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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juízo De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Magé e outros

ID: 321021964

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050911-40.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ MATHEUS DO NASCIMENTO CAVALCANTI

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 17/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 011. HABEAS CORPUS 0050911-40.2025.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0124577-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00548047 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MATHEUS DO NASCIMENTO CAVALCANTI AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.dezessete de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275413044

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0925797-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA

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ANA BEATRIZ AGUIEIRAS RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 253-D, 255-D, 257-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0925797-08.2024.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça 1) Defiro o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, observando-se o teor do art. 6º ao art. 8º, todos da Lei nº 5.478/68. 2) Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, que deverá ser juntada no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não se encontre nos autos. 3) Designo AIJ para o dia 05/08/2025 às 14:00. 4) Considerando-se que o autor está preso, nos termos do avido 27/2024, faculto à parte ré, aos seus patronos e a eventuais testemunhas, bem como à DP e ao MP, se atuarem no processo, a participação na audiência por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será anexado, posteriormente, aos autos. 5) Caso sejam informados nos autos, o link acima mencionado poderá, ainda, ser encaminhado, até 1 (uma) hora antes do início da audiência designada, para os e-mails das partes que não tenham advogado ou que estejam assistidas pela DP, além da DP, do MP e da PGM, se atuarem no processo, bem como as testemunhas que arrolarem, cabendo aos advogados encaminhar o referido link para os e-mails das respectivas partes e das testemunhas que arrolar. 6) Intimem-se, pessoalmente, por Oficial de Justiça, na forma do art. 166, I, c/c art. 372, I, ambos do CNCGJ - Parte Judicial, as partes que forem assistidas pela DP ou que não estejam representadas por advogados. A diligência poderá ser realizada por carta precatória ou via postal, com ARMP, quando o endereço for localizado em outro Estado da federação. Deverá o mandado/carta precatória ser instruído com o link de acesso à audiência. 7) Fica autorizada, desde já, a realização da diligência acima determinada, por aplicativo de mensagens e/ou e-mail, nos termos do Aviso CGJ nº 466/2023, se o telefone e/ou e-mail forem informados nos autos. 8) O autor deverá ser intimado, pessoalmente por OJA, no local onde está custodiado: Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli. 9) Oficie-se à SEAP por email, nos termos do aviso 27/2024. 10) Intimem-se. 11) Dê-se ciência ao MP. RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA Juiz Titular

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Francisco Fernando Lobo Quintas x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 256916121

Tribunal: TJRJ Órgão: 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844220-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0844220-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO FERNANDO LOBO QUINTAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Compulsando os autos, verifica-se que se trata de questão de saúde, assim declino minha competência para o 4º núcleo de justiça especializada em saúde neste tribunal. Na busca da especialização das demandas envolvendo Saúde, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 345/2020, autorizou os Tribunais de Justiça, nos termos do seu artigo 1º a "instituir “Núcleos de Justiça 4.0” especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal." Tais núcleos foram instituídos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através do Ato Normativo nº. 2/22, editado com apoio na referida Resolução. Nesse sentido, o TJRJ, considerados o ambiente virtual de tutela jurisdicional efetiva e a instalação do sistema PJe, criou os Núcleos de Justiça 4.0 para atender demandas especializadas, como no caso em tela, visando, especialmente, a qualificação da prestação jurisdicional. As referidas normas determinavam expressamente a possibilidade de escolha das partes pela adoção do “Juízo 100% Digital”, e da tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”, sentido em que fora consolidado o entendimento jurisprudencial. Contudo, a Resolução nº 385 do CNJ fora complementada pela de nº 398 desse mesmo órgão, que autorizara os tribunais a também instituírem “Núcleos de Justiça 4.0” com a finalidade específica de funcionarem como unidades de apoio às unidades jurisdicionais. A presente hipótese se amolda às diretrizes estabelecidas pelo contemporâneo Ato Normativo nº.22 de 2024 deste Tribunal de Justiça que altera e consolida o Ato Normativo nº 5/2022, que criou, instalou e definiu a atribuição e estabeleceu a abrangência territorial do "6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada - Varas Cíveis” do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Resolução TJ/OE nº 6/2024. Embora o art. 2º da Resolução nº. 398 do CNJ, bem como o art. 2º par. 2º do Ato Normativo 22/2024 permitam às partes a impugnação da decisão que remete os processos aos Núcleos de Justiça 4.0, não se prescinde de fundamentação e menos ainda do crivo judicial. Preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE AO 6º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular

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Processo nº 0051171-20.2025.8.19.0000

ID: 331667460

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051171-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE VIEIRA FADIGA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS LOURIVAL CORREA NETTO FADIGA MARIA DAS GRAÇAS NETTO FADIGA MARIA LUIZA VIEIRA FADIGA REBECCA AZEVEDO DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 31/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 010. HABEAS CORPUS 0051171-20.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0037665-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00550923 IMPTE: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES OAB/RJ-097557 PACIENTE: REBECCA AZEVEDO DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: HENRIQUE VIEIRA FADIGA CORREU: MARIA LUIZA VIEIRA FADIGA CORREU: LOURIVAL CORREA NETTO FADIGA CORREU: MARIA DAS GRAÇAS NETTO FADIGA Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.trinta e um de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Processo nº 0051508-09.2025.8.19.0000

ID: 331667464

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051508-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE VIEIRA FADIGA HENRIQUE VIEIRA FATIGA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS LOURIVAL CORREA NETTO FADIGA MARIA LUIZA VIEIRA FADIGA MARIA LUIZA VIEIRA FATIGA REBECCA AZEVEDO DOS SANTOS

Habeas Corpus

Advogados:

FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 31/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 011. HABEAS CORPUS 0051508-09.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0037665-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00555094 IMPTE: FLÁVIA PINHEIRO FRÓES OAB/RJ-097557 PACIENTE: MARIA LUIZA VIEIRA FATIGA OUTRO NOME: MARIA LUIZA VIEIRA FADIGA PACIENTE: HENRIQUE VIEIRA FATIGA OUTRO NOME: HENRIQUE VIEIRA FADIGA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: LOURIVAL CORREA NETTO FADIGA CORREU: REBECCA AZEVEDO DOS SANTOS Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.trinta e um de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Diogenes Lemos Berger e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 332918416

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0953442-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES LEMOS BERGER MARIA AUGUSTA LEMOS BERGER MARIA DA CONCEICAO LEMOS BERGER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA SCHWARTZ TORRES ANNECCHINI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0953442-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: MARIA AUGUSTA LEMOS BERGER HERDEIRO: MARIA DA CONCEICAO LEMOS BERGER, DIOGENES LEMOS BERGER RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde, em razão da negativa ao requerimento de internação da autora em caráter domiciliar - home care. Considerando a manifestação do Ministério Público, em index 205801502, pela não intervenção no feito, retifique-se a autuação. Considerando o falecimento da autora e a habilitação dos herdeiros (procuração em index 180900744 e index 80900746), dou por superadas as preliminares de irregularidade do instrumento de mandato e de revogação da tutela concedida. O contrato firmado entre as partes é fato incontroverso. A lide, portanto, deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas. Nesse sentido o verbete de sua Súmula 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. As partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos saber se a ré estava obrigada a custear o tratamento domiciliar; se a danos a indenizar. Nos termos do art. 373, II do CPC/15, bem como do art. 14, §3º do CDC, cabe a ré comprovar que a negativa decobertura tem respaldo legal e contratual. A parte autora tem o ônus de demonstrar os danos e a correlação deles com o inadimplemento contratual da ré. Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do art. 357, §1º do CPC/15, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que digam se têm outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0810367-96.2025.8.15.2001

ID: 329365069

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810367-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICELIA FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] R… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: DELICELIA FERNANDES CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação de Cobrança, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Jacob Francisco De Araujo x Concessionaria Do Vlt Carioca S A

ID: 326689405

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812501-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACOB FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A

Recurso inominado

Advogados:

OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

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ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812501-08.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0812501-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00078395 RECTE: JACOB FRANCISCO DE ARAUJO ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO OAB/RJ-188686 RECORRIDO: CONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A ADVOGADO: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS OAB/RJ-121867 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter o julgado em seus próprios termos, por entender que, como esclareceu o Min. FELIPE SALOMÃO, ¿os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização se mede pela extensão do dano efetivamente verificado. O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico.... (REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019 e AGRAVO EM Resp Nº 1874229 - BA (2021/0121418-5). E acrescenta que ¿para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Nesse passo, como bem adverte a doutrina especializada, é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 107). Aliás, a questão de culpa ou dolo do suposto ofensor, ou mesmo de licitude, nem sequer é determinante para caracterizar responsabilidade civil objetiva. Tanto é assim que Sergio Cavalieri Filho, com remissão ao escólio de Anderson Schreiber, pondera argutamente que o advento da responsabilidade objetiva veio a exigir redobrada atenção no exame do nexo causal, cuja interrupção consiste no único meio para excluir o dever de indenizar. É que toda a discussão, nas ações de responsabilidade objetiva, passou a gravitar em torno da noção jurídica do dano e do nexo causal. Chega-se, hoje, a afirmar que o juízo de responsabilidade, nos casos de responsabilidade objetiva, acaba por traduzir-se no juízo sobre a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 69-73)¿; DESTA ARTE, SEM QUE HAJA LESÃO A QUALQUER ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE, COMO HONRA, NOME, IMAGEM, PRIVACIDADE, INTIMIDADE OU DIGNIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS. ( 3 ) no caso, não prova qualquer lesão a atributos da personalidade da recorrente, não há prova de abordagem truculenta ou encaminhamento do recorrente à DP; a suposta apreensão e angústia sofrida pela mera cobrança indevida, não configuram lesões a atributos da personalidade e, portanto, não devem ser compensados; como esclarecido, a despeito da previsão do art. 282, p. 3º do CTB e do pagamento da multa pela autora, tal motivo, não configura danos que não sejam materiais e um aborrecimento que não se confunde com lesões ao nome, a imagem, a privacidade, intimidade, dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade da autora que mereça ser compensado; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem custas, ficando a recorrente condenada aos honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade que lhe foi deferida; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

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Claudia Goncalves Otero x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 301173475

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834811-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONCALVES OTERO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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MARCIO DANTAS MATIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0834811-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GONCALVES OTERO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Tratam-se os autos de ação indenizatória com pedido de tutela proposta CLAUDIA GONCALVES OTERO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, alegando quea partir do mês de dezembro de 2023 a parte Ré passou a enviar cobranças com valores muito acima do que a parte Autora costuma pagar, ou seja, cobrou valor diferente do cobrado de forma habitual. Afirma a requerente que mora sozinha e trabalha de segunda a sexta-feira, não havendo motivos para que as faturas venham com valores tão elevados, sendo requerido a troca do medidor , o que não foi efetivado. Requereu em sede de tutela a abstenção da ré de proceder ao corte do serviço. Decisão de id 109251049, em que foi deferido o pedido de gratuidade e a juntada do resultado a inspeção administrativa, assim como a data de instalação do medidor 5418028, provas documentais da valor do seu consumo regular e histórico de pagamento das contas. Manifestação da parte autora no id 120588536, sem total cumprimento do determinado, sendo juntada a inspeção realizada pela ré e algumas faturas de consumo. Considerando que a parte autora não trouxe aos autos a documentação requerida, assim como contestação da ré, não sendo apresentadas as provas necessárias às alegações a fim de ser apreciado o pedido de tutela, indefiro o mesmo. Sem prejuízo, deve ser observada que a relação das partes é de natureza consumerista e que não é possível cobrar da autora a existência de fato negativo, em que alega não ter consumido o cobrado, uma vez que não possui controle sobre as medições e sobre o relógio elétrico, de responsabilidade da Ré. Sendo assim, resta inequívoco que a parte Autora é hipossuficiente tecnicamente perante à Ré, no que tange à atividade probatória, já que esta última detém controle da mediação e alega o consumo, ao cobrá-lo. Presentes, então, os pressupostos do art. 6, VIII, do CDC/90, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em desfavor da Ré, para que se aproxime da realidade dos fatos acerca da existência ou não do consumo controverso. Dessa forma, diga a parte Ré se possui outras provas a produzir. Prazo de 15 dias. Decorrido este, venham aos autos conclusos para a sentença ou apreciação de pedido de provas, conforme andamento do processo. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Dp Junto À 3ª Vara Cível De Santa Cruz ( 52 ) e outros x Chimera Alternative Assets Vi Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 311024546

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0842466-98.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) LEANDRO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Decisão

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0842466-98.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0842466-98.2024.8.19.0205 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LEANDRO VIEIRA DE LIMA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) EMBARGADO: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1) Comprova o embargado, nos autos da execução, que recebeu o crédito - mediante cessão firmada com 6P Bank Pagamentos S/A - 47.209.387/0001-54, que por sua vez, o recebeu de Condomínio Residencial Sevilha – 18.606.000/0001-03. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra a cessão de crédito firmada e a legitimidade para propor a ação executória. O embargado, contudo, não apresentou qualquer elemento de prova que indiciasse a possibilidade da existência de falsidade ou inidoneidade das provas apresentadas pela ré, devendo ser ressaltado que a impugnação realizada de forma genérica não afasta o exercício legal da empresa da empresa pelo inadimplemento das cotas condominiais que o embargado confessa ter inadimplido. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade apresentada nos embargos. 2) Em que pese a possibilidade de se incluir as cotas condominiais vencidas no curso da ação, até o adimplemento da crédito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações de execução de obrigação de trato sucessivo, é possível a inclusão de parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação (AgInt no AREsp 1.328.608/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/08/2023), não são exigíveis as cotas condominiais vincendas que foram incluídas na planilha juntada no processo de execução, sendo precipitada as cobranças que se referem a período futuro, visto que exige cotas até 2029. Portanto, acolho desde já, a impugnação apresentada pelo embargante para determinar que o embargado apresente planilha limitada às cotas vencidas, podendo, no entanto, incluir as demais que se forem vencendo, sem o pagamento, no curso da ação executória, até ocorrer o pagamento. Assim, ao embargado para apresentar a planilha correta, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação executória. Junte-se a cópia da planilha também na ação principal N°0925215-08.2024.8.19.0001, a qual permanecerá suspensa neste interregno. Com a juntada da planilha, vistas ao embargante. 3) Sem prejuízo, ao embargante para apresentar planilha atualizada, considerando todos os meses em houve o inadimplemento das cotas condominiais, uma vez que os cálculos de id.162796659, se limitam aos débitos até 20/03/2024. 4) Após a manifestação das partes, direi sobre o pedido de perícia contábil requerida pelo autor. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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