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Joaquim Eugenio Da Silva x Usina Santa Adelia S A

ID: 332740192

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-42.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

USINA SANTA ADELIA S A

Notificação

Advogados:

MARCELO GALBIATI SILVEIRA

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ANDREA DA COSTA BRITES

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DANIEL ALEX MICHELON

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JOHANN CELLIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0011206-42.2024.5.15.0029 REQUERENTE: JOAQUIM EUGENIO DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL CumPrSe 0011206-42.2024.5.15.0029 REQUERENTE: JOAQUIM EUGENIO DA SILVA REQUERIDO: USINA SANTA ADELIA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a42c5f proferido nos autos. DESPACHO Em atendimento às determinações judiciais de ID’s 487f856 / c7822c8, os litigantes apresentaram os cálculos de liquidação em ID’s 101adb5 / 5c9185e (recte) e 6687933 (recda), e impugnações em ID’s 52d1ec8 / 7f72ff2, onde efetuo a seguinte análise: “1) DAS HORAS INTRAJORNADA”, “2) DAS DEDUÇÕES DOS VALORES PAGOS”, “3) DAS HORAS EXTRAS” e “4) DOS INTERVALOS NOS PERIODOS DE SAFRA” (recda); “1.1. DO RECONHECIMENTO PARCIAL – PONTOS RETIFICADOS” (recte) – conforme reconhecimento e retificação dos cálculos reapresentados em ID 5c9185e pela parte reclamante, resta prejudicada a análise judicial dos correspondentes pontos impugnados pela reclamada. “5) DO INSS COTA PATRONAL” (recda) e “1.2. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO” (recte) – apesar de não comprovada pela reclamada a situação jurídica diferenciada, determino as adequações necessárias conforme informações transmitidas, esclarecendo que eventual falta de verdade, a reclamada responderá por eventuais diferenças diretamente com os órgãos competentes de fiscalização e arrecadação, além de outros acréscimos legais (multa, juros e outros). “1.4. DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS VERBAS PAGAS NA CONTRATUALIDADE” (recte) – a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade é proveniente do julgamento recursal no processo principal nº 0010029-14.2022.5.15.0029, em ID 5564478, onde determinou: “Provejo o recurso do reclamante pelo pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário do reclamante, com reflexos nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS acrescido de 40% e horas extras”. Primeiramente considero que não houve condenação específica ao requerido pelo reclamante na presente impugnação, onde estaria inovando na liquidação dos seus cálculos, mas, em razão da globalidade salarial (integração de todas as verbas salariais pagas e devidas), o adicional de periculosidade incluído na base salarial para apuração das horas extras e adicional noturno, reflete sobre todas as horas excedentes e noturnas apuradas, com o posterior abatimento dos valores pagos na vigência contratual. A posterior incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras e adicional noturno pagos na vigência contratual produzem “bis in idem” de pagamento sobre as referentes horas, estando incorreta a apuração e requerimento autoral. “1.5. DA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO” e “1.6. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS COM ADICIONAL DE 80%” (recte) – atendendo a globalidade salarial, juntamente com as Súmulas 60 e 264 do TST, o adicional noturno pago e devido devem ser acrescidos na base salarial para apuração dos créditos condenatórios. Em simples análise dos cálculos da reclamada, verifica-se a falta de integração na apuração dos “FERIADOS” (SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO 20% + DIFER. ACT. + PREMIOS + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%), “HORAS EXTRAS NOTURNAS” (SALÁRIO BASE + DIFER. ACT. + PREMIOS + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%), “INTERVALO INTERJORNADAS” (SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO 20% + DIFER. ACT. + PREMIOS + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%) e “INTERVALOS INTRAJORNADA” (SALÁRIO BASE + ADICIONAL NOTURNO 20% + DIFER. ACT. + PREMIOS + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%). “1.7. DA NÃO APURAÇÃO DE FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS” (recte) – considero adequada a aplicação simples dos reflexos sobre as verbas principais conforme condenação vigente (“julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade... com reflexos em...”, “Por habituais, julgo procedente o pedido de reflexos dos valores ora deferidos (horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada e adicional noturno) em...”), não havendo condenação específica para a pretensão requerida de reflexo sobre reflexo. “1.8. DAS DEDUÇÕES REALIZADAS” (recte) – a citada orientação jurisprudencial (“OJ n. 415”) deve ser respeitada na liquidação dos valores, sendo uma norma autoaplicável, independente da falta de citação na condenação, onde a aplicação é regra e não uma exceção, proporcionando a satisfação integral dos créditos pagos, e evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Mas, respeitada a compensação de créditos condenatórios e pagos sob o mesmo título, eventual saldo final negativo de uma verba não poderá ser compensado sobre valores positivos de verbas distintas no resumo geral do cálculo, como destacado pela parte reclamante. “1.9. DA APURAÇÃO DE JUROS APÓS A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 200, TST” (recte) – além da citada Súmula 200 do TST na impugnação apresentada, acrescento que o crédito condenatório integral deverá ser satisfeito de forma atualizada, com aplicação da correção monetária e juros de mora até na data do pagamento, e eventuais retenções previdenciárias, fiscais e tributárias serão efetuadas em mesmo momento para recolhimento, seguindo regramento próprio de cada retenção, nada se falando em época própria das retenções, pois a reclamada é inadimplente nos pagamentos e retenções por não realizar na vigência contratual, devendo responder neste momento por todos os acréscimos legais provenientes da sua inadimplência contratual. Reabro um novo prazo de 10 dias para os litigantes adequarem os cálculos conforme julgamentos ocorridos e fundamentações acima apresentadas, e no mesmo prazo subsequente (10 dias), os mesmos poderão apresentar eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, tudo sob pena de preclusão e concordância aos cálculos da outra parte. Esclareço aos litigantes que a presente decisão não é terminativa, não cabendo recurso neste momento, onde o direito ao recurso apropriado será proporcionado após eventual homologação dos cálculos apresentados. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 22 de julho de 2025 LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM EUGENIO DA SILVA

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Sebastiao De Sousa Costa x D Aquino Industria E Comercio De Moveis Hospitalares Eireli - Epp

ID: 323356356

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-75.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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FABRICIO BUENO SUERSUT

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ALEX LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECORRENTE: SEBASTIAO DE SOUSA COSTA RECORRIDO: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f0764 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI (SP191730) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DE SOUSA COSTA ALEX LUIZ DOS SANTOS (SP348780) FABRICIO BUENO SUERSUT (SP337786) RECURSO DE: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id f7dea1d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 72948d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO CONCAUSA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO Constou do v. acórdão: "No caso, entende-se que o acidente não decorreu de conduta culposa do reclamante, o que, aliás, restou expressamente esclarecido na perícia de engenharia. Diante da própria atividade desempenhada, é evidente que a reclamada deve assumir os riscos do empreendimento por sujeitar seus empregados a labor que demanda diversas cautelas a mais para evitar que acidentes graves ocorram. A perícia de engenharia foi clara no sentido de que o risco era inerente à manipulação do maquinário da reclamada e "o acidente teria ocorrido, não em virtude de um descuido ou falha operacional do reclamante, e sim pelo fato do mesmo, a sua revelia, estar polindo uma peça com curvas na escova, em notória situação de risco". O perito ainda esclareceu que a politriz de bancada objeto de exame era artesanal e "tinha em uma extremidade o rebolo (pedra) de lixar e a na outra a escova de polimento, cujas zonas de perigo se apresentavam expostas, cuja condição é inerente a este tipo de equipamento. Em razão do equipamento não possuir suporte de apoio e, em especial coifas protetoras, estas zonas de perigo se apresentam com maior amplitude". "No caso supra, entendemos, que estando à coifa próxima a escova, tenderia se constituir em um fator agravante do acidente, já que a peça poderia se enroscar entre a escova a coifa". Vê-se, pois, que o tipo de trabalho desenvolvido exige maiores precauções e condutas mais cuidadosas, mas, mesmo assim, a empresa foi negligente ao permitir a atividade sem eficiente treinamento e em condições do maquinário que se tornam fatores agravantes de risco de acidente. O ônus da prova quanto à adoção de medidas de proteção para evitar acidentes é da reclamada, pois é dever do empregador, nos termos do art. 157 da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho. Nos termos do inciso II do referido dispositivo, cabe às empresas "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Era dever da reclamada comprovar, com a correspondente prova documental, que o trabalhador recebeu treinamentos adequados e condizentes com o risco do trabalho desenvolvido, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova documental, como ordens de serviço e certificações, não bastando, para tanto, a prova testemunhal produzida. Portanto, reputam-se comprovados os requisitos legais para a responsabilização da empregadora, na forma do art. 927 do Código Civil (dano, nexo de causalidade e culpa), restando afastada, pois, a hipótese de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima. Quanto ao dano, pelo que se verifica do teor do laudo pericial médico, o reclamante, em razão de acidente antigo, passou a ser portador de pseudoartrose de escafoide esquerdo, que foi "agudizada" pelo trauma sofrido no acidente do trabalho de 12.8.2022. "O evento laboral veio fazer evoluir este estado - desencadeou quadro doloroso pelo trauma local". Desse modo, para o quadro de incapacidade laborativa, o acidente havido atuou como concausa. "Existiu incapacidade laborativa total e temporária de 12/08/2022 a 10/11/2022" e, atualmente, há incapacidade laborativa parcial. Ainda que não tenha ficado suficientemente provado que o reclamante esteja trabalhando em atividades fora da empresa durante a percepção de benefício previdenciário (não cabendo, consoante exposto pelo juízo de origem, a expedição de ofício ao INSS pretendida pela reclamada quanto ao aspecto), o laudo pericial médico produzido deixou evidente que a incapacidade laborativa atual é parcial e que a capacidade laborativa atualmente verificada permite que o reclamante exerça suas funções regulares na empresa, "em atividades que não exijam movimentos repetitivos ou uso de força na articulação do punho". Desse modo, considerando que a perícia não fixou percentual de redução da capacidade laborativa, com base no conjunto probatório produzido, entende-se razoável fixar que o reclamante ficou 100% incapacitado de 12.8.2022 a 10.11.2022 e com redução da capacidade laborativa de 40% a partir de então. E, diante da concausa havida, dá-se parcial provimento ao recurso e fixa-se que a empresa é responsável por 50% da incapacidade laborativa de 12.8.2022 a 10.11.2022 e por 20% da redução da capacidade laborativa a partir desta última data. (...)." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP

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Sebastiao De Sousa Costa x D Aquino Industria E Comercio De Moveis Hospitalares Eireli - Epp

ID: 323356384

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-75.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

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FABRICIO BUENO SUERSUT

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ALEX LUIZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 RECORRENTE: SEBASTIAO DE SOUSA COSTA RECORRIDO: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f0764 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011206-75.2022.5.15.0073 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 200.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI (SP191730) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO DE SOUSA COSTA ALEX LUIZ DOS SANTOS (SP348780) FABRICIO BUENO SUERSUT (SP337786) RECURSO DE: D AQUINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id f7dea1d; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 72948d9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO CONCAUSA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO Constou do v. acórdão: "No caso, entende-se que o acidente não decorreu de conduta culposa do reclamante, o que, aliás, restou expressamente esclarecido na perícia de engenharia. Diante da própria atividade desempenhada, é evidente que a reclamada deve assumir os riscos do empreendimento por sujeitar seus empregados a labor que demanda diversas cautelas a mais para evitar que acidentes graves ocorram. A perícia de engenharia foi clara no sentido de que o risco era inerente à manipulação do maquinário da reclamada e "o acidente teria ocorrido, não em virtude de um descuido ou falha operacional do reclamante, e sim pelo fato do mesmo, a sua revelia, estar polindo uma peça com curvas na escova, em notória situação de risco". O perito ainda esclareceu que a politriz de bancada objeto de exame era artesanal e "tinha em uma extremidade o rebolo (pedra) de lixar e a na outra a escova de polimento, cujas zonas de perigo se apresentavam expostas, cuja condição é inerente a este tipo de equipamento. Em razão do equipamento não possuir suporte de apoio e, em especial coifas protetoras, estas zonas de perigo se apresentam com maior amplitude". "No caso supra, entendemos, que estando à coifa próxima a escova, tenderia se constituir em um fator agravante do acidente, já que a peça poderia se enroscar entre a escova a coifa". Vê-se, pois, que o tipo de trabalho desenvolvido exige maiores precauções e condutas mais cuidadosas, mas, mesmo assim, a empresa foi negligente ao permitir a atividade sem eficiente treinamento e em condições do maquinário que se tornam fatores agravantes de risco de acidente. O ônus da prova quanto à adoção de medidas de proteção para evitar acidentes é da reclamada, pois é dever do empregador, nos termos do art. 157 da CLT, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho. Nos termos do inciso II do referido dispositivo, cabe às empresas "instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais". Era dever da reclamada comprovar, com a correspondente prova documental, que o trabalhador recebeu treinamentos adequados e condizentes com o risco do trabalho desenvolvido, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu prova documental, como ordens de serviço e certificações, não bastando, para tanto, a prova testemunhal produzida. Portanto, reputam-se comprovados os requisitos legais para a responsabilização da empregadora, na forma do art. 927 do Código Civil (dano, nexo de causalidade e culpa), restando afastada, pois, a hipótese de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima. Quanto ao dano, pelo que se verifica do teor do laudo pericial médico, o reclamante, em razão de acidente antigo, passou a ser portador de pseudoartrose de escafoide esquerdo, que foi "agudizada" pelo trauma sofrido no acidente do trabalho de 12.8.2022. "O evento laboral veio fazer evoluir este estado - desencadeou quadro doloroso pelo trauma local". Desse modo, para o quadro de incapacidade laborativa, o acidente havido atuou como concausa. "Existiu incapacidade laborativa total e temporária de 12/08/2022 a 10/11/2022" e, atualmente, há incapacidade laborativa parcial. Ainda que não tenha ficado suficientemente provado que o reclamante esteja trabalhando em atividades fora da empresa durante a percepção de benefício previdenciário (não cabendo, consoante exposto pelo juízo de origem, a expedição de ofício ao INSS pretendida pela reclamada quanto ao aspecto), o laudo pericial médico produzido deixou evidente que a incapacidade laborativa atual é parcial e que a capacidade laborativa atualmente verificada permite que o reclamante exerça suas funções regulares na empresa, "em atividades que não exijam movimentos repetitivos ou uso de força na articulação do punho". Desse modo, considerando que a perícia não fixou percentual de redução da capacidade laborativa, com base no conjunto probatório produzido, entende-se razoável fixar que o reclamante ficou 100% incapacitado de 12.8.2022 a 10.11.2022 e com redução da capacidade laborativa de 40% a partir de então. E, diante da concausa havida, dá-se parcial provimento ao recurso e fixa-se que a empresa é responsável por 50% da incapacidade laborativa de 12.8.2022 a 10.11.2022 e por 20% da redução da capacidade laborativa a partir desta última data. (...)." O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUSA COSTA

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Adriana Cristina Fernandes e outros x Municipio De Pontal

ID: 278461111

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011530-69.2023.5.15.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA FERNANDES LUCIANE JACOPETTI RIBEIRO MASSOLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011530-69.2023.5.15.0125 : ADRIANA CRISTINA FERNANDES : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO 0011530-69.2023.5.15.0125 : ADRIANA CRISTINA FERNANDES : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc4b1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Ante a existência de ente público no polo passivo da demanda, zelando-se pelo erário, nomeou-se perita contábil, que apresentou seu laudo conforme Ids 2024283 e 40392e3. A reclamante impugnou os cálculos periciais (Id aac1e7b). Tópicos controvertidos e irregularidades: a) Reflexos sobre “Carga Complementar” (horas extras): não assiste razão à autora, uma vez que não há determinação expressa na sentença para incidência dos reajustes deferidos sobre as horas extraordinárias (Id 6b30b43: “... condenar o Município, observadas a prescrição e a fundamentação, especialmente quanto aos critérios, bases, limites e parâmetros nela estabelecidos, a: repassar o maior índice de reajuste, no percentual do abono ou acréscimo fixo concedido em relação ao vencimento de menor grau do seu quadro de empregados, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2010, 2011, 2012 e 2013, a todos os demais empregados integrantes do quadro no período e beneficiados pelos mesmos abonos ou acréscimos, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes, parcelas vencidas e vincendas até a inclusão em folha, observada a prescrição, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, adicionais e quinquênios”). b) “Abono Especial”: não assiste razão à autora. A “Tabela de Progressão de Salários - Decisão Judicial - Incorporação de Abonos” apresentada pelo reclamado na ação coletiva (Id d5aaa22) contempla a aplicação dos índices percentuais integrais apontados na Lei Municipal nº 3.052 de 28/03/2019 (Id f0a501b), que autoriza o Poder Executivo do Município de Pontal/SP a firmar termo de acordo para reformulação da tabela de vencimentos dos cargos e empregos públicos municipais, com repasse do maior índice de reajuste, no percentual do abono ou acréscimo fixo concedido em relação ao vencimento de menor grau do seu quadro de empregados, nos anos de 2003, 2004, 2005, 2010, 2011, 2012 e 2013. Contempla ainda, os demais reajustes salariais concedidos aos empregados no período. Assim, devem ser deduzidos os salários efetivamente pagos apontados nas fichas financeiras ou holerites, inclusive a verba paga a título de “Abono Especial”, uma vez que se trata de reajuste salarial pago na forma de abono fixo. c) Correção monetária e juros de mora: esclarece-se que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 6b30b43): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F, conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados os índices/juros previstos na sentença coletiva (TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) Honorários advocatícios: analisando a ação coletiva que deu origem ao presente cumprimento de sentença, verifico que os honorários arbitrados são assistenciais, em favor do sindicato assistente, e não de sucumbência (Ids 6b30b43 e 9e611de), fazendo-se necessária a regularização da representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal. 3. A fim de possibilitar a execução dos honorários advocatícios assistenciais nestes autos, concedo à parte reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização da representação do sindicato assistente (item “2”, letra “d”). 4. A perita contábil deverá adequar seus cálculos no tocante à correção monetária e aos juros de mora até 18/6/2025 (item “2”, letra “c”). 5. O município reclamado poderá se manifestar acerca dos cálculos periciais até 4/7/2025, sob pena de preclusão. No caso de divergência, o réu deverá apresentar impugnações fundamentadas (com indicação dos itens e valores objeto da discordância), inclusive quanto à contribuição previdenciária devida (parte empregado e empregador), bem como demais despesas processuais, tais como honorários advocatícios, custas e honorários periciais. 6. A perita deverá se manifestar acerca de eventuais impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos e complementações até 21/7/2025. 7. Decorridos os prazos acima fixados, tornem os autos conclusos para análise e homologação das contas. 8. Intimem-se. SERTAOZINHO/SP, 23 de maio de 2025 WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA FERNANDES

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Ronney Sander Pereira Carvalho e outros x Siec - Sistema Educacional Ltda - Me

ID: 324925751

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-33.2015.5.03.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

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LIVIA MARIA GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON BRUNO PRAES ALMEIDA

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LUCIENE DE FÁTIMA ROSA

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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RENATO ALESSANDRO DA SILVA MAIA

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CAIO MAGALHAES DE MOURA

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ERIKA DE FARIA GUIMARAES

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03f72a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Jussara Moutinho Rocha Assistente de Secretária de Vara DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Houve homologação dos cálculos - id. 10350ed, com posterior atualização, tendo sido apurados valores devidos a 37 (trinta e sete) substituídos, consoante planilha de id. d3af47b - fls 1913/2914 (já deduzidos os valores liberados no id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96). As partes apresentaram petição de acordo (id. 43259aa), cuja minuta foi retificada, conforme id. 1160e56, atendendo às determinações de id. 4960eac. Foi determinado ao Sindicato Autor, na condição de substituto processual, que apresentasse autorizações expressas de cada um dos substitutos para a realização do acordo nos valores propostos, sob pena de não homologação. A - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO Vieram aos autos as autorizações individuais de diversos substituídos. Primeiramente, registre-se que as autorizações referentes aos substituídos - Agnes Gomes Brant (id. 9D3ba6b – fl. 3176) e Jean Fabiano de Matos Castro (id. 9D3ba6b – fl. 3177), encontram-se sem assinatura, não podendo ser acolhidas no presente feito, visto que são inválidas. Informa o Sindicato Autor (id. c996a7f) que não foi possível entrar em contato com os substituídos abaixo listados (no tocante ao substituído Daniel Siran de Jesus Alves, não houve apresentação de autorização, tampouco o Sindicato informa se conseguiu entrar em contato com o mesmo): 1. ADEMAR BARBOSA SANTANA – CPF 034.145.196-74 2. ADALBERTO RAFAEL GUIMARAES – CPF 016.171.886-89 3. ADRIANA CRISTINA QUARESMA MOTA – CPF 095.907.006-08 4. ANDERSON CLEY CRUZ – CPF 997.923.466-00 5. CAIO GABRIEL FERREIRA SIMÕES – CPF 109.274.696-00 6. CLAUDIA FERREIRA NUNES BARCELLOS – CPF 001.021.676-64 7. ELISA MARTA LEITE MACHADO – CPF 073.679.506-57 8. FERNANDA TEREZINHA DA SILVA – CPF 057.782.946-70 9. GRACINDA MENDES TAVARES – CPF 495.217.306-25 10. HAMILTON CARLOS SOUTO – CPF 042.214.716-89 11. JOSE APARECIDO SANTOS DURAES – CPF 672.593.246-00 12. JOSE LUIZ MAIA RIBEIRO JUNIOR – CPF 099.149.396-60 13. JOSE VENANCIO PEREIRA DA COSTA JUNIOR – CPF 091.895.876-85 14. KARLA DANIELLE FARIA DE ALMEIDA – CPF 036.020.056-74 15. LUCIANA DOS SANTOS – CPF 035.267.686-84 16. MARIA JOSE DE VASCONCELOS ARAUJO – CPF 277.203.496-87 17. MOISES DA COSTA SILVA – CPF 077.137.846-75 18. THALITA SANTOS NUNES CARDOSO – CPF 084.804.296-40 Requer o Sindicato a "expedição de ofício para utilização da ferramenta INFOSEG, com vistas à obtenção de endereço e telefone atualizados dos professores acima elencados" - id. c996a7f. Indefiro o pedido, uma vez que cabe ao Sindicato a manutenção e atualização dos dados cadastrais dos seus sindicalizados. Os valores a eles devidos em virtude da homologação do acordo proposto deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, para futuras liberações. B - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ID. 1160e56 Informa o Sindicado Autor que "as condições do presente acordo foram aprovadas, por unanimidade, em assembleia realizada pelo Sindicato-Autor em 10 de outubro de 2024". Cópia do Edital de Convocação da assembleia para deliberar sobre o acordo foi anexado ao feito (id. d03dcab), bem como, cópia da respectiva Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada para tal fim - Id ed54f3d. Com efeito, consta da Ata da Assembleia realizada que a proposta de acordo foi aceita por aclamação de todos os presentes àquela assentada. Homologo o acordo entabulado pelas partes, consoante minuta de id. 1160e56, e planilha de id. 12e147e, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Destaca-se: 1. Pagamentos aos substituídos: valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) aos substituídos, conforme planilha de id. 12e147e (R$50.000,00 no prazo de 05 dias após a ciência da presente homologação e o restante em 10 parcelas mensais de R$5.000,00 - finalizando-se em Abril/2026);2. Dedução do valor já liberado: da parcela inicial de R$50.000,00, a reclamada irá deduzir o valor já liberado ao sindicato Autor, comprovantes de id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96); 3. Honorários ao Sindicato Autor: pagamento de R$15.000,00 a título de honorários advocatícios ao Sindicato-Autor, sendo R$7.500,00 em 10 dias após a ciência da presente homologação e R$7.500,00 no prazo de 30 dias (finalizando-se em agosto/2025); 4. Recolhimento previdenciário: comprovação do recolhimento previdenciário no prazo de 90 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (julho/2026); 5. Depósitos do FGTS: comprovação dos depósitos do FGTS no prazo de 180 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (outubro/2026); 6. Honorários periciais - pagamento do saldo remanescente referente aos honorários periciais (saldo remanescente de R$ 13.927,76) , no prazo de 90 dias a partir do vencimento da última parcela do acordo - perito: RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO ( julho/2026); Face aos termos da Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa 1127/2011, bem como, os valores do acordo, não há IRRF a ser recolhido. Os valores cabíveis aos substituídos listados no item "A" supra, inclusive dos substituídos Agnes Gomes Brant e Jean Fabiano de Matos Castro (autorizações sem assinatura), bem como, do substituído Daniel Siran de Jesus Alves, deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, com a comprovação nos autos. O Sindicato Autor deverá comprovar o repasse aos substituídos, conforme valores ajustados na planilha de id. 12e147e, no prazo de 30 dias, até o recebimento da última parcela do acordo (04/2026). Dê-se ciência às partes e ao perito RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO. Após, aguarde o cumprimento do acordo. MONTES CLAROS/MG, 14 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME

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Ronney Sander Pereira Carvalho e outros x Siec - Sistema Educacional Ltda - Me

ID: 324925770

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-33.2015.5.03.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA

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LIVIA MARIA GODOY

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MARLON BRUNO PRAES ALMEIDA

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LUCIENE DE FÁTIMA ROSA

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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RENATO ALESSANDRO DA SILVA MAIA

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CAIO MAGALHAES DE MOURA

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ERIKA DE FARIA GUIMARAES

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011206-33.2015.5.03.0145 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: SIEC - SISTEMA EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a03f72a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Jussara Moutinho Rocha Assistente de Secretária de Vara DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. Houve homologação dos cálculos - id. 10350ed, com posterior atualização, tendo sido apurados valores devidos a 37 (trinta e sete) substituídos, consoante planilha de id. d3af47b - fls 1913/2914 (já deduzidos os valores liberados no id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96). As partes apresentaram petição de acordo (id. 43259aa), cuja minuta foi retificada, conforme id. 1160e56, atendendo às determinações de id. 4960eac. Foi determinado ao Sindicato Autor, na condição de substituto processual, que apresentasse autorizações expressas de cada um dos substitutos para a realização do acordo nos valores propostos, sob pena de não homologação. A - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO Vieram aos autos as autorizações individuais de diversos substituídos. Primeiramente, registre-se que as autorizações referentes aos substituídos - Agnes Gomes Brant (id. 9D3ba6b – fl. 3176) e Jean Fabiano de Matos Castro (id. 9D3ba6b – fl. 3177), encontram-se sem assinatura, não podendo ser acolhidas no presente feito, visto que são inválidas. Informa o Sindicato Autor (id. c996a7f) que não foi possível entrar em contato com os substituídos abaixo listados (no tocante ao substituído Daniel Siran de Jesus Alves, não houve apresentação de autorização, tampouco o Sindicato informa se conseguiu entrar em contato com o mesmo): 1. ADEMAR BARBOSA SANTANA – CPF 034.145.196-74 2. ADALBERTO RAFAEL GUIMARAES – CPF 016.171.886-89 3. ADRIANA CRISTINA QUARESMA MOTA – CPF 095.907.006-08 4. ANDERSON CLEY CRUZ – CPF 997.923.466-00 5. CAIO GABRIEL FERREIRA SIMÕES – CPF 109.274.696-00 6. CLAUDIA FERREIRA NUNES BARCELLOS – CPF 001.021.676-64 7. ELISA MARTA LEITE MACHADO – CPF 073.679.506-57 8. FERNANDA TEREZINHA DA SILVA – CPF 057.782.946-70 9. GRACINDA MENDES TAVARES – CPF 495.217.306-25 10. HAMILTON CARLOS SOUTO – CPF 042.214.716-89 11. JOSE APARECIDO SANTOS DURAES – CPF 672.593.246-00 12. JOSE LUIZ MAIA RIBEIRO JUNIOR – CPF 099.149.396-60 13. JOSE VENANCIO PEREIRA DA COSTA JUNIOR – CPF 091.895.876-85 14. KARLA DANIELLE FARIA DE ALMEIDA – CPF 036.020.056-74 15. LUCIANA DOS SANTOS – CPF 035.267.686-84 16. MARIA JOSE DE VASCONCELOS ARAUJO – CPF 277.203.496-87 17. MOISES DA COSTA SILVA – CPF 077.137.846-75 18. THALITA SANTOS NUNES CARDOSO – CPF 084.804.296-40 Requer o Sindicato a "expedição de ofício para utilização da ferramenta INFOSEG, com vistas à obtenção de endereço e telefone atualizados dos professores acima elencados" - id. c996a7f. Indefiro o pedido, uma vez que cabe ao Sindicato a manutenção e atualização dos dados cadastrais dos seus sindicalizados. Os valores a eles devidos em virtude da homologação do acordo proposto deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, para futuras liberações. B - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ID. 1160e56 Informa o Sindicado Autor que "as condições do presente acordo foram aprovadas, por unanimidade, em assembleia realizada pelo Sindicato-Autor em 10 de outubro de 2024". Cópia do Edital de Convocação da assembleia para deliberar sobre o acordo foi anexado ao feito (id. d03dcab), bem como, cópia da respectiva Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada para tal fim - Id ed54f3d. Com efeito, consta da Ata da Assembleia realizada que a proposta de acordo foi aceita por aclamação de todos os presentes àquela assentada. Homologo o acordo entabulado pelas partes, consoante minuta de id. 1160e56, e planilha de id. 12e147e, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Destaca-se: 1. Pagamentos aos substituídos: valor total de R$100.000,00 (cem mil reais) aos substituídos, conforme planilha de id. 12e147e (R$50.000,00 no prazo de 05 dias após a ciência da presente homologação e o restante em 10 parcelas mensais de R$5.000,00 - finalizando-se em Abril/2026);2. Dedução do valor já liberado: da parcela inicial de R$50.000,00, a reclamada irá deduzir o valor já liberado ao sindicato Autor, comprovantes de id. 2bd6812 (R$3,578.58) e id. f905c53 (R$13,147.96); 3. Honorários ao Sindicato Autor: pagamento de R$15.000,00 a título de honorários advocatícios ao Sindicato-Autor, sendo R$7.500,00 em 10 dias após a ciência da presente homologação e R$7.500,00 no prazo de 30 dias (finalizando-se em agosto/2025); 4. Recolhimento previdenciário: comprovação do recolhimento previdenciário no prazo de 90 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (julho/2026); 5. Depósitos do FGTS: comprovação dos depósitos do FGTS no prazo de 180 dias após o pagamento da última parcela do acordo, conforme planilha de id. 12e147e (outubro/2026); 6. Honorários periciais - pagamento do saldo remanescente referente aos honorários periciais (saldo remanescente de R$ 13.927,76) , no prazo de 90 dias a partir do vencimento da última parcela do acordo - perito: RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO ( julho/2026); Face aos termos da Lei 12.350/2010 e Instrução Normativa 1127/2011, bem como, os valores do acordo, não há IRRF a ser recolhido. Os valores cabíveis aos substituídos listados no item "A" supra, inclusive dos substituídos Agnes Gomes Brant e Jean Fabiano de Matos Castro (autorizações sem assinatura), bem como, do substituído Daniel Siran de Jesus Alves, deverão ser depositados em suas respectivas contas vinculadas do FGTS, com a comprovação nos autos. O Sindicato Autor deverá comprovar o repasse aos substituídos, conforme valores ajustados na planilha de id. 12e147e, no prazo de 30 dias, até o recebimento da última parcela do acordo (04/2026). Dê-se ciência às partes e ao perito RONNEY SANDER PEREIRA CARVALHO. Após, aguarde o cumprimento do acordo. MONTES CLAROS/MG, 14 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Adimar Jose Da Silva e outros x Municipio De Pontal

ID: 260740097

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Sertãozinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010901-32.2022.5.15.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIMAR JOSE DA SILVA JULIANA GULART FERREIRA DELBON

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Notificação

Advogados:

JAIR RICARDO PIZZO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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IVAN BARBIN

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010901-32.2022.5.15.0125 : ADIMAR JOSE DA SILVA : MUNICIPIO DE PONTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE SERTÃOZINHO 0010901-32.2022.5.15.0125 : ADIMAR JOSE DA SILVA : MUNICIPIO DE PONTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f2b021 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de liquidação e execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva autuada sob o nº 0011206-60.2015.5.15.0125, na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2. Conforme os esclarecimentos adicionais prestados pela perita contábil, a implementação total/integral dos reajustes salariais ocorreu em março de 2019, nada havendo a se modificar nos cálculos periciais, no específico (Id bd54401: “Com a finalidade de apurar as diferenças até a implementação integral em folha, revisei os cálculos e constatei que em março/2019 o autor de fato passou a receber os salários devidos reajustados … Deste modo, as diferenças atrasadas devem ser apuradas até o mês de fevereiro/2019, motivo pelo qual fica mantido o laudo apresentado”). As contas elaboradas pela perita judicial merecem adequação apenas em relação à correção monetária e aos juros, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, salvo coisa julgada expressa em sentido diverso, até novembro de 2021, é aplicável o regramento específico (vide art. 21-A, § 3º, da Resolução nº 303/2019, do C. CNJ e Provimento GP-CR nº 012/2023 do TRT da 15ª Região), devendo-se, a partir daí, observar-se os termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que determina a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC. No presente caso, há determinação expressa na sentença coletiva para aplicação do índice TRD e de juros de mora desde o ajuizamento da reclamação principal, ocorrido em 22/6/2015, nos moldes da OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II (Id 0f056ed): “Observar-se-á, ainda com relação à correção monetária, que esta continua sendo feita em conformidade com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TRD, como índice de atualização, mercê do quanto disposto no artigo 27, parágrafo 6º, da Lei nº 9.069/95. (…) Os juros de mora contar-se-ão, nos moldes da legislação aplicável (Lei n. 9.494/97, artigo 1o-F,conforme MP n. 2.180-35/2001), a partir do ajuizamento da reclamatória, salvo para as parcelas vencidas depois dele, relativamente às quais a apuração será regressiva. Necessário, contudo, analisar recentes alterações na supracitada lei, bem como recente declaração de inconstitucionalidade parcial do seu artigo 1º-F, pelo Supremo Tribunal Federal. (...) De modo que se deve observar a OJ-TP-7 do TST com exceção de seu item II”. Deste modo, até novembro de 2021, devem ser aplicados o índice e os juros previstos na sentença coletiva (índice TRD e juros de 0,5% ao mês), e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC/Receita Federal, ante os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A secretaria da vara já efetuou as adequações necessárias (vide planilha Id 217ba1a). Ante o exposto, e, estando os cálculos periciais (Id 462b61b), com as retificações acima mencionadas (Id 217ba1a), em consonância com a coisa julgada (Ids 0f056ed e 25ca939), homologo-os, fixando a condenação em R$ 55.214,80 em 23/4/2025, nela incluídos os honorários periciais contábeis ora arbitrados, sendo: Principal líquido (já descontado o INSS empregado): R$ 34.212,13 FGTS (a ser depositado em conta vinculada do obreiro): R$ 2.202,18 Honorários advocatícios em favor do sindicato assistente (Sindicato dos Servidores Municipais de Pontal): R$ 5.716,78 Honorários periciais contábeis, devidos à perita Juliana Gulart Ferreira Delbon: R$ 2.000,00 Contribuições previdenciárias: R$ 11.083,71 Custas processuais isentas ( art. 790-A, I, da CLT). Na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há recolhimentos fiscais a serem efetuados. Ante o teor da Portaria PGF/AGU nº 47/2023, publicada pelo Ministério da Fazenda, desnecessária a intimação da União Federal para manifestação acerca dos importes previdenciários ora fixados. 3. Em atendimento à Resolução nº 314/2021 do CSJT, a fim de possibilitar futuras transferências de valores, que se darão de forma eletrônica, intimem-se o reclamante e a perita contábil (Juliana Gulart Ferreira Delbon) para informarem nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petições em apartado, com o assunto “conta bancária”, os seguintes dados: titular, número do CPF/CNPJ do titular, banco, código/número do banco, número da agência SEM o dígito verificador, número da conta COM o dígito verificador, variação/operação e indicação se conta corrente ou poupança. A informação correta de todos os dados é de responsabilidade da parte interessada. No caso de ser informada conta de titularidade de sociedade de advogados, a parte exequente deverá anexar procuração, observando-se o disposto no artigo 105, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar a liberação de seu crédito no momento oportuno. 4. Cite-se o município reclamado, para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 535, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido in albis o prazo para interposição de embargos à execução / impugnação à sentença de liquidação, expeçam-se as requisições de pagamento conforme enquadramento do montante apurado por credor, observando-se os termos do art. 47 da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sendo o caso, faculta-se aos credores a renúncia ao valor excedente dos limites da RPV. Saliento que o precatório não será expedido sem a informação dos dados bancários, nos termos do art. 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ e do art. 14 da Resolução nº 314/2021 do CSJT. SERTAOZINHO/SP, 23 de abril de 2025. WELLINGTON CESAR PATERLINI Juiz do Trabalho Substituto APV Intimado(s) / Citado(s) - ADIMAR JOSE DA SILVA

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Paulo Lucio Lacerda Junior e outros x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me

ID: 261607464

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-67.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR ROBSON LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRAULIO LOUREIRO GOMES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a13a63b proferida nos autos. ATSum 0011206-67.2024.5.03.0064 AUTOR: ROBSON LUIS DA COSTA RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT 3, não há limitação dos valores aos indicados na exordial, no rito sumaríssimo. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requer a nulidade do contrato intermitente e a conversão para contrato por prazo indeterminado. Sustenta que o contrato de trabalho celebrado é nulo de pleno direito, pois não foi informado que seria contratado na modalidade "intermitente". Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada e da multa do art. 477 da CLT. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho celebrado é válido, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Alega que a modalidade intermitente é um tipo de contrato por prazo indeterminado, tendo anotado corretamente a CTPS do autor. Declara, ainda, que o reclamante sempre recebeu o salário quinzenalmente, sendo quitadas as verbas do 13º e férias proporcionais, características típicas da modalidade intermitente. Ao exame. O contrato de trabalho intermitente, nos termos do art. 443, §3º da CLT, é uma modalidade de contratação na qual a prestação de serviço não é contínua, sendo caracterizada pela alternância de períodos de inatividade e de prestação de serviços, determinados em horas, dias ou meses, conforme demanda do empregador, independentemente do tipo de atividade exercida. Segundo dispõe o caput do art. 452-A da CLT, referido contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Pois bem. No que se refere à nulidade do contrato, verifico que consta nos autos o Contrato de Trabalho Intermitente (Id 167177f), que estabelece as condições de contrato de trabalho. No caso, restou incontroverso que o reclamante e a ré celebraram contrato de trabalho intermitente. Em relação à alegada ausência de conhecimento acerca da modalidade de contratação, não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido coação ou vício de consentimento por ocasião do aceite a demonstrar que o autor não tinha ciência da modalidade de contrato ajustada. Por todo o exposto, entendo que o contrato de trabalho intermitente celebrado é válido e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de conversão do "contrato intermitente" em "contrato por prazo indeterminado", pagamento de verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O autor afirma que trabalhou exposto a condições insalubres e/ou perigosas de trabalho, motivo pelo qual requer o pagamento dos respectivos adicionais, pretensão negada pela ré. O laudo pericial concluiu pela exposição do autor a insalubridade em grau médio (20%), "por exposição, habitual e intermitente, a radiação não ionizante no período de 09/2023 a 02/2024”, bem como descaracterizou a periculosidade. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, porque os fatos considerados pelo perito judicial não foram infirmados pelas argumentações da parte ré. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio no período de 09/2023 a 02/2024. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade: - nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024; - nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; - FGTS + 40%, quando pago; - horas extras, caso tenham sido realizadas; - aviso prévio, caso tenha sido indenizado; Indeferem-se os reflexos em RSR porque a parcela deferida possui base mensal. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Por fim, ante a descaracterização pelo perito da periculosidade e também em razão da impossibilidade de cumulação dos adicionais, improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Honorários periciais Arbitram-se em R$2.000,00 os honorários periciais, a encargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O autor afirma que foi contratado para trabalhar em João Monlevade, mas foi transferido para trabalhar de forma transitória na cidade de Jaceaba/MG, onde permaneceu até 01/12/2024. Sustenta que após esse período passou a trabalhar em Volta Redonda/RJ, onde permaneceu por 45 dias, residindo em um alojamento fornecido pela reclamada. Por fim, retornou para Jaceaba/MG, onde permaneceu por 15 dias. Postula, diante dos argumentos, o pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário. A ré, por sua vez, contesta sob o fundamento de que o autor não teve seu domicílio alterado, pois realizou trabalhos temporários. Com razão a reclamada. O próprio autor confessa que as “transferências” eram temporárias, tendo sido fornecido alojamento pela empresa, ou seja, não houve alteração de domicílio do reclamante. Ressalta-se que o autor não produziu prova oral sobre o tema. Não estando presentes os requisitos do art. 469 da CLT, julga-se improcedente o pedido de adicional de transferência. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alega que exercia as mesmas atividades que o paradigma Luiz Otavio de Brito, porém este recebia salário maior do que o autor. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi admitido em 23/08/2023 (fato incontroverso), enquanto o paradigma em 29/03/2021. À análise. A equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, entre eles os requisitos temporais: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não deve ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não deve ser superior a dois anos. Examinando a documentação juntada aos autos, verifica-se a veracidade dos apontamentos realizados pela reclamada através das fichas funcionais do autor (Id e8329bc) e do paradigma (Ids 9146c6b), no que se refere às datas de admissão. Avulta, portanto, que a diferença de tempo na função é superior a 2 anos. Portanto, não preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo provas de dívidas recíprocas entre as partes, nem valores pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, não há falar em compensação ou dedução. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O(a) reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono do(a) reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), o reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, §9º, e 43, §3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ROBSON LUIS DA COSTA em face de DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada: -adicional de insalubridade em grau médio, no período de 09/2023 a 02/2024, com reflexos nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024, nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; FGTS + 40%, quando pago; horas extras, caso tenham sido realizadas; aviso prévio, caso tenha sido indenizado. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Deferida a justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais de R$2.000,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1/TST). Custas, pela ré, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 26 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA COSTA

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Paulo Lucio Lacerda Junior e outros x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me

ID: 261607475

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-67.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR ROBSON LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRAULIO LOUREIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011206-67.2024.5.03.0064 : ROBSON LUIS DA COSTA : DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a13a63b proferida nos autos. ATSum 0011206-67.2024.5.03.0064 AUTOR: ROBSON LUIS DA COSTA RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT 3, não há limitação dos valores aos indicados na exordial, no rito sumaríssimo. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante requer a nulidade do contrato intermitente e a conversão para contrato por prazo indeterminado. Sustenta que o contrato de trabalho celebrado é nulo de pleno direito, pois não foi informado que seria contratado na modalidade "intermitente". Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias atinentes à dispensa imotivada e da multa do art. 477 da CLT. A reclamada, por sua vez, afirma que o contrato de trabalho celebrado é válido, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Alega que a modalidade intermitente é um tipo de contrato por prazo indeterminado, tendo anotado corretamente a CTPS do autor. Declara, ainda, que o reclamante sempre recebeu o salário quinzenalmente, sendo quitadas as verbas do 13º e férias proporcionais, características típicas da modalidade intermitente. Ao exame. O contrato de trabalho intermitente, nos termos do art. 443, §3º da CLT, é uma modalidade de contratação na qual a prestação de serviço não é contínua, sendo caracterizada pela alternância de períodos de inatividade e de prestação de serviços, determinados em horas, dias ou meses, conforme demanda do empregador, independentemente do tipo de atividade exercida. Segundo dispõe o caput do art. 452-A da CLT, referido contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Pois bem. No que se refere à nulidade do contrato, verifico que consta nos autos o Contrato de Trabalho Intermitente (Id 167177f), que estabelece as condições de contrato de trabalho. No caso, restou incontroverso que o reclamante e a ré celebraram contrato de trabalho intermitente. Em relação à alegada ausência de conhecimento acerca da modalidade de contratação, não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido coação ou vício de consentimento por ocasião do aceite a demonstrar que o autor não tinha ciência da modalidade de contrato ajustada. Por todo o exposto, entendo que o contrato de trabalho intermitente celebrado é válido e, consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de conversão do "contrato intermitente" em "contrato por prazo indeterminado", pagamento de verbas rescisórias e da multa do art. 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O autor afirma que trabalhou exposto a condições insalubres e/ou perigosas de trabalho, motivo pelo qual requer o pagamento dos respectivos adicionais, pretensão negada pela ré. O laudo pericial concluiu pela exposição do autor a insalubridade em grau médio (20%), "por exposição, habitual e intermitente, a radiação não ionizante no período de 09/2023 a 02/2024”, bem como descaracterizou a periculosidade. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, porque os fatos considerados pelo perito judicial não foram infirmados pelas argumentações da parte ré. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quanto ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio no período de 09/2023 a 02/2024. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade: - nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024; - nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; - FGTS + 40%, quando pago; - horas extras, caso tenham sido realizadas; - aviso prévio, caso tenha sido indenizado; Indeferem-se os reflexos em RSR porque a parcela deferida possui base mensal. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Por fim, ante a descaracterização pelo perito da periculosidade e também em razão da impossibilidade de cumulação dos adicionais, improcedente o pedido de adicional de periculosidade. Honorários periciais Arbitram-se em R$2.000,00 os honorários periciais, a encargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O autor afirma que foi contratado para trabalhar em João Monlevade, mas foi transferido para trabalhar de forma transitória na cidade de Jaceaba/MG, onde permaneceu até 01/12/2024. Sustenta que após esse período passou a trabalhar em Volta Redonda/RJ, onde permaneceu por 45 dias, residindo em um alojamento fornecido pela reclamada. Por fim, retornou para Jaceaba/MG, onde permaneceu por 15 dias. Postula, diante dos argumentos, o pagamento do adicional de transferência de 25% sobre o salário. A ré, por sua vez, contesta sob o fundamento de que o autor não teve seu domicílio alterado, pois realizou trabalhos temporários. Com razão a reclamada. O próprio autor confessa que as “transferências” eram temporárias, tendo sido fornecido alojamento pela empresa, ou seja, não houve alteração de domicílio do reclamante. Ressalta-se que o autor não produziu prova oral sobre o tema. Não estando presentes os requisitos do art. 469 da CLT, julga-se improcedente o pedido de adicional de transferência. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alega que exercia as mesmas atividades que o paradigma Luiz Otavio de Brito, porém este recebia salário maior do que o autor. Requereu a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, com reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi admitido em 23/08/2023 (fato incontroverso), enquanto o paradigma em 29/03/2021. À análise. A equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT, entre eles os requisitos temporais: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não deve ser superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não deve ser superior a dois anos. Examinando a documentação juntada aos autos, verifica-se a veracidade dos apontamentos realizados pela reclamada através das fichas funcionais do autor (Id e8329bc) e do paradigma (Ids 9146c6b), no que se refere às datas de admissão. Avulta, portanto, que a diferença de tempo na função é superior a 2 anos. Portanto, não preenchidos todos os requisitos do art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo provas de dívidas recíprocas entre as partes, nem valores pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, não há falar em compensação ou dedução. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O(a) reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono do(a) reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), o reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Sobre as parcelas vincendas, incidirão correção e juros a partir do vencimento (CLT, art. 8º, e CC, art. 397). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, §9º, e 43, §3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação ajuizada por ROBSON LUIS DA COSTA em face de DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada: -adicional de insalubridade em grau médio, no período de 09/2023 a 02/2024, com reflexos nos 13º salários, integrais e proporcionais quando pagos, no período de 09/2023 a 02/2024, nas férias + 1/3, integrais e proporcionais quando pagas, no período de 09/2023 a 02/2024; FGTS + 40%, quando pago; horas extras, caso tenham sido realizadas; aviso prévio, caso tenha sido indenizado. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo em sua evolução ao longo do contrato de emprego, ou outra, caso prevista na norma coletiva da categoria. Determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, contados de intimação específica para tanto, a reclamada entregue ao reclamante, o documento PPP – Perfil Profissiográfico Profissional, com os devidos registros da exposição do autor a condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC/2015, arts. 139, IV, e 537). Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Deferida a justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais de R$2.000,00, pela ré, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com atualização pela Lei 6.899/1981 (OJ 198 SDI 1/TST). Custas, pela ré, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 26 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME

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Renata Rayes Manhaes e outros x Renata Rayes Manhaes e outros

ID: 332964317

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-98.2022.5.15.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAYES MANHAES SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

RENATA RAYES MANHAES SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011206-98.2022.5.15.0033 RECORRENTE: RENATA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011206-98.2022.5.15.0033 RECORRENTE: RENATA RAYES MANHAES E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA RAYES MANHAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8c4e1f proferida nos autos. ROT 0011206-98.2022.5.15.0033 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) Recorrente: Advogado(s): 2. RENATA RAYES MANHAES MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (SP128631) Recorrido: Advogado(s): RENATA RAYES MANHAES MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (SP128631) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP154087) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Id e47b0ac: a reclamada apresenta ratificação do recurso de revista, juntado em 06/12/2024, que será analisado a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2f59cd6; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id ff84847). Regular a representação processual (Id 28e37ea). Preparo satisfeito (Id 03fb7b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão entende que é suficiente a simples afirmação da declarante ou de seu advogado para que esteja configurada a situação econômica de hipossuficiência. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a tecer consideração genérica sobre o dispositivo constitucional invocado (art. 7º, XXIX). Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica dos dispositivos do ordenamento jurídico que reputa violados, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trecho da decisão transcritos, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Ademais, com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RENATA RAYES MANHAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 804e72b; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id a818715). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (Id 5c5e03d). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMPREGADO OPERA O EQUIPAMENTO DE RAIO X MÓVEL Constou do v. acórdão: "Considerando que idêntica matéria foi analisada nesta Câmara, com o reconhecimento de que esta situação não gera a periculosidade, peço licençapara transcrever parte do voto exarado no processo nº 0011657-85.2016.5.15.0049, com voto da lavra do Desembargador Ricardo Regis Laraia, e julgado na sessão do dia 23/7/2019: "...o perito confirmou que as atividades desenvolvidas nas áreas com utilização de equipamentos para diagnóstico médico por raio-x não são perigosas, nos termos da nota explicativado Anexo adotado pela Portaria GM n. 518, de 04 de abril de 2003, da NR-16, que o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu, publicada no DOU em 07 de maio de 2.015, conforme segue: PORTARIA N.º 595, DE 7 DE MAIO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Incluir Nota Explicativa no final do Quadro Anexo da Portaria 518, de 4 de abril de 2003, DOU 7/4/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas, com a redação que se segue: Nota Explicativa: Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raios X para diagnóstico médico. Áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não são classificadas como salas de irradiação em razão do uso do equipamento móvel de Raios X. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desse modo, não se mostrou necessário o uso dos equipamentos de proteção individual, que o reclamante alegou não utilizar por ausência de fornecimento, pois, como visto acima, não há emissão de radiação apta a ensejar a periculosidade alegada. Assim, à míngua de provas que possam infirmar as conclusões do perito, bem como a ausência de legislação específica para o enquadramento das atividades exercidas pelo reclamante como perigosas, mantenho a rejeição ao pedido." Desta feita, porque não elidida a prova pericial confeccionada nestes autos por outra de igual hierarquia, e porque no mesmo sentido do quanto discorrido acima, não há se falar em condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos e, como corolário, resta também rejeitado o pedido de retificação do Perfil Profissional Profissiográfico." A recorrente alega ter direito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão do uso efetivo e habitual do aparelho de Raio-X Móvel. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 193, "caput", da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RAYES MANHAES - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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