC deste Regional, ficam neste ato intimadas as reclamadas, para efetuarem o pagamento da importância de R$64.055,46, atualizado até 17/07/2025, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução Caso a parte executada não esteja devidamente representada por advogado, proceda-se à intimação por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento da referida importância, fazendo constar as mesmas cominações, sendo autorizada, nos termos do § 3º, do art. 880 da CLT, a intimação por edital, se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado. Fica o exequente intimado para, no prazo de 03 dias, indicar dados de conta bancária de sua titularidade (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito. Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se à parte exequente o seu crédito líquido, e proceda-se aos recolhimento devidos, conforme abaixo descrito. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, arquivem-se definitivamente os autos. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento de forma espontânea, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado, utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão dos executados no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, DINADRILL PERFURACAO E DESMONTE LTDA e CONDOMINIO PLAZA D'ORO SHOPPING. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 159 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, conforme abaixo descrito, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. PARCELA PREVIDENCIÁRIA Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada transitou em julgado no dia 09-11-2023, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Ciência automática da parte exequente e demais partes com procurador cadastrado nos autos. GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM DE SOUZA DIAS

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Kennedy Anderson Santos De Miranda x Hydro-Ban Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316744631

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-60.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ANDERSON SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

HYDRO-BAN LOCACAO E SERVICOS LTDA REAL EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA LOURES MOREIRA

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LETICIA ISABELLA CHAVES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-60.2025.5.03.0055 AUTOR: KENNEDY ANDERSON SANTOS DE MIRANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011206-60.2025.5.03.0055 AUTOR: KENNEDY ANDERSON SANTOS DE MIRANDA RÉU: HYDRO-BAN LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424e362 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Determina-se a inclusão do feito em pauta para realização de audiência INICIAL, cuja audiência será de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL em 24/07/2025 às 11:32 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo(a) magistrado(a). Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação no e-mail da Vara, via Whatsapp business ou nos autos. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. Nos casos de PROVA PERICIAL obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Considerando o que dispõe o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, de viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; REGISTRE-SE, DESDE JÁ, QUE AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 825 DA CLT), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA NA AUDIÊNCIA INICIAL. Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As demais situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 03/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 03 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY ANDERSON SANTOS DE MIRANDA

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Astec Do Brasil Fabricacao De Equipamentos Ltda e outros x Renato Meireles Dos Santos

ID: 275696127

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-51.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

RENATO MEIRELES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROBERTA QUARESMA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011206-51.2022.5.03.0092 : MDE - MANUFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011206-51.2022.5.03.0092 : MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : RENATO MEIRELES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df2ded proferida nos autos. RECURSO DE: ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id aefe3bd; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4c14e44). Regular a representação processual (Id d2cadf6 , c8045ef ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 00d2c55 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 00d2c55 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ce3984, 7100dfa : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 5be25bf , 6724f3d ; Condenação no acórdão, id 00532ee : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 00532ee : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a responsabilidade subsidiária/grupo econômico. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "No caso dos autos, os documentos de ID. 82caf98, e seguintes, demonstram que a 1ª Reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. é sócia da 2ª Reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda. Outrossim, no informe publicitário de ID. 22c5fe7, constam informações acerca da atuação conjunta e coordenada das empresas "Astec do Brasil é uma joint venture entre MDE e Astec Industries Inc., sendo a Astec Industries um grupo de empresas fundadas nos Estados Unidos em 1972, com o objetivo de oferecer equipamentos para o processamento de agregados, mineral, carvão, minério de ferro, metais e equipamentos para produção e aplicação de asfalto. MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda está entre os maiores fornecedores do Brasil em sistemas completos de manuseio de materiais a granel. As novas instalações ." da fábrica das Astec são em Vespasiano/MG, em uma área construída de 14.000 m2. Por oportuno, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os termos de acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Emerson Jose Alves Lage, por meio do qual fora ratificada a formação de grupo econômico entre as ora Recorrentes. (...) Co m efeito, o objeto social da 1ª reclamada, dentre outros, é a fabricação e o comércio de equipamentos destinados ao manuseio e processamento de carga e matéria-prima a granel, bem como a assistência técnica, prestação de serviços de engenharia, montagem de equipamentos, supervisão de montagem e fornecimento de componentes mecânicos e estruturais, e, ainda, a representação comercial dos produtos do seu objetivo social (ID e12d31f). A 2ª ré, por sua vez, tem por objeto a industrialização, comercialização e aluguel de maquinário, equipamentos e componentes para mineração, construção e para a produção de asfalto, bem como a prestação de serviços de representação comercial de tais produtos e a prestação de serviços de engenharia consultiva, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e motores, e serviços de assistência técnica, todos relacionados à atividade da sociedade, dentre outros (ID 5f8cb4f). Desse modo, é notório que as Reclamadas não só atuam no mesmo segmento econômico, como se complementam na cadeia produtiva, especialmente na fabricação de equipamentos para a indústria cimenteira e de mineração, havendo, pois, similaridade de objetivos sociais. Ainda, os contratos sociais das rés apontam que ambas possuíam administração comum, exercida pelo Sr. Estefano Pedro Trad Júnior, que se retirou da executada ASTEC somente em 04/07/2018 (data de registro da 9ª Alteração Contratual perante a JUCEMG). Nota-se também, por meio de tais documentos, que a executada MDE MANUFATURA (devedora principal), não só pertence ao grupo econômico da ASTEC, como também integra seus quadros societários, evidenciando, ainda, mais, a relação de cooperação existente entre elas. Ademais, conforme extraído do sítio eletrônico que a 1ª ré possui na Internet (http://www.mde.ind.br/empresa.php)" Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ""No caso dos autos, os documentos de ID. 82caf98, e seguintes, demonstram que a 1ª Reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. é sócia da 2ª Reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda. Outrossim, no informe publicitário de ID. 22c5fe7, constam informações acerca da atuação conjunta e coordenada das empresas "Astec do Brasil é uma joint venture entre MDE e Astec Industries Inc., sendo a Astec Industries um grupo de empresas fundadas nos Estados Unidos em 1972, com o objetivo de oferecer equipamentos para o processamento de agregados, mineral, carvão, minério de ferro, metais e equipamentos para produção e aplicação de asfalto. MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda está entre os maiores fornecedores do Brasil em sistemas completos de manuseio de materiais a granel. As novas instalações ." da fábrica das Astec são em Vespasiano/MG, em uma área construída de 14.000 m2. Por oportuno, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os termos de acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Emerson Jose Alves Lage, por meio do qual fora ratificada a formação de grupo econômico entre as ora Recorrentes. (...) Co m efeito, o objeto social da 1ª reclamada, dentre outros, é a fabricação e o comércio de equipamentos destinados ao manuseio e processamento de carga e matéria-prima a granel, bem como a assistência técnica, prestação de serviços de engenharia, montagem de equipamentos, supervisão de montagem e fornecimento de componentes mecânicos e estruturais, e, ainda, a representação comercial dos produtos do seu objetivo social (ID e12d31f). A 2ª ré, por sua vez, tem por objeto a industrialização, comercialização e aluguel de maquinário, equipamentos e componentes para mineração, construção e para a produção de asfalto, bem como a prestação de serviços de representação comercial de tais produtos e a prestação de serviços de engenharia consultiva, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e motores, e serviços de assistência técnica, todos relacionados à atividade da sociedade, dentre outros (ID 5f8cb4f). Desse modo, é notório que as Reclamadas não só atuam no mesmo segmento econômico, como se complementam na cadeia produtiva, especialmente na fabricação de equipamentos para a indústria cimenteira e de mineração, havendo, pois, similaridade de objetivos sociais. Ainda, os contratos sociais das rés apontam que ambas possuíam administração comum, exercida pelo Sr. Estefano Pedro Trad Júnior, que se retirou da executada ASTEC somente em 04/07/2018 (data de registro da 9ª Alteração Contratual perante a JUCEMG). Nota-se também, por meio de tais documentos, que a executada MDE MANUFATURA (devedora principal), não só pertence ao grupo econômico da ASTEC, como também integra seus quadros societários, evidenciando, ainda, mais, a relação de cooperação existente entre elas. Ademais, conforme extraído do sítio eletrônico que a 1ª ré possui na Internet (http://www.mde.ind.br/empresa.php)"" Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

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Astec Do Brasil Fabricacao De Equipamentos Ltda e outros x Renato Meireles Dos Santos

ID: 275696139

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-51.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

RENATO MEIRELES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROBERTA QUARESMA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011206-51.2022.5.03.0092 : MDE - MANUFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011206-51.2022.5.03.0092 : MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTROS (1) : RENATO MEIRELES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df2ded proferida nos autos. RECURSO DE: ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id aefe3bd; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 4c14e44). Regular a representação processual (Id d2cadf6 , c8045ef ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 00d2c55 : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 00d2c55 : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ce3984, 7100dfa : R$ 5.000,00; Custas pagas no RO: id 5be25bf , 6724f3d ; Condenação no acórdão, id 00532ee : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 00532ee : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a responsabilidade subsidiária/grupo econômico. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "No caso dos autos, os documentos de ID. 82caf98, e seguintes, demonstram que a 1ª Reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. é sócia da 2ª Reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda. Outrossim, no informe publicitário de ID. 22c5fe7, constam informações acerca da atuação conjunta e coordenada das empresas "Astec do Brasil é uma joint venture entre MDE e Astec Industries Inc., sendo a Astec Industries um grupo de empresas fundadas nos Estados Unidos em 1972, com o objetivo de oferecer equipamentos para o processamento de agregados, mineral, carvão, minério de ferro, metais e equipamentos para produção e aplicação de asfalto. MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda está entre os maiores fornecedores do Brasil em sistemas completos de manuseio de materiais a granel. As novas instalações ." da fábrica das Astec são em Vespasiano/MG, em uma área construída de 14.000 m2. Por oportuno, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os termos de acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Emerson Jose Alves Lage, por meio do qual fora ratificada a formação de grupo econômico entre as ora Recorrentes. (...) Co m efeito, o objeto social da 1ª reclamada, dentre outros, é a fabricação e o comércio de equipamentos destinados ao manuseio e processamento de carga e matéria-prima a granel, bem como a assistência técnica, prestação de serviços de engenharia, montagem de equipamentos, supervisão de montagem e fornecimento de componentes mecânicos e estruturais, e, ainda, a representação comercial dos produtos do seu objetivo social (ID e12d31f). A 2ª ré, por sua vez, tem por objeto a industrialização, comercialização e aluguel de maquinário, equipamentos e componentes para mineração, construção e para a produção de asfalto, bem como a prestação de serviços de representação comercial de tais produtos e a prestação de serviços de engenharia consultiva, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e motores, e serviços de assistência técnica, todos relacionados à atividade da sociedade, dentre outros (ID 5f8cb4f). Desse modo, é notório que as Reclamadas não só atuam no mesmo segmento econômico, como se complementam na cadeia produtiva, especialmente na fabricação de equipamentos para a indústria cimenteira e de mineração, havendo, pois, similaridade de objetivos sociais. Ainda, os contratos sociais das rés apontam que ambas possuíam administração comum, exercida pelo Sr. Estefano Pedro Trad Júnior, que se retirou da executada ASTEC somente em 04/07/2018 (data de registro da 9ª Alteração Contratual perante a JUCEMG). Nota-se também, por meio de tais documentos, que a executada MDE MANUFATURA (devedora principal), não só pertence ao grupo econômico da ASTEC, como também integra seus quadros societários, evidenciando, ainda, mais, a relação de cooperação existente entre elas. Ademais, conforme extraído do sítio eletrônico que a 1ª ré possui na Internet (http://www.mde.ind.br/empresa.php)" Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ""No caso dos autos, os documentos de ID. 82caf98, e seguintes, demonstram que a 1ª Reclamada, MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. é sócia da 2ª Reclamada, Astec do Brasil Fabricação de Equipamentos Ltda. Outrossim, no informe publicitário de ID. 22c5fe7, constam informações acerca da atuação conjunta e coordenada das empresas "Astec do Brasil é uma joint venture entre MDE e Astec Industries Inc., sendo a Astec Industries um grupo de empresas fundadas nos Estados Unidos em 1972, com o objetivo de oferecer equipamentos para o processamento de agregados, mineral, carvão, minério de ferro, metais e equipamentos para produção e aplicação de asfalto. MDE - Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda está entre os maiores fornecedores do Brasil em sistemas completos de manuseio de materiais a granel. As novas instalações ." da fábrica das Astec são em Vespasiano/MG, em uma área construída de 14.000 m2. Por oportuno, peço venia para transcrever e adotar como razões de decidir os termos de acórdão relatado pelo Exmo. Desembargador Emerson Jose Alves Lage, por meio do qual fora ratificada a formação de grupo econômico entre as ora Recorrentes. (...) Co m efeito, o objeto social da 1ª reclamada, dentre outros, é a fabricação e o comércio de equipamentos destinados ao manuseio e processamento de carga e matéria-prima a granel, bem como a assistência técnica, prestação de serviços de engenharia, montagem de equipamentos, supervisão de montagem e fornecimento de componentes mecânicos e estruturais, e, ainda, a representação comercial dos produtos do seu objetivo social (ID e12d31f). A 2ª ré, por sua vez, tem por objeto a industrialização, comercialização e aluguel de maquinário, equipamentos e componentes para mineração, construção e para a produção de asfalto, bem como a prestação de serviços de representação comercial de tais produtos e a prestação de serviços de engenharia consultiva, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, equipamentos e motores, e serviços de assistência técnica, todos relacionados à atividade da sociedade, dentre outros (ID 5f8cb4f). Desse modo, é notório que as Reclamadas não só atuam no mesmo segmento econômico, como se complementam na cadeia produtiva, especialmente na fabricação de equipamentos para a indústria cimenteira e de mineração, havendo, pois, similaridade de objetivos sociais. Ainda, os contratos sociais das rés apontam que ambas possuíam administração comum, exercida pelo Sr. Estefano Pedro Trad Júnior, que se retirou da executada ASTEC somente em 04/07/2018 (data de registro da 9ª Alteração Contratual perante a JUCEMG). Nota-se também, por meio de tais documentos, que a executada MDE MANUFATURA (devedora principal), não só pertence ao grupo econômico da ASTEC, como também integra seus quadros societários, evidenciando, ainda, mais, a relação de cooperação existente entre elas. Ademais, conforme extraído do sítio eletrônico que a 1ª ré possui na Internet (http://www.mde.ind.br/empresa.php)"" Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MEIRELES DOS SANTOS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Clarice Patricia De Souza

ID: 255915851

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-27.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CLARICE PATRICIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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SABRINA FERREIRA DUARTE

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LUDIMILA DE PAULA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : CLARICE PATRICIA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b358427 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 0445bc0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3f8f0cd). Regular a representação processual (Id f4c05d3 ). Preparo satisfeito. Id. ca48873. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º e 169, § 1º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 209a395): Diante do quadro descortinado, tal como a juíza de origem, entendo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.222, considerou que o piso salarial instituído pela Lei n. 14.434/2022, para o caso das entidades privadas conveniadas ao SUS, é exigível a partir de 12/05/2023. A reclamada, ao reconhecer que se enquadra nessa condição, admitiu a aplicabilidade do piso a partir da referida data, inexigível a negociação coletiva para tanto, sendo ainda certo que a parte não comprovou a inexistência de repasses da União no período devido, ônus que lhe cumpria. Diante do exposto, a ré deve sim arcar com as diferenças salariais devidas, a partir de maio de 2023, conforme estabelecido na Lei n. 14.434/2022. Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º e 169, § 1º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão (Id. 209a395): JUROS DE MORA. O entendimento da magistrada de 1º grau está em consonância com o decidido pela SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, e com as decisões recentes desta Turma Recursal, adotadas depois da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incios II e LIV da Consituição Federal) No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Clarice Patricia De Souza

ID: 255915924

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-27.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

CLARICE PATRICIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011206-27.2024.5.03.0142 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS : CLARICE PATRICIA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b358427 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 0445bc0; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 3f8f0cd). Regular a representação processual (Id f4c05d3 ). Preparo satisfeito. Id. ca48873. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º e 169, § 1º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 209a395): Diante do quadro descortinado, tal como a juíza de origem, entendo que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7.222, considerou que o piso salarial instituído pela Lei n. 14.434/2022, para o caso das entidades privadas conveniadas ao SUS, é exigível a partir de 12/05/2023. A reclamada, ao reconhecer que se enquadra nessa condição, admitiu a aplicabilidade do piso a partir da referida data, inexigível a negociação coletiva para tanto, sendo ainda certo que a parte não comprovou a inexistência de repasses da União no período devido, ônus que lhe cumpria. Diante do exposto, a ré deve sim arcar com as diferenças salariais devidas, a partir de maio de 2023, conforme estabelecido na Lei n. 14.434/2022. Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º e 169, § 1º da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão (Id. 209a395): JUROS DE MORA. O entendimento da magistrada de 1º grau está em consonância com o decidido pela SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 17/10/2024, e com as decisões recentes desta Turma Recursal, adotadas depois da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, incios II e LIV da Consituição Federal) No caso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE PATRICIA DE SOUZA

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 5001184-65.2024.4.03.6103

ID: 294849817

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001184-65.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EUSTAQUIO ROSA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.03.6103 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARLOS EUSTAQUIO ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA - SP283121-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.03.6103 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARLOS EUSTAQUIO ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA - SP283121-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de seus proventos de aposentadoria e pensão por morte à tributação por IRPF, por ser portadora de visão monocular, e consequente repetição dos valores indevidamente cobrados. Na petição inicial (id 315637953), o autor alegou que é portador de cegueira em um olho (visão monocular – CID H54.4), há muitos anos, conseguindo enxergar apenas movimento de mãos no olho esquerdo. Relatou que, acostumado ao trabalho, mesmo com limitações, procurava manter suas obrigações conforme permitia sua condição, mas com o aumento de suas dificuldades, obteve laudo médico em 03/05/2019 que atestava sua condição. Em 03/05/2023, solicitou administrativamente a isenção de imposto de renda junto ao INSS, através do protocolo nº 189.814.724-3, pedido que foi indeferido em 23/10/2023, sob o argumento de que a moléstia não se enquadrava na legislação do imposto de renda. O autor argumentou que a isenção de imposto de renda deve ser concedida ao portador de qualquer tipo de cegueira, citando jurisprudência que reconhece que a visão monocular se enquadra como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, conforme Lei nº 14.126/2021. Requereu a antecipação de tutela e a procedência dos pedidos. Em contestação (id 315637976), a União Federal alegou prejudicial de mérito quanto à prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou o não enquadramento do autor no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, baseando-se no laudo médico pericial do INSS que concluiu pela inexistência de cegueira monocular. Apontou a necessidade de interpretação literal das normas isencionais e impugnou o benefício de gratuidade da justiça. Por fim, requereu a improcedência do pedido ou, caso o juízo entendesse pela necessidade de perícia, formulou quesitos. Foi realizada perícia médica judicial (id 315638268), na qual o perito, médico oftalmologista, constatou que o autor apresentou "acuidade visual corrigida para longe de 20/30 em olho direito e movimento de mãos em olho esquerdo". O histórico do periciando indicava descolamento de retina tratado no olho direito e descolamento de retina parcial antigo no olho esquerdo. Em sentença (id 315638281), o pedido foi julgado procedente, para declarar a existência do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão do autor, desde 23/07/2020, respeitada a prescrição quinquenal, e condenando a União a repetir o indébito tributário. A sentença fundamentou-se no fato de que o autor tem acuidade visual equivalente a "movimentação de mãos" no olho esquerdo, configurando suficientemente a cegueira monocular que o faz jus à isenção requerida. Concedeu tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar as retenções de imposto de renda dos proventos da parte autora. A União interpôs recurso inominado (id 315638283), alegando que o perito concluiu pela inexistência de cegueira de qualquer natureza e que a sentença sequer adentrou nas razões para desconsiderar o laudo pericial. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões (id 315638287), sustentando que tanto o laudo particular quanto o laudo pericial judicial comprovaram sua condição de portador de visão monocular, com acuidade visual de apenas movimento de mãos no olho esquerdo. Destacou jurisprudência do STJ que reconhece a isenção de imposto de renda aos portadores de visão monocular e requereu a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001184-65.2024.4.03.6103 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CARLOS EUSTAQUIO ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA - SP283121-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da União não comporta acolhimento. Sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95. Transcrevo os trechos pertinentes: A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso em tela, o perito médico nomeado pelo juízo atestou que a parte tem acuidade visual equivalente a "movimentação de mãos" no olho esquerdo. Trata-se, portanto, de visão extremamente baixa, geralmente utilizada quando o paciente não consegue identificar a maior letra da Tabela de Snellen. Dessa forma, suficientemente configurada a cegueira monocular, de forma que a parte autora faz jus à isenção requerida. Nesse sentido, o julgado abaixo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. JURISPRUDÊNCIA STJ. A ISENÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88 ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR QUANTO À MONOCULAR.(TRF-3 - RI: 00112065820204036315, Relator: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 25/05/2023, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/05/2023) É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para: 1º. DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO do pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte da parte autora, desde 23/07/2020, respeitada a prescrição quinquenal; 2º. CONDENAR A UNIÃO A REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, decorrente do indevido recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, devendo o valor ser corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento do cálculo Portanto, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da União. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento proposta por segurado do INSS, com o objetivo de obter a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, em razão de ser portador de visão monocular, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença reconheceu o direito à isenção desde 23/07/2020 e condenou a União à restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal, com tutela antecipada para cessação imediata da retenção do IRPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a visão monocular configura a hipótese de "cegueira" prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 para fins de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria e pensão; e (ii) estabelecer se a prova pericial judicial foi corretamente valorada pela sentença ao reconhecer a condição de cegueira parcial do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A visão monocular configura espécie de cegueira para fins de isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A constatação de acuidade visual reduzida a "movimentação de mãos" em um dos olhos é suficiente para o reconhecimento da cegueira monocular, apta a ensejar a isenção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RI nº 0011206-58.2020.4.03.6315, Rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, 5ª Turma Recursal, j. 25.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 1039850-81.2021.4.01.3900

ID: 295827119

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039850-81.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA CARVALHO OLIVEIRA

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO

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FELIPE SOUSA ESTEVES

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MATHEUS REBELO GIROTTO

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HIAN CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039850-81.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039850-81.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA RITA CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIAN CARVALHO OLIVEIRA - PA25929, FELIPE SOUSA ESTEVES - PA25289, MATHEUS REBELO GIROTTO - PA24925 e GABRIEL LUIZ GRAIN CARVALHO - PA24944 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela União Federal em face de Ana Rita Carvalho Oliveira, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, visando à restituição de valores que teriam sido pagos em duplicidade, administrativamente e judicialmente, a título de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, no percentual de 11,98%. Alega a parte autora que a requerida firmou, em 04/05/2010, declaração junto à Administração, nos termos do art. 7º do Ato CSJT.GP nº 48/2010, comprometendo-se a não pleitear judicialmente os mesmos valores, o que, no entanto, teria sido descumprido, pois a ré já figurava no polo ativo da Ação Ordinária nº 0007961-49.2009.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal da SJPA. Sustenta a União que a ausência de comunicação entre o órgão pagador do TRT da 8ª Região e a sua representação judicial resultou na duplicidade dos pagamentos. A contadoria do Juízo informou que no período de 03/2011 a 08/2012, houve outros pagamentos administrativos, tanto do principal como de juros de mora, e ainda houve o depósito da parcela incontroversa em 04/2011. O fato somente foi constatado após o trânsito em julgado dos embargos à execução. A pretensão da União de obter a restituição nos autos da execução foi indeferida, entendimento mantido no Agravo de Instrumento nº 0064797-29.2014.4.01.0000, que afastou a via da compensação direta na execução. Tendo sido infrutífera tentativa de cobrança administrativa, inclusive mediante notificação à ré em 2019 para autorizar desconto em folha, foi ajuizada a presente ação de ressarcimento, pleiteando-se a condenação ao pagamento de R$ 60.617,16, valor atualizado até 11/11/2021, correspondente à soma dos pagamentos em duplicidade. Em sua contestação, a requerida defendeu a improcedência total do pedido, sustentando: (i) a existência de coisa julgada, tendo em vista que a 2ª Vara Federal já indeferiu a restituição pretendida; (ii) a boa-fé no recebimento dos valores; (iii) a ausência de duplicidade, por serem parcelas distintas; e (iv) a ocorrência de prescrição. Alegou ainda que os valores recebidos administrativamente referem-se a períodos e rubricas diversos daqueles discutidos judicialmente, principalmente no que se refere aos juros de mora pagos antes da propositura da ação judicial, os quais foram devidamente reconhecidos pelo órgão pagador. Aduziu, por fim, que eventual condenação implicaria violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, sendo incabível a rediscussão por meio de nova ação autônoma, e pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. A União apresentou réplica, reafirmando que a ré agiu com má-fé, tendo omitido a existência de ação judicial em curso quando da declaração administrativa, e que os valores pagos em duplicidade estão expressamente indicados em relatório da contadoria judicial. Rechaçou os argumentos de boa-fé, prescrição e inexistência de duplicidade, destacando a jurisprudência do STJ sobre a obrigação de ressarcir valores públicos recebidos sem causa legítima. Pugnou, ao final, pela integral procedência do pedido. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 1639714847), a União informou que não possui outras a produzir e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda do direito de ação em razão da inércia do titular ao longo de determinado lapso temporal fixado em lei. Trata-se de instituto de ordem pública, que visa conferir estabilidade às relações jurídicas e segurança aos administrados, impedindo que pretensões sejam exercidas indefinidamente no tempo. Ao reconhecer a prescrição, o Judiciário não nega o direito material em si, mas apenas declara extinto o direito de cobrá-lo judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nos termos do Tema 666 do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, quando não fundada em ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992, devendo-se observar o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir da data da conclusão do processo administrativo que apure o dano. Nesse sentido, eis a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE A TÍTULO DE URV 11,98% . BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2 . A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 3. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos . (Lei 9.784/99, art. 53) 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé . (Lei 9.784/99, art. 54) 5. O STF entende que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8 .429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 6 . Milita em favor do servidor a boa-fé objetiva, cujo elemento configurador é a inequívoca compreensão, pelo beneficiário, do caráter legal e definitivo do pagamento, presunção afastada na hipótese de recebimento pelo servidor de valor manifestamente indevido ou evidente discrepância ou incongruência da verba com a sua situação funcional, bem como o pagamento em duplicidade de vantagem remuneratória, mesmo decorrente de erro administrativo, sujeitando-se à exigibilidade da reposição ao erário no termos do art. 46 da Lei 8.111/90. Jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 1544476/CE . Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. 2ª TURMA. Data do Julgamento 05/11/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2015); AGRESP 201400830366 . Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, DJE DATA: 06/08/2014). 7 . No caso dos autos, a parte autora recebeu as diferenças a título de URV na via administrativa, tendo inclusive assinado declaração, em 04/05/2010, de que não recebeu nem iria receber, por via judicial. E posteriormente, os mesmos valores foram recebidos indevidamente, no processo judicial nº. 0011206-78.2003 .4.01.3900. 8 . Diante do pagamento em duplicidade, sobressai-se, in casu, a ausência de boa-fé objetiva da parte-requerida, afigurando-se correta a pretensão da União ao realizar o ressarcimento dos valores em virtude de pagamento recebido a mais pela conversão do cruzeiro em Unidade Real de Valor, cujo percentual de atualização alcança 11,98%. 9. Honorários advocatícios invertidos em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC). 10 . Apelação da União provida. Sentença reformada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10005891720184013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/07/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/07/2023 PAG PJe 26/07/2023 PAG) No caso concreto, não há qualquer alegação ou demonstração de que a conduta da parte ré se subsuma a um ato de improbidade administrativa doloso nos termos da Lei nº 8.429/1992. A demanda limita-se à cobrança de valores que teriam sido pagos em duplicidade, sem qualquer imputação formal de conduta dolosa tipificada na legislação penal ou na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, inaplicável a exceção da imprescritibilidade prevista no Tema 897, devendo incidir a regra geral de prescrição quinquenal estabelecida pelo Tema 666. A União alega que houve pagamento em duplicidade de valores à parte ré, o que caracterizaria enriquecimento ilícito e daria ensejo à restituição ao erário. Todavia, da análise da planilha de cálculos juntados aos autos (ID. 812993086), verifica-se que, antes e depois do pagamento judicial da parcela ora questionada (entre 2011 e 2012), já havia pagamentos administrativos, de modo que a Administração poderia ter diligenciado para evitar a ocorrência da duplicidade, sendo certo que esse deve ser o marco inicial do lapso prescricional. Nesse sentido, a própria União registrou em sua réplica: "Assim, valendo-se da falha de comunicação entre o órgão pagador do TRT8 e a representação judicial da União, no ínterim entre os pagamentos administrativos e o recebimento da requisição de pagamento (cujas datas são detalhas no parecer da contadoria - ID 812993086), a ré recebeu os valores em duplicidade" (grifo nosso). Desse modo, tendo em vista que os pagamentos administrativos questionados datam dos anos de 2011 e 2012, e que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2021, é forçoso reconhecer que decorreu lapso superior ao quinquênio legal sem a demonstração de causa apta a suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, com fundamento no art. 487, II, do CPC, em conformidade com o entendimento fixado pelo STF nos Temas 666 e 897 da Repercussão Geral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada sua isenção legal, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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