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"0011285-27.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 81 de 84

Raimundo Nonato Vieira De Sousa x Banco Pan S/A.

ID: 315136954

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-41.2019.8.14.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0011285-41.2019.8.14.0104 Requerente: Nome: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, Brazilian Finance Center, 1374, andar 7-8-15-16-17 e 18, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO PAN S.A., sob o argumento de que haveria excesso de execução no valor apresentado pela parte autora, o qual perfaz R$ 8.208,00 (oito mil duzentos e oito reais), atualizado até 12/12/2023. Sustenta o impugnante que a autora estaria executando indevidamente o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de multa diária, com base em decisão liminar de 07/07/2022, sem que tenha havido intimação válida para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, e que ainda que fosse cabível a multa, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer só se iniciaria após a juntada do AR aos autos, o que não teria ocorrido (ID 106546983). A parte autora apresentou manifestação, defendendo a regularidade da execução (ID 135704795). É o relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Quanto à tempestividade, tendo a peça defensiva sido apresentada dentro de 15 (quinze) dias contados da efetivação da intimação (Lei n. 9.099, art. 52, IX; CPC, arts. 525, caput, e 914; e FONAJE, enunciado 142). Em relação ao feito suspensivo, são dois os seus pressupostos (CPC, art. 525, § 6º): a) relevância dos argumentos e b) grave dano no prosseguimento da execução. Analisando os autos, encontram-se presentes os pressupostos citados, uma vez que analisados os argumentos da embargante (inclusive, de ordem pública) e que o juízo se encontra executado, bem como que a embargante/executada é sociedade empresarial de grande porte e de conhecida solvência. Passando à análise do mérito, a impugnação não merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos, foi determinado na sentença prolatada em 23.03.2023 (ID 89475395), o cancelamento do contrato a partir da ciência da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte requerente. Conforme se verifica nos expedientes do Pje, o advogado do executado, Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrou ciência da sentença em 27/03/2023 06:01:44, e só cumpriu a obrigação de fazer em 04.04.2023, ou seja, após 07 (sete) dias da sentença. Embora o impugnante alegue ausência de intimação válida para cumprimento da medida, os autos demonstram que a instituição financeira teve ciência inequívoca da ordem judicial, sendo representada nos autos por procuradores devidamente constituídos, e tendo apresentado petições posteriores à sentença, sem qualquer arguição de nulidade ou ausência de intimação formal por AR. Nesse mesmo sentido, os Tribunais Superiores têm entendido que nos Juizados Especiais, dada a informalidade e celeridade que norteiam o microssistema, admite-se a intimação por meio eletrônico ou nos próprios autos como suficiente para o início do prazo de cumprimento da obrigação. Veja-se: AGRAVO INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – REGULARIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 STJ EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PRINCIPALMENTE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE – ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 30000141220228269006 SP 3000014-12.2022.8 .26.9006, Relator.: Alexandre Muñoz, Data de Julgamento: 24/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/07/2022) RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL . TESES RECHAÇADAS PELO JUÍZO DE PISO. EMBARGANTE QUE DESCUMPRE INJUSTIFICADA E REITERADAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA QUE SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART . 46, LEI 9.099/95. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HAJA VISTA A EXEGESE DO ART . 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0600594-44.2022 .8.04.6100 Nhamunda, Relator.: Jean Carlos Pimentel dos Santos, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) Em relação à tese de excesso de execução, faz-se necessário que o executado, ao apresentar sua impugnação, apresente também o valor do débito exequendo que entende como correto e incontroverso, apresentando para tanto memorial de cálculo descritivo e atualizado do débito. Tal memorial trata-se de um requisito processual de validade que se não preenchido inviabiliza a análise do mérito, ensejando a rejeição liminar, conforme previsão dos §§ 3º e 4º do Art. 917 CPC/15. É importante destacar que não cabe ao executado/embargante apenas alegar e dizer que o exequente está postulando cobrança de quantia superior ao originariamente previsto no título, ou que está cobrando taxa de juros e demais encargos contratuais não contratados ou superior ao pactuado. Deve, sim, apresentar o cálculo que comprove tal alegação, com o fim de desbancar a pretensão do exequente. Ou seja, simplesmente apontar o valor que entende correto não é suficiente, cabendo ao executado demonstrar com clareza, com base em seu cálculo, onde se encontra o erro do exequente, bem como as razões que demonstram que o valor que diz dever é o correto. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Decisão agravada que determinou à agravante a declaração do valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da tese de excesso de execução (art. 917, § 4º CPC/15) - No que concerne à aplicação do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015), a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento – Recurso não provido. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22186147920168260000 SP 2218614-79.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/12/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2017) Ação de embargos de devedoras. Improcedência. Insurgência das embargantes. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução. Exegese do artigo 917, III, e §3º, do CPC. Aleatória afirmação de que o saldo devedor seria menor do que aquele perseguido no feito executivo. Inadmissibilidade. Dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do calculo. Não atendimento. Ausência de elementos verossímeis a confrontar a correção da planilha de evolução de dívida que acompanhou o processo de execução. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10430259320178260602 SP 1043025-93.2017.8.26.0602, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019). Desse modo, não se pode admitir como preenchidos os requisitos legais do artigo 917, III, e §3º, do Código de Processo Civil pela afirmação da parte embargante de que o valor devido seria menor do que aquele exigido pela embargada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo-se integralmente os cálculos apresentados pela parte exequente e declaro o valor depositado como incontroverso. EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE SOUSA (CPF: 002.979.222-38), para levantamento do valor de R$ 8.208,00 (oito mil, duzentos e oito reais), com JCM proporcionais. Sem honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Processo nº 7003342-26.2024.8.22.0015

ID: 277372376

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003342-26.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MEN… Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) R. B., CPF nº 53688309200, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA R. B. A., CPF nº 16278011204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1401 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B 1ª Publicação SENTENÇA CURATELA Trata-se de Ação de Substituição de Curador proposta por D. J. G. em face de R. B., visando à substituição do titular do ônus antes exercida por Rosa Justiniano Barbosa, falecida em 03/07/2024 (Id.108455249).Alega a Requerente, em síntese, que a curatelada é sua irmã, a qual já era interditada, tendo como curadora a sua genitora mas que, contudo, esta veio a faleceu aos 03 de julho de 2024.Acrescentou que a Requerente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela eis que é quem vinha prestando todos os cuidados com a requerida.Documentos e custas inicias juntadas. Tutela provisória deferida ao ID108470921.Adveio petição (ID108637222) de Rosana Barbosa de Araújo, solicitando habilitação nos autos. Informa ainda que, esta é quem deve ser a substituta da curadora, vez que é irmã sanguínea da requerida ao contrário da requerente, ademais, aduz que a requerente não possui condições de dar atendimento e continuidade ao tratamento de câncer de sua irmã, ora requerida. Juntou documentos.Intimação da requerente para manifestação acerca da habilitação, bem como das informações juntadas. Manifestou-se no sentido de deferimento da habilitação; Rosa Justiniano Barbosa (falecida em 03 de Julho de 2024) é genitora de: R. B. Araújo, Rosana Barbosa de Araújo, Vera Lúcia Barbosa Lima e D. J. G., conforme faz prova os documentos de Id nº 108455248; bem como solicitando que seja realizado estudo psicossocial (ID109670170).O Ministério Público manifestou-se ID111080913, solicitando elaboração de estudo com o NUPS.Deferimento da habilitação da Sra. Rosana, bem como vistas dos autos para manifestação (ID111975627).Manifestação da Defensoria Pública como curadora especial da requerida (ID112304229).Pedido de nomeação para curadora pela Sra. Rosana (ID112514036).Relatório do Núcleo Psicossocial (ID114245252 e Id. 109716056 - vara criminal).Parecer do Ministério Público favoravelmente a curatela definitiva em favor da requerente (ID115830392).Intimação para especificação de provas (ID115855852). Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (ID116137095/ID116144210).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por DARA JUSTIANO GOMES em face de seu irmã R. B..O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC.Diante do falecimento de Rosa Justiniano há a necessidade de substituição da curatela de Rosemary, nos termos do art. 1.767 e 1.775 do CC, e na Lei n. 13.146/2015.In casu, a legitimidade da requerente foi comprovada pelos documentos pessoais das partes, nos termos do art. 747, II, do CPC.No caso dos autos, restou demonstrada relação de parentesco entre a interditante e a interditanda, que são irmãs. Por diversas vezes nos autos sobreveio a fala de impedimento da requerente ser a curadora por não ser irmã biológica da curatelada. Contudo, isso, por si só, não é impedimento. A Constituição Federal e o Código Civil não fazem qualquer distinção entre filhos sanguíneos e os afetivos. Se houve ato personalíssimo da falecida senhora Rosa Justiniano em reconhecer a maternidade afetiva, isso deve ser valorado em autos apartados. Os laudos médicos juntados afirmam que a Interditanda sofre de Retardo Mental, bem como possui câncer realizando tratamento, sendo incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme já reconhecido outrora nos autos 0011285-15.2007.822.0015.No decorrer dos autos, adveio habilitação de outra irmã "sanguínea" requerendo também sua nomeação como curadora da requerida.No que toca aos requisitos necessários para ser Curador, a disposição legal contida no art. 1.767 do CPC qualifica expressamente os ascendentes como natos à assunção do encargo. Ademais, verifica-se pelo decorrer dos autos, bem como pelos documentos juntados, que a Requerente já se dispunha aos cuidados com a interditanda, sendo que tal conclusão se mostra a mais adequada, a fim de que não haja solução de continuidade com relação ao manejo dos interesses da Requerida. Apesar de ser realizado pedido também pela Sra. Rosana Barbosa Araújo, verifica-se pelo teor do Laudo realizado pelo NUPS, bem como pelos documentos juntados aos autos, de que esta não possui afinidade com a requerida interditanda, devendo portanto ser realizada a representação apenas e tão somente pela requerente, vez que esta é quem detém capacidade, bem como já vem realizando todos os acompanhamentos e cuidados necessários com a requerida (ID114245252). Interessante transcrever o seguinte (Id. 114245252 - Pág. 5): "O ambiente domiciliar observado e as declarações de Dara sugerem que a mesma mantém condições satisfatórias para o cuidado e suporte da curatelada. O vínculo afetivo entre Dara e Rosemay parece sólido, e os cuidados com a saúde e o bem-estar deRosemay estão sendo devidamente atendidos, inclusive com a prestação de contas formalizada no juízo competente.." Rosana de Araújo Barbosa apresentou impugnação ao laudo técnico elaborado por servidores deste juízo (Id. 114524094) afirmando: "fica impugnado o relatório social da assistente social, porque a Sra. ROSANA esteve no fórum para ser entrevistada e para sua surpresa a nobre assistente social só lhe fez 2 perguntas e nada mais. O seu relatório é totalmente tendencioso, visa tão somente o lado da curadora D. J. G., a Sra. não conhece o procedimento da Sra. ROSANA BARBOSA, que é irmã legitima de ROSEMARY, não visa o lado financeiro, mas sim o seu bem estar de sua irmã". Todavia, não apresentou pedido de novo laudo, quesitos a serem respondidos ou a produção de prova oral em audiência. O parecer do Ministério Público reconheceu que a irmã, ora Requerente, apresenta condições de exercer o encargo da curatela.Destarte, o pedido de substituição do curador atual deve ser deferido, com nomeação da Requerente como curador(a), exclusivamente para administrar a vida civil e patrimonial da interditada, inclusive para postular o que entender de direito perante os órgãos públicos e entidades privadas em seu nome, bem como, para promover pagamento de suas despesas com vistas à satisfação de suas necessidades pessoais, prestando conta na forma determinada pela Lei 11.146/2015.Reforço que a presente curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo art. 85 da Lei 11.146/2015, mas, não devendo a autora omitir-se quanto àqueles de natureza pessoal essenciais à mantença do interditado.DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, nomeio D. J. G. como curadora de sua irmã R. B. em substituição a ROSA JUSTINIANO DE BARBOSA.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de substituição realizado por ROSANA BARBOSA ARAÚJO, pela fundamentação supra.Sem custas e honorários.Ciência ao Ministério Público, inclusive para acompanhamento da condição da interditada (analisar parte final do laudo de id.114245252).Independente do trânsito em julgado: oficiar à secretaria municipal de assistência social para acompanhamento da interditada. Transitada em julgado: a) Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para retificação da anotação de Id. 108455250 - Pág. 4.Sentença registrada e publicada automaticamente.Intimem-se.SIRVA, AINDA, A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURADOR à Sra. D. J. G., brasileira, convivente, Operadora de Logística, inscrita sob o CPF n° 031.416.932-69, portadora do RG nº: 1315188 SSP/RO, residente e domiciliada a Av. Boucinha de Menezes, nº 882, Bairro Centro, Guajará-Mirim, à qual foi deferido o compromisso de bem guardar e reger a pessoa da interditada R. B., brasileira, solteira, não alfabetizado, portador da cédula de identidade RG nº: 1078380 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 536.883.092-00 (id. 108455249), residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora, para velar por ele e administrar-lhe os bens e direitos, a qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.Guajará Mirim/RO, 29 de janeiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Vicente Januario De Morais x Suzi Cristina Felicio Franco e outros

ID: 277452213

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-26.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE JANUARIO DE MORAIS

Polo Passivo:

SUZI CRISTINA FELICIO FRANCO SUZI CRISTINA FELICIO FRANCO - ME

Notificação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-26.2025.5.15.0113 : VICENTE JANUARIO DE MORAIS : SUZI CRISTINA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-26.2025.5.15.0113 : VICENTE JANUARIO DE MORAIS : SUZI CRISTINA FELICIO FRANCO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f797e proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 19/09/2025 08:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052212090903700000260082836 07 - CNPJ Pacaembu Construtora S.A. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052212075513800000260082674 06 - CNPJ Suzi Cristina Felicio Franco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052212075492000000260082672 05 - Extrato CNIS Documento Diverso 25052212075473600000260082671 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052212075446400000260082670 03 - CNH Vicente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052212075403600000260082666 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052212075381800000260082665 01 - Procuração Procuração 25052212075364900000260082664 Petição Inicial Petição Inicial 25052212050679900000260082231 RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE JANUARIO DE MORAIS

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Fatima Wilza De Souza Moura e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 281123721

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA MARIA JOSE DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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STELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA, MARIA JOSE DE SOUZA MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por FATIMA WILZA DE SOUZA MOURAe MARIA JOSE DE SOUZA MOURA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Asautorassustentamque não possuemrelação de consumocom a ré. Esclarecemque encerrou o contrato com a CEDAE na época em que esta era a responsável pelo abastecimento de água. Porém, desde que a ré assumiu a prestação do serviço, voltarama receber cobranças de consumo. Afirmamque não residem no imóvel. Juntamaos autosos e-mails trocados com a ré. Requerem a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de gerar faturas de consumo, e para que retireseu nome dos cadastros restritivos de crédito.Ao final, pleiteiam a condenação da ré em indenização pordanos morais. Decisão no Id 168889678queconcede a gratuidade de justiça e indeferea antecipação de tutela. Contestação no Id 173702948, por meio da qual a parte ré defende a legitimidade das cobranças com base na disponibilidade do serviço e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id 180557861. Ato ordinatóriono Id 180827043, em provas. Respondidopor ambas as partes,manifestando pelo julgamento antecipado da lide(Ids 181273455 e 182632406). É o relatório. Decido. Entendo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, conforme passo a expor. Se há rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível para o imóvel dasautoras, como é o caso dos autos, a cobrança pelo custo de disponibilidade é legalmente permitida, mesmo que o imóvel não esteja conectado à rede pública e independentemente da existência de fonte alternativa que abasteça a residência, pois a conexão com a rede de saneamento básico é obrigatória, conforme art. 45 da Lei n. 11.445/2007 e jurisprudência deste TJRJ. “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. § 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúsoe de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. § 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário”. “Contudo, não há informação quanto à ausência de disponibilidade do serviço de fornecimento de água, nem tampouco em relação ao serviço de esgoto. Informação de que no endereço da unidade usuário há serviço de saneamento básico. 5.Parte ré que traz aos autos foto que demonstra disponibilidade do serviço para a unidade usuária. 6.Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário (art. 45 da Lei 11.445/2007). Disponibilidade dos serviços de água e esgoto. 7.Uso pelo autor de fonte alternativa para abastecimento de água na sua residência que não afasta a cobrança da tarifa mínima, em razão da disponibilidade do serviço (art. 30 III e IV, da Lei nº 11.445/2007)”. (0022654-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) “Autor que alegou possuir poço artesiano no quintal de sua casa, e que, portanto, não utiliza os serviços da concessionária de serviço público de abastecimento de água. Irrelevância. Concessionária que disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário no lugar onde reside o autor, e, portanto, o usuário está sujeito ao pagamento de um valor mínimo de utilização do serviço, ainda que a sua residência não esteja conectada à rede pública. Inteligência dos §§4º, 5º e 6º do art.45 da lei nº 11.445/2007. Além disso, o art.40 da sobredita lei preconiza que o serviço poderá ser interrompido, em caso de negativa do usuário em permitir a instalação de hidrômetro, após ter sido previamente notificado a respeito, como também, em caso de inadimplemento da obrigação”. (0034172-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) “Impende destacar, que o art. 45 da mencionada lei nº 11.445/2007, traz consigo o princípio da obrigatoriedade da conexão, pelo qual é incabível ao consumidor a escolha do uso de poço artesiano diante do fornecimento do serviço no imóvel. A simples prestação do serviço de distribuição de água no local impõe a adesão à rede. O fato de o condomínio ser obrigado a se conectar com o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário não o impede de possuir fonte alternativa, desde que obtenha a necessária outorga e não haja contato com a infraestrutura de distribuição local”. (0027489-17.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/04/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Alegação de que não há prestação do serviço, o imóvel se encontra fechado e abastecido por água oriunda de poço artesiano. Pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento. Recurso da autora. Lei nº 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para saneamento básico. Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema”. (0046610-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Como cediço, os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são interligados por sistema uno de saneamento básico, em vistas à preservação da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, a Lei nº. 11.445/2007 instituiu as diretrizes nacionais do saneamento básico, determinando, na zona urbana, a obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema, na forma de seu art. 45. Logo, ainda que exista poço artesiano, a unidade residencial urbana fica sujeita à obrigatoriedade conexão ao sistema público de esgotamento sanitário, bem como ao pagamento da tarifa mínima para custeio da disponibilidade do serviço da manutenção da rede de saneamento básico. (0056680-97.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/08/2023 -SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) Apelação cível. Direito constitucional. Ação civil pública. Recursos hídricos. Utilização de fonte alternativa de água para consumo humano. Impossibilidade no caso concreto. Local abastecido pela rede pública. Obrigatoriedade de adesão de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento e esgotamento sanitário. Artigo 45 da lei nº 11.445/2007. Necessária observância às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Precedentes do STJ. Confirmação da sentença de parcial procedência. Recurso a que se nega provimento. (0011285-29.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/02/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Observo, ainda, que a mesma orientação legal e jurisprudencial foi reproduzida na Resolução n. 192 da ANA, de 8 de maio de 2024, que em seus art. 3º, inc. IX, e art. 15, §1º, asseveram que o custo de disponibilidade pode ser cobrado mesmo da econômica residencial inativa ou de quem não está conectado à rede pública. Observe-se. Art. 3º, inc. IX. Economias residenciais inativas: moradias e apartamentos existentes numa determinada edicação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário não estando, porém, em pleno funcionamento, por terem sido suspensas a pedido ou por inadimplência de pagamento, mesmo assim sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura. Art. 15, §1º. Os domicílios não conectados às redes públicas disponíveis estão sujeitos ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Por fim, conforme previsto no art. 45, §6º, da Lei n. 11.445/2007, a concessionária de serviço está obrigada, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, a realizar a conexão das edificações urbanas à rede de saneamento básico, sendo-lhe permitida a cobrança taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços (caput). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensos em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 26 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Rogerio Ajala Prado x V.P. Servicos De Portaria Ltda. - Me e outros

ID: 280853272

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-57.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AJALA PRADO

Polo Passivo:

V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - ME V.P. SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS VIOLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011285-57.2025.5.15.0135 : ROGERIO AJALA PRADO : V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011285-57.2025.5.15.0135 : ROGERIO AJALA PRADO : V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9618dcc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo autuado no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução nº 345 do CNJ. Destarte, manifestem-se o(s) reclamado(s) sobre a opção do(s) autor(es), observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT 15. Fica designada audiência UNA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 1 - PRINCIPAL": 08/04/2026 10:00, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883?pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 16. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 18. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 19. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. 20. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). III – A parte interessada na produção da prova deverá cientificar a testemunha (CPC, art. 455) acerca das retro referidas condições técnicas para o depoimento, bem como que deverá permanecer incomunicável (CLT, art. 824; CPC, art. 456), colaborando (CPC, art. 378) de boa-fé (CPC, arts. 5º e 77, I), sob pena de responder por multa (CLT, arts. 730 e 793-D) e crime (CP, arts. 330, 331 e 342), sem prejuízo da eventual apuração da corresponsabilidade de outros. IV – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). V – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). VI – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. VII – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VIII – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal. Independentemente da notificação na forma acima determinada, autorizo que a notificação também se faça pelos meios eletrônicos, devendo a parte autora fornecer endereço de email ou whatsapp para possibilitar a notificação. Ressalta-se que, na hipótese de whatsapp, a notificação será feita pelo próprio advogado da parte autora remetendo para o referido endereço cópia desta ata e da notificação, comprovando-se nos autos posteriormente. SOROCABA/SP, 25 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AJALA PRADO

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Adriana Rosa Pereira e outros x Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 256483414

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-37.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA PEREIRA CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b879b63 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após sua vigência, com base no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico. “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)”. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Apesar de regularmente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, a reclamada não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão por que a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos da súmula 74 do TST. Ressalto que, apesar da manifestação de ID 3b96812, é ônus da parte certificar-se das informações necessárias ao comparecimento à audiência, e das quais foi expressamente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, inclusive com destaque. Saliento que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST; CLT, art. 844, §4º, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que, durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços em câmara fria, estando exposta por longo período a agentes insalubres. A reclamada se defende afirmando que nenhuma das atividades realizadas pela autora se enquadram como insalubres. Aduz que a autora sempre utilizou os EPI’s necessários para o correto desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial, acostado ao ID a826112, comprova que a reclamante não laborava em ambiente potencialmente gerador de insalubridade. Nesse sentido, o perito concluiu que: “11- Conclusão Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada a condição insalubre, visto que não foi constatada exposição a agentes insalubres, conforme disposto na NR-15 e seus Anexos.”. A reclamada manifestou concordância com a conclusão pericial, tendo a parte autora quedado inerte, inclusive sequer compareceu à diligência pericial. Destarte, em que pese a pena de confissão aplicada à reclamada, prevalece a avaliação do perito nomeado, por se tratar de prova técnica não afastada por prova oral, salvo eventual controvérsia fática que possa ser objeto da prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizada a insalubridade no meio ambiente de trabalho da autora. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 892c0f5), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Ressalto que, o fato da reclamante ter contratado advogado particular não afasta o benefício requerido, pois não figura entre os elementos para aferição de capacidade econômica, conforme entendimento do TST, fixado no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a média complexidade da demanda, com produção de prova técnica e sem prova testemunhal, deverá a parte reclamante pagar aos procuradores da reclamada honorários advocatícios no importe de 10%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando ter sido a reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ela devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por ADRIANA ROSA PEREIRA em face de UMANA BRASIL – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito Carlos Magno Barbosa Pereira. Custas processuais no valor de R$ 57,41, calculadas sobre o valor de R$ 2.870,42, atribuído à causa, de responsabilidade da reclamante, isenta do recolhimento. Publique-se. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Ara CONTAGEM/MG, 13 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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Adriana Rosa Pereira e outros x Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 256483418

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-37.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA PEREIRA CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b879b63 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após sua vigência, com base no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico. “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)”. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Apesar de regularmente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, a reclamada não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão por que a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos da súmula 74 do TST. Ressalto que, apesar da manifestação de ID 3b96812, é ônus da parte certificar-se das informações necessárias ao comparecimento à audiência, e das quais foi expressamente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, inclusive com destaque. Saliento que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST; CLT, art. 844, §4º, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que, durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços em câmara fria, estando exposta por longo período a agentes insalubres. A reclamada se defende afirmando que nenhuma das atividades realizadas pela autora se enquadram como insalubres. Aduz que a autora sempre utilizou os EPI’s necessários para o correto desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial, acostado ao ID a826112, comprova que a reclamante não laborava em ambiente potencialmente gerador de insalubridade. Nesse sentido, o perito concluiu que: “11- Conclusão Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada a condição insalubre, visto que não foi constatada exposição a agentes insalubres, conforme disposto na NR-15 e seus Anexos.”. A reclamada manifestou concordância com a conclusão pericial, tendo a parte autora quedado inerte, inclusive sequer compareceu à diligência pericial. Destarte, em que pese a pena de confissão aplicada à reclamada, prevalece a avaliação do perito nomeado, por se tratar de prova técnica não afastada por prova oral, salvo eventual controvérsia fática que possa ser objeto da prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizada a insalubridade no meio ambiente de trabalho da autora. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 892c0f5), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Ressalto que, o fato da reclamante ter contratado advogado particular não afasta o benefício requerido, pois não figura entre os elementos para aferição de capacidade econômica, conforme entendimento do TST, fixado no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a média complexidade da demanda, com produção de prova técnica e sem prova testemunhal, deverá a parte reclamante pagar aos procuradores da reclamada honorários advocatícios no importe de 10%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando ter sido a reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ela devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por ADRIANA ROSA PEREIRA em face de UMANA BRASIL – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito Carlos Magno Barbosa Pereira. Custas processuais no valor de R$ 57,41, calculadas sobre o valor de R$ 2.870,42, atribuído à causa, de responsabilidade da reclamante, isenta do recolhimento. Publique-se. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Ara CONTAGEM/MG, 13 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ROSA PEREIRA

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Claudenes Gomes Costa x Hemolabor - Hematologia E Laboratorio De Pesquisas Clinicas Ltda

ID: 259624235

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-31.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENES GOMES COSTA

Polo Passivo:

HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

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ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

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TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011285-31.2023.5.18.0010 : CLAUDENES GOMES COSTA : HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011285-31.2023.5.18.0010 : CLAUDENES GOMES COSTA : HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f13191 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. A parte Reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, na forma do art. 879, §2º, da CLT, discordando da base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas. Intimada, a parte adversa pugnou para improcedência. Instada a se manifestar, a Contadoria apresentou esclarecimentos sob ID. 437d1c9. Dispensada a garantia da execução (art. 879, §2º, da CLT). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. CONHECIMENTO Regular e tempestiva, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA. DOS FUNDAMENTOS DA BASE DE CÁLCULOS Requer a Reclamada redução da base de cálculo do aviso prévio, décimo terceiro salário e férias + 1/3. Segundo fundamenta, a Contadoria utilizou como base o importe de R$ 3.048,55, enquanto o correto seria R$ 2.107,72, correspondente ao salário base da reclamante à época da extinção do contrato, conforme contracheques anexos. Em sua manifestação, a Contadoria (ID. 437d1c9) afirma que a base de cálculo utilizada considerou todas as verbas de caráter salarial constantes nos recibos, tais como prêmio assiduidade, triênio, adicional de insalubridade e adicional noturno, as quais compuseram, inclusive, a base de cálculo do décimo terceiro salário pago em maio/2023, pela própria Impugnante, conforme recibo de fls. 191. Considerando que a Contadoria utilizou corretamente como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial habitualmente recebidas pela Reclamante durante o contrato de trabalho, REJEITO a impugnação. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da Impugnação aos Cálculos oposta pela Reclamada para, no mérito, REJEITÁ-LA, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. I - Por estar em consonância com os termos estabelecidos na decisão de impugnação, homologo os cálculos retro, decorrentes da liquidação da sentença, fixando à execução o valor de R$ 18.233,31, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que, do montante total devido: - R$ 1.566,21 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela(s) reclamada(s) ao(aos) patrono(s) do(a) reclamante. Em relação ao valor devido pelo(a) Autor(a) à título de honorários advocatícios, no importe de R$ 7.171,17, sendo este(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação. Fica autorizado o levantamento, pelo(a) Autor(a), do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Libere-se ao(à) exequente o valor total do depósito recursal (ID. abe2902), na forma prevista no art. 142 do PGC/2025. II - Intime(m)-se o(a/s) reclamado(a/s) HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA, via de seu(s) advogado(s), a fim de que pague(m) ou garanta(m) a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Saliente-se que o valor integral do depósito recursal efetuado pela ora executada deverá ser deduzido, mediante simples cálculos, do valor a ser complementado. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. III - Diante da manifestação da parte credora, de ID. 7966e31, tendo decorrido em branco o prazo assinalado no item precedente, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as diligências previstas no art. 159 do PGC. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. IV - Infrutífera a consulta de valores nas contas do(a/s) executado(a/s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(a/s) devedor(a/s/es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. V - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VI - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as partes para fins de embargos/impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VII - Não havendo oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação, libere-se ao (à) Exequente o valor do seu crédito, aos advogados e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem-se os autos à conclusão para fins de extinção. VIII – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) Executado(a/s). IX - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) acerca da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Autoriza-se, desde logo, a consulta SERPRO, pela Secretaria, para fins de localização do atual endereço do(a/s) executado(a/s), caso não seja possível a sua intimação no endereço constante dos autos, e, também, caso ainda persista a impossibilidade de intimação pessoal, autoriza-se a intimação via Edital. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). CSKT GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA

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Claudenes Gomes Costa x Hemolabor - Hematologia E Laboratorio De Pesquisas Clinicas Ltda

ID: 259624251

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-31.2023.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENES GOMES COSTA

Polo Passivo:

HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

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ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

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TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011285-31.2023.5.18.0010 : CLAUDENES GOMES COSTA : HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011285-31.2023.5.18.0010 : CLAUDENES GOMES COSTA : HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f13191 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. A parte Reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, na forma do art. 879, §2º, da CLT, discordando da base de cálculo utilizada para apuração das verbas deferidas. Intimada, a parte adversa pugnou para improcedência. Instada a se manifestar, a Contadoria apresentou esclarecimentos sob ID. 437d1c9. Dispensada a garantia da execução (art. 879, §2º, da CLT). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. CONHECIMENTO Regular e tempestiva, conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pela HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA. DOS FUNDAMENTOS DA BASE DE CÁLCULOS Requer a Reclamada redução da base de cálculo do aviso prévio, décimo terceiro salário e férias + 1/3. Segundo fundamenta, a Contadoria utilizou como base o importe de R$ 3.048,55, enquanto o correto seria R$ 2.107,72, correspondente ao salário base da reclamante à época da extinção do contrato, conforme contracheques anexos. Em sua manifestação, a Contadoria (ID. 437d1c9) afirma que a base de cálculo utilizada considerou todas as verbas de caráter salarial constantes nos recibos, tais como prêmio assiduidade, triênio, adicional de insalubridade e adicional noturno, as quais compuseram, inclusive, a base de cálculo do décimo terceiro salário pago em maio/2023, pela própria Impugnante, conforme recibo de fls. 191. Considerando que a Contadoria utilizou corretamente como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial habitualmente recebidas pela Reclamante durante o contrato de trabalho, REJEITO a impugnação. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da Impugnação aos Cálculos oposta pela Reclamada para, no mérito, REJEITÁ-LA, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. I - Por estar em consonância com os termos estabelecidos na decisão de impugnação, homologo os cálculos retro, decorrentes da liquidação da sentença, fixando à execução o valor de R$ 18.233,31, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que, do montante total devido: - R$ 1.566,21 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela(s) reclamada(s) ao(aos) patrono(s) do(a) reclamante. Em relação ao valor devido pelo(a) Autor(a) à título de honorários advocatícios, no importe de R$ 7.171,17, sendo este(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação. Fica autorizado o levantamento, pelo(a) Autor(a), do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa reconhecida no título executivo (imotivada). Libere-se ao(à) exequente o valor total do depósito recursal (ID. abe2902), na forma prevista no art. 142 do PGC/2025. II - Intime(m)-se o(a/s) reclamado(a/s) HEMOLABOR - HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA, via de seu(s) advogado(s), a fim de que pague(m) ou garanta(m) a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Saliente-se que o valor integral do depósito recursal efetuado pela ora executada deverá ser deduzido, mediante simples cálculos, do valor a ser complementado. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. III - Diante da manifestação da parte credora, de ID. 7966e31, tendo decorrido em branco o prazo assinalado no item precedente, realizem-se em face do(a/s) executado(a/s) as diligências previstas no art. 159 do PGC. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à Matriz, como em relação à(s) Filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. IV - Infrutífera a consulta de valores nas contas do(a/s) executado(a/s) no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição do(a/s) devedor(a/s/es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. V - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) veículos não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) veículos gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VI - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intimem-se as partes para fins de embargos/impugnação à sentença de liquidação, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VII - Não havendo oposição de embargos e/ou impugnação à sentença de liquidação, libere-se ao (à) Exequente o valor do seu crédito, aos advogados e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem-se os autos à conclusão para fins de extinção. VIII – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens encontrados na sede do(a/s) Executado(a/s). IX - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s) acerca da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado ao exequente, o que desde já fica autorizado caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Autoriza-se, desde logo, a consulta SERPRO, pela Secretaria, para fins de localização do atual endereço do(a/s) executado(a/s), caso não seja possível a sua intimação no endereço constante dos autos, e, também, caso ainda persista a impossibilidade de intimação pessoal, autoriza-se a intimação via Edital. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se o(a) exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais do(a) exequente. Registro que os eventuais pedidos pelo(a) exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se o exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte o exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). CSKT GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENES GOMES COSTA

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Everton Roberto De Souza e outros x Everton Roberto De Souza e outros

ID: 259689276

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010752-96.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROBERTO DE SOUZA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVERTON ROBERTO DE SOUZA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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BRUNO RIBEIRO SILVA

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010752-96.2024.5.03.0061 : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010752-96.2024.5.03.0061 : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010752-96.2024.5.03.0061 (RORSum) RECORRENTES: EVERTON ROBERTO DE SOUZA e EXPRESSO GARDÊNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Também sem divergência, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescendo as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. MATÉRIA INVOCADA DE OFÍCIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas em que pretendem, prefacialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para que o mérito do apelo seja conhecido. Pela decisão monocrática de Id. e3342ed, a gratuidade de justiça foi negada às reclamadas, sendo determinada a realização do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do apelo. A respeito da gratuidade de justiça, esta eg. Turma mantém o indeferimento da benesse processual, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão monocrática. Ainda neste sentido, os seguintes julgados desta eg. Turma Recursal, envolvendo empresas em recuperação judicial: JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que se trate de empresa em processo de recuperação judicial, mesmo que homologado, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova robusta de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, conforme pacificado pelo item II da Súmula 463 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010180-96.2023.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Por si só, o deferimento de recuperação judicial à pessoa jurídica não enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto mister a comprovação inequívoca da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, como pacificado pela Súmula 463, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011285-08.2021.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 28/07/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça na presente decisão, deveria a reclamada ter realizado o preparo recursal, na forma do que determina os artigos 789 e 899 da CLT. Contudo, a ré se manteve inerte nesse sentido, apenas renovando, por meio da petição de ID. d5968c2, o pedido de gratuidade. Registro, novamente, que de modo bastante diverso do apregoado pela reclamada, não restou evidenciado qualquer "Fato do Príncipe": "Descabe ainda concluir que a suspensão da operação da linha 1186 se caracteriza como fato do príncipe. Trata-se de medida contratual aplicada pela falta de cadastro de frota pela empresa. Ou seja, nem de perto se relaciona a um "Fato do Príncipe" (medida geral, unilateral e abstrata da Administração Pública)." Deixo de conhecer o recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Conheço, por outro lado, do apelo da parte autora, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, estabeleceu o vistor da causa: "5. Descrição das Atividades do Reclamante Segundo o gestor de manutenção da reclamada, o autor trabalhava como auxiliar de mecânico fazendo trocas de lonas de freios e rebites, eventualmente trocava óleo de motor. Isso foi confirmado por um dos mecânicos que estava no local e também foi entrevistado. O reclamante auxiliava todos os mecânicos, inclusive o gestor de manutenção. O autor trabalhava no turno que vai de 07h30 a 16h30 com 1h de intervalo intrajornada, totalizando 8h diárias. As fichas de EPIs do autor foram apresentadas - vide Anexo 4 deste laudo. (...) As medições mostraram nível médio de 64,8 dB(A) e dose diária de 5%, abaixo do limite diário da norma. Os resultados são mostrados no Anexo 3 deste laudo. (...) O autor trabalhava como auxiliar de mecânico e auxiliava nos consertos em geral - uma das atividades que ele mais fazia era os reparos no freio. Nas entrevistas foi apurado que ela fazia poucas trocas de óleo menos de 1 vez por semana em média. Os óleos retirados dos ônibus são os chamados "óleos queimados", substância tóxica, prevista neste anexo 13 da NR 15. Cada troca levava o autor a ficar em contato com esse óleo usado durante aproximadamente 30 minutos, mas não havia habitualidade em tal tarefa." (ID. 74e33df) - DESTAQUEI Instado a se manifestar sobre as conclusões, o reclamante apresentou a seguinte impugnação: "O reclamante, já devidamente qualificado na reclamação trabalhista, vem através de seu Advogado e Procurador que adiante assina, a presença de V.Exa., impugnar a perícia. O reclamante não concorda com a conclusão do Perito, pois, fará prova em audiência que trabalhava em contato com produtos químicos, ou seja, realizava a troca de óleo com habitualidade e ajudava na manutenção pesada, inclusive na troca de peças banhadas a óleo. O perito confiou na palavra da reclamada que as trocas eram esporádicas, não classificando a insalubridade. Foi anexado o laudo pericial com a exordial produzido pelo mesmo perito, que classificou a insalubridade em situação idêntica." - GRIFEI Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Em sede recursal, o reclamante permanece insistindo que as conclusões periciais estariam erradas, suscitando a utilização de prova emprestadas produzida nos autos de nº 0010452-37.2024.5.03.0061. Referida prova teve sua aplicabilidade afastada na origem, pois, além de a reclamada ter discordado de sua utilização, as atividades dos comparados seria distinta. Com tal entendimento coaduna integralmente este Juízo Revisor. Além de entender que a prova emprestada somente pode ser utilizada mediante concordância da parte adversa, como se extrai do documento de ID. eadc2ff, o reclamante dos autos de nº 0010452-37.2024.5.03.0061 trabalhava como mecânico e encarregado de manutenção, realizando troca de óleo de maneira mais frequente, enquanto o autor da presente demanda seria auxiliar de mecânico e realizaria referida atividade somente uma vez por semana, durante 30 minutos. Assim, sem provas que possam afastar as conclusões periciais, descabe falar em reforma da sentença que negou o adicional de insalubridade pretendido. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por "atrasos salariais cometidos pela reclamada, além da falta de recolhimento do FGTS". Todavia, vejo que o próprio admite que pediu demissão em 08.07.2024, apresentando o TRCT de ID. bf31862, que demonstra que, antes mesmo da distribuição da presente demanda, o contrato já havia sido extinto. Referido pedido de demissão foi juntado pela reclamada no ID. 3ee4141 e assim estabelece (sic): "Eu Everton Roberto 9525 funcionário dessa empresa venho nesta data solicitar meu pedido de demissão por livre espontanea vontade, e não pretendo cumprir o aviso breve deixando a critério do desconto do aviso em minha recisão" A partir daí, somente prova firme, relacionada a vício de vontade no documento, se mostraria capaz de afastar a validade do pedido de demissão. Contudo, nada foi demonstrado nesse sentido, como declarado na sentença vergastada: "Nesse cenário, não reconhecida a existência de nenhum vício na manifestação de vontade, não há como se alterar a forma de ruptura contratual escolhida pelo obreiro antes do ajuizamento da pretensão ora examinada, restando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, decretação da rescisão indireta e pagamento de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço e acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS." (ID. 66ab40e - Pág. 5) Nada a modificar na sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ROBERTO DE SOUZA

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