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Alex Rodrigues Dos Santos e outros x Enjatec Servicos E Fabricacoes Ltda - Epp

ID: 338923165

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-83.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DOS SANTOS LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

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MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011262-83.2024.5.03.0102 AUTOR: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ENJATEC SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011262-83.2024.5.03.0102 AUTOR: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b31e78 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011262-83.2024.5.03.0102 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 Como a presente demanda cuida de relação de emprego celebrada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela referida legislação. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, também deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que exercia suas atividades como soldador, sendo submetido a contato direto e indireto com agentes insalubres, como raios ionizantes, barulho, poeira, produtos químicos, dentre outros. Pugna, por essa razão, pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como por reflexos nas parcelas salariais e rescisórias. A reclamada insurge-se contra o pedido de adicional de insalubridade. Designada a realização de perícia técnica a fim de apurar as reais condições do ambiente de trabalho do reclamante, o perito oficial apresentou seu laudo (f. 210/232), e concluiu pela inexistência de trabalho em condições insalubres, nos seguintes termos: “QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades desempenhadas pelo Autor, na condição de Mecânico Especializado, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8 deste Laudo Técnico Pericial.” (f. 230) O autor impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o laudo detectou ruído acima do limite de tolerância para a jornada de oito horas diárias, sem demonstrar que o trabalhador de fato utilizava os EPIs fornecidos, ou que estes tenham sido suficientes para neutralização do agente insalubre. Além disso, aduz que não foi demonstrada a utilização do creme protetivo para as mãos. Nos esclarecimentos prestados, o perito ratificou seu laudo e asseverou que, através da diligência pericial e análise documental, foi constatado que os EPIs não foram apenas fornecidos de forma regular, mas também “que o uso desses equipamentos era obrigatório para o ingresso e permanência nas áreas operacionais da contratante, a qual mantém em seu quadro funcional profissionais da área de Segurança do Trabalho, inclusive técnica de segurança que participou da diligência” (f. 236). Além disso, repisou que o uso de plugues auditivos e creme protetivo eram fiscalizados pela reclamada. A parte autora restou silente diante dos esclarecimentos periciais, pelo que há de se presumir sua concordância tácita com as conclusões periciais. Cumpre ainda destacar que a reclamada acostou aos autos laudos periciais elaborados nas reclamações trabalhistas nº. 0011285-39.2024.5.03.0131 e 0010754-62.2024.5.03.0030 (f. 147/194), sendo o primeiro relativo a empregado exercente da mesma função do reclamante. Em análise dos referidos laudos, evidencia-se que também afastaram a exposição dos empregados a insalubridade, ratificando a conclusão pericial dos presentes autos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No caso dos autos, constata-se que há declaração de hipossuficiência econômica prestada pelo reclamante (f. 7), em acordo com o artigo 99, §3º, do CPC. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Ademais, o reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, enquanto trabalhou na reclamada. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, o Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita e considerando que o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, posicionou-se pela inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT em relação à imposição dos honorários periciais ao beneficiário de justiça gratuita, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder à requisição do valor dos honorários periciais, em prol do Sr. perito LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ALEX RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante) em face de ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA - EPP (Reclamada), julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$287,04. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder à requisição do valor dos honorários periciais, em prol do Sr. perito LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA. Custas pelo reclamante, no valor de R$114,82, calculadas sobre o valor da causa (R$5.740,88), cujo recolhimento fica dispensado, em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. e. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA - EPP

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Alex Rodrigues Dos Santos e outros x Enjatec Servicos E Fabricacoes Ltda - Epp

ID: 338923218

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011262-83.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DOS SANTOS LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

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MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011262-83.2024.5.03.0102 AUTOR: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ENJATEC SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011262-83.2024.5.03.0102 AUTOR: ALEX RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b31e78 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011262-83.2024.5.03.0102 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 Como a presente demanda cuida de relação de emprego celebrada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela referida legislação. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, também deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o reclamante que exercia suas atividades como soldador, sendo submetido a contato direto e indireto com agentes insalubres, como raios ionizantes, barulho, poeira, produtos químicos, dentre outros. Pugna, por essa razão, pelo pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como por reflexos nas parcelas salariais e rescisórias. A reclamada insurge-se contra o pedido de adicional de insalubridade. Designada a realização de perícia técnica a fim de apurar as reais condições do ambiente de trabalho do reclamante, o perito oficial apresentou seu laudo (f. 210/232), e concluiu pela inexistência de trabalho em condições insalubres, nos seguintes termos: “QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base nas apurações em diligência, pesquisas, avaliações, legislações pertinentes à insalubridade e pelo ponto de vista da Higiene e Segurança do Trabalho: RESTOU DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nas atividades desempenhadas pelo Autor, na condição de Mecânico Especializado, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme descrito no Item 8 deste Laudo Técnico Pericial.” (f. 230) O autor impugnou o laudo, alegando, em síntese, que o laudo detectou ruído acima do limite de tolerância para a jornada de oito horas diárias, sem demonstrar que o trabalhador de fato utilizava os EPIs fornecidos, ou que estes tenham sido suficientes para neutralização do agente insalubre. Além disso, aduz que não foi demonstrada a utilização do creme protetivo para as mãos. Nos esclarecimentos prestados, o perito ratificou seu laudo e asseverou que, através da diligência pericial e análise documental, foi constatado que os EPIs não foram apenas fornecidos de forma regular, mas também “que o uso desses equipamentos era obrigatório para o ingresso e permanência nas áreas operacionais da contratante, a qual mantém em seu quadro funcional profissionais da área de Segurança do Trabalho, inclusive técnica de segurança que participou da diligência” (f. 236). Além disso, repisou que o uso de plugues auditivos e creme protetivo eram fiscalizados pela reclamada. A parte autora restou silente diante dos esclarecimentos periciais, pelo que há de se presumir sua concordância tácita com as conclusões periciais. Cumpre ainda destacar que a reclamada acostou aos autos laudos periciais elaborados nas reclamações trabalhistas nº. 0011285-39.2024.5.03.0131 e 0010754-62.2024.5.03.0030 (f. 147/194), sendo o primeiro relativo a empregado exercente da mesma função do reclamante. Em análise dos referidos laudos, evidencia-se que também afastaram a exposição dos empregados a insalubridade, ratificando a conclusão pericial dos presentes autos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No caso dos autos, constata-se que há declaração de hipossuficiência econômica prestada pelo reclamante (f. 7), em acordo com o artigo 99, §3º, do CPC. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Ademais, o reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, enquanto trabalhou na reclamada. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência total do reclamante, o qual, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, deverá pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). Cumpre abrir um parêntesis para esclarecer que, em decisões iniciais, esta magistrada vinha isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários sucumbenciais, embasando-se, para tanto, na súmula do julgamento da ADI 5766 proferida pelo STF, em caráter vinculante. Ocorre que, após a publicação do referido acórdão e da subsequente decisão de embargos de declaração, esclareceu-se que, apesar da declaração de inconstitucionalidade, foi preservada a parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, segundo o entendimento vinculante, remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica, vedada, contudo, a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante. Assim, mantenho a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, o Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita e considerando que o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, posicionou-se pela inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT em relação à imposição dos honorários periciais ao beneficiário de justiça gratuita, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder à requisição do valor dos honorários periciais, em prol do Sr. perito LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ALEX RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante) em face de ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA - EPP (Reclamada), julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários sucumbenciais correspondentes a R$287,04. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT, interpretado em conformidade com o artigo 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder à requisição do valor dos honorários periciais, em prol do Sr. perito LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA. Custas pelo reclamante, no valor de R$114,82, calculadas sobre o valor da causa (R$5.740,88), cujo recolhimento fica dispensado, em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. e. CONTAGEM/MG, 30 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ZAMPIERI BARION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO CAMMAROSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Carlos Eduardo De Oliveira Agostinho e outros x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 280209116

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA AGOSTINHO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bb0cb6 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA ajuizou, em 18/07/2024, reclamação trabalhista diante de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, com admissão em 02/05/2016, na função de agente comunitário de saúde, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese: - Adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$ 17.250,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o réu apresentou defesa escrita (Id. 9a7eff8), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Concedida vista dos autos à reclamante, esta apresentou impugnação oportunamente (Id. 20d6b26). Foi realizada perícia técnica (Id. acc5268) para apuração do pedido concernente na inicial. As partes compareceram na audiência (Id. f242e03) e dispensaram a prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas pelas partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz o reclamado que é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob a alegação de ser inconstitucional o art. 1º da Lei Complementar Municipal 02/91, que instituiu regime celetista no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Pois bem. Estabelece o art. 114, I, da CF/88 que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios. A despeito dos argumentos apresentados e dos documentos anexados pelo réu, a anotação da CTPS da reclamante comprova que o contrato de trabalho mantido entre as partes é regido pela CLT, logo a competência para apreciar e julgar a presente lide é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula 34 do Eg. TRT3, in verbis: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Eg. TRT: SERVIDORES PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135-4, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal se estenda a todos os servidores da localidade. A demandada não apresentou nos autos Lei que comprove a adoção de regime especial a seus servidores. Pelo contrário, há evidências nos autos de que era adotado o regime trabalhista comum da CLT, conforme se percebe da assinatura da CTPS e pelo pagamento de verbas tipicamente celetárias. Tem-se que o vínculo existente entre autora e a ré é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a EC 45/04 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000033-62.2013.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 06/09/2013; Disponibilização: 05/09/2013, DEJT, Página 69; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto). Por fim, cumpre mencionar a decisão na ADI nº 1.0000.15.025117-1/000, do órgão especial do TJMG, dispondo que o art. 1º, parte final, da LC municipal nº 2, de 1991, e os artigos 1º, parte final, 3º e 4º da LC municipal nº 4, de 1991, que estabeleceram o regime celetista como regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Lagoa da Prata, são constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 18/07/2024, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que exerce a função de agente comunitário de saúde, possuindo contato com agentes insalubres diversos. Assim, postula o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a parte ré nega a exposição da parte autora a agentes insalubres. Nesse contexto, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. acc5268, concluiu pela presença de condições insalubres no trabalho exercido pela parte autora, in verbis: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições das NR-15, em seus anexos, conclui-se que: COM RELAÇÃO À INSALUBRIDADE Analisando o ambiente de laboro da Reclamante e suas atividades desempenhadas, conclui-se que, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22/12/1977, e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 – Agentes Biológicos, está caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) para o período de Março/2020 até Abril/2022 e a insalubridade em grau médio (20%) para o período de 18/07/2019 até Fevereiro/2020 e de Maio/2022 até a data de realização da perícia. A parte ré impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram devidamente sanados pelo d. expert, que ratificou as conclusões periciais ao final (Id. f74b69c). Ressalto que não há que falar em desvio de função da parte reclamante, como argumentado pela defesa, porquanto a representante da parte reclamada, no momento da realização pericial, confirmou todas as atividades típicas de trabalho alegadas pela parte autora no período não prescrito, segundo tópico 7 do laudo técnico (fls. 245/246). Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. Impende destacar que a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio entre abril de 2020 e dezembro de 2023, conforme fichas financeiras de Id. c0752ee. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Por fim, não há que falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR’s, pois tal adicional constitui parcela paga mensalmente, que já contempla em seu valor o montante equivalente aos DSR’s. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das aqui deferidas, observados os documentos já anexados aos autos, a serem apuradas em regular liquidação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento dos pedidos. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários ora arbitrados em R$ 1.000,00 em favor do perito designado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a parte Reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Isento em razão do art. 790-A, inc. I, CLT. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

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Têxtil Irineu Menguel Ltda x Alvorada Administração E Participação S/A e outros

ID: 278248484

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENGUEL LTDA

Polo Passivo:

ALVORADA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A MF PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDúSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDúSTRIA MOVELEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002097-45.2022.8.16.0045 Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.414,62 Suscitante(s): TÊXTIL IRINEU MENGUEL LTDA Suscitado(s): ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A MF Participações Societária Ltda. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por TÊXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA., distribuído em apartado à execução de título extrajudicial nº 0001401-82.2017.8.16.0045, ajuizada em face de MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, para que sejam incluídos no polo passivo do feito principal os réus ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citada, a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, configuração da coisa julgada. No mérito, argumentou que não integra o grupo econômico junto às demais rés, visto que tem atuação e gerência autônomas. Insurgiu-se contra a caracterização dos requisitos previstos pela legislação civis para desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (mov. 46). As rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, por seu turno, não apresentaram defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 89). A decisão de mov. 109 afastou a matéria preliminar arguida e determinou a realização de prova documental, ao passo que a decisão de mov. 171 deferiu a prova oral. Pautada audiência de instrução, a colheita da prova restou preclusa, ante o não comparecimento injustificada da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME e da testemunha por ela arrolada (mov. 195). Na sequência, vieram-me conclusos. É o breve relato necessário. Decido. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica configura construção doutrinária, já incorporada à jurisprudência, que tem por objetivo reprimir o mau uso da personalidade jurídica, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou abuso de direito. Assim, busca-se a coibição da fraude sem que seja comprometido o princípio da autonomia da pessoa jurídica, isto é, mantém-se a preservação da pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. Em termos legais, a matéria deve ser analisada à luz do art. 50 do Código Civil, que dispõe, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em debate, alega a autora que as rés MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI integram o mesmo grupo econômico, bem como confundem-se patrimonialmente, sendo assim responsáveis pelos débitos contraídos pela MODOCASA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA nos autos principais. Devidamente citada, apenas a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI apresentou contestação no prazo legal, de modo que fora decretada a revelia das demais requeridas. Com efeito, nos termos da decisão de mov. 109, contra qual não fora interposto o respectivo recurso, reputaram-se verdadeiros os fatos articulados na exordial em relação às rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, especialmente quanto à presença dos requisitos caracterizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, cumpre anotar que a parte autora logrou comprovar, mediante a documentação arrolada junto à inicial, que as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA, possuem a mesma atividade econômica principal, atuando no “comércio varejista de móveis”, consoante se depreende dos contratos sociais anexos aos autos. Ainda, há identidade de endereço entre as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA e NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., todas situadas na “Rua Curriqueiro do Chão, n° 89, sala 01, Jardim Portal das Flores, Arapongas/PR”, apresentando, ainda, correspondência entre endereço de e-mail e telefone de contato quanto às duas últimas empresas citadas. Também se constata identidade parcial do quadro societário das empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR COMERCIAL LTDA, constando como administrador Valdecir Pereira Fernandes e como sócio Vanir Gomes Fernandes. Outrossim, há indícios de que as mencionadas empresas se utilizam do patrimônio de umas das outras para fazer frente a débitos de pessoas jurídicas distintas, a exemplo do que se deu na reclamação trabalhista nº 0000174-57.2016.5.09.0653, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Arapongas. Assim, ante os elementos probatórios acima descritos, aliado à presunção ficta decorrente da revelia, restam caracterizados os pressupostos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica dos réus revéis. De outro norte, remanesce averiguar a pertinência da inclusão no polo passivo dos autos principais da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, ante a apresentação de contestação nos autos. Com efeito, alega a empresa requerida que, muito embora sua sócia gerente tenha relação de parentesco com a administrador das demais empresas, não integra o grupo econômico, visto que tem atuação econômica distinta e gerência autônoma, tratando-se de instituição independente. De fato, a relação de parentesco estabelecida entre a sócia administradora da empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, Cindy Caroline de Souza Fernandes, e a família “Fernandes” constitui questão incontroversa nos autos, visto que expressamente admitida pela ré em contestação. No que tange à alegada atuação autônoma entre as partes, a contestante requereu a designação de audiência de instrução, de modo a colher o depoimento de testemunha previamente arrolada. Contudo, a parte e seus procuradores, assim como a testemunha indicada, deixaram injustificadamente de comparecer à solenidade designada, ensejando a preclusão da prova oral (mov. 185). Não obstante, cumpre observar que a empresa colacionou aos autos cópia de notas fiscais com remessa de exportação, as quais comprovam que a TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI presta serviços para indústrias moveleiras diversas, inexistindo, assim, atuação exclusiva em benefício do grupo econômico. Também se constata que tais notas foram emitidas em nome não apenas de empresas atuantes do ramo de comércio de móveis desta cidade de Arapongas - a exemplo da “Canaa Industria Moveleira Ltda.” e “Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda”, mas também de empresas sediadas em outros municípios, tais como “Master Comfort Ind e Com de Espumas e Colchoes Ltda” e “Borsari & Rossini Ltda. - Rud Rack”, situadas em Mandaguari/PR e Rolândia/PR (mov. 46.14/46.36). Outrossim, os extratos bancários coligidos ao caderno processual durante a fase instrutória registram o desenvolvimento de atividades regulares de acordo com as operações de empresa do porte da requerida, notadamente quanto ao recebimento de créditos e pagamento de dívidas, não se vislumbrando a ocorrência de eventuais irregularidades (mov. 193.3). Ainda, não consta dos autos a recorrência de transações financeiras entre as demais empresas integrantes no grupo, de modo a configurar a confusão patrimonial e ingerência financeira, tampouco fraude em benefício de terceiro (mov. 193.3). De outro norte, em consulta ao sistema REGISTRO.BR, obteve-se a informação de que a titular da conta “comex@2TW.com.br”, vinculado à empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI figura como Cindy Caroline de Souza Fernandes, desde o ano de 2015, o que vai de encontro à narrativa autoral (mov. 122). Assim sendo, os elementos probatórios produzidos não são suficientes para demonstrar que TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI integra o mesmo grupo econômico e, sobretudo, que há confusão patrimonial e gerencial entre ela e as demais empresas inseridas no polo passivo deste incidente. Desse modo, resta evidenciada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial apenas entre as corrés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: . APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DAS REQUERIDAS (1). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EVIDENCIADAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIA, ADEMAIS, RESPONSABILIZADA EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS À ÉPOCA, DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE AS PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. APELAÇÃO DA AUTORA (2). PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À OUTRA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.a) “Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).b) Tendo em vista a ampla comprovação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre empresas, correta a condenação solidária das pessoas jurídicas na espécie.c) A sócia de pessoa jurídica que, à época dos vencimentos das obrigações, tinha natureza de microempresa individual responde pela dívida em razão da não distinção entre patrimônio pessoal e empresarial.d) Não há falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios quando ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil.e) Ante o desprovimento dos recursos impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024637-16.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 1. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE SOB O FORMATO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS SUSCITADOS – RECEBIMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO – 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA-SUSCITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO ADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIMENTO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO – EMPRESAS QUE APRESENTAM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE COMERCIAL SIMILAR E ASSUMEM DÉBTIOS EM NOME DE OUTRA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO – VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE OUTRA EMPRESA SEM COMPROVAR EVENTUAL PARCERIA OU PERMUTA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA – DESÍGNIO DE PREJUDICAR CREDORES CONSTATADO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO –– DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006614-89.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL 01 (DOS AUTORES) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO C/C FRAUDE A CREDORES – MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS EM FAVOR DAS CORRÉS PESSOAS FÍSICAS – PACTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA – PESSOAS ALHEIAS ÀS EMPRESAS E AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ESTAS E OS AUTORES – ILICITUDE NÃO COMPROVADA – MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVI DO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS (ECOINGÁ E LEADERSHIP) – RECONHECIMENTO – GRUPO ECONÔMICO FÁTICO – CISÃO DA ECOINGÁ COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À LEADERSHIP – MESMOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ENDEREÇO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS, VOLTADOS À INCORPORAÇÃO/EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS – EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL A PERMITIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011285-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.03.2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NEGADOS INJUSTIFICADAMENTE, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA NORTEAR A LIQUIDAÇÃO – AFASTADA – FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SUFICIENTE A EMBASAR A POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – MÉRITO – ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS – ACOLHIMENTO – QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO – EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA NAS NEGOCIAÇÕES COM A AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PRETENDIDO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL – AFASTADO – PRETENSÃO INICIAL QUE ABARCOU VALORES INDEVIDOS, CUJOS DESCONTOS FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES 02 e 03: DAS RÉS – PRELIMINARES DE NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE SE REVELAREM DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AFASTADA – PRETENSÃO REFERENTE A INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRAZO DECENAL – ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ – MÉRITO – COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VALORES INADIMPLIDOS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011175-11.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 50, caput, e §1°, inciso I do Código Civil, bem como do art. 136, caput, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, para incluir as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI no polo passivo da execução de título extrajudicial n° 01401-82.2017.8.16.0045 De outro norte, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI. Condeno as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que incabíveis na espécie[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ o acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/6/2020.)

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Renato De Almeida Correa x Juliano Lange e outros

ID: 280865145

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011285-47.2015.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

JULIANO LANGE PASSARELA IMóVEIS LTDA PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO RAFAEL MILLANI CARDOSO RAQUEL CRISTINA WEBER ROSANGELA LANGE

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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LUIS CARLOS PRANDINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-47.2015.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais que RENATO DE ALMEIRA CORREIA move em face de PASSARELA IMÓVEIS LTDA., PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE, todos já qualificados nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que celebrou com a primeira ré contrato de administração do imóvel situado na Rua Presidente Faria, nº 334, apto. 1804, Edifício Governador, Bairro Centro, nesta Capital, a qual firmou contrato de locação com os requeridos Paula, Juliano, Raquel, Rafael e, como fiadora, a ré Rosangela, firmado em 22 de fevereiro de 2012. Alegou que os locatários deixaram de efetuar o pagamento das despesas condominiais, de IPTU e de reforma do imóvel decorrentes da desocupação e rescisão do contrato de locação, bem como que a imobiliária ré deixou de tomar as medidas necessárias para o recebimento. Assim, pretende a cobrança dos valores devidos, sendo R$1.292,78 pela taxa condominial vencida em R$ 05/09/2014, R$1.044,81 da taxa condominial vencida em 05/12/2014, IPTU/2014 no valor de R$730,80 e R$36.355,38 a título de indenização pela reforma do imóvel. Ainda, pleiteou o pagamento de lucros cessantes correspondente à cinco alugueis no valor de R$1.320,00 cada, totalizando R$6.600,0, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,0. Desta forma, requer a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento dos valores acima descritos. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.24). Citada, a requerida RAQUEL CRISTINA WEBER apresentou contestação ao mov. 36.1. Nesta, arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, argumentou acerca da má-fé do autor, da ausência de prova de dano, impugnou os documentos juntados como comprovante de despesas. Ainda, defendeu a quitação financeira do contrato com a imobiliária, ausência de dano morais e lucros cessantes. Ao final, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 36.2/36.8. Citados, os requeridos Rosangela, Paula e Juliano apresentaram contestação remissiva ao mov. 104.1, reiterando os termos da contestação do mov. 36.1. Por fim, os réus Rafael Millani Cardoso e Passarela Imóveis LTDA foram citados por edital (mov. 325.1) e apresentaram contestação pelo curador especial ao mov. 330.1 por negativa geral. Réplica ao mov. 334.1 e posteriormente ao mov. 360.1, na qual a parte autora juntou documentos aos mov. 360.2/360.118. As rés foram intimadas para o contraditório, sendo requerida sua exclusão dos autos, por não se tratar de fato ou documento novo, conforme petições aos mov. 368.1 e 367.1. Decisão saneadora lançada no mov. 370.1, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova oral e indeferiu a prova pericial. Ainda, acolheu parcialmente a preliminar arguida, sendo reformada em sede recursal para afastar a preliminar. Audiência de instrução (mov. 505/506). Alegações finais aos mov. 508.1, 509.1 e 510.1 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos danos ocorridos Antes de adentrar ao mérito, resta pendente a análise dos documentos juntado pela parte autora ao mov. 360.1/360.2. Intimadas, as partes rés pleitearam a exclusão dos autos dos documentos juntados, vez que não condizem a fatos ou provas novas, conforme petições de mov. 367.1/368.1. Com razão as requeridas. As notas anexadas aos movs. 360.4/360.8 são documentos produzidos anteriormente à distribuição da ação e referem-se a documentos juntados na inicial e outros acrescidos, sendo da mesma época (dez/2014-jan/2015). Quanto às fotos de movs. 360.9/360.118, estas deveriam ter sido anexadas junto à inicial, havendo, portanto, preclusão, posto que juntados após transcorrido mais de quatro anos da data dos fatos. Assim, conforme dispõe o artigo 435 do CPC: CPC. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(2) EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO. ART. 1.012, §3.º, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.(3) DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 435 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PROVA JÁ EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. APÓS O SANEAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. RATEIO. INADEQUAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE. (4) AUTOMÓVEL FORD FIESTA. TITULARIDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. (5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Inexiste interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça, se o benefício já foi deferido pelo juízo de origem.2. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo, quando não observado o procedimento disposto no artigo 1.012, §3.º, do CPC.3. Cabe à parte autora produzir provas constitutivas mínimas de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu quanto aos pedidos recursais.4. Não reflete documento novo aquele que a parte já possuía ciência da existência quando da propositura da ação (art. 435 do CPC).5. Não é possível partilhar automóvel cuja titularidade está em nome de terceiro não integrante da lide.6. Sopesada a situação fática dos autos pelo magistrado de origem e não havendo provas hábeis a alterar a conclusão do decisum, de rigor a manutenção do que lá restou decidido. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007906-94.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 19.11.2024) Assim, o mérito será analisado sem a juntada dos documentos acostados aos mov. 360.4/360.118. Passemos, pois, à análise do mérito. Conforme se extrai dos fatos narrados na exordial e dos documentos colacionados aos autos, a parte autora firmou contrato de administração de imóveis com a ré Passarela Imóveis LTDA. e esta, por sua vez, firmou contrato de locação com os demais requeridos (mov. 1.3 e 1.4), com início em 01/03/2012 e término previsto para 28/02/2013. Desse modo, a relação jurídica decorrente da locação de imóvel entre as partes é fato incontroverso nos autos, conforme se observa dos supracitados documentos. Abstrai-se, ainda, que o termo de vistoria de entrada no imóvel (mov. 1.8) foi não foi devidamente assinado pelos requeridos, tampouco pela imobiliária ou mesmo pela parte autora, havendo, tampouco, termo de vistoria de saída. Assim, alega a parte autora que os requeridos teriam desocupado o imóvel, deixando diversos débitos em aberto, bem como danos ao imóvel locado, sem que a imobiliária ré tivesse tomado as medidas cabíveis. Assim, a parte autora, realizou os pagamentos dos débitos em aberto, bem como adquiriu os materiais necessários para a reforma e conserto dos danos causados. Citadas, as rés alegaram que, ao contrário do alegado pelo autor, foram notificadas para desocupar o imóvel em até 90 (noventa) dias, a partir de 21/07/2014, pois os locadores/proprietários desejavam o imóvel para uso próprio, conforme notificação acostada ao mov. 36.3, o qual possui a mesma firma aposta nos contratos de locação (mov. 1.3) e de administração do imóvel (mov. 1.4) pela imobiliária Passarela. Consequentemente a parte ré teria até 21/10/2014 para desocupação. Tal fato é corroborado pelos e-mails anexados aos mov. 36.4/36.8, que apontam um saldo devedor de R$ 2501,00 (mov. 36.5), o qual foi pago em 15/10/2014 (mov. 36.7) e dado quitação em 16/10/2014 (mov. 36.8). Ou seja, os documentos apresentados pela parte ré corroboram sua saída do imóvel dentro do prazo da notificação para desocupação, assim como o pagamento dos débitos em aberto perante a imobiliária, responsável pela administração da locação. Não obstante, em relação aos danos materiais no imóvel, não há nos autos laudo de vistoria de saída, sendo que esta ocorreu em outubro de 2024, não havendo possibilidade de se auferir com segurança os danos causados no imóvel, bem como se os materiais adquiridos (mov. 1.21/1.23) foram utilizados única e exclusivamente para o reparo. Ainda, as mesmas fotos acostadas como vistoria de saída (mov. 1.9/1.20) foram acostadas na contestação a título de vistoria de entrada, encaminhada pela própria parte ré, conforme email de mov. 37.2, sendo a única informação datada acostada aos autos. Ressalto que, mesmo se considerar que tais fotos foram tiradas após a desocupação do imóvel, diversos materiais indicados nas notas dos mov. 1.21 e 1.23 não condizem com os danos narrados na inicial, posto que demonstram uma reforma considerável e integral no imóvel, inclusive com alteração de estrutura, vez que verifica-se a aquisição de insumos como tijolos, areia, cimento, cal, materiais hidráulicos (tubulações, caixas, registros, chuveiros, duchas), porcelanatos e revestimentos, bacia (vazo sanitário) e caixa de acoplar, três cubas, materiais elétricos (cabos, eletrodutos, conduítes, plafons, tomadas, interruptores placas decorativas, lâmpadas) quatorze fechaduras, tanque, luminárias, fogão, depurador, dentre outros. Inclusive diversos danos citados seriam de responsabilidade do proprietário, visto que são manutenções estruturais, cuja indenização somente caberia ao locatário se houvesse a comprovação do dano, o que não ocorreu nos autos. Aliado a isso, o informante e a testemunhas da parte autora ouvidas em audiência de instrução e julgamento (mov. 505.1/505.2) não corroboraram os fatos narrado, vez que o informante (mov. 505.1) declarou que o imóvel foi abandonado, bem como a testemunha (mov. 505.2) declarou a existência de móveis antigos que existiam no local, bem como que esteve em duas oportunidades no imóvel, uma com uma senhora denominada Lurdes, e outra, com o Autor, contudo, não souber determinar qual foi a data da mencionada visita. Acerca dos contratos, importante consignar a doutrina de Silvio de Salvo Venosa: “Entre os princípios que norteiam os contratos em geral, sobreleva o primeiro e mais saliente: pacta sunt servanda. As convenções devem ser cumpridas.” [1]. O art. 569, do Código Civil, elenca as responsabilidades do locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. (grifo não consta do original) O artigo 23, III da Lei n. 8.245/91 também prevê o dever do réu de ressarcir as despesas decorrentes de reparação dos danos causados no imóvel: “Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;” Deve-se analisar, ainda, o pedido de pagamento do IPTU do ano de 2014. Neste ponto, o contrato de locação (mov. 1.3) assim estabelece: ") VALOR DO ALUGUEL - O vaior do aluguel mensal é de R$ 1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais). Podendo ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês. Para que os locatários possam usufruir da bonificação de pontualidade no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais). Será incluso no boleto a parcelo do iptu de 2012 já com valor fixado em R$ 59,94 (Cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) mensais. Os locatários deverão pagar a taxa de condomínio mensal com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês. Enviando em seguida uma cópia via e-mail para a administradora. Desta forma, abstrai-se que o valor referente ao IPTU já esta incluso nas parcelas do aluguel, pelo que não pode ser cobrado dos locatários após a quitação dos valores devidos para a desocupação do imóvel, sob pena de caracterizar bis in iden. Assim, não há nos autos comprovação de que o imóvel foi entregue em condições diversas do recebido ou menos que os locatários estavam em débito. Nesse sentido. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelo da ré ao argumento de que não há provas nos autos de que o imóvel foi devolvido em estado diferente do recebido, nem que haja valores em aberto a título de aluguéis e acessórios, não havendo falar em indenização. Danos no imóvel locado alegadamente causados pelos locatários. Ausência de comprovação de eventual nexo de causalidade entre os danos constatados no imóvel e o mau uso pelos réus ao tempo da ocupação. Inexistência de laudo de vistoria final, a impossibilitar o imprescindível confronto com o laudo de vistoria inicial para aferição segura do real estado em que o imóvel foi restituído aos autores. Desocupação voluntária do imóvel. Débitos em atraso. Valores cobrados após a restituição. Cobrança não justificada. Ônus da prova. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1066312-94.2017.8.26.0114; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Consequentemente, considerando a ausência de laudo de vistoria do imóvel assinado por todas as partes, a insurgência da autora quanto aos documentos acostados à inicial, inclusive com o reconhecimento de duplicidade de notas, aliado ao fato de os insumos se mostram excessivos com os reparos médios necessários à devolução de imóvel locado, é de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. Da mesma sorte, o indeferimento do pedido de indenização por lucro cessantes, vez que houve notificação extrajudicial para desocupação do imóvel dos inquilinos para uso próprio do proprietário. Não fosse isso, o contrato de locação entre os locatários réus e a imobiliária ré, aliado à anuência do pagamento dos valores em aberto e à notificação para desocupação (mov. 36.3/36.8) mostrou-se válido e inclusive, os requeridos tiveram a quitação fornecida pela empresa com a qual firmaram o contrato de aluguel. Dessa forma, a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ao passo que as rés comprovaram fatos modificativos e extintivos do direito do autor nos moldes do art. 373, II, do CPC, devendo o feito ser julgado improcedente em relação ao pleito de pagamento de danos materiais, morais e lucros cessantes pelos requeridos PAULA ROCHELE SCHIAFINO ZUCHETTO, JULIANO LANGE, RAQUEL CRISTINA WEBER, RAFAEL MILLANI CARDOSO e ROSÂNGELA LANGE. 2.2.Da rescisão do contrato de administração de imóvel. Em relação ao contrato de administração do imóvel, a parte autora pleiteia sua rescisão, assiste razão à parte autora, vez que a ré Passarela Imóveis deixou de cumprir com exatidão o contrato de administração do imóvel de propriedade do autor, bem como este possuía validade conjunta com o contrato de locação. Desta forma, demanda a análise do direito à resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, considerando que a requerida Passarela deixou de realizar o serviço contratado de forma adequada, sendo, inclusive, citada fictamente por edital, ante a dificuldade de sua localização. Por tais razões o pleito de rescisão do contrato de administração de imóvel deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tão somente para o fim de RESCINDIR o contrato de administração de imóveis (mov. 1.4) firmado com a requerida PASSARELA IMÓVEIS LTDA. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dos quais 20% destinados a Defensoria Pública e 80% destinados ao patrono dos demais requeridos, com fundamento no art. 82, § 2º e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesando o grau de zelo profissional, o número de manifestação nos autos, bem como o tempo de deslinde do feito. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Risque-se dos autos os documentos acostados aos mov. 360.4/360.118, eis que não poderiam ter sido juntados naquele momento processual. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada: Doutrina e Prática. 13ª ed; Atlas: São Paulo, 2014. p. 42.

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Processo nº 5000482-95.2025.4.03.6326

ID: 324357814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000482-95.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JULIO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000482-95.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000482-95.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: FABIO JULIO DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES - SP273983, LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS - SP317162 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda incidentes sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário pagos pelo RGPS. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. 1 - Isenção do IRPF por motivo de doença – regramentos básicos A isenção da tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Física dos rendimentos decorrentes de aposentadoria e pensão tem sua matriz legal prevista no art. 6º da Lei n. 7713/88, assim redigido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. […] Outrossim, também interessa para o deslinde da questão o quanto dispõe o art. 30 da Lei n. 9250/95, em especial no tocante à forma de reconhecimento da isenção. Seu teor: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Por fim, a matéria foi regulamentada no Decreto n. 9580/2018 (Regulamento do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), que dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão; […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. […] Por fim, em se tratando de discussão sobre a extensão de regra de isenção tributária, o ordenamento jurídico exige que seja dada à matéria interpretação restritiva, nos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional. Com fundamento nesse dispositivo do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que rol de doenças previsto em lei é taxativo, não podendo ser submetido a interpretação extensiva pelo Judiciário. Confira-se a tese adotada no julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. […] […] 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). Ainda nessa esteira, a isenção não se aplica a rendimentos provenientes de fontes outras que não a aposentadoria e a pensão, ou seus complementos. Nesse sentido, tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1037), cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. […] 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Contudo, a isenção alcança também os proventos decorrentes de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme art. 35, § 4º, III do Regulamento do Imposto de Renda, acima referido. 2 - Da comprovação do direito à isenção Nos termos da legislação acima referida, na seara administrativa o reconhecimento da direito à isenção deve ser comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Contudo, caso judicializada a pretensão, a comprovação do direito à isenção pode se dar por meio de qualquer prova cabível, mediante livre convencimento do juízo, conforme jurisprudência pacífica que culminou na edição de verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017). Outrossim, constatada a existência de situação pessoal que justifique a existência de isenção, nos termos da legislação acima exposto, não há necessidade de que haja persistência ou recidiva da doença, haja vista que a razão fundamental da isenção é a compensação pelo sofrimento decorrente da doença, não havendo necessidade de que essa esteja ativa. Também nesse aspecto, observo a existência de entendimento pacífico na jurisprudência, sumulado pelo STJ, nos seguintes termos: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula n. 627, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) 3 - Dos efeitos financeiros da isenção Nos termos do art. 35, § 4º, I, c do Decreto n. 9580/2018, os efeitos financeiros da isenção devem ser observados a partir do momento em que a doença foi contraída, conforme prova existente nos autos. 4 - Da análise meritória do caso concreto No caso concreto, a parte autora alega fazer jus à referida isenção do IRPF incidente sobre seu benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição NB 179513521-0, por ser portadora de moléstia profissional. As alegações da parte autora estão corroboradas pelos documentos constantes dos autos. Consta dos autos o laudo pericial apresentado nos autos da reclamação trabalhista 0011285-53.2016.5.15.0012 (ID 354380378), contendo a seguinte conclusão: “CONCLUSÂO Alega o autor ter desenvolvido doença osteomuscular em sua coluna lombar e ombro esquerdo devido ao trabalho exercido na reclamada. Conforme exames médicos apresentados, o autor é portador de doenças degenerativas nos segmentos citados. O ombro esquerdo foi tratado cirurgicamente e após afastamento pelo INSS, o qual percebeu beneficio tipo B91, foi reabilitado e passou a trabalhar em função compatível. A coluna lombar foi tratada conservadoramente e não foi afastado do trabalho pela queixa. Atualmente está trabalhando em função compatível na ré. Mantem acompanhamento médico com ortopedista e, segundo contou, apresentou melhora da dor em ombro esquerdo e não apresentou melhora dos sintomas na coluna. Após a análise dos documentos médicos apresentados, do exame físico realizado na perícia médica e da vistoria no local de trabalho, conclui-se que: - Há nexo concausal entre a doenças apresentadas e o trabalho executado na ré. - Há incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida na ré, antes da reabilitação pelo INSS.” De acordo com a anamnese feita pelo referido perito, as moléstias que acometem a parte autora tiveram início em 14/10/2009, sendo que os exames médicos mais recentes, utilizados como parâmetro para o laudo, remontam ao ano de 2013 (pág. 08 do ID 354380378). Ainda, consta dos autos decisão proferida pelo INSS, mencionado o reconhecimento da natureza acidentária do benefício previdenciário por incapacidade recebido pela parte autora (ID 354380379). Referidos documentos não tiveram a sua autenticidade impugnada pela ré. Assim, a parte autora faz jus à isenção desde a concessão do seu benefício previdenciário. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a isenção dos rendimentos recebidos pela parte autora no benefício NB 179513521-0 desde a sua concessão (ID 354380373), em relação à tributação por Imposto de Renda – Pessoa Física e, por consequência, condeno a ré a restituir à parte autora os valores recebidos a esse título, corrigidos pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. A liquidação do valor a ser restituído deverá realizada mediante cálculo que simule a reclassificação da parcela isenta e recálculo das declarações anuais de ajuste relativas às competências abrangidas por essa decisão. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos cópias das declarações de ajuste anuais ofertadas ao Fisco, relativamente aos anos calendários abrangidos pela condenação (parcelas vencidas e vincendas, até a cessação das retenções de IRPF), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, caso cessadas as retenções em momento anterior, ou, em 15 (quinze) dias, após a cessação das retenções, independentemente de intimação. Com a vinda de tais documentos e com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para a liquidação do julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, consigno que a restituição não poderá ser realizada na via administrativa, devendo ser observado o disposto no art. 100 da CF, haja vista o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262): "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Considerando os elementos de prova coligidos nos autos, em sede de cognição exauriente, defiro, a título de evidência (art. 311 do CPC), a tutela de urgência postulada na inicial e determino que a ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, suspenda os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, relativamente ao IRPF cuja isenção ora restou reconhecida. Disponibilizem-se os autos à fonte pagadora (INSS) para o cumprimento desta decisão. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Banco Do Brasil Sa x Rosina Ferreira Moraes Nascimento

ID: 333548459

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011285-40.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ROSINA FERREIRA MORAES NASCIMENTO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANA CARLA SILVA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011285-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002858-74.2019.8.27.2729/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)… Agravo de Instrumento Nº 0011285-40.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002858-74.2019.8.27.2729/TO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) AGRAVADO : ROSINA FERREIRA MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, que figura como agravada ROSINA FERREIRA MORAES NASCIMENTO . Ação originária: A exequente, ora agravada, propôs a execução originária o recebimento de valores relativos a diferenças na conta vinculada ao fundo PASEP. Após o trânsito em julgado do acórdão, os autos retornaram ao juízo de origem e a parte exequente apresentou planilha de cálculo, com valores atualizados unilateralmente, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. O Juízo de origem determinou a intimação do executado, ora agravante, para reazlizar o pagamento ou impugnar a execução. Foi expedida intimação eletrônica, mas o advogado do banco executado, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, lançou movimentação de "Renúncia ao Prazo". Em petição apartada o referido causídico informou que houve manuseio equivocado do Sistema processual, no sentido de lançamento da Movimentação equivocada de "Renúncia ao Prazo", quando na verdade, queria selecionar "Renúncia de Mandato", pois não atuava mais no processo originário desde 10/03/2023. Por isso, requereu a desconsideração do evento renúncia ao prazo, com a retomada do andamento dos prazos processuais e a sua exclusão da condição de patrono do banco executado. O Juízo de origem determinou a intimação pessoal do banco executado para se manifestar sobre os valores bloqueados. Determinou ainda o envio ao executado da petição do advogado com a renúncia da representação para regularização processual. Em resposta, o banco executado alegou que constituiu novo patrono, Dr. Marcelo Neumann, OAB/RJ 110.501, na apelação n.º 0002858-74.2019.8.27.2729, em 22/03/2023, com a devida juntada de procuração e requerimento expresso para que todas as futuras intimações fossem direcionadas exclusivamente ao referido causídico. Apontou que com o retorno dos autos ao juízo de origem, em 07/11/2024 (evento 47), houve falha grave na atualização da representação processual, mesmo com o envio da cópia da habilitação do novo patrono. Afirmou que o ato ordinatório praticado (evento 47) que determinou a manifestação das partes no prazo de 15 dias para pagamento ou impugnação foi indevidamente direcionada ao patrono destituído. Assim, entende que, a intimação ocorreu por meio de leitura automática (tácita), sem ciência efetiva da defesa, gerando nulidade absoluta do ato. Por isso, requereu a anulação da decisão que deferiu a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, com o consequente desbloqueio imediato do valor de R$185.702,08 ( cento e oitenta e cinco mil, setecentos e dois reais e oito centavos), bem como de quaisquer outras quantias eventualmente constritas, por terem sido determinadas à revelia da parte executada. Pediu ainda a reabertura do prazo para se manifestar sobre o pedido inicial de execução. Decisão agravada: O Juízo de origem indeferiu o pedido de reabertura do prazo para impugnação, sob a alegação de que embora tenha ocorrido o substabelecimento ao advogado DR. MARCELO NEUMANN, não houve renúncia de mandato por parte do patrono anterior, razão pela qual não se justificaria a reabertura de prazo. O juízo determinou a intimação da parte executada apenas para fins de regularidade processual, consignando que tal providência não constituía óbice à continuidade da execução, à aplicação da multa nem à manutenção da penhora. Por fim, fixou o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sob pena de expedição de alvará. Razões do Agravante: O banco agravante sustenta que a ausência de intimação válida de seu novo patrono, regularmente habilitado no segundo grau desde 22/03/2023, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega que houve erro material na inserção do substabelecimento no sistema E-proc, o que impediu a atualização da representação no juízo de origem após o retorno dos autos. Afirma que a continuidade da execução e a constrição de valores no montante de R$185.702,08, sem ciência efetiva do novo patrono, resultaram em nulidade absoluta dos atos processuais. Além disso, argumenta que o cumprimento de sentença baseou-se em título judicial ilíquido, sem prévia liquidação por arbitramento, em afronta aos arts. 509 e 510 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator ao receber o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC). No caso dos autos, não se verifica, nesta fase inicial, a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela provisória recursal. A alegada nulidade das intimações decorrentes do substabelecimento realizado em favor do advogado MARCELO NEUMANN não encontra amparo suficiente para ensejar a probabilidade do direito. Conforme se depreende dos autos originários, o causídico anteriormente constituído foi devidamente intimado para apresentar impugnação ou realizar o pagamento voluntário, e permaneceu inerte, tendo posteriormente peticionado com renúncia ao prazo. Importa destacar que, embora o novo patrono tenha sido habilitado nos autos da apelação n.º 0002858-74.2019.8.27.2729 em 22/03/2023 (evento40), o antigo causídico continuou regularmente atuando nos autos de origem até 22/02/2025, quando requereu a sua exclusão dos autos originários, apesar de não apresentar o substabelecimento ao novo procurador. Ressalto que o pedido de intimação exclusiva na pessoa do novo advogado só foi protocolado no 2o grau, enquanto o anterior continuou representado a parte no 1o grau. Essa ocorrência demonstra a permanência de sua vinculação formal no processo. A intimação direcionada a esse advogado, portanto, não pode ser considerada nula, tampouco irregular, nos termos da sistemática prevista no § 5ª do artigo 272 do CPC. 1 A renúncia tácita ou expressa ao prazo processual, efetuada por advogado ainda habilitado no processo, implica o perecimento da faculdade processual conferida à parte. Mesmo que o substabelecimento a novo patrono tenha ocorrido de forma equivocada no sistema eletrônico, tal equívoco, de origem atribuída à própria parte agravante, não obriga o juízo ao dever de reabrir o prazo processual. O ordenamento jurídico prestigia o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, vedando a rediscussão de prazos já consumados por escolha ou omissão da parte interessada. Somente há nulidade quando comprovado que o advogado regularmente constituído deixou de ser intimado, após pedido expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais, e desde que formalmente habilitado em todos os graus de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE PROCURADORES. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que determinou a substituição do procurador do executado e rejeitou a tese de nulidade. 2. A segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade da intimação só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é a hipótese dos autos. Assim, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que, caso a parte interessada possua mais de um advogado constituído, basta que na publicação figure o nome de um deles, salvo nas hipóteses em que se requer que a intimação ocorra para um deles especificamente. Precedentes. 3. Malgrado a parte agravante defenda a nulidade processual desde a prolação da decisão que intimou o Banco para realizar o pagamento do débito no cumprimento de sentença (evento 52, dos autos de origem), não se verifica qualquer nulidade. In casu, ante a ausência de pedido expresso quanto à intimação específica, não houve desatendimento ao que dispõe o §5º do artigo 272 do CPC, pois a publicação em nome de um dos patronos constituídos, especificamente o mesmo advogado que protocolou a contestação. 4. Ressalta-se que o requerimento de intimação exclusiva só foi protocolado no segundo grau em sede de apelação n. 0002149-86.2020.8.27.2702, após a decisão que sobrestou o feito em razão do IRDR n. 3, no evento 18, PET1. 5. Ante a ausência de pedido expresso para que as intimações fossem publicadas exclusivamente em nome do advogado no 1º grau e com a variedade de patronos habilitados, não se extrai probabilidade do direito acerca da tese de nulidade. 6. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015678-42.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença em trâmite na 2ª Vara Cível de Palmas/TO, a qual rejeitou a alegação de nulidade da intimação sob o argumento de que os atos processuais foram regularmente praticados e endereçados ao patrono constituído nos autos originários. O agravante sustenta que a intimação referente ao início da fase de cumprimento de sentença deveria ter sido realizada exclusivamente em nome de novo patrono, indicado apenas em sede recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na intimação realizada na fase de cumprimento de sentença, em nome do advogado regularmente constituído no primeiro grau, em razão da ausência de requerimento expresso de intimação exclusiva do novo patrono nos autos originários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 272, §5º, do CPC dispõe que, a nulidade da intimação somente se configura quando houver requerimento expresso para que as comunicações processuais sejam feitas exclusivamente em nome de advogado indicado, o que não ocorreu no juízo de origem.4. A simples juntada de procuração nos autos do recurso de apelação não supre a exigência legal de pedido formal no juízo de primeiro grau, tampouco se confunde com requerimento de intimação exclusiva, nos termos do CPC.5. No caso, o novo patrono não apresentou no processo de origem requerimento formal de exclusividade, tampouco substabelecimento ou revogação expressa dos poderes do advogado anteriormente constituído, que continuava legitimamente habilitado nos autos para receber intimações.6. A omissão da parte em promover o cadastramento regular e tempestivo de seu novo procurador no sistema processual eletrônico de primeiro grau, ônus que lhe incumbia, impede o reconhecimento de nulidade por fato ao qual deu causa, conforme art. 276 do CPC.7. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais é pacífica no sentido de que, a ausência de requerimento prévio de intimação exclusiva não enseja nulidade quando a parte permanece regularmente representada .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. A nulidade da intimação apenas se configura quando houver requerimento expresso e prévio para que os atos processuais sejam dirigidos exclusivamente a determinado advogado. 2. A ausência de anotação no juízo de origem torna válida a intimação realizada ao patrono anteriormente constituído." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, §§ 2º e 5º, e 276.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.571.382/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.11.2017; TJTO, AgInt 0015678-42.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27.11.2024; TJTO, AI 0014222-57.2024.8.27.2700, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 11.12.2024; TJPR, AI 0065089-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Patitucci, j. 10.02.2025. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002581-38.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 14:26:45) No caso, além de inexistir decisão do juízo de primeiro grau reconhecendo o substabelecimento, restou evidente que o patrono anterior ainda figurava como representante legítimo da parte no momento da intimação. Além disso, não há verossimilhança na alegação de ausência de liquidação da sentença. A parte exequente apresentou planilha de cálculo com valores detalhados e atualizados, os quais não foram impugnados no prazo legal. O não oferecimento de impugnação, por descuido exclusivo da parte executada, não torna a sentença ilíquida. A reabertura do prazo para impugnação, além de representar indevida superação da preclusão consumativa, violaria os princípios da celeridade processual, da razoabilidade, da lealdade processual e da segurança jurídica, comprometendo a estabilidade dos atos processuais validamente praticados. Nessas condições, ausente a probabilidade do direito invocado, e tendo em vista que os efeitos da decisão agravada decorrem da inércia da parte agravante, não se justifica a concessão da tutela provisória recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada. Intime-se o Agravado, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

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Carlos Alberto Silva Pereira e outros x Matos E Marques Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277453146

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-70.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA PEREIRA MATERSON SOUZA SANTOS WILLIAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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MONICA MARQUES RODRIGUES

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JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0011285-70.2024.5.03.0056 : WILLIAN ALVES DA SILVA : TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e91286 proferida nos autos. Sentença Reclamação Trabalhista Juiz: GERALDO MAGELA MELO Relatório A Parte Reclamante, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face da Parte Reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e declinando os pedidos que entende serem cabíveis. Audiência inicial realizada. Conciliação recusada. A Parte Reclamada apresenta defesa em que suscita os argumentos que expõe, requerendo a improcedência dos pleitos vindicados na petição inicial. Na audiência de instrução, a Parte Autora não compareceu, encerrando-se a instrução processual. Conciliação inviabilizada. Proferida sentença, a qual foi anulada em Recurso Ordinário. Reaberta a instrução, foram produzidas as provas que as partes entendiam devidas. Conciliação inviabilizada. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Questão de Ordem Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. Argumentos Relativos à Lei 13.467/17 As disposições de direito material do trabalho apenas se aplicam após a vigência da Lei 13.467/17. Da Perempção Suscita a Parte Reclamada a ocorrência de perempção, requerendo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. Nos termos dos arts. 731, 732 e 844 da CLT, ocorre a perempção quando a Parte Reclamante, por duas vezes seguidas e de forma injustificada, deixa de comparecer à audiência, dando causa ao arquivamento da ação trabalhista. Não é o caso dos autos. Com efeito, em consulta ao sistema do Pje, o processo de n° 0011095-10.2024.5.03.0056 foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão de a Parte Autora não atribuir o correto valor da causa. Apenas o processo anterior (n° 0010799-85.2024.5.03.0056) foi arquivado pela ausência da Parte obreira a audiência inicial. Rejeito a preliminar. Da Inépcia da Petição Inicial. A petição inicial encontra-se regular, com causas de pedir definidas e respectivos pedidos, que se encontram devidamente quantificados. Atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, CLT, possibilitando a produção de defesa útil pela reclamada (art. 5º, inciso LV, CR/88) e o avanço ao mérito pelo juízo. Rejeito. Do Enquadramento Sindical. Diferenças Salariais. Benefícios Convencionais Pretende a Parte Reclamante o pagamento de diferenças salariais, além de outros benefícios convencionais (diárias de viagem, lanche, plano de saúde, PLR e multa convencional), argumentando, para tanto, a aplicação das convenções coletivas firmadas entre a categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário do estado do Paraná. A Parte Reclamada, por outro lado, sustenta que a CCT juntada pelo Reclamante não abrange a categoria dos motoristas de carga nos Municípios de Curvelo ou Betim. Com efeito, o enquadramento sindical dos trabalhadores, via de regra, está vinculado à atividade econômica preponderante do empregador, não sendo possível obrigá-lo a observar as cláusulas previstas em convenções coletivas que não subscreveu e nas quais tampouco se fez representar (Súmula 374 do Col. TST). Conforme declarado na petição inicial, a 1ª reclamada é uma empresa contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de transporte de combustíveis, não estando, portanto, na categoria dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário em harmonia com o enquadramento da ré. Nesses termos, diante do reconhecimento da inaplicabilidade das CCTs juntadas pela Parte Autora, forçoso indeferir os pedidos a ela relacionados: diferenças salariais (piso) e reflexos, diárias de viagem, fornecimento de lanche, plano de saúde, Programa de Participação nos Resultados – PPR, e multa convencional. Do Período Contratual. Verbas Decorrentes. Aduz a parte autora que foi contratada no dia 14/10/2022 para laborar para a parte reclamada na função de motorista, tendo desenvolvido as suas funções até o dia 27/11/2023. Desta forma, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação de sua CTPS, e ainda, o pagamento de parcelas trabalhistas inerentes ao reconhecimento do contrato de emprego por prazo indeterminado. Por sua vez, a Parte Ré admitiu que o Reclamante prestou serviços à Reclamada, na condição de empregado, no período de 14/10/2022 a 27/11/2023, salientando que o vínculo somente não foi anotado a requerimento do próprio Reclamante. Diz, ainda, que a Reclamada pagou, em separado, as verbas rescisórias relativas ao período sem assinatura da CTPS. Pois bem. Compulsando a CTPS juntada aos autos, verifica-se que data de admissão anotada é 01/09/2023, mas a parte ré admite o labor sem o registro formal a partir de 14/10/2022. Dessa feita, reconhece-se que o contrato de trabalho se iniciou em 14/10/2022. Por conseguinte, deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Lado outro, apesar de a Parte Ré afirmar que quitou as parcelas devidas do período sem anotação formal na CTPS (cf. TRCT de fls. 191), não foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das verbas em questão. Ademais, observa-se que a Parte Ré computou parcelas apenas até 31/07/2023 e não até 31/08/2023, uma vez que o registro formal da admissão ocorreu apenas em 01/09/2023. Dessa forma, concluo pela existência de diferenças a título de férias + 1/3 (limites do pedido) – do período sem anotação da CTPS (11/12). Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de férias, simples integrais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023. Por fim, considerando que a prova dos autos demonstrou que a parte autora laborou em favor da Parte Ré sem anotação formal da CTPS, determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Da Justa Causa Aplicada Alega a Parte Autora que foi dispensada por justa causa, “por motivo irrelevante”, pleiteando declaração da reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias de direito. Por sua vez, a Parte Reclamada sustenta a validade da dispensa aplicada, alegando que a Parte Autora se desentendeu com um colega de trabalho dentro do pátio da Reclamada e os dois chegaram às vias de fato e tiveram que ser contidos por outros colegas. Diz que ao tomar conhecimento do ocorrido, a Reclamada procedeu à imediata dispensa do Reclamante, nos termos do art. 482, j da CLT. De início, cumpre esclarecer que compete ao empregador o ônus da prova da justa causa ensejadora da dispensa levada a efeito, sendo necessária prova robusta e convincente acerca do fato, em razão do gravame da penalidade. Com efeito, no caso em tela, o acervo probatório dos autos não foi favorável à Parte Reclamante. A Parte Ré anexa vídeo do momento da discussão da Parte Autora com outro funcionário, sendo possível ver o autor se deslocar de um local para o outro com a intenção de brigar, até chegar ao local em que se iniciou a briga. Ademais, o ato foi corroborado pela primeira testemunha ouvida que confirma que a Parte Autora está no vídeo. Fica comprovado, portanto, o fato que ensejou a justa causa, o qual se constitui de tipicidade e gravidade suficientes para validar a punição aplicada pela reclamada. Logo, diante das razões acima, convalido a justa causa aplicada pela reclamada à Parte autora, nos termos do art.482, “j”, CLT. Por consequência do reconhecimento da validade da justa causa aplicada ao reclamante (art.482, ”j”, CLT), bem como levando-se em conta que o reclamante não apontou diferenças em seu proveito, indefiro o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa injusta, além dos pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já que não devidas na dispensa por justa causa: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, liberação do TRCT no Código SJ2 para levantamento dos depósitos fundiários, entrega das guias CD/SD, bem como as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que o acerto rescisório foi quitado tempestivamente em 06/12/2023 (comprovante id 3996dc8). Ainda, fica indeferido o pedido de saldo de salário de novembro/2024 (27 dias) porquanto a verba consta no TRCT (id. b9f3816) devidamente quitado pela Parte Ré. Da Jornada de Trabalho Argumenta a Parte Reclamante que trabalhava de segunda a segunda, de 12h a 16h por dia, das 22h às 18h, ou das 4h às 20h, ou das 6h até as 22h, gozando apenas duas folgas por mês. Postula, por isso, o pagamento de horas extras e do adicional noturno. A Parte Reclamada nega o labor extraordinário, asseverando o Reclamante que não possuía horário de início e término de trabalho preestabelecido, porém, nos termos do art. 235-C, § 13º da CLT, o Autor laborava por 8h diárias e 44 horas semanais, usualmente de segunda a sexta das 8h às 17h e aos sábados das 5h às 12h, sempre com 1h30 de intervalo intrajornada. A Lei 13.103/2015 impôs a obrigação de o empregador manter registro da jornada de trabalho do motorista profissional mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos (art. 74, § 3°, da CLT). Sendo assim, é dever do empregador o registro da jornada de trabalho laborada pelo motorista, mesmo que no estabelecimento contem com menos de 20 empregados. E, no caso, não foram colacionados aos autos os cartões de ponto da Parte Autora, invertendo-se o ônus de prova, incumbindo à Parte reclamada demonstrar que a Parte Autora não cumpria as jornadas de trabalho da inicial, à luz da Súmula 338, TST, encargo do qual, entretanto, se desincumbiu, a contento. A primeira testemunha ouvida afirmou que “o autor não tinha controle de ponto, mas o horário comercial era de 08 às 17; (...); que o autor fazia cerca de 2/3 viagens por semana; que geralmente ele saía para a semana a partir das 10 em Betim e depois saía para as usinas em Lavras, Pará de Minas, normalmente encerrando a primeira viagem na terça de manhã e aí passavam para ele uma rota de usina para ele carregar na quarta a tarde; que poderia haver 3 viagens se fossem na região de Betim, BH ou Contagem, encerrando-se nas sextas-feiras; que o carregamento ele vai para a base de carregamento em cerca de 2 hs, havendo na região de Betim cerca de 6 bases, mas cada base tem 5 / 6 unidades de carregamento diferentes; que não era possível ele saber antecipadamente onde ele iria carregar; que o descarregamento ele chega em um posto no horário comercial com a presença do chefe de pista das 08 às 17, sendo que o descarregamento dura cerca de 40 min; que o autor informa a hora que ele encerrava a jornada por volta das 18 hs, em algum posto onde ele iria pernoitar; que base de combustíveis não funcionam sábado, domingo e nem feriado” A segunda testemunha consignou que “que a empresa só ligava mandando os pedidos de qual usina carregar e descarregar em tal posto; que começavam a rodar por volta das 05 até 23 hs, com 30 min de intervalo, 1 pausa de café, por 15 min; que todos de vez em quando passavam das 23 hs quando a empresa pedia, por volta das 00 / 01 hs; que dormiam dentro do caminhão; que chegavam na usina e ficavam aguardando para carregar; que a rota era passada no meio do caminho; que ficavam em viagem de 10 a 15 hs, geralmente por 20 dias”. É inverossímil e foge à condição humana praticar uma jornada de 18h diárias, sem intervalo e com apenas uma folga mensal. Assim sendo, na impossibilidade de reconstrução da real jornada, devem-se arbitrar os horários praticados partindo-se da média da prova produzida e amoldando-a com base no princípio da razoabilidade e na observação, pelo Juízo, do que ordinariamente acontece, inclusive em outras ações julgadas contra as mesmas rés (v.g. 0011388-77.2024.5.03.0056), o que é feito da seguinte forma: a) das 7h às 20h; b) uma hora de intervalo intrajornada (reputa-se razoável fixar uma hora de intervalo, ante a extensa jornada cumprida externamente; c) uma folga semanal; d) 40 minutos por dia o tempo de espera (carregamento e descarregamento), que será integrado na jornada, conforme modulação de efeitos da ADI 5322. Desse modo, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%. Deverá ser observada a evolução salarial, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 220. Devidos reflexos em DSR e, com esses, em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, apenas, tendo em vista a dispensa por justa causa, o qual deverá ser depositado em conta vinculada. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, não havendo bis in idem. Improcedentes os pedidos alusivos aos feriados e repouso semanal, em razão do depoimento da testemunha, que indicou que as bases funcionavam sábado, mas não em domingos e feriados. Não há adicional noturno e indenizações de intervalos a se apurar, ante à jornada fixada. Das Diferenças de FGTS O reclamante informa que as reclamadas não efetuaram os depósitos de FGTS durante o contrato de trabalho. A Parte reclamada não impugnou expressamente o pedido. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Autor (art. 818, II, CLT). Ante a falta de impugnação específica (artigo 341, CPC), aliado a inexistência de extrato da conta vinculada do Autor nos autos a fim de verificar a existência (ou não) de diferenças a serem devidas o autor, defiro pagamento de diferenças de FGTS. Em consequência, julgo procedente o pedido do Reclamante de pagamento das diferenças dos depósitos do FGTS, relativos a todo o período contratual (inclusive do período sem anotação formal da CTPS, reconhecida nesta decisão), conforme se apurar em regular liquidação, devendo ser depositada em conta vinculada ante a modalidade da rescisão. Como parâmetro de cálculo, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 63), conforme contracheques existentes nos autos. Do Dano Moral Alega a Parte Reclamante que sofreu dano moral em razão da indevida dispensa por justa causa e da jornada de trabalho excessiva. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva e o empregador possa ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais, são requisitos necessários e simultâneos: a) a evidência do dano ocorrido; b) a constatação do nexo causal com o trabalho; e c) a comprovação do ato ilícito praticado pelo empregador e a caracterização da culpa deste em qualquer grau. Com efeito, com relação a justa causa aplicada, tal fato não constitui ato ilícito, visto que se trata de direito potestativo do empregador. Mesmo quando não ficar comprovada a justa causa, o fato por si só não constitui fator suficiente para transformar a iniciativa do empregador em ato ilícito causador do dano moral. Além disso, não foi comprovada a alegada jornada de trabalho excessiva capaz de lesionar a personalidade do trabalhador e sua qualidade de vida e convivência pessoal e/ou familiar do obreiro. Para fazer jus à indenização correspondente deve restar demonstrado que a despedida por justa causa e a jornada praticada repercutiram negativamente na honra, na dignidade, na imagem ou no nome do reclamante, sem o que não há falar em dano moral, como ocorre no caso concreto. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Da Responsabilidade das Rés Não tendo as rés negado expressamente a existência de grupo econômico, o qual é corroborado pelo objeto social das rés, bem como aos sócios integrantes do quadro social, reconheço que as rés formam grupo econômico, devendo responder solidariamente, nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade solidária das reclamadas pelo adimplemento das verbas eventualmente deferidas nesta decisão. Da Compensação/Dedução Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pelas Partes Reclamadas que a Parte Reclamante assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Autorizada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, a dedução dos valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas, observado o teor da OJ 415 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia. Da Justiça Gratuita A Parte Autora pleiteia os beneplácitos da justiça gratuita. E considerando-se que não há prova nos autos de que percebe atualmente montante superior a 40% do teto da Previdência Social, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT, defiro o benefício. Dos Honorários Advocatícios Condeno as Partes Reclamadas em 5% a título de honorários sucumbenciais, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deixo de condenar a Parte Autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Da Atualização Monetária O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria dos votos, os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (Decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº58 e nº59). Os valores apontados na petição inicial são estimativa, não limitando a condenação, conforme Tese Jurídica prevalecente nº 16 do Egrégio TRT3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as Partes Reclamadas, SOLIDARIAMENTE, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, como se aqui literalmente transcrita, remetendo-se as partes aos pleitos deferidos supra, nos moldes acima explicitados, em razão dos modernos princípios da celeridade, simplicidade, efetividade e razoável duração do processo. Deverá a Parte Reclamada proceder à retificação da CTPS DIGITAL da Parte Reclamante, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, fazendo constar admissão em 14/10/2022. Determino que, após o trânsito em julgado da decisão, seja expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a instauração de procedimento administrativo visando à apuração de irregularidade/devolução de eventual benefício de seguro-desemprego indevidamente recebido pela Parte Reclamante, bem como ofício ao Ministério Público Federal e Polícia Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita de ambas as partes do processo. Os referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia desta sentença. Liquidação de sentença por cálculos. Deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic. Contribuição previdenciária e imposto de renda na forma da Lei, devendo ser recolhidos e comprovados pela Parte Reclamada, depois de devidamente apurados, atentando-se para o cálculo do imposto de renda ao previsto no art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, disciplinado pelo disposto na Instrução Normativa RFB no 1.500, de 29.10.2014, observando-se o disposto na OJ-SDI1-400 do TST. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito da Parte Autora. Quanto à contribuição previdenciária e o imposto de renda, ambos deverão incidir sobre horas extras e reflexos (exceto em férias indenizadas e FGTS); observado, no que se refere à tributação previdenciária, o limite máximo do salário de contribuição e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pela parte reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente. A Parte Reclamada também deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido por ela e pela parte reclamante, juntando aos autos uma via da guia DARF no código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, constando da DARF previdenciária o número do processo e a identificação do(a) reclamante, bem como a guia DARF referente ao IRRF, no código 5936, ambos sob pena de execução. Advirto as partes que a oposição de embargos declaratórios que sejam mera rediscussão de fatos, do direito e das conclusões desta decisão serão entendidos como protelatórios e aplicadas as multas processuais cabíveis. Custas, pelas Partes Reclamadas, no importe de R$400,00, incidente sobre o valor arbitrado à condenação, de R$20.000,00, a serem recolhidas na guia GRU, no código 18740-2. Caso as Partes Rés tenham interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 4045), preferencialmente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. albc CURVELO/MG, 22 de maio de 2025. GERALDO MAGELA MELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - TNG PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA

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