Resultados para "0011267-10.2023.5.18.0010" – Página 81 de 85

Joseane Lorene Magalhaes e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares S.A. e outros

ID: 331798261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010783-26.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE LORENE MAGALHAES SELTON JOSE GONCALVES CEZAR

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. CONSULT FIRE SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010783-26.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSEANE LORENE MAGALHAES RÉU: CONSULT FIRE SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6574ca7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSEANE LORENE MAGALHAES, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. alegando, em síntese, que foi admitida em 13/07/2021, sendo dispensada sem justa causa em 13/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.00d75dd, fls. 360/368). Atribuiu à causa o valor de R$81.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita, pelo 2º réu, sob ID. b8d8941, fls. 380/393, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 50e848b, fls. 431/439. Realizada audiência de instrução (ID. ef32269, fls. 449/450), injustificadamente ausente a primeira ré, requereu o reclamante a aplicação da revelia. Na mesma assentada foi ouvida uma testemunha. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A exordial atende minimamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que o 2º réu pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. ILEGITIMIDADE PASSIVA Considerando que o reclamante apontou os reclamados como devedores das verbas postuladas na inicial, encontra-se preenchida a legitimidade passiva ad causam das partes em apreço, reservando-se à análise do mérito a aferição concreta da existência dos direitos creditórios alegados. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a deferir. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA A declaração da revelia e a aplicação dos efeitos da confissão ficta são medidas que se impõem à 1ª reclamada, pois devidamente citada e ciente da obrigatoriedade de comparecimento à audiência realizada, sob a cominação do art. 844 da CLT, não compareceu nem se justificou. Opera-se, pois, a confissão ficta em relação à 1ª reclamada quanto aos fatos narrados na petição inicial, desde que estejam em consonância com o princípio da razoabilidade e não haja prova pré-constituída nos autos em sentido contrário. Não é demais acrescentar que a confissão fictícia não se aplica à matéria de direito e encontra limite nas provas constantes dos autos (Súmula 74 do TST). Reconheço, portanto, a confissão fictícia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na inicial, contudo, reservando-se a este juízo a apreciação da prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. Acolho, nesses termos. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Pretende o reclamante que sejam aplicadas as CCTs firmadas entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDBOMBEIROS/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em defesa, o 2º reclamado alega que as normas coletivas trazidas com a inicial não são aplicáveis ao caso, ao argumento de que o objeto social da 1ª reclamada não se enquadra na representação da categoria do sindicato dos empregados. Pois bem. Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, a fixação do enquadramento sindical rege-se pela atividade preponderante da empresa, salvo quando o empregado é integrante de categoria diferenciada. De fato, a 1ª reclamada tem por objeto social “TREINAMENTO DE PESSOAL; ASSESSORIA A EMPRESAS; SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, SERVIÇOS DE; CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL; LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA” (ID. 353b395 – fl. 414). Dito isso, a 1ª reclamada é uma empresa que presta serviços de assessoria, segurança contra incêndios, curso de aperfeiçoamento profissional e também locação de mão de obra temporária, contudo o seu objeto principal tem como foco consultoria na área de assessoramento e segurança contra incêndio, de modo que não há como enquadrá-la ao sindicato de empresas de asseio e conservação. Assim, a partir da análise da atividade preponderante da reclamada não há como se aplicar à reclamante os instrumentos coletivos colacionados com a peça inicial, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de multa convencional por atraso salarial, multa convencional por depósito ínfimo do FGTS, reajustes salariais CCTs, bem como o pedido de multas convencionais; todos esses pedidos com suas repercussões. VERBAS RESCISÓRIAS Sustenta a reclamante que foi pela 1ª ré admitida em 13/07/2021, na função de Bombeira Civil, imotivadamente dispensada em 13/05/2024, sendo certo que até a presente data não recebeu os salários de março e abril de 2024 e as verbas rescisórias que elenca. Em defesa, o 2º reclamado contestou os pedidos genericamente ao argumento de que “acredita que a 1ª reclamada cumpriu os direitos provenientes da legislação trabalhista”. No aspecto, aplica-se a confissão à 1ª ré, sendo devidas as seguintes parcelas, observado o limite do pedido: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência. Ante a ausência de controvérsia acerca das verbas rescisórias e do manifesto atraso na quitação das mesmas, defiro à autora o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Defiro ainda, em razão da ausência de pagamento dos valores rescisórios, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora. Já houve a baixa na CTPS da autora (ID. 5771fa2, fl. 165). A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante informa que foi admitida em 13/07/2021, para exercer a função de bombeira líder, contudo, a partir de fevereiro/2022 era obrigada a realizar a função de operadora de monitoramento CFTV. Analiso. Como se sabe, o art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em suma, a CLT é expressa: não havendo previsão expressa, não há acúmulo se a atividade realizada é compatível com sua condição. Não é demais lembrar que o empregado foi contratado para receber por horas mensais e não possui direito ao ócio, não podendo deixar de realizar tarefas plenamente compatíveis com suas condições pessoais, descurando do dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado. O que se observa muitas vezes é que os empregados acreditam que têm direito ao ócio, pois se são remunerados por hora e são chamados a realizar atividades plenamente compatíveis, nada mais lhes é devido. Data máxima vênia, pedidos como esse colocam em descrédito a própria atuação desta especializada. A obreira pedir 25% de adicional de acúmulo de função sob a alegação de que ficava observando a tela do sistema de monitoramento ultrapassa todos os limites do absurdo. A sala de monitoramento a partir de câmeras distribuídas em pontos estratégicos do hospital reclamado facilitava o trabalho da reclamante evitando seu deslocamento constante. No entender do Magistrado, esse recurso facilita o trabalho do bombeiro. Assim, não havendo norma legal, contratual ou coletiva assegurando o pleiteado plus salarial, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial decorrente do acúmulo/desvio funcional, bem como correlatos. JORNADA DE TRABALHO Sustenta a reclamante que, durante todo o pacto laboral, exerceu a função de bombeira civil, profissão regulada pela Lei n. 11.901/2009, cujo artigo 5º dispõe que a jornada da categoria “é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”, contudo como laborava na escala 12x36, em uma semana laborava 36 horas semanais e na outra laborava 48 horas semanais. Assim, pelo menos duas semanas por mês trabalhava em carga superior. Pede as horas extras decorrentes e reflexos. Pois bem. É fato incontroverso que a reclamante ocupava o cargo de bombeira civil, estando, pois, submetida aos ditames da Lei 11.901/2009, que limita a jornada semanal a 36 horas de trabalho. A única testemunha ouvida declarou que: “trabalhava em turno 12x36, no horário de 07h às 19h; que o depoente trabalhou tanto no turno diurno como noturno e a autora também (...); que o intervalo do almoço era de 20 minutos (...)”. Assim fixo a jornada da reclamante durante o período contratual da seguinte forma: Escala 12x36, sendo em um mês das 07h às 19h e no mês seguinte das 19h às 07h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Rejeito os pretendidos reflexos sobre multa dos artigos 477 e 467 da CLT, por ausência de previsão legal. Julgo procedente ainda o pedido de pagamento de 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, por se tratar de verba de natureza indenizatória com o advento da reforma trabalhista. Importante observar que a consequência para a não concessão total ou parcial do intervalo está prevista no art. 71, §4º, da CLT e limita-se ao pagamento de natureza indenizatória do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Caso o período suprimido do intervalo seja computado como de efetivo labor e, por tal motivo, seja constatada a realização de sobrejornada, com condenação do empregador a quitar, como extras, as horas por excesso de jornada e também as da violação do intervalo intrajornada, haverá dupla condenação para o mesmo fato, acarretando bis in idem. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de 40 minutos extras por plantão em decorrência da supressão parcial do intervalo e reflexos. VALE-TRANSPORTE A reclamante afirma que, durante o período trabalhado, não recebeu vale-transporte. Pleiteou o pagamento de indenização compensatória. Pois bem. O fornecimento de vale-transporte constitui uma obrigatoriedade a ser cumprida pela empregadora, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Não tendo a reclamada se desvencilhado do encargo de comprovar seu regular pagamento (Súmula 460 do TST) entendo que a autora faz jus aos valores em questão. Face ao exposto, julgo procedente o pedido para deferir à obreira o pagamento de indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. O pedido foi formulado sob o fundamento de que a ausência dos corretos recolhimentos de FGTS, atrasos salariais e também por ter trabalhado com a roupa de bombeiro rasgada e a bota aberta no solado ofenderam a dignidade e o direito imaterial da autora. De fato, conforme verificado anteriormente, a empresa deixou de cumprir algumas obrigações legais. Além de ser falta da empresa fornecer uniforme adequado para o exercício da profissão. Contudo, ainda que tenha sido evidenciado nos autos que o empregador deixou de cumprir tais obrigações, tal fato, por si só, não enseja a reparação por danos morais pretendida, mormente quando não caracterizado que em razão de tais infrações, a obreira sofreu algum abalo em sua honra e moral, tendo a lesão aos seus direitos patrimoniais já restado resolvida com o julgamento procedente da presente ação. Termos pelos quais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante requer a condenação da 2ª reclamada ao pagamento das verbas reconhecidas na presente decisão, na qualidade de devedora subsidiária. Sob o ID. 8472c01, fls. 322/334 está o contrato de prestação de serviços estabelecido entre os reclamados. Assim, decido que a reclamante prestou serviços exclusivamente em favor do 2º réu durante todo o período laborado. Dessa forma, o 2º réu responderá, de forma subsidiária, pela execução dos créditos que a 1ª ré eventualmente não satisfizer nos presentes autos. Friso que a responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações. Fica, desde logo, decidido que a responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal e não cria qualquer outro benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que é chamado a responder tão logo se verifique o inadimplemento por parte do devedor principal, haja vista a natureza privilegiada do crédito trabalhista, que traz ínsito à condição de ser supridor de necessidade vital básica do credor, ou seja, de natureza alimentar. Assim, com o fim de evitar discussões futuras, já fica decidido que o devedor subsidiário deverá responder pelos débitos reconhecidos nos presentes autos, tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal, sem a prévia necessidade de se declarar a desconsideração da personalidade jurídica desta última. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência consolidado na OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, “in verbis”: “OJ 18 - EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011)” Registro, ainda, que a questão ora em análise foi pacificada no dia 19/05/2025 pelo TST, que firmou o seguinte precedente vinculante: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672) Por oportuno, esclareço que não há falar em citação dos sócios da 1ª ré. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios, sendo certo que os direitos perseguidos nestes autos decorrem de obrigações assumidas pela empresa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado da reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. A reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procurados da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI 5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam: salários de março/2024 e abril/2024, saldo de salário de maio/2024, décimo terceiro salário; horas extras acima da 36ª semanal, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, requerida, pois podem ser objeto de comunicação pelo interessado, visto ser assegurado constitucionalmente o direito de petição. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSEANE LORENE MAGALHÃES, em desfavor de CONSULT FIRE SERVICE LTDA e BIOCOR HOSPITAL DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) salário de março/2024; b) salário de abril/2024; c) saldo de salário de maio/2024 (13 dias); d) aviso prévio indenizado (36 dias); e) 01 período de férias integrais + 1/3 referente a 2022/2023; f) férias proporcionais + 1/3 (1/12) referente a 2023/2024; g) 13º salário proporcional (7/12); h) indenização de 40% sobre o total do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos do período, inclusive sobre as verbas rescisórias de incidência; i) multa prevista no art. 467 da CLT, que incidirá sobre as parcelas de caráter estritamente rescisório (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias + 1/3, 13º, aviso prévio e indenização de 40% do FGTS; j) multa do art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a um salário mensal da autora; k) horas extras, assim consideradas as excedentes da 36ª hora semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; l) 40 minutos diários de horas extras diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos; m) indenização substitutiva ao vale transporte referente a todo período laborado no importe de R$13,10 por dia trabalhado, devendo, para tanto, ser observada a frequência fixada, diante da confissão da primeira reclamada e respeitado o desconto de 6% autorizado na lei em comento. A parte empregadora deverá ainda entregar à parte autora as guias TRCT (SJ2), CD/SD (web) e chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos de FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de pagar multa diária de R$300,00, limitada a R$3.000,00 (art. 497 do CPC), devendo ser intimada para cumprimento desta obrigação. Fica também registrado que, caso a parte autora não receba os benefícios por culpa exclusiva da empregadora, fica a ré responsável pelo pagamento de indenização substitutiva. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pelos reclamados, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arisson Jose Ferreira Junior e outros x Vale S.A.

ID: 332838250

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011672-77.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR DEBORA MILLARD ROCHA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DORNELAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3448a proferida nos autos. I – RELATÓRIO ARISSON JOSÉ FERREIRA JUNIOR, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/04/2018, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 13/06/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.200,00. Pleiteou as parcelas de “1/11” de Id. e59645d. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$255.880,98. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 321ea92. Réplica no Id. d0432c8. Na assentada inicial (Id. 7b46287) foi determinada a realização de perícias médica e ambiental, vindo os laudos nos Ids. 677be5c e 186816c, respectivamente. Na audiência de instrução (Id. 2a0fa73) ouvi o preposto e inquiri uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2. INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia, sendo certo que inicial apresenta discriminação dos valores atribuídos a cada pedido, valendo ressaltar que o referido artigo autoriza a adoção de estimativa, sem limitar a condenação. Ultrapasso. 3. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. Afasto. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 07/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. 10. DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS No aspecto, alega o reclamante que foi contratado pela reclamada para exercer a função de mecânico e, em razão do labor desgastante e de grande esforço físico que realizava diariamente, foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, qual seja, hérnia discal. Prossegue, asseverando que em razão de tal enfermidade precisou ser submetido a procedimento cirúrgico e a constantes tratamentos médicos para a sua recuperação, sem jamais ter recebido nenhum tipo de auxílio por parte da reclamada, padecendo atualmente de incapacidade permanente oriunda da doença profissional por ele acometida em razão de suas atividades laborais. A reclamada nega o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Pois bem. Realizada perícia médica (Id. 677be5c), a vistora, após descrever minuciosamente a história clínica do autor e discorrer sobre “Hérnia de Disco e as Alterações Degenerativas em Coluna Lombar” atestou: “• A hérnia de disco lombar é uma condição multifatorial, cuja principal causa é degenerativa. O processo natural de envelhecimento leva à desidratação do disco intervertebral, tornando-o mais suscetível à herniação; • A doutrina médica demonstra que a genética é um dos principais fatores envolvidos na degeneração discal; • Exames de imagem frequentemente revelam hérnias discais assintomáticas em indivíduos adultos, incluindo aqueles que nunca realizaram trabalhos pesados; • A relação entre hérnia de disco lombar e esforço físico no trabalho não possui evidência científica suficiente, sendo uma correlação temporal, mas não causal, ou seja, a manifestação da dor pode ocorrer durante o trabalho, mas isso não significa que o trabalho tenha sido a causa primária da hérnia; • A Ressonância Magnética demonstrou alterações degenerativas associadas à idade e predisposição anatômica (vértebra de transição) para sobrecarga mecânica lombar, podendo aumenatar o risco de desenvolvimento de desidratação, abaulamento e hérnia de disco lombar; • O periciado não se afastou pelo INSS, mesmo após cirurgia, permanecendo trabalhando com restrições temporárias, o que não é condizente com quadros de doença ocupacional incapacitante. Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade. Os músculos de membros inferiores se encontram sem hipotrofias e sem sinais de desuso e existe força muscular preservada e simétrica bilateralmente. Portanto, a capacidade laborativa do periciado para suas atividades habituais encontra-se preservada” (fl. 1933 – grifos acrescidos). Concluiu a expert: “a) O periciado trabalhou na empresa Reclamada entre 04/04/2018 e 13/06/2024 como vulcanizador e como mecânico e alega o desenvolvimento de hérnia de disco lombar devido a exigência de esforço físico nas atividades laborais; b) Em exame de Ressonância Magnética de Coluna Lombossacra de 09/06/2022, houve identificação de vértebra de transição (VT) lombossacra (uma variação anatômica), hérnia (extrusão) discal esquerda ao nível L5-VT (5ª vértebra lombar e vértebra de transição) e outras alterações degenerativas; c) Houve tratamento conservador, no entanto, sem resposta, sendo necessário tratamento cirúrgico (discectomia endoscópica) em 30/11/2022; d) Não houve afastamento pelo INSS; e) Em 13/06/2024, o autor não se encontrava afastado e foi submetido a exame demissional e, conforme Atestado de Saúde Ocupacional anexado aos autos do processo, foi considerado apto; f) A análise pericial evidenciou que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre as alterações degenerativas e a hérnia de disco lombar do periciado e suas atividades laborativas na empresa Reclamada; g) Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade para as atividades laborativas habituais” (fl. 1934 – grifos acrescidos). Sob o Id. 07f70b5 ratificou a perita o laudo e esclareceu que o autor apresenta pequena cicatriz de 1cm na região lombar, decorrente da cirurgia. Assim, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), acolho as conclusões da expert, inteiramente ratificadas nos esclarecimentos prestados, conforme acima destaque, vez que decorrem de minucioso e elucidativo trabalho da auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte contrária não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou a vistora. Diante do exposto, observados os destaques, ainda que se lamente o adoecimento do obreiro, não há imputá-lo à reclamada, não havendo falar-se doença ocupacional, pensão vitalícia (danos materiais), danos morais e danos estéticos, vez que atrelados a um principal inexistente. Improcedem os pedidos dos itens “2”, “3” e “4”. 11. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 186816c, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que: O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 04/04/2018 a 22/06/2018 e 21/02/2023 a 13/06/2024. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO, 40%, conforme NR15, Anexo 13, durante o período de 18/11/2021 a 13/06/2024” (fl. 1997 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. a582033, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024, com reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido do item “5”. 12. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou pela pra oral. Em audiência, afirmou a testemunha a rogo do reclamante Sr. OSÉ MARCIO FORTUNATO DE OLIVEIRA – que “... quando dava, faziam refeições no refeitório; que o refeitório fica em Vargem Grande 1; que demoravam 20/25 minutos para ir, 20/25 minutos para voltar e ficavam outros 15 minutos dentro do refeitório ...” (destaquei). Com efeito, somados os tempos de deslocamento, fila e refeição, tem-se que o intervalo foi integralmente gozado. Ressalto que o tempo de deslocamento não descaracteriza o intervalo intrajornada, vez que neste período o reclamante encontrava-se em efetiva pausa de suas atividades funcionais, não sendo este um tempo à disposição do empregador. Improcede o pedido do item “1”. 13. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), considerando sua alegação de que se encontra desempregado, não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 15. HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia ambiental: honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Perícia médica: o autor foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor da Perita Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais), atualizáveis da mesma forma supracitada. 16. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 17. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 18. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 19. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 20. OFÍCIOS Despiciendos, nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ARISSON JOSÉ FERREIRA JÚNIOR em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024 e reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arisson Jose Ferreira Junior e outros x Vale S.A.

ID: 332838272

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011672-77.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR DEBORA MILLARD ROCHA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DORNELAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011672-77.2024.5.03.0091 AUTOR: ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3448a proferida nos autos. I – RELATÓRIO ARISSON JOSÉ FERREIRA JUNIOR, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/04/2018, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 13/06/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.200,00. Pleiteou as parcelas de “1/11” de Id. e59645d. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$255.880,98. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 321ea92. Réplica no Id. d0432c8. Na assentada inicial (Id. 7b46287) foi determinada a realização de perícias médica e ambiental, vindo os laudos nos Ids. 677be5c e 186816c, respectivamente. Na audiência de instrução (Id. 2a0fa73) ouvi o preposto e inquiri uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2. INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar-se em inépcia, sendo certo que inicial apresenta discriminação dos valores atribuídos a cada pedido, valendo ressaltar que o referido artigo autoriza a adoção de estimativa, sem limitar a condenação. Ultrapasso. 3. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. Afasto. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 07/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. 10. DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS No aspecto, alega o reclamante que foi contratado pela reclamada para exercer a função de mecânico e, em razão do labor desgastante e de grande esforço físico que realizava diariamente, foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, qual seja, hérnia discal. Prossegue, asseverando que em razão de tal enfermidade precisou ser submetido a procedimento cirúrgico e a constantes tratamentos médicos para a sua recuperação, sem jamais ter recebido nenhum tipo de auxílio por parte da reclamada, padecendo atualmente de incapacidade permanente oriunda da doença profissional por ele acometida em razão de suas atividades laborais. A reclamada nega o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Pois bem. Realizada perícia médica (Id. 677be5c), a vistora, após descrever minuciosamente a história clínica do autor e discorrer sobre “Hérnia de Disco e as Alterações Degenerativas em Coluna Lombar” atestou: “• A hérnia de disco lombar é uma condição multifatorial, cuja principal causa é degenerativa. O processo natural de envelhecimento leva à desidratação do disco intervertebral, tornando-o mais suscetível à herniação; • A doutrina médica demonstra que a genética é um dos principais fatores envolvidos na degeneração discal; • Exames de imagem frequentemente revelam hérnias discais assintomáticas em indivíduos adultos, incluindo aqueles que nunca realizaram trabalhos pesados; • A relação entre hérnia de disco lombar e esforço físico no trabalho não possui evidência científica suficiente, sendo uma correlação temporal, mas não causal, ou seja, a manifestação da dor pode ocorrer durante o trabalho, mas isso não significa que o trabalho tenha sido a causa primária da hérnia; • A Ressonância Magnética demonstrou alterações degenerativas associadas à idade e predisposição anatômica (vértebra de transição) para sobrecarga mecânica lombar, podendo aumenatar o risco de desenvolvimento de desidratação, abaulamento e hérnia de disco lombar; • O periciado não se afastou pelo INSS, mesmo após cirurgia, permanecendo trabalhando com restrições temporárias, o que não é condizente com quadros de doença ocupacional incapacitante. Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade. Os músculos de membros inferiores se encontram sem hipotrofias e sem sinais de desuso e existe força muscular preservada e simétrica bilateralmente. Portanto, a capacidade laborativa do periciado para suas atividades habituais encontra-se preservada” (fl. 1933 – grifos acrescidos). Concluiu a expert: “a) O periciado trabalhou na empresa Reclamada entre 04/04/2018 e 13/06/2024 como vulcanizador e como mecânico e alega o desenvolvimento de hérnia de disco lombar devido a exigência de esforço físico nas atividades laborais; b) Em exame de Ressonância Magnética de Coluna Lombossacra de 09/06/2022, houve identificação de vértebra de transição (VT) lombossacra (uma variação anatômica), hérnia (extrusão) discal esquerda ao nível L5-VT (5ª vértebra lombar e vértebra de transição) e outras alterações degenerativas; c) Houve tratamento conservador, no entanto, sem resposta, sendo necessário tratamento cirúrgico (discectomia endoscópica) em 30/11/2022; d) Não houve afastamento pelo INSS; e) Em 13/06/2024, o autor não se encontrava afastado e foi submetido a exame demissional e, conforme Atestado de Saúde Ocupacional anexado aos autos do processo, foi considerado apto; f) A análise pericial evidenciou que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre as alterações degenerativas e a hérnia de disco lombar do periciado e suas atividades laborativas na empresa Reclamada; g) Apesar das queixas de dores, os elementos objetivos do exame físico realizado indicam ausência de incapacidade para as atividades laborativas habituais” (fl. 1934 – grifos acrescidos). Sob o Id. 07f70b5 ratificou a perita o laudo e esclareceu que o autor apresenta pequena cicatriz de 1cm na região lombar, decorrente da cirurgia. Assim, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), acolho as conclusões da expert, inteiramente ratificadas nos esclarecimentos prestados, conforme acima destaque, vez que decorrem de minucioso e elucidativo trabalho da auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente quando a parte contrária não logrou êxito em infirmá-lo. Ademais, não há nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou a vistora. Diante do exposto, observados os destaques, ainda que se lamente o adoecimento do obreiro, não há imputá-lo à reclamada, não havendo falar-se doença ocupacional, pensão vitalícia (danos materiais), danos morais e danos estéticos, vez que atrelados a um principal inexistente. Improcedem os pedidos dos itens “2”, “3” e “4”. 11. INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 186816c, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que: O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 04/04/2018 a 22/06/2018 e 21/02/2023 a 13/06/2024. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO, 40%, conforme NR15, Anexo 13, durante o período de 18/11/2021 a 13/06/2024” (fl. 1997 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. a582033, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024, com reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido do item “5”. 12. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou pela pra oral. Em audiência, afirmou a testemunha a rogo do reclamante Sr. OSÉ MARCIO FORTUNATO DE OLIVEIRA – que “... quando dava, faziam refeições no refeitório; que o refeitório fica em Vargem Grande 1; que demoravam 20/25 minutos para ir, 20/25 minutos para voltar e ficavam outros 15 minutos dentro do refeitório ...” (destaquei). Com efeito, somados os tempos de deslocamento, fila e refeição, tem-se que o intervalo foi integralmente gozado. Ressalto que o tempo de deslocamento não descaracteriza o intervalo intrajornada, vez que neste período o reclamante encontrava-se em efetiva pausa de suas atividades funcionais, não sendo este um tempo à disposição do empregador. Improcede o pedido do item “1”. 13. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), considerando sua alegação de que se encontra desempregado, não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 15. HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia ambiental: honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Perícia médica: o autor foi sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. Apesar disso, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição respectiva, na forma da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em favor da Perita Oficial. Fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais), atualizáveis da mesma forma supracitada. 16. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 17. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 18. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 19. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 20. OFÍCIOS Despiciendos, nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ARISSON JOSÉ FERREIRA JÚNIOR em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 07/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam, adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 9e154b5 - e congêneres), de 04/04/2018 a 22/06/2018 e em grau máximo (40% sobre o salário básico) de 18/11/2021 a 13/06/2024 e reflexos em gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3 e FGTS (limites do pedido). A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARISSON JOSE FERREIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344781

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 321344783

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011378-25.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011378-25.2024.5.03.0091 AUTOR: ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9745743 proferida nos autos. I – RELATÓRIO ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO, injustamente dispensado em 18/08/2023, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 01/11/2023, percebendo, por último, remuneração de R$3.682,36. Pleiteou as parcelas de “A/Q” de Id. 6c71260. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$221.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. e5a2abf. Na assentada inicial (Id. 2975b65) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. e74d8c4, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8f8631c. Na audiência de instrução (Id. a87a972) ouvi o reclamante e inquiri uma testemunha. Na mesma ocasião, renunciou o reclamante ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas EBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO Duarte, o que foi homologado. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Afasto. 3.RENÚNCIA Apenas em caráter elucidativo, registro que houve renúncia, por parte do reclamante, em relação ao pedido de equiparação salarial, exceto quanto aos paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO DUARTE, o que foi homologado, conforme registrado na ata de audiência de Id. a87a972. Assim, extingue-se, com resolução do mérito, o pedido no particular (art. 487, III, ‘c’ do CPC). 4.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 5.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 6.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 7.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 8. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 9. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 10. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 30/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 30/08/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. e74d8c4, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE POR AGENTES QUIMICOS EM GRAU MÁXIMO E RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES EM GRAU MÉDIO NO PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1559 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8f8631c, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “F”. 12.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ERBERT TIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA, OLBER ANTÔNIO DE OLIVEIRA, WELLINGTON HORÁRIO VALADARES e GLAUCO ANTÔNIO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o reclamante que “executava as mesmas funções que os paradigmas, apenas não tendo acesso ao sistema SAP, que os modelos tinham; que Olber já estava na função há uns cinco anos; que Erbert tinha mais ou menos dois anos na função; que Wellingnton estava há 4/8 anos na função; que Glauco era técnico especializado e o depoente eletrotécnico”. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. EDSON MAURÍCIO – narrou que “o reclamante era inspetor, assim como os modelos, exceto Glauco, só que em equipamentos diferentes; que Erbert atuava na frota de perfuratriz e motoniveladora; que o reclamante atuava na frota de motoniveladora e escavadeira; que Olber era inspetor de perfuratriz; que Wellington era inspetor der caminhão de grande porte; que Glauco era técnico, fazendo trabalho semelhante ao reclamante; que inspeção é atividade técnica; que na prática, algumas atividades eram iguais; que os inspetores transitavam entre as frotas”. Passemos à prova material. As fichas funcionais apontam que: - reclamante: admitido em 04/06/2008, na função de MECÂNICO I, passando a ELETROMECÂNICO I em 01/05/2015 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 02/07/2021 (Id. 4bc8532 – fl. 455); - Erbert: admitido em 07/11/2011, na função de MECÂNICO I, passando a MECÂNICO II em 05/11/2012, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO I em 23/07/2018, a TÉCNICO MECÂNICO em 03/07/2019, a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 20/09/2021, a TÉCNICO ESPECIALIZADO II em 09/05/2023 e a ENGENHEIRO PLENO em 21/08/2024 (Id. b94b8c0 – fl. 691); - Glauco: admitido em 09/01/2006, na função de MECÂNICO I, passando a TÉCNICO MECÂNICO I em 01/05/2010, a TÉCNICO MECÂNICO II em 01/06/2012, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO em 06/08/2017 e a TÉCNICO ESPECIALIZADO em 23/10/2019 (Id. ed836ce – fl. 708); - Olber: admitido em 01/03/2007, na função de ELETRICISTA, passando a ELETRICISTA I em 01/08/2011, a ELETRICISTA ESPECIALIZADO em 12/04/2014, a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 06/09/2016, a INSPETOR D MANUTENÇÃO II em 10/10/2019, a ANALISTA OPERACIONAL em 22/06/2021 e a INSPETOR ESPECIALIZADO em 18/04/2023 (Id. 94d7ebb – fl. 717); - Wellington: admitido em 05/01/2010, na função de ELETRICISTA, passando a ELETROMECÂNICO em 13/08/2014, a ELETROMECÂNICO II em 01/11/2016, a TÉCNICO ELETROMECÂNICO 14/09/2018 e a INSPETOR DE MANUTENÇÃO em 20/11/2019 (Id. 32a3b64 – fl. 732). Com efeito, observados os destaques, apenas Wellington não tinha mais do que 2 anos na função de inspetor a obstar a equiparação. Entretanto, tal paradigma atuava na inspeção de caminhão de grande porte, ao passo que o reclamante ativava-se na inspeção de motoniveladora e escavadeira, nos termos do depoimento da testemunha, que afirmou, ainda, que apenas algumas atividades eram iguais. Suficiente não fosse, o reclamante fez certo que não tinha acesso ao sistema SAP, ao contrário dos modelos. Diante do exposto, não há falar-se em diferenças salariais por equiparação salarial. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussão em PLR). 13.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. Em seu depoimento pessoal aduziu o reclamante que “chegava 40 minutos antes do horário; que o DDS era antes do turno” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “o ônibus chegava 20/30 minutos antes do horário, às vezes, depois; que se dirigiam ao vestiário, trocavam de roupa e iam para suas funções; que o DDS era depois do início do turno; que ao final, paravam 20 minutos antes, tomavam banho, trocavam de roupa e esperavam o ônibus por 20 minutos” (grifos acrescidos). Com efeito, o depoimento da testemunha mostrou-se frágil, dizendo que às vezes o ônibus chegava depois do início do turno e que o DDS era dentro do turno. Já o reclamante informou horário diverso daquele posto no exórdio e disse que o DDS era antes do turno, em desacordo com o depoimento da testemunha, conforme acima destaquei, razões pelas quais indefiro o pagamento de minutos anteriores à jornada. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Improcede o pedido da alínea “G”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se não desvencilhou pela pra oral. A citada testemunha a rogo do reclamante fez certo que “trabalhava no mesmo horário que o reclamante (horário administrativo) e que o intervalo era de 1h, computados deslocamento de ida e volta ao refeitório, fila, alimentação e higiene”, maiores considerações não merecendo a questão. Improcede em arte o pedido da alínea “C”. 15.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). Ausência de banheiros e água potável A testemunha a rogo do reclamante declarou que "os banheiros químicos eram distantes; que suas condições eram péssimas; que na oficina havia banheiro; que na mina não há carro disponível e que para irem ao banheiro têm que solicitar a alguém que os levava; que solicitavam e esperavam; que os inspetores têm acesso ao carro”. Sob o Id. bb5fe08 e seguintes, colaciona a reclamada o mapa de localização dos banheiros químicos nas minas, bem como as notas-fiscais de suas locações. Registro, por oportuno, que em processos semelhantes a esse, já analisados e julgados por este magistrado, comumente fica demonstrada a existência de diversos banheiros espalhados pela área da reclamada e que os trabalhadores poderiam, sempre que precisassem, chamar o supervisor pelo rádio para os levar até um banheiro seguro. Da mesma forma, dispõem de cantis com água potável. Improcede o pedido da alínea “H”. Constrangimento nos pontos de apoio da empresa No particular, declarou a testemunha que “passou por constrangimento à época do rompimento da barragem de Brumadinho, ao usar uniforme da empresa no centro de Belo Horizonte; que todos reclamaram disso; que não presenciou o reclamante passando pelo alegado constrangimento”. Diante do exposto, não se constata qualquer irregularidade por parte da reclamada, sendo que as pessoas que eventualmente se excederam não têm relação com a empresa, não havendo como responsabilizá-la por atos cometidos por terceiros. Improcede o pedido da alínea “I”. 16.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 18.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 19.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 20. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 21.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 22.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 23.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 30/08/2019e julgar PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: - adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. 3be2a5f - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras e FGTS + 40; A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 09 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZOZIMAR DE OLIVEIRA DONATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heron Max Reis De Morais e outros x Jm Reflorestamentos E Servicos Ltda

ID: 326888280

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011347-05.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERON MAX REIS DE MORAIS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO NESTOR AMELIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE CASTRO ZILLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DO CARMO PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 369a841 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERON MAX REIS DE MORAIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 31/05/2022, na função de técnico florestal, injustamente dispensado em 24/05/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.766,94. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. f460183.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$231.513,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela ré no Id. 21d7700. Na assentada inicial (Id. d8ad036) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 7899ab5. Réplica no Id. ac96edd. Na audiência de instrução (Id. f89c392) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. A reclamada contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 7899ab5, enriquecido com fotos, concluindo: “Com base nas disposições das NR-15 e NR16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 275 - grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Improcedem os pedidos da alínea “b”, itens “1” e “2”. 5.ACÚMULO DE FUNÇÕES / RETIFICAÇÃO NA CTPS Afirma o reclamante que, contratado como técnico florestal, era submetido a acúmulo de funções, pois atuava como motorista, encarregado e no transporte de pessoas, bem como levava veículos da reclamada para lavagem e manutenção, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. f89c392) declarou o reclamante que “trabalhou, em regra, nas três minas, atuando mais tempo em Queiroz; que era segurança e liderança/transporte nas minas; que pediu alteração de função para encarregado; que dirigia caminhão nos últimos 9 meses; que sempre fez transporte de pessoal; que para dirigir caminhão fez curso e passou por etapas; que como encarregado fazia transporte em caminhão; que levava empregados nas três minas, inclusive no começo, em Sabará; que a caminhonete ficava à disposição e à tarde, sempre para executar o trabalho; que a caminhonete ficava o tempo todo com ele; que saía de casa e pegava os colegas; que não sabe se encarregado e técnico florestal são a mesma coisa; que como encarregado não era responsável pela logística na frente de obra; que o gestor passava instruções ao reclamante e este delegava tarefas aos colegas; que acima do reclamante estava o supervisor, que nem sempre estava na obra; que o reclamante fazia contato com o supervisor para passar informações; que a logística era feita pelo reclamante” . A seu turno, narrou a testemunha a rogo do reclamante - Sr. ABRAÃO FELIPE BRAGA – que “era supervisor do reclamante e com ele tinha contato diário; ... que o reclamante foi técnico de segurança e encarregado, não sabendo precisar as datas; que o reclamante era técnico de segurança, mas atuava como encarregado, desde o início ...” (destaquei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CARLOS APARECIDO MIRANDA – que “... é supervisor operacional; que trabalhou com o reclamante em Queiroz, na Anglogold; que era supervisor do reclamante; que o reclamante era técnico florestal; que o reclamante dirigia veículo da empresa; que no início o reclamante dirigia camionete, depois, caminhão (de 10 meses a um ano); ... que era fixo em cada frente de trabalho programada e que quando termina, vai para outra frente; que o reclamante mudou para dirigir caminhão na mesma função; que a rotina mudou; que o reclamante passou a ser responsável pela rota e levava cada colega para sua cidade; que o caminhão módulo comporta mais pessoas ...” (grifei). Com efeito, dos depoimentos supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “b”, item “6”. A testemunha a rogo do reclamante confirmou que o reclamante atuou como técnico e encarregado e que as funções foram as mesmas desde o início, sendo certo que o reclamante sequer sabe se ambas significam a mesma coisa, conforme acima destaquei. Noutro giro, a reclamada demonstra às fls. 117/118 que o CBO 3212-10 que define o Técnico Florestal é o mesmo que classifica Encarregado Florestal, o que os diferencia é somente a nomenclatura utilizada pelo e-social. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da alínea “a”. 5.HORAS EXTRAS No aspecto, sustenta o reclamante que atuava segunda a sexta-feira, das 4h10min às 20h30min, e, em média, dois sábados por mês no mesmo horário, permanecendo nesta jornada durante os 4 primeiros meses de contrato. De outubro de 2022 até o fim do contrato passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h30min e também uma média de dois sábados por mês na mesma carga horária. A empregadora nega labor sem registro no ponto e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, declarou o reclamante que “... registrava o ponto; que era britânico, das 7h às 17h; que depois que passou a dirigir caminhão anotava as horas extras; que no início o horário não estava corretamente; que demandava 1h/1h20min para levar os colegas; que como técnico não anotava corretamente o horário; que saía de casa e pegava os colegas; que tinha que anotar o ponto até as 6h20min; que quando saía de casa, em geral, registrava das 5h às 18h30min; que não tinha folga compensatória ...” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante narrou que “... que o contato, às vezes, era pela manhã, na casa do reclamante para deixar o lanche, outras vezes na Unidade; que pela manhã, tal se dava entre as 5 e 5h30min e nesse horário cada um ia para o seu trabalho; ... que normalmente adentrava na empresa às 6h20min; que às 16h30min começava a desmobilização, encerrando o trabalho às 17h; que não sabe informar sobre o reclamante; ... que o reclamante registrava o ponto manualmente; que nem sempre o horário era real; que tinha que registrar das 7h às 17h, mas ficava mais tempo, pois tinha que levar os colegas; que no início o horário não era corretamente anotado; que na saída o reclamante voltava para casa levando os colegas; que levava de manhã e à tarde; que encerrava às 17h, mas não parava antes das 18h ...” (destaquei). Lado outro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada que “... que o reclamante levava os colegas que estivessem na sua rota; que com a camionete o reclamante não tinha compromisso de pegar os colegas, apenas em campo; que o reclamante – como técnico florestal – era dono da frente e pegava os colegas, inclusive no intervalo ...” (grifos acrescidos). Pois bem. Compulsando os espelhos de ponto de Id. 967d3ca e seguintes, verifico marcações elásticas; exemplificativamente, início às 6h52min e saída às 17h01min, no dia 06/10/2022; 4h59min e 19h33min, no dia 28/07/2023 e 4h20min e 19h59min, no dia 09/03/2024, sendo certo que os contracheques de Id. 0039243 e seguintes apontam pagamento de horas extras e os espelhos de ponto folgas (fl. 195, por amostragem, ao contrário do que depôs o reclamante). Dito isso, ao reclamante incumbia apontar diferenças matemáticas, ainda que por amostragem, em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. ac96edd, limitando-se a aduzir que as horas extras foram pagas a menor, ao passo que a empregadora, no Id. 4f784d1 (fl. 209 e seguintes), demonstra a memória de cálculo das horas extras. Improcede o pedido da alínea “b”, item “3”. 6.INTERVALO INTRAJORNADA No aspecto, sustenta o reclamante que usufruía apenas 20 minutos a título de alimentação e repouso, vez que fazia o transporte do pessoal internamente. Já em audiência, declarou o reclamante que fazia “... 30/40 minutos de intervalo; que raramente fazia 1h ...” (grifos acrescidos). A testemunha convidada pelo autor declarou que “... depoente e reclamante não faziam intervalo juntos ...” (destaquei). Noutro giro, aduziu a testemunha a rogo da reclamada que “... o reclamante tinha 1h de almoço; ... que o almoço era feito na unidade da Anglogold” (grifei). Diante do exposto, observados os destaques e a distribuição do ônus da prova, mormente as divergências de informações pelo reclamante no exórdio e em audiência, convencido fiquei de que o intervalo para alimentação e repouso foi integralmente gozado. Improcede o pedido da alínea “b”, item “4”. 7.INTERVALO INTERJORNADAS A alegação de supressão do intervalo interjornadas está comprovada, exemplificativamente, entre os dias 10 e 11/03/2024 (Id. d1840e8 – fl. 184). Conseguintemente, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 220, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “5”. 8.ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento da parcela em epígrafe, alegando a reclamada que não houve trabalho em horário noturno. Sem razão a reclamada, haja vista os espelhos de ponto com marcações em horário anterior às 5h – dia 09/03/2024, com entrada às 4h20min, exemplificativamente. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20% e com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS (limite do pedido). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “b”, item “7”. 9.RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Pretende o reclamante o ressarcimento do desconto de R$1.750,00, havido em razão de um acidente de trânsito com um veículo da empresa que dirigia, devido a uma falha mecânica, sendo certo que não ficou comprovada a culpa do reclamante no sinistro. Resistindo à pretensão, sem negar o fato, sustenta a reclamada que quando o reclamante foi admitido em seus quadros estava ciente de que qualquer avaria em veículos, por má operação, seria descontada de seu salário, conforme documento que no Id. bf7c611 (fl. 215) colaciona e que com o desconto concordou o autor, nos termos do documento de Id. 632d845 (fl. 203). Com efeito, não logrou a reclamada demonstrar que o desconto realizado deriva de ato culposo ou doloso do reclamante em qualquer situação. O desconto no salário do empregado é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 462 da CLT, ressalvas as hipóteses contempladas pelo referido dispositivo legal. Em sendo o desconto uma proibição legal, recai sobre o empregador o ônus de comprovar sua origem, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. Assim, defiro a restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “9”. 10.DANO EXISTENCIAL Por fim, alega o reclamante que além de exercer todas as funções supracitadas, trabalhando em jornada elastecida, com pouquíssimo descanso, também em seus momentos de folga ficava com um telefone corporativo e constantemente tinha que resolver os problemas do serviço em seus momentos de descanso. Assim, entende o reclamante que dedicou todo o seu tempo para a reclamada, o que gerou um impacto negativo em sua qualidade de vida e bem-estar, afetando sua dignidade e sua realização pessoal. A reclamada nega. O dano existencial é uma das espécies dos danos imateriais, mediante o qual o trabalhador sofre danos e graves limitações em relação à sua vida pessoal, fora do ambiente laboral, em razão das condutas ilícitas praticadas pelo empregador. Doutrinariamente, o dano existencial decorre da conduta patronal que viola qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa humana, causando uma alteração do empregado em executar o projeto de vida pessoal ou um impedimento do empregado em usufruir das diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente laboral. Em suma, configura-se dano existencial, no âmbito laboral, quando o empregador impõe uma sobrecarga excessiva de trabalho ao empregado, limitando ou impossibilitando que ele desfrute de suas atividades cotidianas, no âmbito social, afetivo e familiar, ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. No caso, o obreiro não comprovou limitação do direito de ir e vir em razão de porte de celular da empresa para resolver problemas de trabalho no período de descanso (o que caracterizaria sobreaviso), gozou do regular intervalo intrajornada, recebeu pelas horas extras praticadas e teve acolhido o pedido de intervalo interjornadas. Ademais, os registros de ponto demonstram que o reclamante gozava regularmente de férias, outro fator que demonstra que a reclamada cumpriu com suas obrigações, permitindo ao reclamante conciliar vida pessoal e profissional. Por tais fundamentos, não há falar-se em indenização por dano existencial. Improcede o pedido da alínea “b”, item “8”. 11. FGTS Titular absoluto da conta vinculada ao FGTS, a ela podendo ter acesso a qualquer tempo e não havendo pedido de diferenças de valores recolhidos, descabe o pedido posto na alínea “c” da inicial. 12. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional noturno e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por HERON MAX REIS DE MORAIS em desfavor de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017; b) adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20%, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS; c) restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heron Max Reis De Morais e outros x Jm Reflorestamentos E Servicos Ltda

ID: 326888261

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011347-05.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERON MAX REIS DE MORAIS SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO NESTOR AMELIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE CASTRO ZILLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DO CARMO PAULA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011347-05.2024.5.03.0091 AUTOR: HERON MAX REIS DE MORAIS RÉU: JM REFLORESTAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 369a841 proferida nos autos. I – RELATÓRIO HERON MAX REIS DE MORAIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 31/05/2022, na função de técnico florestal, injustamente dispensado em 24/05/2024, percebendo, por último, remuneração de R$2.766,94. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. f460183.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$231.513,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada pela ré no Id. 21d7700. Na assentada inicial (Id. d8ad036) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 7899ab5. Réplica no Id. ac96edd. Na audiência de instrução (Id. f89c392) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 3. LIMITAÇÃO DE VALORES As parcelas condenatórias determinadas na presente sentença devem observar estritamente os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) fixados pela parte autora ao indicar o valor dos pedidos na forma determinada pelo § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") - não havendo como ser determinada a condenação da parte ré ao pagamento de eventuais parcelas condenatórias além dos limites fixados na petição inicial, sob pena de ser proferido julgamento "extra petita", o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. A reclamada contestou. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 7899ab5, enriquecido com fotos, concluindo: “Com base nas disposições das NR-15 e NR16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO A INSALUBRIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (sic, fl. 275 - grifos originais). O reclamante sequer impugnou o laudo pericial, donde se conclui com ele anuir integralmente. Improcedem os pedidos da alínea “b”, itens “1” e “2”. 5.ACÚMULO DE FUNÇÕES / RETIFICAÇÃO NA CTPS Afirma o reclamante que, contratado como técnico florestal, era submetido a acúmulo de funções, pois atuava como motorista, encarregado e no transporte de pessoas, bem como levava veículos da reclamada para lavagem e manutenção, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução (Id. f89c392) declarou o reclamante que “trabalhou, em regra, nas três minas, atuando mais tempo em Queiroz; que era segurança e liderança/transporte nas minas; que pediu alteração de função para encarregado; que dirigia caminhão nos últimos 9 meses; que sempre fez transporte de pessoal; que para dirigir caminhão fez curso e passou por etapas; que como encarregado fazia transporte em caminhão; que levava empregados nas três minas, inclusive no começo, em Sabará; que a caminhonete ficava à disposição e à tarde, sempre para executar o trabalho; que a caminhonete ficava o tempo todo com ele; que saía de casa e pegava os colegas; que não sabe se encarregado e técnico florestal são a mesma coisa; que como encarregado não era responsável pela logística na frente de obra; que o gestor passava instruções ao reclamante e este delegava tarefas aos colegas; que acima do reclamante estava o supervisor, que nem sempre estava na obra; que o reclamante fazia contato com o supervisor para passar informações; que a logística era feita pelo reclamante” . A seu turno, narrou a testemunha a rogo do reclamante - Sr. ABRAÃO FELIPE BRAGA – que “era supervisor do reclamante e com ele tinha contato diário; ... que o reclamante foi técnico de segurança e encarregado, não sabendo precisar as datas; que o reclamante era técnico de segurança, mas atuava como encarregado, desde o início ...” (destaquei). Lado outro, aduziu a testemunha trazida pela reclamada – Sr. CARLOS APARECIDO MIRANDA – que “... é supervisor operacional; que trabalhou com o reclamante em Queiroz, na Anglogold; que era supervisor do reclamante; que o reclamante era técnico florestal; que o reclamante dirigia veículo da empresa; que no início o reclamante dirigia camionete, depois, caminhão (de 10 meses a um ano); ... que era fixo em cada frente de trabalho programada e que quando termina, vai para outra frente; que o reclamante mudou para dirigir caminhão na mesma função; que a rotina mudou; que o reclamante passou a ser responsável pela rota e levava cada colega para sua cidade; que o caminhão módulo comporta mais pessoas ...” (grifei). Com efeito, dos depoimentos supra, observados os destaques, não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pela empregadora quando já em curso o contrato. Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “b”, item “6”. A testemunha a rogo do reclamante confirmou que o reclamante atuou como técnico e encarregado e que as funções foram as mesmas desde o início, sendo certo que o reclamante sequer sabe se ambas significam a mesma coisa, conforme acima destaquei. Noutro giro, a reclamada demonstra às fls. 117/118 que o CBO 3212-10 que define o Técnico Florestal é o mesmo que classifica Encarregado Florestal, o que os diferencia é somente a nomenclatura utilizada pelo e-social. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da alínea “a”. 5.HORAS EXTRAS No aspecto, sustenta o reclamante que atuava segunda a sexta-feira, das 4h10min às 20h30min, e, em média, dois sábados por mês no mesmo horário, permanecendo nesta jornada durante os 4 primeiros meses de contrato. De outubro de 2022 até o fim do contrato passou a laborar de segunda a sexta-feira, das 5h às 18h30min e também uma média de dois sábados por mês na mesma carga horária. A empregadora nega labor sem registro no ponto e aduz que horas extras, quando houve, foram pagas ou compensadas. Fato constitutivo do direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou. Em audiência, declarou o reclamante que “... registrava o ponto; que era britânico, das 7h às 17h; que depois que passou a dirigir caminhão anotava as horas extras; que no início o horário não estava corretamente; que demandava 1h/1h20min para levar os colegas; que como técnico não anotava corretamente o horário; que saía de casa e pegava os colegas; que tinha que anotar o ponto até as 6h20min; que quando saía de casa, em geral, registrava das 5h às 18h30min; que não tinha folga compensatória ...” (grifei). A testemunha a rogo do reclamante narrou que “... que o contato, às vezes, era pela manhã, na casa do reclamante para deixar o lanche, outras vezes na Unidade; que pela manhã, tal se dava entre as 5 e 5h30min e nesse horário cada um ia para o seu trabalho; ... que normalmente adentrava na empresa às 6h20min; que às 16h30min começava a desmobilização, encerrando o trabalho às 17h; que não sabe informar sobre o reclamante; ... que o reclamante registrava o ponto manualmente; que nem sempre o horário era real; que tinha que registrar das 7h às 17h, mas ficava mais tempo, pois tinha que levar os colegas; que no início o horário não era corretamente anotado; que na saída o reclamante voltava para casa levando os colegas; que levava de manhã e à tarde; que encerrava às 17h, mas não parava antes das 18h ...” (destaquei). Lado outro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada que “... que o reclamante levava os colegas que estivessem na sua rota; que com a camionete o reclamante não tinha compromisso de pegar os colegas, apenas em campo; que o reclamante – como técnico florestal – era dono da frente e pegava os colegas, inclusive no intervalo ...” (grifos acrescidos). Pois bem. Compulsando os espelhos de ponto de Id. 967d3ca e seguintes, verifico marcações elásticas; exemplificativamente, início às 6h52min e saída às 17h01min, no dia 06/10/2022; 4h59min e 19h33min, no dia 28/07/2023 e 4h20min e 19h59min, no dia 09/03/2024, sendo certo que os contracheques de Id. 0039243 e seguintes apontam pagamento de horas extras e os espelhos de ponto folgas (fl. 195, por amostragem, ao contrário do que depôs o reclamante). Dito isso, ao reclamante incumbia apontar diferenças matemáticas, ainda que por amostragem, em seu prol, do que não se desvencilhou na peça impugnatória de Id. ac96edd, limitando-se a aduzir que as horas extras foram pagas a menor, ao passo que a empregadora, no Id. 4f784d1 (fl. 209 e seguintes), demonstra a memória de cálculo das horas extras. Improcede o pedido da alínea “b”, item “3”. 6.INTERVALO INTRAJORNADA No aspecto, sustenta o reclamante que usufruía apenas 20 minutos a título de alimentação e repouso, vez que fazia o transporte do pessoal internamente. Já em audiência, declarou o reclamante que fazia “... 30/40 minutos de intervalo; que raramente fazia 1h ...” (grifos acrescidos). A testemunha convidada pelo autor declarou que “... depoente e reclamante não faziam intervalo juntos ...” (destaquei). Noutro giro, aduziu a testemunha a rogo da reclamada que “... o reclamante tinha 1h de almoço; ... que o almoço era feito na unidade da Anglogold” (grifei). Diante do exposto, observados os destaques e a distribuição do ônus da prova, mormente as divergências de informações pelo reclamante no exórdio e em audiência, convencido fiquei de que o intervalo para alimentação e repouso foi integralmente gozado. Improcede o pedido da alínea “b”, item “4”. 7.INTERVALO INTERJORNADAS A alegação de supressão do intervalo interjornadas está comprovada, exemplificativamente, entre os dias 10 e 11/03/2024 (Id. d1840e8 – fl. 184). Conseguintemente, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 220, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “5”. 8.ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento da parcela em epígrafe, alegando a reclamada que não houve trabalho em horário noturno. Sem razão a reclamada, haja vista os espelhos de ponto com marcações em horário anterior às 5h – dia 09/03/2024, com entrada às 4h20min, exemplificativamente. Via de consequência, defiro o pagamento do adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20% e com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS (limite do pedido). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “b”, item “7”. 9.RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Pretende o reclamante o ressarcimento do desconto de R$1.750,00, havido em razão de um acidente de trânsito com um veículo da empresa que dirigia, devido a uma falha mecânica, sendo certo que não ficou comprovada a culpa do reclamante no sinistro. Resistindo à pretensão, sem negar o fato, sustenta a reclamada que quando o reclamante foi admitido em seus quadros estava ciente de que qualquer avaria em veículos, por má operação, seria descontada de seu salário, conforme documento que no Id. bf7c611 (fl. 215) colaciona e que com o desconto concordou o autor, nos termos do documento de Id. 632d845 (fl. 203). Com efeito, não logrou a reclamada demonstrar que o desconto realizado deriva de ato culposo ou doloso do reclamante em qualquer situação. O desconto no salário do empregado é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 462 da CLT, ressalvas as hipóteses contempladas pelo referido dispositivo legal. Em sendo o desconto uma proibição legal, recai sobre o empregador o ônus de comprovar sua origem, encargo do qual não se desincumbiu a reclamada. Assim, defiro a restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Procede nesses termos o pedido da alínea “b”, item “9”. 10.DANO EXISTENCIAL Por fim, alega o reclamante que além de exercer todas as funções supracitadas, trabalhando em jornada elastecida, com pouquíssimo descanso, também em seus momentos de folga ficava com um telefone corporativo e constantemente tinha que resolver os problemas do serviço em seus momentos de descanso. Assim, entende o reclamante que dedicou todo o seu tempo para a reclamada, o que gerou um impacto negativo em sua qualidade de vida e bem-estar, afetando sua dignidade e sua realização pessoal. A reclamada nega. O dano existencial é uma das espécies dos danos imateriais, mediante o qual o trabalhador sofre danos e graves limitações em relação à sua vida pessoal, fora do ambiente laboral, em razão das condutas ilícitas praticadas pelo empregador. Doutrinariamente, o dano existencial decorre da conduta patronal que viola qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa humana, causando uma alteração do empregado em executar o projeto de vida pessoal ou um impedimento do empregado em usufruir das diversas formas de relações pessoais e sociais fora do ambiente laboral. Em suma, configura-se dano existencial, no âmbito laboral, quando o empregador impõe uma sobrecarga excessiva de trabalho ao empregado, limitando ou impossibilitando que ele desfrute de suas atividades cotidianas, no âmbito social, afetivo e familiar, ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. No caso, o obreiro não comprovou limitação do direito de ir e vir em razão de porte de celular da empresa para resolver problemas de trabalho no período de descanso (o que caracterizaria sobreaviso), gozou do regular intervalo intrajornada, recebeu pelas horas extras praticadas e teve acolhido o pedido de intervalo interjornadas. Ademais, os registros de ponto demonstram que o reclamante gozava regularmente de férias, outro fator que demonstra que a reclamada cumpriu com suas obrigações, permitindo ao reclamante conciliar vida pessoal e profissional. Por tais fundamentos, não há falar-se em indenização por dano existencial. Improcede o pedido da alínea “b”, item “8”. 11. FGTS Titular absoluto da conta vinculada ao FGTS, a ela podendo ter acesso a qualquer tempo e não havendo pedido de diferenças de valores recolhidos, descabe o pedido posto na alínea “c” da inicial. 12. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 14.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 15.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 16. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 17.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional noturno e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 18.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 19.OFÍCIOS Despiciendos nessa fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por HERON MAX REIS DE MORAIS em desfavor de JM REFLORESTAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, os direitos reconhecidos, quais sejam: a) horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os limites do pedido, acrescidas do adicional constitucional de 50%, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017; b) adicional noturno, nos dias em que a jornada iniciou-se antes das 5h, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando-se a hora ficta noturna (art. 73/CLT), observando-se o adicional legal de 20%, com reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, DSRs e FGTS; c) restituição dos valores descontados sob a rubrica “desconto salarial”, conforme se apurar, observado o limite de R$1.700,00. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 15 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERON MAX REIS DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407403

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sharoon Lucy Salgado e outros x Vale S.A.

ID: 260407410

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011315-97.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SHAROON LUCY SALGADO WALDER LUIZ DOS REIS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011315-97.2024.5.03.0091 : WALDER LUIZ DOS REIS : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe5904 proferida nos autos. I – RELATÓRIO WALDER LUIZ DOS REIS, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 22/11/2005, na função de OPERADR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 10/07/2023, percebendo, por último, remuneração de R$4.495,26. Pleiteou as parcelas de “a/g” de Id. cd716eb. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. d4d7b5f. Réplica no Id. cf18d63. Na assentada inicial (Id. 4e406df) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 4ad2c79, manifestando-se todos e gerando os esclarecimentos de Id. 8ca0cd5. Na audiência de instrução (Id. 5630e97) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 21/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 21/08/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres, o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 4ad2c79, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO” (fl. 1259 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. 8ca0cd5, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “g”. 11.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS – declarou que “chegava meia hora antes do início do turno, dirigia-se ao vestiário, pegava os EPIs, participava do DSS e se deslocava para a mina; que ao final do expediente voltava para o vestiário, higienizava e guardava os EPIs e aguardava a saída do ônibus meia hora depois do fim do expediente”. Lado outro, afirmou a testemunha trazida pela reclamada – Sr. GLEYMES ARAÚJO JUNQUEIRA – que “chegava 30/40 minutos antes do horário, participava do DSS por 10/20 min e aguardava a saída do ônibus por 20/30 minutos”. Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “a”. 12. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. c927e2a) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas. 13. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. 84d4b2a), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 14ª de fls. 1004/1005), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. 6ae7620 – fl. 314). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “f”. 14. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. Em seu depoimento pessoal declarou o reclamante que no turno de 6h havia previsão de intervalo de 15 minutos, conhecido como “meiota”, mas que era feito dentro do equipamento, com o rádio ligado. No mesmo sentido os depoimentos das duas testemunhas ouvidas. Assim, considerando que a jornada em apreço era extrapolada, defiro ao autor o pagamento de 1h extra ao título, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em arte o pedido da alínea “b”. 15.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (Id. 6ae7620), cabia ao obreiro demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Assim procedeu o reclamante na peça impugnatória de Id. cf18d63, sendo certo, repito, que o ponto por exceção não permite ao juízo que verifique os horários de entrada e saída. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “c”. 16. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. 6ae7620) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 07 e 13/11/2019 – fl. 309). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 18. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 24.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por WALDER LUIZ DOS REIS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 21/08/2019 (deduzindo-se do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. feef822 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%; c)- 1 hora extra pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h (sempre elastecido), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$150.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDER LUIZ DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Fernandes De Souza x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996394

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010429-85.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STENIO SANTOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f092a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$3.450.000,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. b4f1ace) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 11924c9. Na audiência de instrução (id. f391d42), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0011323-95.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu irmão em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 31/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é irmã do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova o vínculo afetivo que havia entre “o de cujus” e sua irmã: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JOSIANE FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais, no valor de R$50.000,00; DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$50.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 846 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes