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ID: 261744741

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-38.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0094 : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a515eb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Petição de ID 7c6aa24. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 497bc92; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 06b452e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIO A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS/TROCA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS BASE DE CÁLCULO / JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. O Eg. TST firmou entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT, salvo quando houver pactuação em sentido contrário. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-1083-09.2013.5.03.0092, 1ª Turma, Relatora: Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015, RR-21-29.2015.5.09.0016, 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/2/2017, Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023, RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020, RR-10837-04.2015.5.01.0207, 6ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017, RR-21368-13.2016.5.04.0020, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 e ARR-2604-24.2010.5.12.0001, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PRÊMIO ESTÍMULO HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 1432da5; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a100810). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 261744744

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-38.2021.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM 0011213-38.2021.5.15.0094 : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a515eb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a)(s): ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 ALESSANDRA CRISTINA DIAS, OAB: 0144802 DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS, OAB: 0116893 MARCOS ROBERTO DIAS, OAB: 0087946 DENIS SARAK, OAB: 252006 MARCIA MARTINS MIGUEL, OAB: 0109676 MARCOS AURELIO DA SILVA PRATES, OAB: 256592 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Petição de ID 7c6aa24. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/12/2024 - Id 497bc92; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id 06b452e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIO A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS/TROCA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-11406-38.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS BASE DE CÁLCULO / JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. O Eg. TST firmou entendimento de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao art. 2º da CLT, salvo quando houver pactuação em sentido contrário. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-1083-09.2013.5.03.0092, 1ª Turma, Relatora: Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015, RR-21-29.2015.5.09.0016, 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/2/2017, Ag-AIRR-11356-18.2018.5.18.0007, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023, RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020, RR-10837-04.2015.5.01.0207, 6ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017, RR-21368-13.2016.5.04.0020, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 e ARR-2604-24.2010.5.12.0001, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/10/2018). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. PRÊMIO ESTÍMULO HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 1432da5; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id a100810). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO COCCHI DE OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Emerson Ribeiro De Almeida x Organizacao Hl Ltda e outros

ID: 329369043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-87.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HL LTDA ROGERIO LOPES FERREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA RESENDE

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MARIANA GUIMARAES COELHO

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ADRIANO FERREIRA JARDIM

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BRENDOW HENRIQUE GODOI DE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011213-87.2023.5.03.0163 RECORRENTE: EMERSON RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011213-87.2023.5.03.0163 RECORRENTE: EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: ROGERIO LOPES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95956fc proferida nos autos. RECURSO DE: EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id af22b18; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f28dac7). Regular a representação processual (Id 91a0d3c ). Preparo dispensado (Id 4fbcac5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULAS 437 E 338 DO TST - violação ARTIGOS 71, §4º E 818, II, DA CLT, ART. 373 DO CPC, ARTIGO 7º, XXII DA CONSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não prospera a pretensão recursal do reclamante, pois a prova oral (ID 8a2a6fb e ID a5cdc0d, fls. 299-300) apresenta depoimentos contraditórios sobre a efetiva supressão do intervalo. Ademais, como bem demonstrado na r. sentença recorrida, os cartões de ponto apresentados trazem pré-assinalado o interregno, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT, de modo que recaiu sobre o reclamante o ônus de comprovar a sua efetiva supressão. Desse encargo, todavia, o trabalhador não se desvencilhou satisfatoriamente, como bem demonstrado na r. sentença recorrida. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 338 e 437 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTIGOS 71, §4º, DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ARTIGO 7º, XXII DA CONSTITUIÇÃO), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 460 do TST. - violação incisos II e XXXV do art. 5º e Art. 6º e 7º, IV da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora o reclamante alegue que não recebeu o vale-transporte, a reclamada apresentou termo de renúncia assinado pelo próprio trabalhador. A sentença recorrida, considerando a validade da renúncia, julgou improcedente o pedido, com razão, pois não foi produzida nos autos prova de vício de vontade na assinatura da renúncia ao vale-transporte (ID 815a8f3, fls. do PDF). Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 460 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 6º e 7º, IV da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se destacou a ausência de "vício de vontade na assinatura da renúncia ao vale-transporte" (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação art. 1º e 7º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença recorrida bem considerou também que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar as alegações do reclamante quanto à ausência de banheiro e à exposição dos empregados ao frio e ao vento. É, pois, irretocável decisão nesse aspecto, especialmente considerando que as provas produzidas não foram suficientes para corroborar as alegações do reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 1º e 7º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO HL LTDA - ROGERIO LOPES FERREIRA

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Emerson Ribeiro De Almeida x Organizacao Hl Ltda e outros

ID: 329369049

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-87.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HL LTDA ROGERIO LOPES FERREIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA RESENDE

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MARIANA GUIMARAES COELHO

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ADRIANO FERREIRA JARDIM

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BRENDOW HENRIQUE GODOI DE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011213-87.2023.5.03.0163 RECORRENTE: EMERSON RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011213-87.2023.5.03.0163 RECORRENTE: EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: ROGERIO LOPES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95956fc proferida nos autos. RECURSO DE: EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id af22b18; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id f28dac7). Regular a representação processual (Id 91a0d3c ). Preparo dispensado (Id 4fbcac5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade SÚMULAS 437 E 338 DO TST - violação ARTIGOS 71, §4º E 818, II, DA CLT, ART. 373 DO CPC, ARTIGO 7º, XXII DA CONSTITUIÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não prospera a pretensão recursal do reclamante, pois a prova oral (ID 8a2a6fb e ID a5cdc0d, fls. 299-300) apresenta depoimentos contraditórios sobre a efetiva supressão do intervalo. Ademais, como bem demonstrado na r. sentença recorrida, os cartões de ponto apresentados trazem pré-assinalado o interregno, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT, de modo que recaiu sobre o reclamante o ônus de comprovar a sua efetiva supressão. Desse encargo, todavia, o trabalhador não se desvencilhou satisfatoriamente, como bem demonstrado na r. sentença recorrida. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade às Súmulas 338 e 437 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ARTIGOS 71, §4º, DA CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ARTIGO 7º, XXII DA CONSTITUIÇÃO), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Alegação(ões): - contrariedade Súmula 460 do TST. - violação incisos II e XXXV do art. 5º e Art. 6º e 7º, IV da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Embora o reclamante alegue que não recebeu o vale-transporte, a reclamada apresentou termo de renúncia assinado pelo próprio trabalhador. A sentença recorrida, considerando a validade da renúncia, julgou improcedente o pedido, com razão, pois não foi produzida nos autos prova de vício de vontade na assinatura da renúncia ao vale-transporte (ID 815a8f3, fls. do PDF). Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 460 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (Art. 6º e 7º, IV da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se destacou a ausência de "vício de vontade na assinatura da renúncia ao vale-transporte" (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação art. 1º e 7º da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença recorrida bem considerou também que a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar as alegações do reclamante quanto à ausência de banheiro e à exposição dos empregados ao frio e ao vento. É, pois, irretocável decisão nesse aspecto, especialmente considerando que as provas produzidas não foram suficientes para corroborar as alegações do reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 1º e 7º da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RIBEIRO DE ALMEIDA

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Claudinei Capelari e outros x Fido Construtora Montagens Industriais, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280291887

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-62.2022.5.15.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CAPELARI SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SCHRODER XAVIER

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JOAO PAULO FORTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0011213-62.2022.5.15.0107 : CLAUDINEI CAPELARI : FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0011213-62.2022.5.15.0107 : CLAUDINEI CAPELARI : FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c6bc99 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE para o dia 06/08/2025 às 08h45min, audiência para TENTATIVA de CONCILIAÇÃO e PROLAÇÃO de SENTENÇA de LIQUIDAÇÃO. No prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive, da contribuição previdenciária incidente, devidamente atualizados até o último dia do respectivo mês de apresentação, com a opção de sigilo; - apuração e indicação, separadamente e preferencialmente na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879, da CLT): I. valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço; II. valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; III. Valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência de imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias(nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total do crédito; IV. despesas processuais e eventuais honorários devidos; V. valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos. - A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º, do artigo 879, da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso, porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão ( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. Decorrido o prazo acima concedido, a Secretaria retirará o sigilo dos respectivos cálculos, oportunizando às partes, independentemente de nova intimação, a impugnação com a indicação dos itens e valores da discordância, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do art. 879, da CLT. A presença das partes na referida audiência é determinada com fulcro nos artigos 764, da CLT, 359 e 772, I, do CPC. Assim, independentemente de nova intimação e mesmo que não compareçam na mencionada audiência, as partes tomam ciência expressa que os prazos a que aludem os artigos 880 e 884, da CLT, para cumprimento do título executivo ou garantia da execução, serão contados a partir da referida audiência. Na petição de apresentação dos cálculos, em razão dos novos sistemas de interligação com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para liberação de valores, deverão as partes informar os respectivos dados bancários ou de seus representantes, a fim de possibilitar a transferência direta pelo sistema dos valores que eventualmente lhes caberão. Procedimentos supramencionados em consonância com a RECOMENDAÇÃO 01/2010 deste Egrégio Tribunal. Nos termos do art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR nº 001/2023, deste Tribunal, precitada sessão será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar qualquer um dos dois endereços eletrônicos que seguem abaixo: Endereço eletrônico 1: www.is.gd/vtolimpiaexe Endereço eletrônico 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83794738977?pwd=SEk0cEJzajV0cDFCQjhhOEsyZ3pGZz09 2.1 Independentemente da escolha (1 ou 2), ambos os endereços eletrônicos encaminhará o participante ao ambiente virtual em que ocorrerá a audiência. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois os endereços eletrônicos fornecem acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em “Iniciar a reunião”, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> clicar na opção “Ingresse em seu navegador”). 4. Caso seja utilizado o celular, qualquer um dos endereços eletrônicos (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), acionar novamente um dos endereços eletrônicos (item 2), o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Alternativamente, caso o participante queira acessar o ambiente virtual através do ID da Reunião (audiência), depois de instalado o aplicativo (ZOOM), basta acessá-lo, escolher a opção ingressar em uma reunião, digitar o código que segue abaixo e escolher a opção “Ingressar”: ID da reunião: 837 9473 8977 5.1 Após, digitar a senha abaixo que será solicitada: Senha: 384973 6. Havendo dificuldades com a plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados por este tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Em havendo advogados constituídos pelas partes, cabe a estes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. A parte reclamada deverá evitar a participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 14. Por oportuno, informo que a 74ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Olímpia/SP, por meio de Ofício, noticiou a este Juízo que dispõe de uma sala de teleaudiência, com webcam e computador, a qual poderá ser utilizada pelos advogados, desde que os interessados façam o agendamento prévio junto à referida instituição. 15. Registro, por derradeiro, que a publicidade da audiência vindoura não autoriza a qualquer das partes, seus procuradores ou terceiros a difusão e veiculação das imagens e vozes produzidas em referida sessão, sem autorização expressa das partes, procuradores e deste(a) Magistrado(a), ficando tais práticas sujeitas à indenização, por força do que dispõe o artigo 5º, incisos V e X da CF/88. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos. Cumpra-se. OLIMPIA/SP, 22 de maio de 2025 DANIELA RENATA REZENDE FERREIRA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Claudinei Capelari e outros x Fido Construtora Montagens Industriais, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280291901

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Olímpia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-62.2022.5.15.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CAPELARI SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SCHRODER XAVIER

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JOAO PAULO FORTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0011213-62.2022.5.15.0107 : CLAUDINEI CAPELARI : FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA 0011213-62.2022.5.15.0107 : CLAUDINEI CAPELARI : FIDO CONSTRUTORA MONTAGENS INDUSTRIAIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c6bc99 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE para o dia 06/08/2025 às 08h45min, audiência para TENTATIVA de CONCILIAÇÃO e PROLAÇÃO de SENTENÇA de LIQUIDAÇÃO. No prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar os seus cálculos de liquidação, inclusive, da contribuição previdenciária incidente, devidamente atualizados até o último dia do respectivo mês de apresentação, com a opção de sigilo; - apuração e indicação, separadamente e preferencialmente na ordem abaixo indicada para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (artigo 879, da CLT): I. valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço; II. valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; III. Valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência de imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias(nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total do crédito; IV. despesas processuais e eventuais honorários devidos; V. valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos. - A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4º, do artigo 879, da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso, porquanto, o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a tabela progressiva em vigência. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão ( http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao ), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012. Decorrido o prazo acima concedido, a Secretaria retirará o sigilo dos respectivos cálculos, oportunizando às partes, independentemente de nova intimação, a impugnação com a indicação dos itens e valores da discordância, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §2º, do art. 879, da CLT. A presença das partes na referida audiência é determinada com fulcro nos artigos 764, da CLT, 359 e 772, I, do CPC. Assim, independentemente de nova intimação e mesmo que não compareçam na mencionada audiência, as partes tomam ciência expressa que os prazos a que aludem os artigos 880 e 884, da CLT, para cumprimento do título executivo ou garantia da execução, serão contados a partir da referida audiência. Na petição de apresentação dos cálculos, em razão dos novos sistemas de interligação com o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal para liberação de valores, deverão as partes informar os respectivos dados bancários ou de seus representantes, a fim de possibilitar a transferência direta pelo sistema dos valores que eventualmente lhes caberão. Procedimentos supramencionados em consonância com a RECOMENDAÇÃO 01/2010 deste Egrégio Tribunal. Nos termos do art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR nº 001/2023, deste Tribunal, precitada sessão será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar qualquer um dos dois endereços eletrônicos que seguem abaixo: Endereço eletrônico 1: www.is.gd/vtolimpiaexe Endereço eletrônico 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83794738977?pwd=SEk0cEJzajV0cDFCQjhhOEsyZ3pGZz09 2.1 Independentemente da escolha (1 ou 2), ambos os endereços eletrônicos encaminhará o participante ao ambiente virtual em que ocorrerá a audiência. 3. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois os endereços eletrônicos fornecem acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em “Iniciar a reunião”, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> clicar na opção “Ingresse em seu navegador”). 4. Caso seja utilizado o celular, qualquer um dos endereços eletrônicos (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), acionar novamente um dos endereços eletrônicos (item 2), o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Alternativamente, caso o participante queira acessar o ambiente virtual através do ID da Reunião (audiência), depois de instalado o aplicativo (ZOOM), basta acessá-lo, escolher a opção ingressar em uma reunião, digitar o código que segue abaixo e escolher a opção “Ingressar”: ID da reunião: 837 9473 8977 5.1 Após, digitar a senha abaixo que será solicitada: Senha: 384973 6. Havendo dificuldades com a plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados por este tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 9. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, antes da realização da audiência, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Em havendo advogados constituídos pelas partes, cabe a estes comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 13. A parte reclamada deverá evitar a participação de advogados sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 14. Por oportuno, informo que a 74ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Olímpia/SP, por meio de Ofício, noticiou a este Juízo que dispõe de uma sala de teleaudiência, com webcam e computador, a qual poderá ser utilizada pelos advogados, desde que os interessados façam o agendamento prévio junto à referida instituição. 15. Registro, por derradeiro, que a publicidade da audiência vindoura não autoriza a qualquer das partes, seus procuradores ou terceiros a difusão e veiculação das imagens e vozes produzidas em referida sessão, sem autorização expressa das partes, procuradores e deste(a) Magistrado(a), ficando tais práticas sujeitas à indenização, por força do que dispõe o artigo 5º, incisos V e X da CF/88. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos. Cumpra-se. OLIMPIA/SP, 22 de maio de 2025 DANIELA RENATA REZENDE FERREIRA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI CAPELARI

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Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros x Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros

ID: 326720979

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-32.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

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MARIANGELA JUNGMANN GONCALVES GODOY

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MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO

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FLORENCE SOARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - ROT - 0011213-32.2023.5.18.0014 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADOS : MARIÂNGELA JUNGMANN GONÇALVES GODOY E OUTRA AGRAVANTE : 2. LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO E OUTRA AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 802/806, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos por ambas as partes, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA em face de SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inconformadas, as partes interpuseram o agravo interno de fls. 812/816 - Reclamada - e o de fls. 842/844 - Reclamante. Intimadas as partes para apresentarem contraminuta, apenas o Autor manifestou-se às fls. 898/901. A Reclamada deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. Sucessivamente, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, a Reclamada às fls. 817/839 e o Autor às fls. 868/872. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravos internos interpostos por SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., às fls. 812/816 e por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA às fls. 842/844, nos quais as partes se insurgem contra adecisão que denegou seguimento aos recursos de revista por elas apresentados, fls. 802/806, em face de acórdão prolatado pelo eg. Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, os Recorrentes interpuseram agravo de instrumento. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Reclamada se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: ... Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST Os demais arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT - Fls. 802/804. Transcreve-se também trecho da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: ... Portanto, inviável o exame das insurgências recursais, porquanto não cumprido o requisito legal exigido - Fls. 805/806. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento aos recursos de revista interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante assentou-se no fato de que não preencheram os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com relação ao recurso da Reclamada, a decisão agravada consigna de modo claro que a Recorrente não cumpriu os requisitos exigidos quanto à demonstração de jurisprudência apta a ensejar divergência, nos termos da súmula 337, I e IV, do TST, bem como consignou a ausência de fundamentação adequada. No tocante especificamente ao capítulo pertinente à responsabilidade civil e doença ocupacional, a decisão agravada apontou a ausência de transcrição nas razões do recurso de revista acerca dos fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento. Esse requisito é imprescindível para o respectivo processamento, conforme se infere do § 1º-A, inciso I do art. 896 da CLT, que se transcreve: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista - grifo deste transcrevente. Quanto ao recurso interposto pelo Reclamante, a decisão agravada também consigna a ausência de preenchimento dos requisitos específicos do art. 896, §1º-A, inciso I da CLT. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelos Recorrentes -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço de ambos agravos internos, interpostos tanto pela Reclamada como pelo Reclamante, por manifestamente incabíveis. Com relação ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, verifica-se que, além de outras matérias, impugna o mesmo capítulo da decisão já atacado no agravo interno. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Da análise dos autos, verifica-se que o Reclamante interpôs por primeiro agravo interno e, posteriormente, agravo de instrumento, em ambos impugnando o mesmo capítulo da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Ressalve-se, por oportuno, que o agravo de instrumento também ataca outras matérias não abordadas no agravo interno. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, em razão da preclusão consumativa, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno - "III.A - Violação do Artigo 944 do Código Civil e Art. 223-G da CLT". Conclusão Não conheço dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA

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Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros x Lucas Meireles Da Costa Pereira e outros

ID: 326721044

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-32.2023.5.18.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE

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MARIANGELA JUNGMANN GONCALVES GODOY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO

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FLORENCE SOARES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0011213-32.2023.5.18.0014 RECORRENTE: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO PROCESSO TRT - ROT - 0011213-32.2023.5.18.0014 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ADVOGADOS : MARIÂNGELA JUNGMANN GONÇALVES GODOY E OUTRA AGRAVANTE : 2. LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO ROCHA AUGUSTO E OUTRA AGRAVADOS : OS MESMOS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos da IN 40 do TST, alterada pela Res. Nº 224, de 25/11/2024, e do art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, o agravo interno só é cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento de caráter vinculante do col. TST, exarado no sistema de precedentes qualificados - IRR, IRDR ou IAC, ou ainda, por interpretação sistemática e teleológica, com base em tese de repercussão geral fixada pelo col. STF. No caso, a decisão agravada fundou-se no não preenchimento de pressupostos intrínsecos próprios do recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado em recurso ordinário, na forma prescrita no art. 896 e §§ da CLT, circunstância que não enseja a interposição de agravo interno. Recurso não conhecido por manifestamente inadmissível. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 802/806, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos por ambas as partes, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA em face de SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inconformadas, as partes interpuseram o agravo interno de fls. 812/816 - Reclamada - e o de fls. 842/844 - Reclamante. Intimadas as partes para apresentarem contraminuta, apenas o Autor manifestou-se às fls. 898/901. A Reclamada deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. Sucessivamente, ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, a Reclamada às fls. 817/839 e o Autor às fls. 868/872. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Trata-se de agravos internos interpostos por SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., às fls. 812/816 e por LUCAS MEIRELES DA COSTA PEREIRA às fls. 842/844, nos quais as partes se insurgem contra adecisão que denegou seguimento aos recursos de revista por elas apresentados, fls. 802/806, em face de acórdão prolatado pelo eg. Regional em recurso ordinário. Ato contínuo, os Recorrentes interpuseram agravo de instrumento. A base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Reclamada se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: ... Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST Os demais arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT - Fls. 802/804. Transcreve-se também trecho da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: ... Portanto, inviável o exame das insurgências recursais, porquanto não cumprido o requisito legal exigido - Fls. 805/806. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento aos recursos de revista interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante assentou-se no fato de que não preencheram os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. Com relação ao recurso da Reclamada, a decisão agravada consigna de modo claro que a Recorrente não cumpriu os requisitos exigidos quanto à demonstração de jurisprudência apta a ensejar divergência, nos termos da súmula 337, I e IV, do TST, bem como consignou a ausência de fundamentação adequada. No tocante especificamente ao capítulo pertinente à responsabilidade civil e doença ocupacional, a decisão agravada apontou a ausência de transcrição nas razões do recurso de revista acerca dos fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento. Esse requisito é imprescindível para o respectivo processamento, conforme se infere do § 1º-A, inciso I do art. 896 da CLT, que se transcreve: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista - grifo deste transcrevente. Quanto ao recurso interposto pelo Reclamante, a decisão agravada também consigna a ausência de preenchimento dos requisitos específicos do art. 896, §1º-A, inciso I da CLT. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pelos Recorrentes -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Note-se também que o supracitado princípio é inaplicável em razão de os supracitados recursos serem julgados por Órgãos distintos - o agravo de instrumento, pelo col. TST; o agravo interno, pelo Tribunal Regional do Trabalho. Configurado, pois, o erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Regional: ROT 0011201-44.2020.5.18.0201 (31/05/2022); ROT 0010924-51.2020.5.18.0161 (11/04/2022); ROT-0011231-34.2019.5.18.0001 (28/07/2021); e AgR-MSCiv 0010097-38.2020.5.18.0000 (09/09/2020). De igual modo, cito recentes precedentes do c. TST, com destaques: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Contra o despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo Presidente do TRT da 1ª Região, a parte interpôs agravo regimental. Tal decisão desafia recurso próprio, nos termos da lei processual, e torna este apelo manifestamente incabível. 2. A interposição do agravo regimental não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, o qual somente foi apresentado após o prazo a que alude o caput do art. 897 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-11853-43.2015.5.01.0061. 5ª Turma. Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa. DEJT 23/06/2023, negritei.) (...); III - AGRAVO DA RECLAMADA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S.A. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA - INADEQUAÇÃO DA MEDIDA ELEITA - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. É manifestamente incabível a interposição de Agravo para impugnar despacho denegatório de Recurso de Revista. Julgados. Agravo não conhecido. (RRAg-898-96.2018.5.17.0191. 4ª Turma. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. DEJT 30/09/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Estando expressamente previsto, na norma inserta no art. 897, 'b', da CLT, o cabimento de agravo de instrumento contra as decisões que denegarem seguimento a recursos; a interposição de agravo regimental contra decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido. (AIRR-11029-88.2015.5.03.0171. 7ª Turma. Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DEJT 27-4-2018.) Ante o exposto, não conheço de ambos agravos internos, interpostos tanto pela Reclamada como pelo Reclamante, por manifestamente incabíveis. Com relação ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, verifica-se que, além de outras matérias, impugna o mesmo capítulo da decisão já atacado no agravo interno. Pelo princípio da unirrecorribilidade, admite-se somente uma espécie recursal para cada decisão, restando vedada a interposição simultânea de vários recursos em face da mesma decisão ou do mesmo capítulo. Em adição, pelo princípio da consumação, uma vez interposto o primeiro recurso, resta consumado o ato processual, não se admitindo adição ou repetição. Com efeito, opera-se a preclusão consumativa assim que interposto o primeiro recurso. Destaca-se ainda o Ofício Circular do TST n.º 232, de 24 de abril de 2025, pelo qual o col. TST apresentou diretrizes para a aplicação das alterações realizadas na Instrução Normativa n.º 40, especificamente em relação ao manejo do agravo interno como meio para impugnar as decisões de denegação de seguimento a recurso de revista. Dentre as orientações, constam nos itens 5 e 6 a impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal entre agravo de instrumento e agravo interno, bem como determinação para que seja conhecido apenas o primeiro recurso interposto, no caso de haver interposição sucessiva de mais de um recurso em face do mesmo capítulo da decisão, ainda que o primeiro recurso seja incabível. Por oportuno, transcrevem-se os referidos itens: ... 5. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, seja porque inaplicável a fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da clareza das regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso interposto. 6. Caso o agravante interponha dois agravos para o mesmo capítulo recursal, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, opera-se preclusão consumativa pela interposição do primeiro recurso, não sendo conhecido o segundo agravo interposto. Nesse caso, analisa-se exclusivamente o primeiro recurso interposto que, caso se trate do recurso incabível, não será processado em face da configuração de erro grosseiro, na forma do item 5. Da análise dos autos, verifica-se que o Reclamante interpôs por primeiro agravo interno e, posteriormente, agravo de instrumento, em ambos impugnando o mesmo capítulo da decisão de admissibilidade do recurso de revista. Ressalve-se, por oportuno, que o agravo de instrumento também ataca outras matérias não abordadas no agravo interno. Dessa forma, atento aos princípios mencionados e em observância às orientações supratranscritas, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, em razão da preclusão consumativa, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno - "III.A - Violação do Artigo 944 do Código Civil e Art. 223-G da CLT". Conclusão Não conheço dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conheço do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer dos agravos internos interpostos por ambas as partes, por serem manifestamente inadmissíveis. De igual modo, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, na parte em que argui matéria já impugnada no agravo interno, em razão da preclusão consumativa, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. LUDMILA FREIRE CAVALCANTE QUEMELLO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 260544188

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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RODRIGO FERREIRA PERES

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas rescisórias de empregada contratada pelo Instituto CEM, tomador dos serviços no âmbito de contrato de gestão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em razão do contrato de gestão celebrado com o Instituto CEM; e (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços não transfere ao Poder Público contratante (tomador dos serviços), de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). 4. A responsabilização subsidiária do ente público depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 5. Inexistente nos autos comprovação de que o Estado de Goiás tenha se mantido inerte diante de irregularidades trabalhistas cometidas pela contratada, sendo demonstrado, ao contrário, esforço para assegurar o pagamento das verbas rescisórias. 6. Verificada, contudo, a ausência de repasse integral das parcelas relativas ao piso salarial da enfermagem referentes a janeiro a junho de 2024, com reconhecimento do ente público sobre a pendência. 7. Configurada, assim, responsabilidade subsidiária limitada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao piso nacional da enfermagem nesse período. 8. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbência parcial do ente recorrente, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora de serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 2. A comprovação de repasse parcial de valores destinados ao pagamento do piso nacional da enfermagem autoriza a responsabilidade subsidiária do ente público, limitada à diferença remuneratória correspondente." ___________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.434/2022; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 13.02.2025; STF, ADI 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da Eg. 10ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de ID. 989e9b0, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS. O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário ao ID. c89d68c. Contrarrazões pela reclamante ao ID. dca15c3. Instado a manifestar-se, o d. MPT apresentou o parecer de ID. 2ed6df3, oficiando pelo pelo conhecimento e não provimento do recurso do ente público. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e das contrarrazões apresentadas pela reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DE GOIÁS. O d. Juízo de origem, na r. sentença, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, com relação ao pagamento das verbas rescisórias advindas do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, deferidas nesta ação. Insurge-se o segundo reclamado, alegando, em suma, que "a sentença condenou o Estado de Goiás DE FORMA OBJETIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE JUNTA DE PROVAS ACERCA DEMONSTRAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO ENTABULADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA." (sic) Aduz que, "no julgamento do RE 760931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO RECLAMANTE" (sic), que "a responsabilização não pode sobrevir com fundamento em presunções desconectadas da realidade, tão somente pelo fato de ser a administração a tomadora de serviços, devendo-se analisar, casuisticamente, se há elementos robustos que comprovem a existência de omissão fiscalizatória redundando em lesão aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados". Assevera que, "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, a sua responsabilização subsidiária, se cogitada, ficará condicionada à comprovação cabal de que descumprira culposamente as obrigações da L. 8.666/93, notadamente o dever de fiscalização das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviços, na condição de empregadora", que "a produção de referida prova é encargo do próprio autor, uma vez que a legitimidade das declarações e informações de agentes públicos, no exercício do ofício respectivo, é presumida, devendo prevalecer até prova idônea em contrário" e que "Sem a produção dessa prova, subsiste o ato, e a Administração se exime da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não componha seus quadros". Aduz, também, que, "uma vez estabelecida a premissa de que a responsabilização subsidiária do tomador público está atrelada à existência de culpa na fiscalização contratual, a comprovação da negligência fiscalizatória é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbia comprovar a veracidade de suas alegações (art. 818) - demonstrando, por exemplo, que ao menos comunicara ao gestor do contrato as irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas pela empregadora" e que "Sem essa comprovação, vale dizer, a alegação de culpa não pode ser levada a efeito para fins condenatórios". Complementa que "Não havendo prova de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração, não se pode admitir que, por mera comodidade processual, recorra-se ao expediente da responsabilização subsidiária abstraindo-se das relações jurídicas preestabelecidas, para utilizar o instituto como um remédio para todos os males com objetivo de privatizar lucros e socializar prejuízos". Alega que "Não há culpa in eligendo no caso concreto, uma vez que todas as exigências legais para se assegurar a necessária competição no processo de escolha da organização social foram devidamente observadas no processo administrativo de nº 202100010054419", que "Também não se afigura possível a condenação deste ente público com fundamento em culpa in vigilando" e que "Não há prova de falhas fiscalizatórias durante a execução do contrato de gestão". Nesse passo, requer a reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analiso. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento.". Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o segundo reclamado a reforma da r. sentença de origem, para que "seja excluída a condenação deste ente público ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte autora", alegando que deve "a referida verba ser rateada entre os dois reclamados". Analiso. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, incide o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela citada lei, o qual estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". No caso, mantida a sucumbência parcial do segundo reclamado, não há falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamante, razão pela qual mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do 2º Reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024, afastando a responsabilidade do ente público em relação às demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 260544262

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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RODRIGO FERREIRA PERES

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0011213-10.2024.5.18.0010 : ESTADO DE GOIAS : ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas rescisórias de empregada contratada pelo Instituto CEM, tomador dos serviços no âmbito de contrato de gestão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em razão do contrato de gestão celebrado com o Instituto CEM; e (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços não transfere ao Poder Público contratante (tomador dos serviços), de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). 4. A responsabilização subsidiária do ente público depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 5. Inexistente nos autos comprovação de que o Estado de Goiás tenha se mantido inerte diante de irregularidades trabalhistas cometidas pela contratada, sendo demonstrado, ao contrário, esforço para assegurar o pagamento das verbas rescisórias. 6. Verificada, contudo, a ausência de repasse integral das parcelas relativas ao piso salarial da enfermagem referentes a janeiro a junho de 2024, com reconhecimento do ente público sobre a pendência. 7. Configurada, assim, responsabilidade subsidiária limitada ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao piso nacional da enfermagem nesse período. 8. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbência parcial do ente recorrente, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, depende da comprovação de que este tomou ciência das irregularidades praticadas pela prestadora de serviços e, ainda assim, permaneceu inerte. 2. A comprovação de repasse parcial de valores destinados ao pagamento do piso nacional da enfermagem autoriza a responsabilidade subsidiária do ente público, limitada à diferença remuneratória correspondente." ___________ Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, art. 791-A; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.434/2022; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, RE 1.298.647, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 13.02.2025; STF, ADI 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 13.02.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VIVIANE SILVA BORGES, da Eg. 10ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, por meio da sentença de ID. 989e9b0, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ na reclamação trabalhista ajuizada em face de INSTITUTO CEM e ESTADO DE GOIÁS. O segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpôs recurso ordinário ao ID. c89d68c. Contrarrazões pela reclamante ao ID. dca15c3. Instado a manifestar-se, o d. MPT apresentou o parecer de ID. 2ed6df3, oficiando pelo pelo conhecimento e não provimento do recurso do ente público. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e das contrarrazões apresentadas pela reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO, ESTADO DE GOIÁS. O d. Juízo de origem, na r. sentença, julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, com relação ao pagamento das verbas rescisórias advindas do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, deferidas nesta ação. Insurge-se o segundo reclamado, alegando, em suma, que "a sentença condenou o Estado de Goiás DE FORMA OBJETIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE JUNTA DE PROVAS ACERCA DEMONSTRAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO ENTABULADO COM A PRIMEIRA RECLAMADA." (sic) Aduz que, "no julgamento do RE 760931, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública nos contratos de terceirização fica condicionada à existência de prova inequívoca da omissão do Poder Público na fiscalização do contratado, ÔNUS DO RECLAMANTE" (sic), que "a responsabilização não pode sobrevir com fundamento em presunções desconectadas da realidade, tão somente pelo fato de ser a administração a tomadora de serviços, devendo-se analisar, casuisticamente, se há elementos robustos que comprovem a existência de omissão fiscalizatória redundando em lesão aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados". Assevera que, "quando a tomadora de serviços for a Administração Pública, a sua responsabilização subsidiária, se cogitada, ficará condicionada à comprovação cabal de que descumprira culposamente as obrigações da L. 8.666/93, notadamente o dever de fiscalização das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviços, na condição de empregadora", que "a produção de referida prova é encargo do próprio autor, uma vez que a legitimidade das declarações e informações de agentes públicos, no exercício do ofício respectivo, é presumida, devendo prevalecer até prova idônea em contrário" e que "Sem a produção dessa prova, subsiste o ato, e a Administração se exime da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não componha seus quadros". Aduz, também, que, "uma vez estabelecida a premissa de que a responsabilização subsidiária do tomador público está atrelada à existência de culpa na fiscalização contratual, a comprovação da negligência fiscalizatória é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbia comprovar a veracidade de suas alegações (art. 818) - demonstrando, por exemplo, que ao menos comunicara ao gestor do contrato as irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas pela empregadora" e que "Sem essa comprovação, vale dizer, a alegação de culpa não pode ser levada a efeito para fins condenatórios". Complementa que "Não havendo prova de culpa in eligendo ou in vigilando da Administração, não se pode admitir que, por mera comodidade processual, recorra-se ao expediente da responsabilização subsidiária abstraindo-se das relações jurídicas preestabelecidas, para utilizar o instituto como um remédio para todos os males com objetivo de privatizar lucros e socializar prejuízos". Alega que "Não há culpa in eligendo no caso concreto, uma vez que todas as exigências legais para se assegurar a necessária competição no processo de escolha da organização social foram devidamente observadas no processo administrativo de nº 202100010054419", que "Também não se afigura possível a condenação deste ente público com fundamento em culpa in vigilando" e que "Não há prova de falhas fiscalizatórias durante a execução do contrato de gestão". Nesse passo, requer a reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Analiso. Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento.". Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o segundo reclamado a reforma da r. sentença de origem, para que "seja excluída a condenação deste ente público ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte autora", alegando que deve "a referida verba ser rateada entre os dois reclamados". Analiso. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, incide o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela citada lei, o qual estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". No caso, mantida a sucumbência parcial do segundo reclamado, não há falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamante, razão pela qual mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do 2º Reclamado e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pelo Desembargador Marcelo Nogueira Pedra para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024, afastando a responsabilidade do ente público em relação às demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, e adaptará o voto, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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